EditalSem vigência

Edital n.º 1128/2009

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente Projecto de Regulamento de Taxas, Compensações e Outras Receitas do Município da Covilhã é elaborado ao abrigo e nos termos dos artigos 241.º da Constituição da República Portuguesa, do n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, dos artigos 15.º e 16.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, da lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, do n.º 1 do artigo 3.º e do artigo 116.º, ambos do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro e alíneas a) do n.º 2 do artigo 53.º , e do n.º 6, do artigo 64.º, ambos do Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro.

Artigo 2.º

Âmbito de Aplicação

1 -As taxas, compensações, e outras receitas, e respectivos quantitativos a cobrar pelos serviços municipais pelo uso de bens públicos ou do domínio público, pela remoção de obstáculos ao exercício de determinadas actividades, pelo uso de bens privados, pela prestação de serviços e pelo fornecimento de bens;

2 -As disposições gerais relativas à liquidação, cobrança e pagamento de taxas, compensações e Outras Receitas.

Artigo 3.º

Incidência Objectiva

1 -As taxas são tributos fixados no âmbito das atribuições das autarquias locais, de acordo com os princípios previstos na lei das Taxas das Autarquias Locais e na Lei das Finanças Locais, que, traduzindo o custo da actividade pública, incidem sobre as utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela actividade do Município:

a)Na prestação concreta de um serviço público local;

b)Na utilização privada de bens do domínio público e do domínio privado do Município da Covilhã;

c)Na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares.

2 -Os preços e demais instrumentos de remuneração incidem sobre os serviços prestados e bens fornecidos pelas unidades orgânicas municipais e não devem ser inferiores aos custos directa e indirectamente suportados com a prestação desses serviços ou fornecimento desses bens.

Artigo 4.º

Incidência Subjectiva

1 -São considerados sujeitos passivos, todas as pessoas singulares ou colectivas ou outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao pagamento das taxas e outras receitas municipais, nos termos do presente Projecto de Regulamento, ou de outros que as prevejam, incluindo: Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o sector empresarial do Estado.

2 -As isenções e reduções previstas no presente Projecto de Regulamento respeitam os princípios da legalidade, igualdade de acesso, imparcialidade, capacidade contributiva e justiça social e visam a justa distribuição dos encargos, o incentivo da actividade económica na área do Município, a dinamização do espaço público e o apoio às actividades com fins de interesse público municipal. CAPÍTULO II Princípios Orientadores

Artigo 5.º

Tabela de Taxas, Compensações e Outras Receitas

A Tabela de Taxas, Compensações e Outras Receitas do Município da Covilhã faz parte integrante deste Projecto de Regulamento.

Artigo 6.º

Aplicação do IVA

As Taxas, Compensações e Outras Receitas constantes da Tabela sujeitas a Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) não incluem o valor deste imposto.

Artigo 7.º

Liquidação

1 -A liquidação de taxas e outras receitas municipais previstas na Tabela anexa tem por base na determinação do montante a pagar e resulta da aplicação dos indicadores nela definidos e dos elementos fornecidos pelos sujeitos passivos.

2 -A liquidação das taxas e preços municipais constará de documento próprio no qual se deverá fazer referência aos seguintes elementos:

a)Identificação do sujeito activo;

b)Identificação do sujeito passivo;

c)Discriminação do acto, facto ou contrato sujeito a liquidação;

d)Enquadramento na Tabela de Taxas, Compensações e Preços municipais;

e)Cálculo do montante a pagar, resultante da conjugação dos elementos referidos em c) e d).

3 -O documento mencionado no número anterior designar-se-á nota de liquidação e fará parte integrante do processo administrativo.

4 -A liquidação de taxas e outras receitas municipais não precedida de processo far-se-á nos respectivos documentos de cobrança.

Artigo 8.º

Autoliquidação

1 -A autoliquidação de taxas e compensações só é possível nos casos especialmente fixados na lei;

2 -O sujeito passivo pode, na hipótese prevista no número anterior, solicitar aos serviços que prestem informação sobre o montante previsível das taxas e compensações a liquidar.

3 -A autoliquidação das taxas e compensações, no caso de procedimento de comunicação prévia, deve ocorrer até um ano após a data da notificação da não rejeição da comunicação prévia.

Artigo 9.º

Regra Específica de Liquidação

1 -O cálculo das Taxas, Compensações e Outras Receitas municipais cujo quantitativo esteja indexado ao ano, mês, semana ou dia, far-se-á em função do calendário.

2 -Nos termos do disposto no número anterior considera-se semana de calendário o período de segunda-feira a domingo.

3 -Consideram-se sujeitos a liquidação de taxas e compensações as operações de loteamento, obras de urbanização de edificação e demais operações urbanísticas, nos moldes definidos no presente regulamento.

4 -Para efeito de determinação do cálculo de taxas e compensações, consideram-se sujeitas a liquidação todas as áreas brutas de todos os pisos de uma edificação, acima e abaixo da soleira, medidas pelo extradorso das paredes, incluindo garagens ou áreas destinadas a estacionamento, instalações de apoio técnico em caves ou coberturas, sótãos destinados a arrecadações, terraços, varandas e alpendres e ainda espaços exteriores públicos cobertos pela edificação.

5 -Nas urbanizações e ou edificações cuja localização se insira em dois níveis (Anexo II), aplicar-se-ão as taxas correspondentes ao nível mais elevado.

6 -Em todas as liquidações proceder-se-á aos seguintes arredondamentos, por excesso, consoante os indicadores para unidade de tempo, comprimento, superfície ou volume.

Artigo 10.º

Cobrança de Taxas, Compensações e Outras Receitas

1 -A cobrança das taxas, compensações e outras receitas é efectuada no momento do pedido do acto, salvo se a lei ou regulamento dispuser em contrário.

2 -As taxas deverão ser pagas na Tesouraria da Câmara Municipal ou nas suas delegações e postos de cobrança a funcionar nos serviços municipais.

Artigo 11.º

Erros na Liquidação de Taxas

1 -Verificando-se que na liquidação das taxas se cometeram erros ou omissões imputáveis aos serviços, e dos quais tenha resultado prejuízo para o município, promover-se-á, de imediato, a liquidação adicional.

2 -Da notificação deverão constar os fundamentos da liquidação adicional, o montante e o prazo para pagamento e ainda a advertência de que o não pagamento no prazo implica a cobrança coerciva nos termos do artigo 20.º do presente Projecto de Regulamento.

3 -Quando haja sido liquidada quantia superior à devida e não tenha decorrido o prazo previsto na lei geral tributária sobre o pagamento, deverão os serviços promover de imediato a restituição ao interessado da importância que pagou indevidamente.

4 -Não produzem direito à restituição os casos em que a pedido do interessado, sejam introduzidas nos processos alterações ou modificações produtoras de taxação menor.

5 -Quando se verifique a ocorrência de liquidação por valor inferior ao devido, os serviços promoverão de imediato liquidação adicional, notificando o devedor para, no prazo de 15 dias, liquidar a importância devida.

6 -Da notificação deverão constar os fundamentos da liquidação adicional, o montante e o prazo para pagamento e, ainda, que a falta deste, findo o prazo estabelecido, implica a cobrança coerciva.

7 -Não serão feitas liquidações adicionais de valor inferior a 2,50 euros.

8 -Quando se verifique ter havido erro de cobrança por excesso, de valor superior a 2,50 euros, deverão os serviços, independentemente de reclamação, promover de imediato a restituição ao interessado da importância que pagou indevidamente.

9 -Só haverá lugar a reembolso de taxas no caso previsto no número anterior. CAPÍTULO III Isenções De Taxas

Artigo 12.º

Isenções

1 -Estão isentas do pagamento de taxas, compensações e outras receitas previstas no presente regulamento, as autarquias do concelho e as entidades referidas na Lei das Finanças Locais.

2 -Estão também isentas do pagamento de taxas, compensações e outras receitas outras pessoas colectivas de direito público ou de direito privado às quais a lei confira tal isenção.

3 -Estão ainda isentas as pessoas colectivas de utilidade pública, as entidades que na área do Município prosseguem fins de relevante interesse público, nomeadamente associações culturais, desportivas e recreativas concelhias, associações sociais e sócio-profissionais, incluindo sindicatos, associações humanitárias, associações privadas de solidariedade social, desde que prossigam fins estatutários, cooperativas de habitação e promotores de habitação social, assim como instituições de culto religioso.

4 -Poderão ainda ser isentas entidades ou indivíduos em casos excepcionais, devidamente justificados e comprovados pelos serviços da Câmara Municipal, da globalidade, ou parte, dos montantes das taxas e licenças, quando estejam em causa situações de insuficiência económica, de calamidade ou o desenvolvimento económico ou social do Município.

5 -As deliberações da Câmara Municipal que reconheçam as isenções referidas no n.º 4., deverão fundamentar expressamente os motivos que levaram o órgão a tomá-las.

6 -As isenções concedidas no âmbito do estacionamento tarifário constam do artigo 8.º do Regulamento Geral das Zonas de Estacionamento Tarifado de Duração Limitada do Município da Covilhã.

Artigo 13.º

Isenções Específicas

1 -Estão isentas todas as operações urbanísticas de edificação correspondentes a obras de reconstrução de edifícios existentes, que se realizem no concelho da Covilhã.

2 -Beneficiam também da isenção de taxas os investidores pelas operações urbanísticas e licenciamento de publicidade nos parques industriais do concelho da Covilhã.

3 -A Câmara Municipal poderá isentar de taxas, compensações e outras receitas relativas à construção ou a ampliação de habitações os casais jovens ou pessoas que vivam em união de facto, cuja soma de idades não exceda 50 anos ou em nome individual, com idade compreendida entre 18 e 30 anos, desde que cumpram cumulativamente:

a)O prédio construído, reconstruído ou alterado se destine à primeira habitação própria e permanente, por um período mínimo de 5 anos;

b)O rendimento mensal do agregado não exceda o montante equivalente ao triplo do salário mínimo nacional, ou no caso de pessoa singular não exceda o dobro do salário mínimo nacional;

c)A edificação a construir ou a ampliar não exceda 150m2 de área global de edificação.

4 -Para beneficiar da isenção estabelecida no número anterior, devem os requerentes fazer prova que não possuem qualquer outra habitação própria devendo ainda o pedido ser instruído com a seguinte documentação:

a)Fotocópia do Bilhete de Identidade e do Cartão de Contribuinte Fiscal;

b)Fotocópia da última declaração de IRS e respectivo original ou, quando esta não exista, fotocópia do último recibo de vencimento;

c)Declaração passada pela Repartição de Finanças competente, comprovativa da não existência de quaisquer prédios urbanos em nome do(s) requerente(s);

d)Declaração do(s) requerente(s) em como se compromete(m) a utilizar o prédio em causa para uso exclusivo de habitação por um período mínimo de 5 anos;

e)Declaração do(s) requerente(s) que reúnem os pressupostos constantes da lei regulamentadora das medidas de protecção das uniões de facto.

5 -Nos casos referidos nos números anteriores não é permitido efectuar transmissões por um prazo de cinco anos contados da data da concessão da isenção, cujo ónus deve ser inscrito no registo predial.

6 -O desrespeito pelo preceituado no n.º 5 implicará a perda do benefício da isenção concedida e a consequente obrigação do pagamento imediato das taxas devidas à data do licenciamento, agravadas em 50 % do seu valor.

7 -As falsas declarações integram o crime de falsificação de documentos previstos no Código Penal.

8 -As isenções serão concedidas a requerimento dos interessados, o qual só poderá ser formulado a partir do momento em que as taxas sejam devidas.

9 -Não haverá lugar ao reembolso de taxas excepto em caso de erro na liquidação.

10 -A Câmara Municipal apreciará o pedido e a documentação entregue, decidindo em conformidade. CAPÍTULO IV Pagamento

Artigo 14.º

Pagamento

1 -Salvo disposição em contrário, as taxas, compensações e outras receitas são devidas no dia da liquidação/autoliquidação, antes da prática ou execução do acto ou serviço a que respeitem, exceptuando-se as situações que envolvem a emissão de aviso de pagamento, caso em que o limite de pagamento é fixado no próprio aviso;

2 -Quando a liquidação dependa da organização de processo especial ou de prévia informação de serviços oficiais, o pagamento das taxas, compensações e outras receitas deve ser solicitado no prazo de 30 dias a contar da notificação do deferimento do pedido.

3 -O pagamento das licenças renováveis deverá fazer-se nos seguintes prazos:

a)As anuais de 2 de Janeiro a 31 de Janeiro.

b)As mensais nos primeiros oito dias de cada mês.

4 -O pagamento efectuado por meio de cheque sem provisão, não regularizado nos termos do disposto nos artºs 6.º e 7.º, do Decreto Lei n.º 157/80, de 24 de Maio com as alterações introduzidas pelo Decreto Lei n.º 481/82, de 24 de Dezembro é nulo.

Artigo 15.º

Modalidade de Pagamento

1 -As taxas e demais encargos são pagos em numerário, excepto nas situações expressamente previstas na lei ou no presente regulamento, em que se admite o pagamento em espécie.

2 -As taxas e demais encargos podem ser pagas directamente nos serviços de tesouraria ou por transferência bancária.

3 -Para efeitos do disposto no número anterior, encontram-se afixados nos serviços de tesouraria e nos locais de estilo e disponibilizados na Internet o presente Projecto de Regulamento, bem como o número da conta bancária à ordem do Município da Covilhã e o nome da respectiva instituição bancária.

4 -O pagamento de taxas e demais encargos em espécie, seja por compensação, seja por dação em cumprimento depende de uma deliberação específica da Câmara Municipal para o efeito, com possibilidade de delegação no seu Presidente, da qual conste a avaliação objectiva dos bens em causa.

Artigo 16.º

Pagamento em Prestações

1 -Mediante requerimento fundamentado, poderá a Câmara Municipal autorizar o pagamento das taxas e outras receitas previstas no presente regulamento e sua tabela anexa em prestações.

2 -Salvo disposição legal ou regulamentar em contrário, o número de prestações mensais não poderá ser superior a 24 (vinte e quatro) prestações.

3 -Para efeitos de aplicação do disposto no número anterior devem os interessados juntar os seguintes documentos:

a)Declaração emitida sob compromisso de honra e com assinatura reconhecida presencialmente que o agregado familiar tem um rendimento líquido mensal per capita não superior a duas retribuições mínimas mensais.

b)Fotocópia(s) de bilhete(s) de identidade.

c)Última declaração de IRS e respectiva nota de liquidação.

4 -No caso de deferimento do pedido, o valor de cada prestação corresponderá ao total da dívida dividido pelo número de prestações autorizadas, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora, contados sobre o respectivo montante, desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efectivo de cada uma das prestações.

5 -A taxa de juro de mora será a definida na lei geral para as dívidas ao Estado e outras entidades públicas, actualmente, fixada no artigo 3, n.º 1, Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de Março.

6 -A falta de pagamento de uma das prestações determina o vencimento imediato das demais e dos respectivos juros, dando lugar à emissão da correspondente certidão de dívida.

Artigo 17.º

Prazos de Pagamento

1 -O prazo para pagamento voluntário das taxas, compensações e outras receitas previstas no presente regulamento e sua tabela anexa é de 30 dias a contar da notificação para pagamento, salvo disposição legal em contrário.

2 -Os prazos para pagamento contam-se de forma contínua, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados.

3 -O prazo que termine em sábado, domingo ou dia feriado transfere-se para o primeiro dia útil imediatamente seguinte.

4 -Durante a vigência do actual horário de trabalho, o prazo que termine à sexta-feira transfere-se para o primeiro dia útil imediatamente seguinte.

5 -Nas situações de revisão do acto da liquidação que implique uma liquidação adicional, o prazo para pagamento voluntário é de 15 dias a contar da notificação para pagamento.

Artigo 18.º

Pagamento Fora de Prazo

1 -O pagamento de taxas, compensações e outras receitas, liquidadas fora do prazo estabelecido para o efeito implica, salvo disposição legal em contrário, a liquidação adicional de 50 % do respectivo valor.

2 -Findo o prazo de pagamento voluntário das taxas, compensações e outras receitas começarão a vencer-se juros de mora, à taxa definida na lei geral para as dívidas ao Estado e outras entidades públicas.

Artigo 19.º

Extinção do Procedimento

1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o não pagamento das taxas e outras receitas municipais no prazo estabelecido para o efeito implica a extinção do procedimento.

2 -Poderá o interessado obstar à extinção do procedimento, desde que efectue o pagamento da quantia liquidada nos 15 dias seguintes ao termo do prazo de pagamento respectivo.

Artigo 20.º

Cobrança Coerciva

1 -Na hipótese de pagamento por prestações, o prazo de pagamento voluntário das taxas e outras receitas municipais liquidadas e que constituam débitos ao Município, começam a vencer juros de mora à taxa legal de 1 % ao mês de calendário ou fracção, fixada no Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de Março.

2 -Consideram-se em débito todas as taxas, tarifas e preços, relativamente às quais o interessado usufrui de facto, do serviço ou benefício, sem o respectivo pagamento.

3 -O não pagamento das taxas e tarifas implica a extracção das respectivas certidões de dívida e seu envio aos serviços competentes, para efeitos de execução fiscal.

4 -Para além da execução fiscal, o não pagamento das licenças e ou autorizações renováveis implica também a sua não renovação para o período imediatamente seguinte.

5 -Findo o prazo de pagamento voluntário de preços será emitida nota de dívida, que servirá de base à instauração do competente processo judicial. CAPÍTULO V Diversos

Artigo 21.º

Vistorias

1 -Nas taxas de vistorias efectuadas pela Câmara Municipal estão incluídas as despesas com deslocação, remunerações de peritos e outras despesas.

2 -As vistorias só serão ordenadas depois de pagas as taxas.

3 -Não se realizando a vistoria por motivo estranho ao serviço municipal, só poderá ordenar-se outra vistoria depois de pagas as novas taxas.

Artigo 22.º

Encargos com Serviços Externos

As despesas inerentes a serviços solicitados com entidades externas ao Município, nomeadamente consultas no âmbito de processos de licenciamento ou admissão de comunicação prévia de operações urbanísticas, serão suportadas pelos respectivos interessados.

Artigo 23.º

Agravamentos

Aos atestados, certidões, fotocópias autenticadas, segundas vias e outros documentos de interesse particular, cuja emissão seja requerida com carácter de urgência, cobrar-se-á o dobro das taxas na Tabela de Taxas e Preços, desde que o pedido seja satisfeito no prazo de 3 dias úteis, após entrada do requerimento.

CAPÍTULO VI

Disposições Finais

Artigo 24.º

Direito Subsidiário

Em tudo o que não estiver especialmente previsto no presente Projecto de Regulamento aplica-se subsidiariamente o disposto na Lei das Finanças Locais, na lei Geral Tributária, e no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais.

Artigo 25.º

Dúvidas e Omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Projecto de regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão integrados e ou esclarecidos por deliberação dos órgãos competentes nos termos da lei das Autarquias Locais.

Artigo 26.º

Disposição Revogatória

Com entrada em vigor do presente Projecto de Regulamento consideram-se revogados o Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças do Município da Covilhã, publicado no Diário da República, no dia 21 de Dezembro de 1999 e o Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação da Covilhã, publicado no Diário da República, no dia 30 de Agosto de 2005, bem como todas as disposições de natureza regulamentar, aprovadas pelo Município da Covilhã, em data anterior à aprovação do presente Projecto de Regulamento.

Artigo 27.º

Disposição Transitória

Os valores da Tabela de Taxas, Compensações e Outras Receitas para 2010, correspondem à actualização dos montantes da tabela para 2009, ao abrigo do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 53-E/2006 de 29 de Dezembro.

Artigo 28.º

Actualização

1 -Os valores das taxas e outras receitas municipais previstas na tabela anexa, serão actualizados anualmente com base na taxa de inflação, mediante proposta a incluir no Orçamento Municipal, juntamente com a proposta de taxas a vigorar, que substituí automaticamente os valores do presente Projecto de Regulamento, sendo as Tabelas com os novos valores afixadas no edifício dos Paços de Concelho através de edital, para vigorar a partir da data da sua aprovação.

2 -O arredondamento do valor resultante da actualização anual será efectuado para a dezena de cêntimos, por excesso se os valores sejam iguais ou superiores (euro) 0,05 (cinco cêntimos) ou por defeito no caso contrário.

3 -Independentemente da actualização ordinária anteriormente referida, sempre que se considere oportuno, poderá proceder-se à actualização extraordinária das taxas, compensações e Outras Receitas.

Artigo 29.º

Publicitação do Regulamento

1 -O projecto deste Regulamento e respectivos anexos (Tabela de Taxas, Compensações e Outras Receitas, e Planta de Zonamento) foram publicados em edital no Diário da República n.º ___, de ___;

2 -Este Regulamento e respectivos anexos foram publicados no Diário da República n.º ___, de___;

3 -Este Regulamento e respectivos anexos esteve disponível para consulta pública, em suporte papel, em todos os serviços de atendimento do Município, abertos ao público, e em suporte informático no endereço www.cm-covilha.pt, desde ___ de ___ de 2009.

4 -Aprovado pela Assembleia Municipal em ___ de ___ de 2009, mediante proposta da Câmara Municipal aprovada na sua reunião de ___ de ___ de 2009.

Artigo 30.º

Entrada em Vigor

1 -Nota Introdutória As taxas municipais são um instrumento financeiro particularmente importante ao nível das finanças locais, possibilitando a arrecadação de receitas próprias e contribuindo para uma maior autonomia financeira face ao Poder Central. A possibilidade de cobrança de taxas pelos Municípios resulta de um mecanismo de transferência e repartição de soberania financeira entre os organismos do Estado e as instituições do Poder Local, que se justifica pela necessidade de dotar as Autarquias com recursos financeiros que lhes permitam desempenhar as suas atribuições conferidas pela Constituição e pela diversa legislação. A alínea c) do artigo 10.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro (Lei das Finanças Locais), estipula que constituem receitas municipais "O produto da cobrança de taxas e preços resultantes da concessão de licenças e da prestação de serviços pelo município, de acordo com o disposto nos artigos 15.º e 16.º". Por sua vez, o artigo 15.º prescreve: "1 - Os municípios podem criar taxas nos termos do regime geral das autarquias locais.

2 -A criação de taxas pelos municípios está subordinada aos princípios da equivalência jurídica, da justa repartição dos encargos públicos e da publicidade, incidindo sobre utilidades prestadas aos particulares, geradas pelas actividades dos municípios ou resultantes da realização de investimentos municipais". Para Saldanha Sanches e Gama, J. (2004) a definição de taxa na doutrina tem oscilado pouco e não representa um papel decisivo na qualificação de espécies tributárias. Dentro desta unanimidade, define as taxas como receitas tributárias que têm "carácter sinalagmático, não unilateral, o qual por seu turno deriva funcionalmente da natureza do facto constitutivo das obrigações em que se traduzem e que consiste ou na prestação de uma actividade pública ou na utilização de bens do domínio público ou na remoção de um limite jurídico à actividade dos particulares". Vasques, S. (2008) refere que, em contraste com os impostos locais, as taxas devidas a municípios e freguesias caracterizam-se pela sua natureza comutativa ou bilateral. A natureza comutativa das taxas locais manifesta-se na prestação das autarquias efectivamente provocada ou aproveitada pelo sujeito passivo. As taxas para Costa, T. (2005) são prestações da mesma natureza que os impostos, mas onde existe uma situação de base diferente, uma vez que os particulares, a quem são exigidas, auferem uma determinada utilidade relacionada com o funcionamento de um serviço ou com a utilização de um bem, diferencia-se dos impostos, pois implicam contrapartida a quem as paga. Por sua vez, o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro (Lei Geral Tributária), estabelece "As taxas assentam na prestação concreta de um serviço público, na utilização de um bem do domínio público ou na remoção de obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares". Idêntica posição é defendida por Costa, T. (2005) que considera que as taxas, em termos jurídicos e financeiros, podem ser devidas pela prestação de serviços públicos, pela utilização do domínio público ou pela remoção de um limite jurídico imposto à actividade dos particulares. O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (RGTAL), instituído pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, esclarece, no artigo 3.º, que as taxas das Autarquias Locais são tributos que assentam: Na prestação concreta de um serviço público local; Na utilização privada de bens do seu domínio público e privado; Na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares, quando tal seja atribuição das autarquias locais, nos termos da lei. Saldanha Sanches, J.L. (2001) é da opinião que a remoção de um limite jurídico está incluída entre aquilo que podemos chamar as justificações tradicionais para a cobrança de taxas, mas que sobre elas existem reservas a esta forma de legitimação. Refere, ainda, que se a remoção do limite jurídico à actividade dos particulares se não traduzir na utilização individualizada ou efectiva de um bem semi-público, tem de se concluir que se está perante um imposto ou uma contribuição especial que deve ser tratada como se fosse imposto. Segundo o RGTAL, o valor das taxas municipais deverá obedecer a três princípios estruturantes: Da equivalência jurídica; Da justa repartição dos encargos públicos; Da publicidade. O princípio da equivalência jurídica está definido no artigo 4.º da seguinte forma:

a)Pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas primárias e secundárias;

b)Pela concessão de licenças, prática de actos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de carácter particular;

c)Pela utilização e aproveitamento de bens do domínio público e privado municipal;

d)Pela gestão de tráfego e das áreas de estacionamento;

e)Pela gestão de equipamentos públicos de utilização colectiva;

f)Pela prestação de serviços do domínio da prevenção de riscos e protecção civil;

g)Pelas actividades de promoção de finalidades sociais e de qualificação urbanística, territorial e ambiental;

h)Pelas actividades de promoção do desenvolvimento e competitividade local e regional.

3 -Produção de uma única Tabela de Taxas, Compensações e Outras Receitas do Município, resultante da fusão das tabelas de taxas e licenças existentes no Departamento de Administração Geral, Finanças e Património e no Departamento de Planeamento e Urbanismo.

a)Programa plurianual de investimentos municipais na execução, manutenção e reforço das infra-estruturas gerais, que pode ser definido por áreas geográficas diferenciadas;

b)Diferenciação das taxas aplicáveis em função dos usos e tipologias das edificações e, eventualmente, da respectiva localização e correspondentes infra-estruturas locais. Já nos números 4 e 5 do seu artigo 44.º, estabelece que o proprietário fica obrigado ao pagamento de uma compensação ao município, em numerário ou em espécie pela não cedência das áreas para espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos de determinadas operações urbanísticas, nos termos definidos no seu regulamento municipal. O Município da Covilhã optou apenas pelo pagamento em numerário. Para o cálculo do valor, em numerário, da compensação a pagar ao município pela não colocação de infra-estruturas em loteamentos, foi definida uma fórmula em que entram como factores a área bruta de construção prevista, o somatório dos índices parcelares consoante as infra-estruturas em falta e o valor em euros correspondente ao custo corrente do m2 na área do Município. O cálculo dos custos anuais dos equipamentos de utilização colectiva teve em conta: Os Custos Anuais directos de funcionamento e ou manutenção de equipamento (incluem despesas com recursos humanos e outros custos associados ao funcionamento); Os Custos Anuais com a Amortização dos Equipamentos (Móveis e Imóveis); A Repartição de custos indirectos anuais em função das unidades orgânicas a que os equipamentos estão afectos. As taxas foram fixadas atendendo a determinados critérios, designadamente, a diferenciação das taxas aplicáveis em função dos usos e tipologia das edificações, da sua localização (nível 1 - Grande Covilhã ou nível 2 - Restantes áreas), das infra-estruturas locais existentes, bem como, o tipo ou a intensidade de aproveitamento urbanístico da edificação a erigir, tanto por parte do particular como também por parte do Município, enquanto entidade pública que visa a satisfação de interesses públicos. O benefício do promotor resultante do licenciamento de operações urbanísticas foi tido em conta, estando o mesmo associado ao tipo de uso e de edificação, bem como à sua localização. Nalgumas situações, o Município definiu taxas e preços que visam incentivar ou desincentivar determinadas operações urbanísticas e, simultaneamente, promover finalidades sociais, de qualificação urbanística, territorial e ambiental, o que se alcança, essencialmente, com a redução dos montantes a cobrar. Secção I Loteamentos e Obras de Urbanização Todas as taxas desta secção se enquadram no Tipo 2 - as que decorrem de um processo administrativo adicionado de um processo operacional. O cálculo dos respectivos valores teve por base o custo total do processo, derivado dos custos ou taxas aplicadas a processos-tipo administrativos e operacionais. Englobam-se no processo administrativo todos os actos relativos à entrada, análise, tratamento e saída de documentação. Entende-se por processo operacional o conjunto de serviços de controlo e fiscalização das operações urbanísticas promovidas pelos particulares. Os custos directos, indirectos e outros apurados para a definição das taxas a cobrar respeitam sempre aos recursos afectos a ambos os processos. Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de loteamento com obras de urbanização As taxas devidas pela emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de loteamento com obras de urbanização atendem ao custo do serviço prestado pelo Município. Assim, o valor das mesmas difere, nomeadamente, do número de lotes, fogos ou unidades de utilização (1.2, 1.3 e 1.4), para cujo cálculo foi efectuada uma estimativa do tempo necessário à apreciação técnica por cada lote/fogo/unidade de utilização, traduzido depois num custo adicional. Já relativamente à taxa cobrada sobre o prazo de execução da operação urbanística, não tendo subjacente qualquer acréscimo de trabalho ou material, está o valor da mesma associado ao desincentivo do promotor, com acréscimos por cada trinta dias ou fracção (1.7), com o objectivo de diminuir, tanto quanto possível, a duração das obras. Atendendo a que a admissão de comunicação prévia implica a notificação do promotor do teor da decisão sobre o seu pedido após ter sido feito todo o trabalho administrativo e operacional, os valores das taxas a cobrar são os mesmos a aplicar à emissão de alvará e ou aditamento. (ver documento original) Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de loteamento sem obras de urbanização Os valores fixados para as taxas devidas pela emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia sem obras de urbanização atendem, tal como nas anteriores, ao custo do serviço prestado ao promotor, mantendo-se igualmente a diferenciação por número de lotes, fogos ou unidades de utilização e a não distinção dos valores a aplicar pela emissão de alvará e ou aditamento e nas situações de admissão de comunicação prévia. (ver documento original) Emissão de Alvará de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia de Obras de Urbanização Também no cálculo das taxas devidas pela emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de obras de urbanização se atendeu ao custo do serviço prestado, aplicando-se a mesma fundamentação no que concerne ao prazo da licença e à não distinção das taxas a cobrar pela emissão de alvará e ou aditamento e nas situações de admissão de comunicação prévia. (ver documento original) Secção II Remodelação de Terrenos Tratando-se igualmente de taxas do tipo 2, os custos directos, indirectos e outros apurados para a definição das taxas a cobrar respeitam sempre aos recursos afectos a ambos aos respectivos processos administrativo e operacional. Emissão de Alvará de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia de Trabalhos de Remodelação dos Terrenos Os trabalhos de remodelação de terrenos incluem os aterros e desaterros não integrados em áreas de edificação, além de outras obras de remodelação enquadradas em projectos de edificação. As taxas a aplicar a aterros/desaterros são menos elevadas, por implicarem uma apreciação técnica menos demorada, já que as restantes obrigam à apreciação conjunta do projecto de edificação que lhe está associado. Os valores das taxas a cobrar, num e noutro caso, são agravados pela dimensão da obra a realizar (1.2 e 1.4), assim como pelo prazo de execução (1.3), já que, não tendo custos directos associados, visa-se que constituam factores de desincentivo à realização deste tipo de operações, pelos custos sociais que comportam, nomeadamente em termos de impacto ambiental (emissão de poeiras e ruídos). Salvaguardou-se ainda a diferenciação entre a emissão de alvará e ou aditamento e a admissão de comunicação prévia (em que não se cobra a taxa referente à emissão de alvará e ou aditamento). (ver documento original) Emissão de Alvará de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia de Estabelecimentos para Exploração de Pedreiras ou outros Materiais Inertes Os valores das taxas a cobrar pelo licenciamento de estabelecimento para exploração de pedreiras ou outros materiais inertes são agravados pelo volume de materiais a explorar (2.2) e pelo prazo de exploração (2.3), uma vez que, embora não tendo custos directos associados, visa-se que constituam factores de desincentivo à realização deste tipo de operações e ao seu prolongamento temporal, pelos custos sociais que comportam, nomeadamente em termos de impacto ambiental (degradação dos solos e das paisagens, contaminação de linhas de água e emissão de poeiras e ruídos, entre outros). À semelhança das taxas anteriores, assegurou-se a diferenciação entre a emissão de alvará e ou aditamento e a admissão de comunicação prévia (em que não se cobra a taxa referente à emissão de alvará e ou aditamento). (ver documento original) Secção III Obras de Edificação Implicando também taxas do tipo 2, o custo total do processo de licenciamento de obras de edificação, ou de comunicação prévia, em que se apoiou a definição dos seus valores engloba os custos directos, indirectos e outros dos actos administrativos e operacionais. Emissão de Alvará de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia para Obras de Edificação As taxas devidas pela emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para obras de edificação variam consoante o uso ou fins da obra e respectivo zonamento (nível 1 ou nível 2), área global a edificar (por metro quadrado de área global da edificação) e prazo de execução (por cada mês ou fracção). Não tendo sido fixada uma taxa fixa por alvará e ou aditamento, o valor a cobrar pela emissão de alvará de licença ou pela admissão de comunicação prévia é igual. Atendeu-se, assim, ao benefício ou contrapartida do promotor pelo serviço público a prestar, dependente das quatro primeiras variáveis, e ao desincentivo do mesmo pelo acréscimo da taxa em função do tempo de realização da obra, com o objectivo de incentivar a sua diminuição. A taxa a cobrar por cada lugar de estacionamento em falta constitui, igualmente, um desincentivo. (ver documento original) Secção IV Casos Especiais Tratando-se igualmente de taxas do tipo 2, o custo total do processo de licenciamento ou de comunicação prévia em que se apoiou a definição dos seus valores engloba os custos directos, indirectos e outros dos actos administrativos e operacionais. As taxas devidas pela emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para edificações ligeiras, tais como de muros, anexos, garagens, tanques, piscinas, depósitos ou outros, não consideradas de escassa relevância urbanística, variam consoante o tipo de edificação, a metragem ou área global da mesma e o seu prazo de execução, constituindo a taxa referente a este um desincentivo ao prolongamento das obras. Não foi fixada uma taxa fixa por alvará e ou aditamento, pelo que o valor a cobrar é o mesmo pela emissão de alvará de licença ou pela admissão de comunicação prévia. (ver documento original) Secção V Utilização das edificações Respeitando a taxas do tipo 2, a definição dos respectivos valores teve por base o custo total do processo administrativo e do processo operacional que lhe está associado. Autorização de Utilização ou de Alteração do Uso As taxas devidas pela autorização de utilização ou de alteração do uso de edificações depende do tipo de uso das mesmas, em correlação com o número de fracções, para fins habitacionais e comerciais ou serviços, ou com a área quando se trata de armazéns e actividades industriais. (ver documento original) Autorização de Utilização ou de Alterações do Uso Previstas em Legislação Específica As taxas devidas pela autorização de utilização ou de alterações do uso previstas em legislação específica, nomeadamente, respeitante a estabelecimentos de restauração e bebidas, estabelecimentos alimentares, não alimentares e de serviços, bem como estabelecimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local, varia consoante o tipo de utilização do estabelecimento. Esta diferenciação assenta no pressuposto de que a complexidade na apreciação técnica dos processos aumenta em proporção directa com o tipo de actividade económica a desenvolver. (ver documento original) Secção VI Situações Especiais Emissão de Alvará de Licença Parcial As taxas devidas pela emissão de alvará de licença parcial baseiam-se nas taxas globais determinadas para cada caso, anteriormente justificadas, tendo-se fixado a percentagem de 70 % a aplicar sobre o valor das mesmas. A elevação desta taxa visa desincentivar o início ou continuação de obras sem que esteja concluído o respectivo processo de licenciamento. (ver documento original) Prorrogações Os valores das taxas relativas a prorrogações têm por base o custo associado à tramitação do pedido. Estas enquadram-se em dois tipos, consoante respeitem a obras de urbanização ou a obras de edificação, variando ainda em função da duração das mesmas (por mês ou fracção), constituindo esta um factor de desincentivo ao prolongamento das operações urbanísticas. (ver documento original) Emissão de Alvará de Licença Especial ou Admissão de Comunicação Prévia para Obras Inacabadas Tal como nas prorrogações, os valores das taxas devidas pela emissão de licença especial ou admissão de comunicação prévia para obras inacabadas têm por base o custo de tramitação do pedido, contemplando o prazo de execução como factor de desincentivo. O valor a cobrar é o mesmo para emissão de licença e para comunicação prévia. (ver documento original) Emissão de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia para Instalação de Escritórios de Venda de Imóveis Os valores das taxas a cobrar pela emissão de licença ou admissão de comunicação prévia para instalação de escritórios de venda de imóveis (precários) baseiam-se no custo de tramitação do pedido, contemplando a área e o prazo de instalação como factores de desincentivo. O valor a cobrar é o mesmo para emissão de licença e para comunicação prévia. (ver documento original) Emissão de Licença Especial de Ruído prevista no Regulamento Geral de Ruído Os valores das taxas relativas à emissão de licença especial de ruído, nos termos previstos no Regulamento Geral de Ruído, têm por base o custo de tramitação do pedido, contemplando o prazo da licença e os dias da sua utilização (dias úteis ou não úteis) como factores de desincentivo. A licença para fins-de-semana ou feriados é particularmente agravada, pelo acrescido incómodo que o ruído provoca durante os mesmos. (ver documento original) Inspecção ou Reinspecção de Instalações Electromecânicas de Transporte de Pessoas e Bens Os valores das taxas respeitantes a inspecções e reinspecções periódicas de elevadores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, tal como os de inspecções extraordinárias, baseiam-se no custo de tramitação do processo administrativo respectivo, acrescido do custo da contratação do serviço de uma empresa inspectora. (ver documento original) Emissão de Alvará de Licença para Exploração de Postos de Abastecimento de Combustível As taxas fixadas para a emissão de licença de exploração de postos de abastecimento de combustível aplicam-se apenas aos localizados na rede viária municipal, já que o licenciamento dos situados nas redes viárias regional e nacional é da competência da administração central (Decreto-Lei n.º 389/2007, de 26 de Novembro). Os valores fixados para o licenciamento de postos municipais enquadram-se em dois níveis de zonamento, correspondentes à Grande Covilhã (nível 1) e às restantes zonas (nível 2), sendo que são mais elevados no âmbito do primeiro, dada a maior perigosidade que indiciam quando integrados em espaços urbanos, logo, da complexidade do processo de licenciamento e fiscalização dos mesmos. O montante a cobrar engloba uma taxa fixa por alvará emitido e uma taxa que varia em função do número de unidades de abastecimento. Esta variação, assim como a diferenciação relativa à localização (nível 1 ou nível 2), têm também por base o princípio da proporcionalidade com o benefício do promotor pelo serviço prestado. No âmbito do licenciamento de postos de abastecimento na rede viária nacional e regional, pode a câmara municipal emitir pareceres prévios sobre a localização de áreas de serviço e sobre a definição e alteração de rede e utilização da via pública, para o que foram igualmente fixadas taxas, cujos valores comportam, tal como os relativos ao licenciamento de postos na rede viária municipal, os custos dos processos administrativo e operacional (taxas do tipo 2), este último fundamental e complexo dada a natureza da actividade e dos materiais em questão. (ver documento original) Emissão de Alvará Licença ou Admissão de Comunicação Prévia para Construção de Unidades de Lavagem de Veículos Tal como as taxas anteriores, as relativas à emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para a construção de unidades de lavagem de veículos têm por base o custo dos processos administrativo e operacional (taxas do tipo 2) e dependem da localização (nível 1 - Grande Covilhã ou nível 2 - restantes zonas), tendo-se definido apenas um valor fixo por alvará emitido para cada situação. A taxa a cobrar no licenciamento de unidades localizadas na malha urbana é mais elevada, dada a superioridade da contrapartida ou benefício que o promotor há-de obter pelo serviço prestado. (ver documento original) Emissão de Alvará de Licença para Instalação de Armazenamento de Combustível As taxas a cobrar pela emissão de alvará de licença para instalação de armazenamento de combustível englobam também os custos inerentes aos processos administrativo e operacional (tipo 2), comportando valores fixos por licenciamento de construção e por vistoria, além de valores que variam em função do número de depósitos e do volume dos mesmo, pretendendo-se que estes constituam factores de desincentivo, dados o impacto ambiental e a perigosidade que representam quanto mais forem os depósitos e tanto maiores as suas dimensões. (ver documento original) Emissão de Alvará de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia para Construção de Instalações de Radiocomunicações As taxas devidas pelo licenciamento ou comunicação prévia no âmbito da construção de instalações de radiocomunicações e respectivos acessórios comportam os custos com a tramitação do processo (actos administrativos) e com os actos operacionais de fiscalização. Porém, tratando-se de operações urbanísticas com um forte impacto ambiental negativo, associado à paisagem urbana, e que desencadeiam muitas vezes questões sociais (reclamações), os valores a cobrar foram em muito agravados. (ver documento original) Autorização da Utilização de Casas de Jogo As taxas a cobrar pela autorização da utilização ou funcionamento de casas de jogo são igualmente muito superiores aos custos dos processos administrativo e operacional, uma vez que a proporcionalidade com o benefício do promotor pelo serviço prestado assim o permite, e o facto de tais estabelecimentos exigirem da autarquia um esforço acrescido na criação de infra-estruturas no espaço circundante, mormente em termos de rede viária e estacionamento. (ver documento original) Emissão de Alvará de Licença para Instalação, Alteração e Exploração de Estabelecimentos Industriais No que concerne às taxas pela emissão de alvará de licença para instalação, alteração e exploração de estabelecimentos industriais, também do tipo 2, encontram-se igualmente agravadas pela sua associação à contrapartida pelo serviço prestado, pela complexidade na apreciação dos respectivos processos de licenciamento e na inerente fiscalização. (ver documento original) Secção VII Taxas pela realização, reforço e manutenção de infra-estruturas urbanísticas Estas taxas, incluídas no Tipo 4, visam dotar o Município de receitas que lhe permitam financiar os seus investimentos em infra-estruturas gerais e locais, fazendo participar os privados responsáveis pela realização ou promoção de novos tecidos urbanos. Revestem-se, por isso, de um valor estratégico ao garantirem parte do financiamento da actividade municipal na criação e melhoramento de infra-estruturas que proporcionem melhores condições de vida à população concelhia. Consideram-se infra-estruturas urbanísticas as seguintes: (ver documento original) O cálculo das taxas previstas teve em conta, nomeadamente, o programa plurianual de investimentos municipais na execução, manutenção e reforço das infra-estruturas gerais e os usos e tipologias das edificações e a respectiva localização, de acordo com o preceituado n.º 5 do artigo 116.º do Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho e pela Lei n.º 60/2007 de 4 de Setembro. A definição dos montantes a cobrar respeitou o princípio da correspondência entre os custos de urbanização e o valor da taxa a aplicar, quer em operações de loteamento, quer em obras de edificação, sempre que as mesmas impliquem um acréscimo de encargos públicos com a realização, manutenção e reforço de infra-estruturas técnicas e ou sociais. Não obstante a referida correspondência, o Município da Covilhã vai suportar parte dos custos ligados às infra-estruturas, à semelhança do que se vem verificando nos últimos sete anos (quadros seguintes), em que as receitas arrecadadas com o licenciamento de urbanizações e edificações apenas cobriu cerca de 17 % do investimento do Município na criação e manutenção de infra-estruturas urbanísticas. Fixando taxas de valores inferiores aos referidos custos, pretende incentivar o investimento e a fixação populacional no território concelhio. Representatividade das Despesas de Urbanização (ver documento original) Receitas de loteamentos e obras do período de 2000-2003 (ver documento original) Receitas de loteamentos e obras do período de 2004-2007 (ver documento original) Representatividade das receitas por tipo de entidade (ver documento original) Tendo por base estimativas de custos de urbanização e os tipos de zonas urbanas e urbanizáveis atrás referidas (de nível 1 e de nível 2), foram definidas taxas a aplicar em operações de loteamento, edifícios com impacte relevantes e edifícios contíguos e funcionalmente ligados entre si, e nas edificações não inseridas em loteamentos. Loteamentos urbanos, edifícios com impacte relevante e edifícios contíguos e funcionalmente ligados entre si (ver documento original) Edificações não inseridas em loteamentos urbanos (ver documento original) Secção VIII Compensações Por outro lado, o diploma referido na secção anterior prevê nos números 4 e 5 do seu artigo 44.º que o promotor da operação urbanística de loteamento ou de edificação com impacte relevante fica obrigado ao pagamento de uma compensação ao Município, em numerário ou em espécie, pela não cedência das áreas para espaços verdes e de equipamentos de utilização colectiva, assim como para estacionamento, nos termos definidos no seu regulamento municipal. Optou-se por apenas considerar o pagamento em numerário de valores que dependem das áreas em falta e das zonas em que as mesmas se inserem (nível 1 - Grande Covilhã ou nível 2-Restantes áreas). Os promotores de operações urbanísticas podem ainda ser obrigados a compensar o município pela não colocação de infra-estruturas, se já existirem ou se a sua construção não se justificar. Para o cálculo destas, foi definida uma fórmula em que entram como factores a área bruta de construção prevista, o somatório dos índices parcelares consoante as infra-estruturas em falta e o valor em euros correspondente ao custo corrente do m2 na área do município. O cálculo dos custos anuais dos equipamentos de utilização colectiva teve em conta: Os Custos Anuais directos de funcionamento e ou manutenção de equipamento (incluem despesas com recursos humanos e outros custos associados ao funcionamento); Os Custos Anuais com a Amortização dos Equipamentos (Móveis e Imóveis); A Repartição de custos indirectos anuais em função das unidades orgânicas a que os equipamentos estão afectos. Para o cálculo do valor de todas as compensações, do Tipo 4, foram tidos em consideração os valores de mercado para a região em que se insere o município. Secção IX Parques de Sucata As taxas devidas pela emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para parques de sucata comportam os custos com a tramitação do processo (actos administrativos) e com os actos operacionais de fiscalização. Porém, tratando-se de uma actividade com um forte impacto ambiental negativo, os valores a cobrar foram agravados em função da área de ocupação e do tempo de instalação, pretendendo-se que constituam factores de desincentivo. (ver documento original) Secção X Disposições Especiais Informação Prévia Relativamente à informação prévia, a taxa aplicável corresponde também ao custo inerente ao processo administrativo e operacional (taxa do Tipo 2), tendo-lhe sido associado um valor dependente do tipo de operação urbanística a realizar (edificação ou operação de loteamento). (ver documento original) Taxas pela apreciação de operações urbanísticas As taxas a cobrar pela apreciação de processos de loteamento, obras de urbanização, de edificação e outros dependem do tipo de operação urbanística a realizar, tendo em conta o benefício ou contrapartida do seu promotor pelo serviço prestado. Os valores fixados basearam-se no custo dos actos administrativos e operacionais subjacentes. (ver documento original) Ocupação da Via Pública por Motivo de Obras Também relativamente às taxas devidas pela ocupação do domínio público por motivo de obras, os respectivos valores atendem ao custo do processo (administrativo e operacional) e à contrapartida pelo serviço prestado, sendo que, no que concerne ao tempo da licença e à dimensão da ocupação pretendida, se associaram factores de desincentivo, com o objectivo de diminuir, tanto quanto possível, o tempo e a área de ocupação do espaço público. (ver documento original) Vistorias Quanto às taxas devidas pelas vistorias, tal como nos demais casos, os valores fixados correspondem aos custos subjacentes ao serviço prestado, algo elevados por implicarem sempre deslocações e apreciações e pareceres técnicos (actos operacionais), além de todo o trabalho administrativo de processamento dos pedidos (taxas do Tipo 2). O valor da taxa a cobrar é o mesmo para todas as situações, independentemente da finalidade da vistoria, decorrendo tal facto da igual complexidade de todos os tipos de vistorias. (ver documento original) Operações de Destaque Os valores apurados para as taxas a aplicar a operações de destaque correspondem ao custo do processo administrativo que as mesmas implicam (taxas do Tipo 1). (ver documento original) Recepção de Obras de Urbanização Os valores das taxas a cobrar pela recepção provisória ou definitiva de obras de urbanização, correspondem aos custos subjacentes ao serviço prestado, que implica sempre apreciação do pedido, deslocação ao local, elaboração de auto de recepção, decisão e comunicação da mesma e apreciações e pareceres técnicos (actos administrativos e operacionais). (ver documento original) Assuntos Administrativos No que concerne aos demais serviços administrativos prestados no âmbito do apoio às operações urbanísticas, as taxas a cobrar foram definidas tendo por base estimativas dos custos subjacentes a cada um, em termos do material requerido, da tramitação do pedido e do tempo médio dispendido pelos técnicos na sua análise e realização. (ver documento original) Capítulo XXI Isenções de Taxas, Compensações e Outras Receitas O Regulamento prevê no seu capítulo III um conjunto de isenções em termos do pagamento de taxas, compensações e outras receitas, concedidas a entidades referidas na Lei das Finanças Locais, outras pessoas colectivas de direito público ou de direito privado a que a lei confere tal direito, pessoas colectivas de utilidade pública, entidades que na área do Município prosseguem fins de relevante interesse público, nomeadamente associações culturais, desportivas e recreativas concelhias, associações sociais e sócio-profissionais, incluindo sindicatos, associações humanitárias, associações privadas de solidariedade social, desde que prossigam fins estatutários, cooperativas de habitação e promotores de habitação social, assim como instituições de culto religioso. Dado o papel social que estas entidades desempenham no contexto municipal, em prol da população concelhia, e no respeito das políticas definidas anualmente pelo Município, considerou-se que não deveriam estar sujeitas ao pagamento de taxas, compensações e outras receitas em geral. Estão ainda definidas isenções específicas relativas às operações urbanísticas de edificação correspondentes a obras de reconstrução de edifícios existentes que se realizem no concelho da Covilhã, visando a requalificação do parque habitacional; às operações urbanísticas e licenciamento de publicidade nos parques industriais do concelho da Covilhã, visando-se incentivar a deslocalização de actividades industriais ou de armazenamento devidamente licenciadas com evidentes impactos ambientais negativos existentes em áreas residenciais para áreas empresariais (Parques industriais do Canhoso e do Tortosendo); à construção ou a ampliação de habitações por casais jovens ou pessoas que vivam em união de facto (com idade média entre os 18 e os 30 anos), mediante apresentação de requerimento, com o objectivo de fomentar a fixação e o crescimento populacional. Considerações Finais Ao longo desta fundamentação económico-financeira das taxas, compensações e outras receitas do Município da Covilhã conclui-se que os valores fixados respeitam a proporcionalidade que deve ser assegurada entre as taxas, preços e prestações de serviços e o custo da contrapartida/benefício do contribuinte. A existirem correcções na proporcionalidade referida, essas devem acontecer no sentido de se aproximarem algumas taxas do custo da contrapartida, aproximação que deve ser efectuada de forma gradual. Os incentivos subjacentes aos valores das taxas são geralmente adequados, havendo situações específicas que poderão ser revistas no futuro. (ver documento original) CAPÍTULO XX Urbanismo Secção I Loteamentos e Obras de Urbanização

4 -Definição da seguinte tipologia de taxas, em função dos procedimentos/ actividades, desenvolvidas nos serviços municipais: Tipo 1 - As que decorrem de um acto administrativo, onde foram arrolados os custos por fase do processo administrativo. Tipo 2 - As que decorrem de uma acto administrativo acompanhado de um processo operacional, resultantes da soma dos custos do acto administrativo por fase do processo e os custos associados ao processo operacional de produção ou prestação do serviço. Tipo 3 - As que decorrem da gestão de bens de utilização colectiva (equipamentos municipais), resultantes do arrolamento dos custos anuais dos equipamentos, reduzindo através de indicadores de utilização à unidade de medida aplicável na taxa. Tipo 4 - As que decorrem da compensação ao Município pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas primárias e secundárias e da compensação em numerário pela não cedência das áreas para espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos de determinadas operações urbanísticas, previstas no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as várias alterações subsequentes, nomeadamente as conferidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho e pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro.

5 -Redacção inovadora concedida à nova Tabela com uma maior coerência estrutural interna, através da arrumação de informação dispersa e do saneamento de referências às taxas que há bastantes anos deixaram de ser utilizadas e à mudança de competências em determinadas matérias, como por exemplo: cartão de feirante e registos de ciclomotores.

6 -Descrição narrativa e exaustiva do workflow de cada taxa e serviço prestado. Foi efectuado um mapeamento exaustivo de processos e procedimentos associados a prestações tributáveis e valorização dos factores "produtivos" por recurso a tempo e consumos médios.

7 -A determinação do valor do custo das taxas alicerça-se, sobretudo, nos custos directos envolvidos. Contudo, convém referir que, na maioria das situações, existem significativos custos indirectos que concorrem para a sua efectivação. Nos custos directos foram incluídos: mão-de-obra, materiais consumidos e utilização de equipamentos. Por sua vez, consideramos como custos indirectos/outros custos os custos de funcionamento geral (telefone, água, electricidade, etc.) Neste estudo, entendemos que o valor das taxas cuja base /indexante é o custo da actividade pública deve ser calculada tendo como referencial a seguinte função: (ver documento original) Os coeficientes de benefício e de incentivo/desincentivo são definidos a nível político e devem, sempre que possível, traduzir de uma forma consistente as orientações de política do sector em causa. Neste sentido, a fórmula que deve concorrer para a determinação do valor da taxa a fixar deve ter em conta as três componentes: Económica, Envolvente/Ambiental e Social. Por questões de equidade e solidariedade territorial de forma a permitir a minimização de assimetrias existentes no Município, foram definidos processos tipo, distâncias e prazos médios, garantido taxas iguais para os munícipes residentes na coroa urbana da cidade e nas zonas com maior índice de ruralidade.

Artigo 48.º

Emissão de Alvará de Licença ou admissão de comunicação prévia de Loteamento com Obras de Urbanização

1 -Nos casos referidos no n.º 3 do artigo 76.º do RJUE a emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de loteamento com obras de urbanização está sujeita ao pagamento da taxa fixada no Quadro I, sendo esta composta de uma parte fixa e de outra variável em função do número de lotes, fogos, unidades de ocupação e prazos de execução, previstos nessas operações urbanísticas. (ver documento original)

2 -Nos casos em que exista aditamento ao alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de loteamento com obras de urbanização e que em resultado desse aditamento, se verifique um aumento do número de fogos ou de lotes, é também devida a taxa referida no número anterior, incidindo a mesma, contudo, apenas sobre o aumento autorizado.

3 -Serão igualmente suportadas pelo interessado as despesas inerentes à discussão pública das operações de loteamento, nos casos em que a ela houver lugar.

4 -As despesas inerentes à publicitação do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de loteamento, previstas no n.º 2 do artigo 78.º do RJUE, serão suportadas pelo interessado.

Artigo 49.º

Emissão de Alvará de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia de Loteamento sem obras de Urbanização

1 -A emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de loteamento sem obras de urbanização está sujeita ao pagamento da taxa fixada no Quadro II, sendo esta composta de uma parte fixa e de outra variável em função do número de lotes, fogos e unidades de ocupação, previstos nessas operações urbanísticas. (ver documento original)

2 -Qualquer aditamento ao alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de loteamento sem obras de urbanização resultante da sua alteração, que titule um aumento do número de lotes, fogos ou unidades de ocupação, é também devida a taxa referida no número anterior, incidindo a mesma, contudo, apenas sobre o aumento autorizado.

3 -Serão igualmente suportadas pelo interessado as despesas inerentes à discussão pública das operações de loteamento, nos casos em que a ela houver lugar.

4 -As despesas inerentes à publicitação do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de loteamento, previstas no n.º 2 do artigo 78.º do RJUE, serão suportadas pelo interessado.

Artigo 50.º

Emissão de Alvará de Licença ou admissão de comunicação prévia de Obras de Urbanização

1 -A emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de obras de urbanização está sujeita ao pagamento da taxa fixada no Quadro III, sendo esta composta de uma parte fixa e de outra variável em função do prazo de execução e do tipo de infra-estruturas, previstos para essa operação urbanística. (ver documento original)

2 -Qualquer aditamento ao alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de obras de urbanização está igualmente sujeito ao pagamento da taxa referida no número anterior, apenas sobre o aumento autorizado.

3 -Serão igualmente suportadas pelo interessado as despesas inerentes à discussão pública das operações de loteamento, nos casos em que a ela houver lugar.

4 -As despesas inerentes à publicitação do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de loteamento, previstas no n.º 2 do artigo 78.º do RJUE, serão suportadas pelo interessado. Secção II Remodelação de Terrenos

Artigo 51.º

Emissão de Alvará ou admissão de comunicação prévia de Trabalhos de Remodelação de Terrenos

1 -A emissão do alvará ou admissão de comunicação prévia para trabalhos de remodelação de terrenos, tal como se encontram definidos na alínea I) do artigo 2.º do RJUE, está sujeita ao pagamento da taxa fixada no Quadro IV, sendo esta determinada em função da área onde se desenvolva a operação urbanística. (ver documento original)

2 -O licenciamento ou admissão de comunicação prévia de estabelecimento para exploração de pedreiras ou outros materiais inertes está sujeita ao pagamento da taxa fixada no Quadro V. (ver documento original) Secção III Obras de Edificação

Artigo 52.º

Emissão de Alvará de Licença ou admissão de comunicação prévia para Obras de Edificação

1 -A emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para obras de edificação, está sujeita ao pagamento da taxa fixada no Quadro VI, variando esta consoante o uso ou fins a que a obra se destina, a área global a edificar, o respectivo prazo de execução e, ainda, da área geográfica em que se insere, de acordo com planta anexa ao presente regulamento. (ver documento original) Secção IV Casos Especiais

Artigo 53.º

Casos Especiais

1 -A emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para construções, ampliações, alterações, edificações ligeiras, tais como muros, anexos, garagens, tanques, piscinas, depósitos ou outros, não consideradas de escassa relevância urbanística e sem estarem associadas à edificação principal, está sujeita ao pagamento da taxa fixada no Quadro VII, variando esta em função da metragem ou área global de edificação e do respectivo prazo de execução. (ver documento original)

2 -A demolição de edifícios e outras construções, quando não integrada em procedimento de licença ou admissão de comunicação prévia, está também sujeita ao pagamento da taxa para o efeito fixada no Quadro VII. Secção V Utilizações das Edificações

Artigo 54.º

Autorização de Utilização e de Alteração do Uso

1 -Nos casos referidos no do n.º 4 do artigo 4.º do RJUE a emissão do alvará está sujeita ao pagamento de um montante fixado em função do número de fogos, ou unidades de ocupação e seus anexos, cujos valores constam do Quadro VIII. (ver documento original)

Artigo 55.º

Autorização de Utilização ou suas Alterações previstas em Legislação Específica

1 -A emissão de autorização de utilização ou suas alterações relativas, nomeadamente, a estabelecimentos de restauração e de bebidas, estabelecimentos alimentares e não alimentares e de serviços, estabelecimentos turísticos, bem como as unidades de alojamento local, está sujeita ao pagamento da taxa fixada no Quadro IX, variando esta em função do número de estabelecimentos. (ver documento original) Secção VI Situações Especiais

Artigo 56.º

Emissão de Alvarás de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia Parcial

A emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia parcial na situação referida no n.º 7 do artigo 23.º do RJUE está sujeita ao pagamento da taxa fixada no Quadro X.

(ver documento original)

Artigo 57.º

Deferimento Tácito

A emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia nos casos de deferimento tácito do pedido de operações urbanísticas está sujeita ao pagamento da taxa que seria devida pela prática do respectivo acto expresso.

Artigo 58.º

Renovação

Nos casos referidos no artigo 72.º do RJUE a emissão do alvará resultante de renovação da licença ou admissão de comunicação prévia está sujeita ao pagamento da taxa reduzida na percentagem de 50 %. O cálculo desta taxa será efectuado tendo por base, as taxas em vigor à data de entrada do pedido.

Artigo 59.º

Prorrogações

1 -Nas situações referidas nos n.os 3 e 4 do artigo 53.º e nos n.os 5 e 6 do artigo 58.º do RJUE, a concessão de prorrogação está sujeita ao pagamento da taxa fixada de acordo com o seu prazo, estabelecida no Quadro XI. (ver documento original)

Artigo 60.º

Execução por Fases

1 -Em caso de deferimento do pedido de execução por fases, nas situações referidas nos artigos 56.º e 59.º do RJUE, a cada fase corresponderá um aditamento ao alvará ou admissão de comunicação prévia, sendo devidas as taxas previstas no presente artigo.

2 -Na fixação das taxas ter-se-á em consideração a obra ou obras a que se refere a fase ou aditamento.

3 -Na determinação do montante das taxas será aplicável o estatuído nos artigos 48.º, 50.º e 52.º deste regulamento, consoante se trate, respectivamente, de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de loteamento com obras de urbanização, de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de obras de urbanização, alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de obras de edificação.

Artigo 61.º

Licença ou Admissão de Comunicação Prévia Especial relativa a Obras Inacabadas

1 -Nas situações referidas no artigo 88.º do RJUE, a concessão da licença especial ou admissão de comunicação prévia para conclusão da obra está sujeita ao pagamento de uma taxa, fixada de acordo com o seu prazo, estabelecida no Quadro XII. (ver documento original)

Artigo 62.º

Licença ou Admissão de Comunicação Prévia de Instalação de Escritórios de Venda de Imóveis

1 -A emissão de licença ou admissão de comunicação prévia por ocupação do espaço público ou privado para a instalação de escritórios temporários de venda de imóveis está sujeita ao pagamento das taxas estabelecidas no Quadro XIII (ver documento original)

Artigo 63.º

Licença Especial de Ruído prevista no Regulamento Geral de Ruído

A emissão de licença especial de ruído temporária, relacionadas com obras de construção civil, bem como a verificação do cumprimento do Regulamento Geral de Ruído em instalações onde funcionem actividades geradoras de ruído estão sujeitas ao pagamento das taxas estabelecidas no Quadro XIV.

(ver documento original)

Artigo 64.º

Inspecção ou Reinspecção de Instalações Electro-mecânicas de Transporte de Pessoas e Bens

1 -A prestação de serviços para manutenção e inspecção de elevadores, montacargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes está sujeita ao pagamento das taxas estabelecidas no Quadro XV. (ver documento original)

Artigo 65.º

Licença de Exploração de Postos de Abastecimento de Combustível

1 -A emissão de licença de exploração de postos de abastecimento de combustível, nos termos da legislação em vigor, está sujeita ao pagamento das taxas estabelecidas no Quadro XVI. (ver documento original)

Artigo 66.º

Licença ou Admissão de Comunicação Prévia de Construção de Unidades de Lavagens de Veículos

1 -A emissão de licença ou admissão de comunicação prévia de construção de unidades de lavagem de veículos está sujeita ao pagamento das taxas estabelecidas no Quadro XVII. (ver documento original)

Artigo 67.º

Licença ou admissão de comunicação prévia de Instalação de Armazenamento de Combustível

1 -A emissão de licença ou admissão de comunicação prévia de instalação de armazenamento de combustível em terrenos públicos ou privados, nos termos da legislação em vigor, está sujeita ao pagamento das taxas estabelecidas no Quadro XVIII. (ver documento original)

Artigo 68.º

Licença ou Admissão de Comunicação Prévia para Construção de Instalações de Radiocomunicações

1 -A emissão de licença ou admissão de comunicação prévia para instalação de infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respectivos acessórios, nos termos da legislação em vigor, em terrenos públicos ou privados, está sujeita ao pagamento das taxas estabelecidas no Quadro XIX. (ver documento original)

Artigo 69.º

Autorização de Utilização de Casas de Jogo

1 -A emissão de autorização de utilização de casas de jogo está sujeita à liquidação das taxas estabelecidas no Quadro XX. (ver documento original)

Artigo 70.º

Licença de Instalação, Alteração e Exploração de Estabelecimentos Industriais

1 -A emissão de licença de instalação, alteração e exploração de estabelecimentos industriais está sujeita à liquidação das taxas estabelecidas no Quadro XXI. (ver documento original) Secção VII Taxas pela Realização, Reforço e Manutenção de Infra-estruturas Urbanísticas

Artigo 71.º

Âmbito de Aplicação

1 -A taxa pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas é devida quer nas operações de loteamento quer em obras de edificação, sempre que pela sua natureza essas obras impliquem um acréscimo de encargos públicos de realização, manutenção e reforço das infra-estruturas.

2 -Aquando da emissão do alvará relativo a obras de edificação não são devidas as taxas referidas no número anterior se as mesmas já tiverem sido pagas previamente aquando do licenciamento ou admissão de comunicação prévia da correspondente operação de loteamento ou urbanização.

3 -Para efeitos de aplicação das taxas previstas no presente capitulo e no seguinte são considerados dois níveis de acordo com a hierarquia urbana estipulada na planta anexa ao presente regulamento.

Artigo 72.º

Taxa devida nos loteamentos urbanos, edifícios com impacte relevante e edifícios contíguos e funcionalmente ligados entre si

1 -A taxa pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas é fixada para cada unidade territorial em função do custo das infra-estruturas e equipamentos gerais a executar pela Câmara Municipal, dos usos, infra-estruturas e localização das operações urbanísticas de acordo com o Quadro XXII. (ver documento original)

Artigo 73.º

Taxa devida nas edificações não inseridas em loteamentos urbanos

1 -A taxa pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas é fixada para cada unidade territorial em função do custo das infra-estruturas e equipamentos gerais a executar pela Câmara Municipal, dos usos, infra-estruturas e localização das edificações de acordo com o Quadro XXIII. (ver documento original)

Artigo 74.º

Operações de Reconversão Urbanística

1 -Nas operações de reconversão, incluindo as abrangidas pela lei das AUGI - Áreas Urbanas de Génese Ilegal e as abrangidas por deliberação da Câmara Municipal, o acto de aprovação fixará o regime de realização das infra-estruturas.

2 -A reconversão urbanística do solo e a legalização das construções integradas em zonas fraccionadas e ou construídas sem licença municipal pode ser assumida pela Câmara Municipal através da realização de estudos urbanísticos, de projectos de infra-estruturas e da execução das obras necessárias.

3 -Nas operações de reconversão urbanística referidas no número anterior, são ainda devidas a título de comparticipação nos correspondentes custos, as taxas e preços aplicáveis quer a operações de loteamento, quer a edificações não inseridas em loteamento.

4 -As operações de reconversão levadas a efeito pelos próprios interessados estão igualmente sujeitas, conforme os casos, às taxas fixadas nos artigos 8.º, 28.º e 29.º do presente regulamento, mas reduzidas nos termos do número seguinte.

5 -Com vista a incentivar os interessados, as taxas a que alude o número anterior, são reduzidas em 20 %.

Artigo 75.º

Legalizações

1 -Na legalização de construções, reconstruções, ampliações, alterações construídas ilegalmente, mediante o licenciamento ou autorização a posteriori, as taxas relativas aos prazos serão liquidadas com base na informação do requerente/técnico. Caso subsistam fundadas dúvidas, presumem-se os seguintes prazos mínimos:

a)Habitação Unifamiliar - 6 meses

b)Edifícios colectivos de habitação, Comércio e ou Serviços - 12 meses

c)Outras Edificações - 3 meses Secção VIII Compensações

Artigo 76.º

Áreas para Espaços Verdes e de Utilização Colectiva, Infra-estruturas Viárias e Equipamentos

1 -Os projectos de loteamento e os pedidos de licenciamento ou admissão de comunicação prévia de obras de edificação consideradas de impacte relevante e edifícios contíguos e funcionalmente ligados entre si que determinem, em termos urbanísticos, impactes semelhantes a uma operação de loteamento, devem prever áreas destinadas à implantação de espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos, de acordo com os parâmetros actualmente definidos no instrumento de planeamento, em vigor, para o local.

2 -Se o prédio em causa já estiver dotado de todas infra-estruturas urbanísticas e não se justificar a localização de qualquer equipamento público, outros espaços de utilização colectiva ou espaços verdes, não há lugar a cedências para esses fins, ficando, no entanto, o proprietário obrigado ao pagamento de uma compensação ao Município em numerário.

Artigo 77.º

Cálculo do valor da compensação em numerário nos loteamentos, edifícios de Impacte relevante e edifícios contíguos e funcionalmente ligados entre si

1 -O valor, em numerário, da compensação a pagar ao Município pela não cedência de áreas verdes, áreas de equipamento e pela falta de estacionamento, será o estabelecido no Quadro XXIV: (ver documento original)

2 -O valor, em numerário, da compensação a pagar ao Município pela não colocação de infra-estruturas, será determinado de acordo com a seguinte fórmula: C = A x I x V x 0,02 em que: C - É o valor em euros do montante total da compensação devida ao Município; A - É a área bruta de construção prevista na operação de loteamento; I - É o somatório de índices parcelares (Quadro XXV) consoante as infra-estruturas em causa; V - É o valor em euros, para efeitos de calculo, correspondente ao custo corrente do metro quadrado na área do município, decorrente do preço da construção fixado anualmente na portaria publicada para o efeito para as diversas zonas do país, e de acordo com os índices estabelecidos no Quadro XXV. (ver documento original)

Artigo 78.º

Cálculo do Valor da Compensação em Numerário nos Edifícios de Impacte Relevante e edifícios Contíguos e funcionalmente ligados entre si

O preceituado no artigo anterior é também aplicável ao cálculo do valor da compensação em numerário nos edifícios considerados de impacte relevante e de edifícios contíguos e funcionalmente ligados entre si, com as necessárias adaptações.

Secção IX

Parques de Sucata

Artigo 79.º

Licenciamento ou Admissão de Comunicação Prévia

1 -O licenciamento é feito mediante requerimento dirigido, em duplicado, ao presidente da Câmara e instruído nos termos da legislação em vigor.

2 -A licença ou admissão de comunicação prévia de instalação de parques de sucata tem carácter precário e é emitida por um período máximo de cinco anos, podendo ser renovada por prazos sucessivos de três anos, ficando sujeita à taxa prevista no quadro XXVI. (ver documento original) Secção X Disposições Especiais

Artigo 80.º

Informação Prévia

O pedido de informação prévia no âmbito de operações de loteamento ou obras de edificação está sujeito ao pagamento das taxas fixadas no Quadro XXVII.

(ver documento original)

Artigo 81.º

Taxa pela apreciação de operações urbanísticas

1 -A apresentação de processos relativos a operações de loteamento, obras de urbanização, de edificação e demais operações urbanísticas, estão sujeitas ao pagamento das taxas estabelecidas no Quadro XXVIII (ver documento original)

Artigo 82.º

Ocupação da Via Pública por Motivo de Obras

1 -A ocupação de espaços públicos por motivo de obras está sujeita ao pagamento das taxas fixadas no Quadro XXIX. (ver documento original)

2 -O prazo de ocupação de espaço público por motivo de obras não pode exceder o prazo fixado nas licenças ou autorizações relativas às obras a que se reportam.

3 -No caso de obras não sujeitas a licenciamento ou autorização, ou que delas estejam isentas, a licença de ocupação de espaço público será emitida pelo prazo solicitado pelo interessado.

Artigo 83.º

Vistorias

1 -A realização de vistorias ou auditorias por motivo da realização de obras, está sujeita ao pagamento das taxas fixadas no Quadro XXX. (ver documento original)

Artigo 84.º

Operações de Destaque

1 -O pedido de destaque, bem como a emissão da certidão relativa ao destaque, estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas no Quadro XXXI. (ver documento original)

Artigo 85.º

Recepção de Obras de Urbanização

1 -Os actos de recepção provisória ou definitiva de obras de urbanização estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas no Quadro XXXIII. (ver documento original)

Artigo 86.º

Assuntos Administrativos

1 -Os actos e operações de natureza administrativa a praticar no âmbito das operações urbanísticas estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas no Quadro XXXIII. (ver documento original) ANEXO II (ver documento original) 202607222

Artigo 30.º

Entrada em Vigor

a)Pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas primárias e secundárias;

b)Pela concessão de licenças, prática de actos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de carácter particular;

c)Pela utilização e aproveitamento de bens do domínio público e privado municipal;

d)Pela gestão de tráfego e das áreas de estacionamento;

e)Pela gestão de equipamentos públicos de utilização colectiva;

f)Pela prestação de serviços do domínio da prevenção de riscos e protecção civil;

g)Pelas actividades de promoção de finalidades sociais e de qualificação urbanística, territorial e ambiental;

h)Pelas actividades de promoção do desenvolvimento e competitividade local e regional.

a)Programa plurianual de investimentos municipais na execução, manutenção e reforço das infra-estruturas gerais, que pode ser definido por áreas geográficas diferenciadas;