EditalSem vigência

Edital n.º 1125/2025

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece as normas e procedimentos destinados a prevenir o ruído e a controlar a poluição sonora, nomeadamente as medidas destinadas à minimização dos incómodos causados pelo ruído resultante de quaisquer atividades, por forma a salvaguardar a saúde humana e o bem-estar das populações em toda a área do Município de Mourão.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento aplica-se em toda a área do Município de Mourão.

2 -O presente Regulamento aplica-se, às atividades ruidosas permanentes e temporárias, bem como a outras fontes de ruído suscetíveis de causar incomodidade, nomeadamente, às identificadas no artigo 2.º do Regulamento Geral do Ruído e também:

a)à utilização de máquinas e equipamentos, nomeadamente equipamentos para utilização no exterior;

b)à laboração de estabelecimentos industriais, comerciais, de restauração e/ou bebidas e serviços;

c)às esplanadas;

d)às infraestruturas de transporte, veículos e tráfego;

e)a espetáculos, diversões, feiras, mercados, e outras manifestações, de carácter não político, independentemente da sua natureza;

f)à utilização de amplificadores, megafones e equipamentos análogos que produzam ruído no exterior ou audível do exterior;

g)a qualquer outra atividade ou evento, não previsto no presente artigo, mas que seja suscetível de causar incomodidade.

3 -O disposto neste Regulamento não prejudica a aplicação do disposto em legislação especial.

Artigo 3.º

Definições

1 -Para efeitos do presente diploma, são utilizadas as definições e procedimentos constantes da normalização portuguesa aplicável em matéria de acústica.

2 -Na ausência de normalização portuguesa, são utilizadas as definições e procedimentos constantes de normalização europeia adotada de acordo com a legislação vigente.

3 -Assim, para além das definições previstas no artigo 3.º do Regulamento Geral do Ruído, para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a)Atividade ruidosa - a atividade suscetível de produzir ruído nocivo ou incomodativo, para os que habitem, trabalhem ou permaneçam nas imediações do local onde decorrem;

b)Estabelecimento - toda a instalação, de caráter fixo e permanente, onde seja exercida, exclusiva ou principalmente, de modo habitual e profissional, uma ou mais atividades de comércio, serviços, armazenagem, restauração e bebidas;

c)Evento - atividades ruidosas temporárias, relacionadas com a realização de festas, concertos, comemorações, marchas, manifestações, competições desportivas ou outras que impliquem a emissão de música, som amplificado ou utilização de outras fontes sonoras;

d)Explorador do estabelecimento - pessoa singular ou coletiva que detém a exploração do estabelecimento comercial ou equiparado;

e)Outras Fontes Sonoras - qualquer corpo elástico capaz de vibrar e de produzir um som suscetível de causar incomodidade, designadamente, o diafragma de alto-falante, o megafone ou/e outros equipamentos de natureza análoga;

f)Programa de Monitorização de Ruído - estudo elaborado por empresa acreditada, o qual determina o nível sonoro admissível de ser produzido por cada estabelecimento, sem causar incomodidade;

g)Sonómetro - Aparelho destinado à obtenção do nível sonoro de um som, geralmente constituído por um microfone, um amplificador que comporte uma determinada ponderação na frequência e um dispositivo detetor indicador, com determinadas características normalizadas de ponderação no tempo;

h)Trabalhos ou obras de caráter urgente - aqueles em que o dano a evitar com a reparação seja premente ou eminente e que a reparação não se coadune com delongas temporais ou quando a omissão dos trabalhos ponha em risco ou perigo a saúde e integridade física de pessoas e bens. CAPÍTULO II FORMAS DE CONTROLO E MEDIÇÃO DE RUÍDO

Artigo 4.º

Critério de exposição máxima

1 -Para efeitos de verificação do valor limite de exposição, aplicam-se aos recetores sensíveis os valores limite de Lden igual ou inferior a 63 dB(A) e Ln igual ou inferior a 53 dB(A).

2 -Para efeitos da verificação do cumprimento dos valores referidos no número anterior, são efetuadas as competentes avaliações junto do ou no recetor sensível, através da realização de medições acústicas, nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 11.º do Regulamento Geral do Ruído.

Artigo 5.º

Critério de incomodidade

1 -O critério de incomodidade, enquanto indicador suscetível de medição das fontes de ruído, e calculado no âmbito das atividades ruidosas permanentes, é considerado como a diferença entre o valor do indicador LAeq do ruído ambiente determinado durante a ocorrência do ruído particular da atividade ou atividades em avaliação e o valor do indicador LAeq do ruído residual.

2 -A diferença referida no número anterior, não pode exceder 5 dB(A) no período diurno 4 dB(A) no período do entardecer e 3 dB(A) no período noturno, nos termos do Anexo I do Regulamento Geral do Ruído.

3 -O critério de incomodidade, nos termos definidos no artigo anterior, não se aplica, em qualquer dos períodos de referência, para um valor do indicador LAeq do ruído ambiente no exterior igual ou inferior a 45 dB (A) ou para um valor do indicador LAeq do ruído ambiente no interior dos locais de receção igual ou inferior a 27 dB(A), considerando o estabelecido nos n.os 1 e 4 do anexo I do Regulamento Geral do Ruído.

4 -Para efeitos da verificação dos valores fixados no critério de incomodidade e no número anterior, o intervalo de tempo a que se reporta o indicador LAeq corresponde ao período de um mês, devendo corresponder ao mês mais crítico do ano em termos de emissão sonora da(s) fonte(s) de ruído em avaliação no caso de se notar marcada sazonalidade anual.

5 -Em caso de manifesta impossibilidade técnica de cessar a atividade em avaliação, para as medições do ruído residual, a metodologia de determinação do ruído residual é apreciada caso a caso pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, tendo em conta as diretrizes emitidas pela Agência Portuguesa do Ambiente.

Artigo 6.º

Competência para a avaliação acústica

As medições acústicas mencionadas nos artigos anteriores devem ser efetuadas por entidades acreditadas, e devem ser acompanhadas por Relatório onde constem as conclusões obtidas relativamente aos parâmetros avaliados.

CAPÍTULO III

ATIVIDADES RUIDOSAS PERMANENTES

Artigo 7.º

Responsabilidade da entidade exploradora

1 -O funcionamento das atividades ruidosas permanentes está sujeito ao cumprimento do critério de exposição máxima e ao critério de incomodidade.

2 -No caso de violação dos critérios acima referidos devem ser adotadas as medidas necessárias, de acordo com a seguinte ordem decrescente:

a)Medidas de redução na fonte de ruído;

b)Medidas de redução no meio de propagação do ruído;

c)Medidas de redução no recetor sensível.

3 -Compete à entidade responsável pela atividade ou ao recetor sensível, conforme quem seja titular da autorização/ licença mais recente, adotar medidas de redução no recetor sensível relativas ao reforço de isolamento sonoro.

Artigo 8.º

Equipamentos ruidosos em edifícios

1 -É proibida a instalação de quaisquer emissores, amplificadores e outros aparelhos sonoros que projetem sons para as vias e demais lugares públicos, bem como a colocação de colunas e demais equipamentos de som, no exterior de edifícios, incluindo nas respetivas fachadas, sem prejuízo do previsto no artigo seguinte.

2 -Em todos os novos equipamentos cujo funcionamento seja suscetível de produzir ruído em edifícios, nomeadamente equipamentos de climatização, ventilação e exaustão é obrigatória a instalação de solução eficaz na prevenção e controlo de ruído.

3 -Os proprietários ou entidades exploradoras dos equipamentos existentes referidos no número anterior ficam obrigados a instalar solução eficaz de prevenção de ruído logo que se verifique que o funcionamento dos mesmos compromete a qualidade de vida de pessoas ou as condições de sossego, repouso e silencio em recetor sensível.

Artigo 9.º

Esplanadas

1 -Nas esplanadas, a partir das 24H00 ou fora do horário estabelecido na licença especial de ruído, é proibida a emissão de som amplificado, salvo mediante licença especial de ruído.

2 -A Câmara Municipal da Mourão poderá condicionar ou inibir o funcionamento da esplanada sempre que se verifique comprovadamente que o ruído produzido, direta ou indiretamente, por utilizadores ou equipamentos, compromete as condições de repouso e descanso em recetores sensíveis mais próximos, violando o Regulamento Geral do Ruído e o presente Regulamento.

Artigo 10.º

Condições de funcionamento dos estabelecimentos

1 -Todos os estabelecimentos, designadamente industriais, comerciais e de serviços estão sujeitos ao cumprimento dos limites previstos no presente Regulamento, dentro dos horários estabelecidos.

2 -Durante o funcionamento do estabelecimento, deverão ser tomadas medidas para impedir a propagação de ruído do interior para o exterior, nomeadamente, mantendo as portas e janelas fechadas e procedendo à instalação de antecâmaras.

3 -Os estabelecimentos não podem promover a produção de ruído para e no exterior, assim como para os recetores sensíveis próximos, seja este produzido pelos equipamentos instalados, ou pelos próprios clientes.

4 -Fora do período de funcionamento é proibida a realização de qualquer atividade ruidosa, nomeadamente a resultante da permanência de clientes no interior do estabelecimento.

5 -A não verificação das condições previstas nos números anteriores é fundamento para a Câmara Municipal adotar as medidas necessárias tendentes ao restabelecimento das condições de silêncio e tranquilidade locais, nomeadamente, as medidas cautelares previstas no artigo 27.º do presente Regulamento.

Artigo 11.º

Estabelecimentos de serviços

1 -O presente artigo aplica-se aos estabelecimentos de serviços de restauração ou bebidas, com ou sem secções acessórias, designadamente cafés, cervejarias, bares, pubs, casas de chá, geladarias, restaurantes, snack-bares, self-services, dancings, discotecas, cabarets, clubes, casas de fado e estabelecimentos análogos, cujo funcionamento implique a utilização de equipamentos com capacidade de produzir níveis sonoros que violem os limites do presente Regulamento.

2 -No interior dos estabelecimentos, não podem ser emitidos níveis sonoros superiores a 90 dB(A).

3 -Os estabelecimentos têm de garantir um isolamento acústico que assegure o cumprimento das disposições constantes no presente Regulamento, considerando níveis sonoros máximos de 90 dB(A) no interior do estabelecimento.

4 -A partir das 24H00, os estabelecimentos devem manter as portas e janelas fechadas de modo a evitar a propagação de ruído do interior para o exterior.

5 -Os estabelecimentos com emissão de música ao vivo e/ou gravada, que funcionem no período noturno (para além da 2:00h), terão, cumulativamente, que cumprir com os seguintes requisitos:

a)Proceder à instalação de antecâmaras que previnam a propagação do ruído do estabelecimento para o exterior durante a entrada e saída de clientes.

b)Proceder à instalação de limitadores acústicos nos equipamentos de som, dispondo de um microfone externo que permita a medição dos níveis sonoros dentro do espaço emissor. Os sistemas de monitorização dos níveis sonoros deverão ser apropriados e devidamente calibrados por entidade acreditada.

c)Facultar à Câmara Municipal os dados da monitorização em contínuo dos níveis sonoros, sempre que tal for solicitado.

6 -O não cumprimento dos números anteriores é fundamento para a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 27.º do presente Regulamento.

7 -A Câmara Municipal de Mourão, no âmbito de uma ação de fiscalização ou em situações de alegado incumprimento, poderá solicitar à entidade exploradora dos estabelecimentos, os relatórios de avaliação acústica elaborados por entidades acreditadas que confirmem os requisitos dos pontos anteriores.

Artigo 12.º

Equipamentos de limitação de potência sonora - limitadores acústicos

1 -Os equipamentos de limitação de potência sonora, de marca e modelo à escolha do proprietário/explorador do estabelecimento, devem dispor de mecanismo com capacidade para armazenar os dados e informação respetivos, durante, pelo menos, sessenta (60) dias seguidos, para todos os efeitos legais.

2 -O equipamento de limitação de potência sonora, cuja aquisição e correta instalação no estabelecimento é condição necessária da fruição dos períodos de funcionamento após o horário indicado, tem de se encontrar em irrepreensível e regular funcionamento, durante todo o período em que o estabelecimento labora;

3 -O equipamento de limitação de potência sonora, referido nos números anteriores, deverá cumprir os requisitos técnicos necessários ao funcionamento eficaz que garanta os limites definidos e, após instalação, ser selado física e eletronicamente na presença da fiscalização do Município de Mourão, tendo em conta o seguinte:

a)A selagem deverá ser física tanto no microfone externo como nas ligações dos cabos ao sistema de amplificação.

b)A selagem eletrónica, através da password, deverá impedir a reprogramação eletrónica dos níveis de ruído, dentro do estabelecimento, sendo esta password apenas do conhecimento dos técnicos do Município de Mourão.

4 -A aquisição, instalação e manutenção dos equipamentos de limitação de potência sonora, e de monitorização de Ruído, são suportadas e da inteira responsabilidade dos exploradores dos estabelecimentos.

5 -O Município de Mourão, através dos respetivos serviços técnicos e/ou fiscalização municipal, reserva-se o direito de realizar ações de fiscalização aleatórias, devendo o interessado facultar, em qualquer momento e sem restrições, o acesso ao equipamento limitador de potência sonora.

6 -O proprietário/explorador do estabelecimento deverá comunicar qualquer anomalia que interfira com o normal funcionamento do equipamento de limitação de potência sonora, num prazo máximo de 48 horas.

7 -A obrigação de instalação não prejudica as demais medidas cautelares previstas no presente regulamento e demais legislação aplicável.

Artigo 13.º

Procedimento

1 -A selagem do equipamento de limitação de potência sonora, referido no artigo anterior, é requerida pelo explorador do estabelecimento através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Mourão, acompanhado com os seguintes elementos:

a)Descrição das características técnicas dos equipamentos a instalar, atestando a sua conformidade com os requisitos exigidos no presente regulamento;

b)Certificado de instalação do limitador, onde conste uma relação completa e pormenorizada de todos os elementos e aparelhos integrados (altifalantes, colunas, amplificadores, equalizadores, mesa de mistura, televisores, equipamentos reprodutores e outros) com identificação da classe, marca, modelo e características técnicas de potência de cada um deles;

c)Planta à escala 1:100 com a disposição dos equipamentos e resultado de todas as medições acústicas efetuadas no interior e exterior;

2 -No prazo de quinze (15) dias, após a entrega de todos os elementos referidos no número anterior, o Presidente da Câmara Municipal profere decisão final sobre o pedido, indicando, em caso de deferimento, a data da selagem do equipamento.

3 -Os proprietários dos estabelecimentos devem colaborar com os serviços técnicos municipais para a realização da selagem referida.

Artigo 14.º

Restrições ao horário de funcionamento

1 -O horário de funcionamento do estabelecimento pode ser restringido, mediante despacho fundamentado do Presidente da Câmara Municipal da Mourão se, decorrido o prazo previsto no artigo 33.º do presente Regulamento, os estabelecimentos não cumprirem com os requisitos do previsto no artigo 10.º e 11.º deste Regulamento.

2 -Constituem também fundamentos para a referida restrição do horário de funcionamento:

a)A incorreta ou fraudulenta instalação do limitador de potência sonora nos estabelecimentos abrangidos;

b)O incumprimento do nível sonoro fixado de 90 db(A) no interior do estabelecimento;

c)A inexistência de antecâmaras nos estabelecimentos abrangidos;

d)A existência/colocação de colunas ou quaisquer outros equipamentos de som, no exterior incluindo nas fachadas dos edifícios, à exceção das esplanadas.

e)A existência de portas e janelas abertas que favoreçam a propagação do ruído do interior do estabelecimento para o exterior;

f)A emissão de som amplificado nas esplanadas depois das 24H00; CAPÍTULO IV ATIVIDADES RUIDOSAS TEMPORÁRIAS

Artigo 15.º

Atividades ruidosas temporárias

Para efeitos do previsto no artigo 14.º do Regulamento Geral do Ruído, considera-se haver proximidade aos edifícios mencionados na norma referida, quando os mesmos se situem numa área de 50 metros a contar do extradorso do estabelecimento ou do local onde se realize o exercício de atividades ruidosas temporárias.

Artigo 16.º

Licença especial de ruído

1 -É proibida a realização de atividades ruidosas temporárias na proximidade de recetores sensíveis aos sábados, domingos e feriados, bem como aos dias de semana entre as 20:00h e as 08:00h, salvo o disposto nos números seguintes.

2 -A realização de atividades ruidosas temporárias pode ser autorizada, em casos excecionais e devidamente justificados, designadamente face ao cariz cultural, histórico e tradição popular, mediante emissão de licença especial de ruído, que fixa as condições de exercício da atividade em causa.

3 -Consideram-se motivos especiais e devidamente justificados, os relacionados com o interesse público, segurança ou condicionantes técnicas incontornáveis.

4 -A Câmara Municipal de Mourão poderá indeferir o pedido de licença especial de ruído caso se verifique que eventos semelhantes anteriormente autorizados tenham causado incomodidade ou se verifique elevada probabilidade de a mesma poder vir a ocorrer.

5 -A Câmara Municipal de Mourão poderá diminuir os horários autorizados para os eventos que anteriormente tenham causado incomodidade ou se verifique elevada probabilidade de a mesma ocorrer.

6 -Constitui motivo para alteração ou revogação da licença especial de ruído, a verificação da utilização de níveis sonoros desproporcionalmente elevados e/ou que comprometam as condições mínimas de repouso e silencio nos recetores sensíveis mais expostos.

7 -A licença especial de ruído será revogada se não forem cumpridas as respetivas condicionantes.

Artigo 17.º

Procedimento

1 -A licença especial de ruído é requerida pelo interessado nos serviços da Câmara Municipal de Mourão, de acordo com modelo existente, com a antecedência mínima de 15 dias úteis relativamente à data de início da atividade, acompanhada dos seguintes elementos:

a)Localização exata ou percurso definido para o exercício da atividade;

b)Datas de início e termo da atividade;

c)Horário da atividade;

d)Razões que justificam a realização da atividade naquele local e hora;

e)Medidas de prevenção, controle e redução de ruído propostas, quando aplicável;

f)Descrição do tipo de atividade (incluindo o programa e cronograma);

g)Outras informações consideradas relevantes.

2 -A concessão da licença especial de ruído, bem como os restantes atos daí decorrentes são da competência da Câmara Municipal, com faculdade de delegação no Presidente e de subdelegação deste nos Vereadores.

Artigo 18.º

Emissão de licença especial de ruído

1 -A licença especial de ruído para a realização de competições desportivas, espetáculos, festas ou outros divertimentos, feiras e mercados, ao ar livre e junto a recetores sensíveis, terá obrigatoriamente de obedecer às seguintes condições:

a)No caso de a atividade ocorrer durante um dia da semana, a sua cessação será às 24:00h;

b)No caso de a atividade ocorrer ao fim de semana ou véspera de um feriado, a sua cessação será às 2:00h;

c)Só é permitido o lançamento de foguetes ou outros artefactos pirotécnicos entre as 9:00h e as 24:00h nos dias úteis e entre as 12:00h e a 1:00h aos Sábados, Domingos e Feriados;

d)Respeito nos recetores sensíveis mais próximos do valor limite do indicador LAeq do ruído ambiente exterior de 60 dB(A) no período noturno.

2 -Os limites dispostos no número anterior poderão ser excecionalmente alterados, em situações devidamente justificadas.

3 -A Câmara Municipal de Mourão, caso considere que a atividade ruidosa compromete as condições mínimas de repouso e silêncio nos recetores sensíveis mais expostos, poderá fixar outras condições além das referidas nos números anteriores.

Artigo 19.º

Isenção da licença especial de ruído

Não carece de Licença especial de ruído o exercício de atividade ruidosa temporária promovida pelo Município de Mourão, ficando o mesmo sujeito aos limites legais;

Artigo 20.º

Suspensão/revogação da licença especial de ruído

1 -Sem prejuízo da instauração do competente procedimento contraordenacional aplicável, é determinada a suspensão ou revogação da licença especial de ruído, sempre que sejam violados os termos em que esta foi concedida.

2 -A suspensão ou a revogação prevista no número anterior é determinada por decisão do Presidente da Câmara, depois de lavrado o auto da ocorrência pelas autoridades competentes. CAPÍTULO V RUÍDO DE VIZINHANÇA

Artigo 21.º

Ruído de vizinhança

1 -Quando uma situação seja suscetível de constituir ruído de vizinhança, os interessados devem apresentar queixa às autoridades policiais da área.

2 -Sempre que o ruído for produzido entre as 23:00h e as 7:00h, as autoridades policiais ordenam à(s) pessoa(s) que estiverem na sua origem a adoção das medidas adequadas para fazer cessar, de imediato, a incomodidade do ruído produzido.

3 -Se o ruído de vizinhança ocorrer entre as 7:00h e as 23:00h, as autoridades policiais notificam a(s) pessoa(s) responsáveis para, em prazo determinado, cessar as ações que estão na sua origem ou tomar as medidas necessárias para que cesse a incomodidade do ruído produzido.

4 -Os estabelecimentos em áreas residenciais poderão ter regras mais restritivas em comparação com o regime geral, cabendo à Câmara Municipal de Mourão a decisão sobre os limites horários a estipular, que poderão também, variar de acordo com as especificidades das zonas.

5 -Com exceção das discotecas devidamente licenciadas para o efeito, que continua com alvará até às seis horas da manhã, nenhum outro estabelecimento, no limite, poderá encerrar despois das duas horas da madrugada, mas no essencial a maioria irá até às 23 horas ou até 24 horas, havendo casos em que o encerramento é proposto às 22 horas.

6 -É competente para o processamento das contraordenações e para a aplicação das coimas e sanções acessórias a Câmara Municipal, depois de lavrado, e devidamente comunicado, o auto da ocorrência pela autoridade policial. CAPÍTULO VI FISCALIZAÇÃO E REGIME CONTRAORDENACIONAL

Artigo 22.º

Reclamação

1 -Qualquer munícipe ou entidade que se considere afetada pela emissão de qualquer tipo de ruído, incluindo ruído de caráter permanente, com origem identificada em estabelecimento industrial, comercial, atividade ou serviço, pode apresentar reclamação junto da Câmara Municipal de Mourão, devendo indicar claramente o motivo da reclamação, o tipo de ruído sentido, identificar o estabelecimento objeto de reclamação e uma forma de contacto direto, telefone ou telemóvel, devendo a mesma ter a forma de requerimento prevista no Código Procedimento Administrativo

2 -A Câmara Municipal promove a realização de medições acústicas de incomodidade no local, com apoio de entidades que possuam Acreditação pelo IPAC - Instituto Português de Acreditação.

3 -As reclamações serão objeto de tratamento sigiloso e sempre que possível, as medições serão realizadas sem o conhecimento da entidade reclamada, de tal modo que possa ser analisada a situação normal de incomodidade.

4 -A medição é sempre realizada em casa/espaço do reclamante, no local onde se faça sentir maior incomodidade.

5 -Os custos com a avaliação acústica de incomodidade serão suportados integralmente pelo reclamante nos seguintes casos:

a)Desistência do pedido depois de iniciadas as medições pelo Município;

b)Falta de cooperação ou de comparência nos dias indicados para a realização da medição.

Artigo 23.º

Fiscalização

1 -Sem prejuízo da supervisão exercida a nível nacional pela Inspeção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território e, a nível regional, pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, compete à Câmara Municipal de Mourão a fiscalização do cumprimento das normas previstas no presente Regulamento, no âmbito das respetivas atribuições e competências, nomeadamente, em matéria de licenciamento ou autorização de determinada atividade ruidosa.

2 -Às autoridades policiais competirá, no âmbito das respetivas atribuições e competências, a fiscalização de atividades ruidosas temporárias, ruído de vizinhança, veículos rodoviários a motor e sistemas sonoros de alarme, bem como, o cumprimento do presente Regulamento.

Artigo 24.º

Medidas cautelares

1 -As entidades fiscalizadoras referidas no artigo anterior podem ordenar a adoção de medidas imprescindíveis para evitar a produção de danos graves para a saúde humana e para o bem-estar das populações em resultado de atividades que violem o disposto no presente Regulamento.

2 -As medidas referidas no número anterior podem consistir na redução do horário de funcionamento, na suspensão da atividade, no encerramento preventivo do estabelecimento ou na apreensão de equipamentos por determinado período de tempo.

3 -As medidas cautelares presumem-se decisões urgentes, devendo a entidade competente, sempre que possível, proceder à audiência do interessado, concedendo-lhe um prazo não inferior a três dias para se pronunciar.

Artigo 25.º

Contraordenações

1 -Sem prejuízo das contraordenações previstas no Regulamento Geral de Ruído, que prevalecem, no âmbito do presente regulamento constitui contraordenação:

a)O não cumprimento das obrigações previstas no artigo 8.º, referente aos equipamentos sonoros em edifícios;

b)A emissão de som amplificado em esplanadas, em violação do artigo 9.º;

c)O não cumprimento das condições de funcionamento dos estabelecimentos previstas no artigo 10.º;

d)O não cumprimento das condições previstas para estabelecimentos de serviços previstas nos nsº 2, 3, 4 e 5 do artigo 11.º;

e)A não utilização ou a violação das condições de utilização de equipamentos de limitação de potência sonora (limitadores acústicos) previstas nos nsº 1, 2, 3, 4 e 6 do artigo 12.º;

f)A não colaboração dos proprietários dos estabelecimentos para efeitos de selagem do equipamento de limitação de potência sonora, prevista no artigo 13.º;

g)O exercício de atividades ruidosas temporárias em violação das condições da licença especial de ruído, fixadas nos termos no artigo 16.º,

2 -A contraordenação prevista nas alíneas a) e f) e do número anterior é punível com coima graduada de (euro) 250 até ao máximo de (euro) 2 000, no caso de pessoa singular, e de (euro) 500 até (euro) 4 000, no caso de pessoa coletiva.

3 -A contraordenação prevista nas alíneas b), c), d), e) e g) do n.º 1 é punível com coima graduada de (euro) 500 até ao máximo de (euro) 3 000, no caso de pessoa singular, e de (euro) 1500 até (euro) 5 000, no caso de pessoa coletiva.

4 -A reincidência de qualquer comportamento sancionável elencado no presente regulamento agrava a coima abstratamente aplicável para o seu dobro, sem prejuízo dos limites legais.

5 -Havendo reincidência e quando a culpa do agente e a gravidade da infração o justifiquem, além das coimas previstas no presente artigo, pode ainda ser aplicada a sanção acessória de encerramento do estabelecimento durante um período não inferior a três meses e não superior a dois anos, em conformidade com a legislação que regula as contraordenações.

6 -A negligência e a tentativa são puníveis, sendo nesse caso reduzido para metade os limites mínimos e máximos das coimas.

7 -O pagamento das coimas previstas no presente Regulamento não dispensa os infratores do dever de reposição da legalidade.

Artigo 26.º

Apreensão cautelar e sanções acessórias

Simultaneamente com a coima aplicada em função da gravidade da infração e da culpa do agente: poderão ainda ser aplicadas as apreensões cautelares ou outras sanções acessórias que se mostrem adequadas, nos termos do disposto no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua atual redação.

Artigo 27.º

Processamento e aplicação de coimas

1 -A decisão sobre a instauração do processo de contraordenação, aplicação das coimas e das sanções acessórias é da competência do Presidente da Câmara, sendo delegável e subdelegável, nos termos da lei.

2 -A instrução dos processos de contraordenação referidos no presente regulamento, compete ao Presidente da Câmara Municipal, nos termos da lei.

3 -O produto das coimas, mesmo quando estas sejam fixadas em juízo, constitui receita integral do Município.

Artigo 28.º

Custas

1 -A decisão do Município de Mourão que decida sobre a matéria do processo deve fixar o montante das custas.

2 -As custas compreendem, nomeadamente, os seguintes encargos:

a)As despesas de transportes e as ajudas de custo;

b)O reembolso por franquias postais, comunicações telefónicas, telegráficas, por telecópia e telemáticas;

c)Os emolumentos devidos aos peritos;

d)O transporte e o armazenamento de bens apreendidos;

e)O pagamento devido a qualquer entidade pelo custo de certidões ou outros elementos de informação e prova;

f)O reembolso com a aquisição de suportes fotográficos magnéticos e áudio, necessários à obtenção da prova;

g)Os exames, análises, peritagens ou outras ações que o Município de Mourão tenha realizado ou mandado efetuar na decorrência da inspeção que conduziu ao processo de contraordenação.

3 -As custas são suportadas pelo arguido em caso de aplicação de uma coima, admoestação, sanção acessória ou medida cautelar e de desistência ou rejeição da impugnação. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 29.º

Interpretação e integração de lacunas

1 -Em tudo o que não esteja especialmente previsto no presente regulamento, aplicam-se com as necessárias adaptações, as disposições legais em vigor.

2 -As dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento, que não possam ser resolvidas por recurso a critérios legais na interpretação e integração de lacunas serão apreciadas e resolvidas pela Câmara Municipal de Mourão.

Artigo 30.º

Prazo de adaptação dos estabelecimentos

Os estabelecimentos existentes dispõem do prazo de um ano para se adaptarem ao disposto no presente Regulamento, contado a partir da sua data de entrada em vigor.

Artigo 31.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no 1.º dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.

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