Artigo 1.º — Habilitação Legal

Vigente desde: 01/09/2026

O presente documento define os Termos e Condições de Utilização do Sistema de Transporte Flexível do Baixo Alentejo, gerido pela Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo nos termos da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, do Decreto-Lei n.º 60/2016 de 8 de setembro.