Edital n.º 111/2023

Abertura de procedimento de classificação da Fonte do Largo de Santiago, da União de Freguesias de Braga (Maximinos, Sé e Cividade) como monumento de interesse municipal

Doutor Ricardo Bruno Antunes Machado Rio, Presidente da Câmara Municipal de Braga, no uso de competências previstas na alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e nos termos das disposições constantes no n.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro e por deliberação do Executivo Municipal, tomada em reunião ordinária pública de 2022/12/14, comunica-se que se encontra aberto o procedimento de classificação da Fonte do Largo de Santiago, localizada no Largo de Santiago, da União de Freguesias de Braga (Maximinos, Sé e Cividade), deste concelho, como Monumento de Interesse Municipal.

Mais faz saber que, dado que o monumento se encontra inserido na Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico, não se justifica a criação de uma zona especial de proteção, em conformidade com o que é estabelecido no artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro.

Para conhecimento geral e para cumprimento das disposições constantes do n.º 2 do artigo 11.º, do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, e do artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro se publica o presente edital, que vai ser afixado nos lugares de estilo e publicado no site do Município e no Diário da República. A localização do monumento consta da planta anexa a este Edital.

21/12/2022. - O Presidente da Câmara Municipal de Braga, Ricardo Rio.

(ver documento original)

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