EditalSem vigência

Edital n.º 1114/2024

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Projeto de Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 241.º e 238.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, das alíneas i) e g) do n.º 1 do artigo 25.º, conjugado com as alíneas g) e k) do n.º 1 do artigo 33.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL) aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua versão atual, e do disposto no Regime Financeiro das Autarquias Locais (RFAL), aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, nos termos dos artigos 14.º e seguintes.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito

1 -O presente Projeto de Regulamento tem por objetivo estabelecer as regras que disciplinam as condições de atribuição, alienação e de transmissão dos lotes da AAEC, para instalação de unidades empresariais, bem como as regras por que se rege a instalação dessas unidades.

2 -Com as necessárias adaptações, o presente Projeto de Regulamento é igualmente aplicável à venda ou arrendamento de instalações/edifícios industriais/comerciais de que o Município venha, porventura, a ser proprietário na referida área empresarial.

Artigo 3.º

Objetivos

1 -A disponibilização de terrenos para instalação de unidades empresariais, tem por objetivos:

a)A criação de emprego e fixação de população ativa;

b)O desenvolvimento económico-social do concelho;

c)Assegurar o equilíbrio urbano do concelho.

2 -Podem ser disponibilizados terrenos para instalação ou ampliação de:

a)Unidades Industriais, como tal definidas e classificadas nos termos das disposições legais e regulamentares aplicáveis, complementadas ou não com unidades de apoio, destinadas a armazenamento de matérias-primas e produtos finais ou a serviços, podendo ainda comportar secções de venda;

b)Unidades de apoio à atividade industrial, agrícola ou outra, designadamente, destinadas a armazenamento de matérias-primas e produtos finais, a serviços ou ao comércio;

c)Armazéns, cujo fim de utilização se adeque com os objetivos definidos no presente Regulamento;

d)Armazéns, oficinas e/ou áreas de serviço, bem como outras construções compatíveis com as disposições do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Baião e demais legislação aplicável, para este tipo de espaço;

e)Outras atividades, desde que a Câmara Municipal considere, em decisão devidamente fundamentada, o seu enquadramento nos objetivos do presente Regulamento e o impacto positivo e relevante na economia do concelho.

3 -Da mesma forma, podem vir a ser objeto de arrendamento ou alienação, nos termos a definir em procedimento próprio, obediente aos princípios orientadores da atividade administrativa, da contratação pública e demais legislação aplicável, os edifícios de que o Município venha a ser proprietário na referida área de acolhimento empresarial.

Artigo 4.º

Características das empresas

1 -Nos lotes de terreno da AAEC será permitida a instalação de atividades industriais e de armazenagem, bem como atividades de serviços e comércio com características compatíveis com a lógica de funcionamento desta área.

2 -As empresas podem ser nacionais ou estrangeiras devidamente licenciadas e que obedeçam a todos os requisitos exigidos pela legislação portuguesa em vigor, nomeadamente quanto ao controlo de poluição sonora, líquida, gasosa ou resíduos sólidos.

3 -A admissão de outras atividades económicas carece de prévia aceitação por parte da Câmara Municipal.

4 -Pode a Câmara Municipal, fundamentadamente, rejeitar o pedido de instalação de uma atividade, em virtude de:

a)A atividade a exercer pelo candidato ser manifestamente incompatível ou inadequada com a lógica de funcionamento desta área empresarial;

b)A atividade a exercer pelo candidato ser suscetível de provocar danos ambientais significativos ou possuir características de perigosidade que ponham em causa a segurança da AAEC.

5 -As empresas que se instalem na AAEC devem implementar medidas que demonstrem o seu compromisso com a política de sustentabilidade do Município de Baião. CAPÍTULO II INFRAESTRUTURAS

Artigo 5.º

Disponibilização das infraestruturas e ligações às mesmas

1 -A AAEC está dotada de:

a)Arruamentos e acessos, com a melhoria dos já existentes, incluindo pavimentações, passeios e estacionamento, exceto quando tal necessidade resulte de ação ou omissão que deva ser imputada a terceiros a título de responsabilidade civil ou outra;

b)Rede geral de abastecimento de água;

c)Rede geral de águas residuais domésticas e pluviais;

d)Rede geral de fornecimento de energia elétrica, com instalação de Posto de Transformação (PT);

e)Rede de iluminação pública;

f)Rede geral de infraestruturas de telecomunicações;

g)Espaços verdes de utilização coletiva;

h)Sinalização geral das vias e espaço público.

2 -A execução dos ramais de ligação às redes de infraestruturas públicas será da responsabilidade dos proprietários dos lotes, devendo para o efeito contactar diretamente com as entidades competentes. CAPÍTULO III DISPONIBILIDADE DE TERRENOS (LOTES) OU INSTALAÇÕES

Artigo 6.º

Disponibilidade

A Câmara Municipal manterá devidamente atualizada na sua página institucional, a informação referente aos terrenos (lotes) ou edifícios para disponibilização.

Artigo 7.º

Formas de disponibilização

1 -O Município de Baião disponibilizará lotes de terreno, para venda. A venda será realizada através de um procedimento de hasta pública, nos termos do artigo 9.º e seguintes do presente Projeto de Regulamento.

2 -A disponibilização dos referidos lotes de terreno pressupõe o desenvolvimento de atividade económica enquadrável nos Artigos 3.º e 4.º

3 -A disponibilização de terreno será sempre onerosa.

4 -No caso de prédios que venham a ser propriedade do Município, serão disponibilizados mediante venda ou arrendamento, definido em sede do procedimento próprio.

Artigo 8.º

Caracterização dos lotes

1 -Os lotes, de acordo com o estabelecido no presente Regulamento da AAEC, destinam-se às atividades definidas nos artigos 3.º e 4.º, sendo numerados do n.º 1 ao 8.

2 -Dentro do perímetro da AAEC são proibidas construções destinadas a habitação e devem ser cumpridos os pressupostos previstos na UOPG - Expansão de Espaço de Atividades Económicas Baião 1, de acordo com o estabelecido no Plano Diretor Municipal (PDM).

3 -Os oito lotes que constituem a AAEC têm uma área que varia entre os 1305,2 m2 e os 2926,3 m2: Identificação/denominação do lote Área do lote (total) m2 Lote 01 1690,10 Lote 02 1305,20 Lote 03 1517,30 Lote 04 1699,60 Lote 05 1268,20 Lote 06 1597,30 Lote 07 2905,50 Lote 08 2926,30

4 -Sobre os lotes n.º 3 e 4 existe um direito de preferência. Após realizada a hasta pública, onde o Município pretende alienar todos os lotes da AAEC, será elaborada a lista provisória de graduação das propostas apresentadas para cada um dos lotes, sendo nessa altura os beneficiários da preferência notificados por escrito do valor da proposta de preço mais elevado apresentado para a aquisição do Lote 3 e 4, para declarem se pretendem preferir nessa aquisição, o que devem no fazer prazo máximo de 5 dias seguidos após a notificação. Se declararem que pretendem preferir, passam a integrar a primeira posição da lista final em relação a esse lote e devem sinalizar essa posição nos termos aplicáveis aos demais concorrentes. CAPÍTULO IV PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO

Artigo 9.º

Âmbito do procedimento

1 -A alienação dos lotes far-se-á através de hasta pública.

2 -A venda em hasta pública de bens imóveis terá lugar presencialmente, no local, data e hora fixado, sendo o valor base da licitação determinado através da avaliação dos lotes realizada por avaliador externo certificado.

Artigo 10.º

Anúncio de hasta pública

1 -A hasta pública pode ser publicitada em jornais nacionais, diários ou semanários, de grande circulação ou em jornal local ou distrital, ou através da afixação de editais na junta de freguesia da área de localização dos lotes, na sede da entidade proprietária, bem como em outros locais que, em face das circunstâncias concretas, sejam considerados mais convenientes.

2 -O anúncio de hasta pública deve conter, para além de outros que venham a ser considerados relevantes, os seguintes elementos:

a)Identificação e a localização do lote ou lotes;

b)As cláusulas e as condições a que fica sujeita a transmissão do lote e que deverão constar na respetiva escritura;

c)Os impostos e outros encargos devidos;

d)O valor base de licitação;

e)As modalidades de pagamento admitidas;

f)O local e a data-limite para a apresentação de propostas;

g)O local, a data e a hora da praça;

h)As condições de acesso à hasta pública, no caso previsto no n.º 2 do artigo anterior;

Artigo 11.º

Hasta pública

1 -A praça é dirigida por uma comissão composta por elementos nomeados em reunião de Câmara, sendo o presidente da comissão o de categoria superior.

2 -As propostas a apresentar devem indicar um valor para a arrematação do lote, igual ou superior à base de licitação e ser acompanhadas de um cheque no montante correspondente a 25 % do valor da proposta (o qual deverá ser devolvido no fim da praça caso a proposta apresentada não seja ganhadora), emitido à ordem do Município de Baião.

3 -As propostas devem ser apresentadas em sobrescrito fechado, com a identificação do anúncio, identificando-se, no exterior do mesmo, o proponente e o lote a que respeita, que por sua vez, é encerrado num segundo sobrescrito dirigido ao Presidente da Comissão, e endereçado à Câmara Municipal de Baião.

4 -As propostas podem ser entregues pessoalmente ou enviadas por correio, sob registo.

5 -As propostas apresentadas são listadas e ordenadas de acordo com a respetiva apresentação.

6 -Podem licitar na hasta pública os particulares que tenham ou não apresentado propostas em carta fechada, bem como eventuais titulares de direitos de preferência, ou seus representantes.

7 -A praça inicia-se com a abertura das propostas recebidas, havendo lugar a licitação a partir do valor da proposta mais elevada, ou, se não existirem propostas ou não existirem propostas válidas, a partir do valor base de licitação anunciado.

8 -O valor dos lanços mínimos é fixado pela Comissão em montante não inferior a 1 % do valor base de licitação.

9 -A licitação termina quando o Presidente da Comissão tiver anunciado por três vezes o lanço mais elevado e este não for coberto.

10 -Terminada a licitação, se o proponente ou proponentes que apresentaram a proposta de valor mais elevado demonstrarem interesse, reabre-se a licitação entre aqueles, independentemente de terem participado na licitação, e o interessado que licitou em último lugar, com o valor dos lanços mínimos fixados pela Comissão nos termos do n.º 8.

11 -O adjudicatário provisório deve, de imediato, efetuar o pagamento de 25 % do valor da adjudicação. Caso tenha apresentado proposta nos termos do n.º 2, deve proceder ao pagamento apenas da diferença entre o valor correspondente aos 25 % do preço de adjudicação e o valor do cheque que acompanhou a proposta.

12 -No final da praça, é elaborado o respetivo auto de adjudicação, que deve ser assinado pelos membros da comissão e pelo adjudicatário provisório, se estiver presente.

13 -Havendo lugar ao exercício de direito de preferência, o mesmo terá de ser exercido no prazo de 5 dias seguidos após a notificação sobre o valor da proposta de preço mais elevado.

Artigo 12.º

Não adjudicação

1 -Não há lugar à adjudicação, designadamente quando se verifiquem erro relevante sobre a identificação ou a composição do lote, a prestação de falsas declarações, a falsificação de documentos ou o fundado indício de conluio entre os proponentes.

2 -A não comprovação da situação tributária e contributiva regularizada, por motivo imputável ao adjudicatário provisório, implica a não adjudicação definitiva do imóvel (lote).

3 -No caso do imóvel (lote) já ter sido adjudicado definitivamente e se se apurar que o adjudicatário prestou falsas declarações ou apresentou documentos falsificados, há lugar à anulação da adjudicação, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil e criminal.

4 -Em caso da anulação ou de não adjudicação por causa imputável ao interessado, pode o imóvel, sem prejuízo do exercício de eventuais direitos de preferência, ser adjudicado ao interessado que tenha apresentado a proposta ou o lanço imediatamente inferior ao valor de arrematação, exceto em caso de conluio.

Artigo 13.º

Cessação da adjudicação

1 -Para além de outras causas legalmente admitidas, a adjudicação cessa por acordo das partes, pelo exercício do direito de resolução, por desistência do adjudicatário e por revogação do adjudicante.

2 -Cessando a adjudicação, a Câmara Municipal deve, no prazo máximo de 30 dias, optar fundamentalmente entre adjudicar o lote ao interessado que tenha apresentado a proposta ou lanço imediatamente inferior ao valor da adjudicação que cessou, exceto em caso de conluio, ou proceder à marcação de nova hasta pública.

3 -A desistência dos particulares não dá lugar à restituição das quantias já prestadas por conta do preço da venda do lote.

Artigo 14.º

Não contratação

1 -Até à realização da escritura pública prevista no artigo seguinte a Câmara Municipal pode deliberar não contratar.

2 -Não havendo causa justificativa de recusa da contratação, o Município deverá restituir ao adjudicatário as quantias destes recebidas acrescidas de juros à taxa fixada na portaria a que se refere o n.º 1 do artigo 559.º do Código Civil, desde o desembolso até ao reembolso. CAPÍTULO V TRANSMISSÃO E ONERAÇÃO DE LOTES

Artigo 15.º

Escritura pública

1 -A escritura pública que titula a transmissão do lote do Município para o adjudicatário deverá ser celebrada no prazo máximo de 180 dias a contar do registo predial definitivo do ato de transformação fundiária dos terrenos que integram a AAEC ou no máximo de 90 dias após a adjudicação, para as adjudicações posteriores ao registo da operação de loteamento.

2 -Da escritura pública deverão constar as cláusulas e condições de venda do lote, de acordo com o presente regulamento.

3 -Relativamente a cada ato lavrar-se-á a respetiva minuta, nela incluído as cláusulas e condições aplicáveis ao caso.

Artigo 16.º

Preço e prazos de pagamento

1 -O preço do contrato de compra e venda do lote corresponde ao valor de adjudicação referida no artigo 11.º, e será pago da seguinte forma:

a)25 % pela forma prevista no artigo 11.º;

b)25 % no prazo de 30 dias a contar da adjudicação do lote;

c)25 % no prazo de 60 dias a contar da adjudicação do lote;

d)25 % no ato da escritura pública.

2 -A mora no pagamento de qualquer das prestações constitui causa de não contratação, devendo o Município restituir 50 % dos valores já recebidos, no caso de optar por esta via.

3 -Em alternativa ao exercício do direito de não contratação, o Município pode exigir do adjudicatário juros de mora à taxa fixada na portaria a que se refere o n.º 1 do artigo 559.º do Código Civil.

Artigo 17.º

Obrigações dos adquirentes

1 -Outorgada a escritura pública, os adquirentes dos lotes estão sujeitos às seguintes obrigações e prazos:

a)Apresentação do processo de licenciamento da obra do projeto de arquitetura e dos projetos das especialidades, no prazo de 180 dias;

b)Início das obras, no prazo de 365 dias;

c)Conclusão das obras, no prazo de 720 dias.

2 -Considera-se a obra concluída na data em possa ser utilizada, nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), em vigor.

Artigo 18.º

Reversão

1 -Salvo casos de força maior ou outras circunstâncias estranhas aos interessados, o Município poderá exercer o direito de reversão no caso de não cumprimento pelos adquirentes das obrigações a que se refere o artigo anterior.

2 -O Município deve restituir ao adquirente 50 % do preço recebido e 25 % do valor das benfeitorias que aquele tenha implantado e que não possam ser levantadas sem detrimento da coisa, avaliadas de acordo com o Código das Expropriações.

3 -A reversão é feita por meio de notificação judicial avulsa ao adquirente e será reduzida a escritura pública nos 30 dias imediatos, com ou sem intervenção do adquirente, sob pena de caducidade do direito de reversão.

4 -A escritura pública que titule a reversão, ainda que sem a intervenção do adquirente, desde que comprovada a notificação judicial referida no número anterior, será título bastantes para o registo de reaquisição do lote a favor do Município, independentemente da efetiva restituição prevista no n.º 2 deste artigo.

Artigo 19.º

Alienação dos lotes a terceiros

1 -A alienação a terceiros de lotes, ainda que já edificados, depende do consentimento do Município, podendo este subordinar o consentimento a condições que deverão ser impostas pelo alienante ao subadquirente.

2 -A alienação dos lotes sem consentimento do Município é ineficaz em relação a este. Se a ineficácia não for judicialmente reconhecida, o alienante deverá satisfazer ao Município, a título de violação do contrato, a indemnização correspondente a 30 % do preço da alienação ao subadquirente, sendo o negócio oneroso, ou da avaliação do imóvel à data da subaquisição, sendo o negócio gratuito.

Artigo 20.º

Direito de preferência

1 -Na alienação, a qualquer título de lotes, ainda que já edificados, o Município tem o direito de preferência, o qual pode ser exercido com a declaração de não aceitação do preço convencionado. Nesse caso a retransmissão para o Município será feita pelo preço que vier a ser fixado mediante os termos aplicáveis do processo de expropriação por utilidade pública, se o alienante não concordar, por sua vez, com o oferecido pelo Município.

2 -O alienante deve comunicar ao Município o projeto de alienação e as cláusulas do respetivo contrato com o pedido de consentimento previsto no n.º 1 do artigo anterior.

Artigo 21.º

Alienação de lotes a sociedades de locação financeira

1 -O Município, mediante prévio acordo firmado com o adjudicatário e com a sociedade locadora que acautele a prossecução dos fins que determinaram a criação da AAEC, pode alienar a uma sociedade de locação financeira o lote adjudicado a quem com esta celebre um contrato de locação financeira.

2 -A subalienação pelo adquirente ao Município do lote em que seja adquirente uma sociedade de locação financeira também depende de acordo prévio entre o Município, o alienante, a sociedade de locação financeira e o locatário, caso este não seja o alienante.

Artigo 22.º

Oneração de lotes

1 -A oneração voluntária de lotes, ainda que já edificados, designadamente a constituição de hipotecas, depende do consentimento do Município, podendo este subordinar o consentimento a condições que deverão ser impostas pelo onerante e aceites pelo beneficiário da garantia;

2 -A oneração dos lotes sem consentimento do Município é ineficaz em relação a este. Se a ineficácia não for judicialmente reconhecida, o onerante deverá satisfazer ao Município, a título de violação do contrato, a indemnização correspondente a 30 % do valor da avaliação do imóvel à data da oneração. CAPÍTULO VI PERMUTA

Artigo 23.º

A situação específica das permutas

1 -O Município pode prometer permutar lotes da AAEC por outros imóveis, desde que estes revistam especial interesse para o Município.

2 -O Município pode celebrar contratos-promessa de permuta e contratos de permuta com os proprietários e os titulares de outros direitos reais dos terrenos integrantes da AAE, em que o objeto da prestação do Município será constituído por lotes desta AAE, enquanto bens futuros, e o objeto da prestação da contraparte é constituído por terrenos integrantes da AAE. CAPÍTULO VII Disposições finais

Artigo 24.º

Dúvidas e omissões

Qualquer omissão ou dúvida suscitada na interpretação e aplicação do presente regulamento, que não possa ser resolvida pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, será resolvida pela Câmara Municipal de Baião, de acordo com a legislação em vigor.

Artigo 25.º

Contagem de prazos

À contagem de prazos aplicam-se as regras constantes do artigo 87.º do Código do Procedimento Administrativo. Os prazos fixados em meses ou anos referem-se a dias seguidos, nos termos da alínea d), do artigo 87.º do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 26.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação no Diário da República.

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