EditalSem vigência

Edital n.º 1131/2021

Artigo 1.º

Norma habilitante

O presente regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e nas alíneas k), o), u), ff) e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º, em conjugação com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos do regime jurídico das autarquias locais aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente regulamente estabelece o programa de parcerias de incentivo à reabilitação urbana e visa criar condições preferenciais de oferta e aquisição de bens e serviços dirigidos à realização de obras de reabilitação urbana e de reabilitação de edifícios, nos termos definidos no regime jurídico da reabilitação urbana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação, designadamente materiais de construção e prestação de serviços nos domínios da arquitetura, engenharia, atividade de seguros, administração de condomínios ou serviços bancários, entre outros.

2 -O presente regulamento estabelece ainda as condições de acesso ao programa referido no número anterior e aplica-se:

a)Aos edifícios situados nas áreas de reabilitação urbana delimitadas no território do concelho de Torres Vedras, criadas ou a criar;

b)Aos edifícios situados fora dos limites das áreas de reabilitação urbana, cuja construção, legalmente existente, tenha sido concluída há pelo menos 30 anos e nos quais, em virtude da sua insuficiência ou degradação, designadamente no que se refere às suas condições de uso, solidez, segurança, estética ou salubridade, se justifique uma intervenção de reabilitação destinada a conferir adequadas características de desempenho e de segurança funcional, estrutural e construtiva.

Artigo 3.º

Objetivos

a)Incentivar a revitalização de tecidos urbanos degradados ou em degradação e a reabilitação de edifícios que se encontram degradados ou funcionalmente inadequados;

b)Promover e dinamizar a atividade económica do concelho;

c)Promover a valorização do património cultural;

d)Promover a sustentabilidade ambiental, incentivando a adoção de critérios de eficiência energética em edifícios;

e)Promover a sustentabilidade cultural, social e económica dos espaços urbanos, qualificando as áreas urbanas especialmente vulneráveis;

f)Promover a inclusão social e a coesão territorial;

g)Assegurar a igualdade de oportunidades dos cidadãos no acesso a uma habitação condigna;

h)Inverter a tendência de desertificação de alguns aglomerados, promovendo a fixação de população através da melhoria das condições de habitabilidade dos imóveis;

i)Fomentar a ocupação equilibrada do território, através da consolidação dos aglomerados urbanos e da preservação da respetiva identidade;

j)Apoiar a implementação da Estratégia Local de Habitação;

k)Potenciar a atratividade do território municipal;

l)Melhorar os mecanismos de governança e de comunicação com a população.

Artigo 4.º

Destinatários

1 -São destinatários do programa de parcerias, as sociedades comerciais ou civis legalmente constituídas, comerciantes em nome individual ou profissionais liberais que desenvolvam a sua atividade no âmbito do fornecimento de bens e prestação de serviços dirigidos à realização de obras de reabilitação urbana.

2 -Para os efeitos previstos no presente regulamento, os destinatários do programa referidos no número anterior designam-se como "entidades parceiras".

3 -São ainda destinatários do programa de parcerias os interessados na realização de obras de reabilitação urbana no concelho de Torres Vedras, nos termos do disposto no artigo 2.º

Artigo 5.º

Condições de acesso

1 -As entidades parceiras que pretendam aderir ao programa subscrevem a declaração de adesão que constitui o anexo I ao presente regulamento e que dele faz parte integrante.

2 -A adesão ao programa determina que as entidades parceiras garantam aos interessados as condições preferenciais na aquisição de bens e prestação de serviços pelo período mínimo de dois anos, podendo alterá-las a todo o tempo, desde que para atribuição de mais benefícios.

3 -Para acederem às condições preferenciais, os interessados na realização de obras de reabilitação urbana apresentam junto das entidades parceiras, declaração emitida pela câmara municipal, conforme modelo que constitui o anexo II ao presente regulamento e que dele faz parte integrante.

4 -Para efeitos do disposto no número anterior, os interessados apresentam requerimento junto da câmara municipal, em formulário próprio e que constitui o anexo III ao presente regulamento, e que é facultado gratuitamente no atendimento da Câmara Municipal ou no respetivo sítio da Internet em www.cm-tvedras.pt.

5 -O requerimento é acompanhado dos seguintes elementos instrutórios:

a)Documento comprovativo da apresentação de pedido de licenciamento ou comunicação prévia ou Declaração de início de obras isentas de controlo prévio;

b)Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial, referente ao prédio abrangido ou indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial;

c)Caderneta predial emitida pela repartição de finanças competente;

d)Planta de localização do prédio à escala 1/2000;

6 -No caso de edifícios situados fora dos limites das áreas de reabilitação urbana, deve o requerente comprovar documentalmente que a respetiva construção, legalmente existente, foi concluída há pelo menos 30 anos.

7 -Na ausência da prova documental mencionada no número anterior é realizada uma vistoria prévia, sujeita ao pagamento das taxas previstas no Regulamento Municipal de Liquidação e Cobrança de Taxas e Emissão de Licenças do Município de Torres Vedras e respetiva Tabela de Taxas.

8 -No prazo de 15 dias após a sua apresentação, o pedido, devidamente instruído, é objeto de parecer da unidade orgânica da câmara municipal competente em matéria de reabilitação urbana.

9 -Em caso de parecer favorável, é proferida decisão final pelo vereador responsável pela área do urbanismo e emitida a Declaração referida no n.º 3 do presente artigo.

Artigo 6.º

Informação comercial e promocional

1 -O município de Torres Vedras disponibiliza aos interessados na realização de obras ao abrigo do programa de parcerias, a informação comercial e promocional das entidades aderentes, através de listagem a publicitar na página eletrónica da Agência Investir Torres Vedras, disponível em https://negocios-tvedras.pt.

2 -Para o efeito do disposto no número anterior, as entidades parceiras facultam ao município, com a declaração de adesão, toda a informação relativa a descontos a aplicar e outras condições preferenciais e exclusivas na aquisição de bens ou prestação de serviços.

3 -A informação referida no número anterior inclui:

a)Logótipo;

b)Valor do desconto;

c)Descrição dos produtos e, ou, serviços abrangidos;

d)Identificação dos pontos de venda ou da prestação de serviços nos quais serão aplicadas as condições preferenciais e exclusivas oferecidas aos interessados.

Artigo 7.º

Exclusão e cessação da parceria

1 -Caso as entidades parceiras aderentes não garantam as condições preferenciais e exclusivas de desconto indicadas na declaração de adesão são excluídas do programa pela câmara municipal.

2 -Após o decurso do prazo referido no n.º 2 do artigo 5.º, as entidades parceiras podem cessar a parceria, devendo informar o município com uma antecedência de 15 dias úteis.

3 -O município pode cessar a todo o tempo o programa objeto do presente regulamento, devendo comunicar a cessação às entidades parceiras com uma antecedência de 15 dias úteis, sem que lhes seja devida qualquer compensação financeira.

Artigo 8.º

Direito subsidiário

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, devem ser submetidos a decisão da câmara municipal.

Artigo 9.º

Vigência

a)Garantir, pelo período mínimo de dois anos, condições preferenciais e exclusivas na aquisição de bens e prestação de serviços aos interessados que realizem obras de reabilitação urbana nas áreas de reabilitação urbana delimitadas no território do concelho de Torres Vedras, criadas ou a criar ou em edifícios situados no concelho de Torres Vedras, fora dos limites das áreas de reabilitação urbana, cuja construção, legalmente existente, tenha sido concluída há pelo menos 30 anos e que exibam declaração emitida pelo município de Torres Vedras (Anexo II ao regulamento municipal do programa de parcerias de incentivos à reabilitação urbana).

b)Com a presente declaração, facultar ao município de Torres Vedras toda a informação relativa a descontos a aplicar e outras condições preferenciais e exclusivas na aquisição de materiais ou prestação de serviços, incluindo: Logotipo; Valor do desconto; Descrição dos produtos e, ou, serviços abrangidos; Identificação dos pontos de venda ou da prestação de serviços nos quais serão aplicadas as condições preferenciais e exclusivas oferecidas aos interessados. Mais declara saber que será excluído do referido programa, caso o Município de Torres Vedras tome conhecimento do incumprimento do disposto no regulamento municipal do programa de parcerias de incentivos à reabilitação urbana e da presente declaração de adesão, nomeadamente que as condições preferenciais e exclusivas de desconto na aquisição de materiais ou de prestação de serviços não estão a ser garantidas aos interessados que realizem obras de reabilitação urbana nos termos do referido regulamento. Declara, por último, aceitar que o Município de Torres Vedras pode fazer cessar o programa de parcerias, não lhe sendo devida qualquer compensação pelo seu termo. Torres Vedras, __ de ___de 20__ A entidade parceira ___ ANEXO II Declaração a que se refere o Artigo 5.º, n.º 3 Declaração Declara-se nos termos e para os efeitos previstos no n.º 3 do artigo 5.º do regulamento do Programa de Parcerias de Incentivo à Reabilitação Urbana que o edifício sito em ___, Freguesia de ___, concelho de Torres Vedras, inscrito na matriz predial respetiva sob o artigo ___ e descrito na conservatória do registo predial com o n.º ___ situa-se em Área de reabilitação Urbana/ fora de Área de reabilitação Urbana, mas a sua construção foi legalmente concluída há mais de 30 anos (riscar o que não interessa) e cumpre as condições de acesso previstas no referido regulamento. Mais se declara que é requerente ___ ___ (firma/nome), número de identificação fiscal___, com sede/residente em___ e que as seguintes obras a realizar são consideradas obras de reabilitação: (breve descrição das obras a realizar) Torres Vedras, ___, de ___, de ___ O Vereador ___ ANEXO III (ver documento original) 314614006

Artigo 9.º

Vigência