EditalSem vigência

Edital n.º 1165/2020

Artigo 1.º

Definição

O Centro de Informação Turística de Esposende (doravante designado como CIT) é um espaço destinado a fornecer informações de caráter turístico, divulgando, nomeadamente, atividades sazonais ou ocasionais, locais a visitar, infraestruturas turísticas, artesanato e gastronomia do concelho e da região. Poderá, ainda, prestar apoio a organizações de eventos ou iniciativas de caráter e interesse turístico.

Artigo 2.º

Objetivos

a)Facilitar, à população residente e aos turistas que visitam o Município e a Região, o acesso à informação, de forma a responder às suas necessidades informativas, formativas e de lazer;

b)Divulgar e promover o artesanato e produtos locais, alojamento, atrações, serviços e outros recursos turísticos do Município, a fim de que a visita contribua para o desenvolvimento económico local;

c)Promover e realizar exposições;

d)Registar e elaborar sistematicamente relatórios estatísticos acerca dos visitantes do CIT e hóspedes alojados nas unidades locais.

Artigo 3.º

Localização e áreas funcionais

1 -O CIT funciona na Av. Eduardo de Arantes e Oliveira, 62, cidade e concelho de Esposende.

2 -O CIT é constituído pelas seguintes áreas funcionais:

a)Espaço de receção/acolhimento/informação turística

b)Zona de exposições/venda de produtos;

c)Espaço "Internet";

d)Auditório;

e)Espaço "Estação Náutica de Esposende".

Artigo 4.º

Horário

1 -O CIT funciona em dias úteis, ininterruptamente no horário das 09H00 às 17H00.

2 -O CIT funciona aos sábados das 09h00 às 13h00 e das 14h00 às 17h00.

3 -Este horário pode ser alterado pontualmente, de acordo com as atividades a desenvolver, sendo afixado respetivo aviso de alterações.

4 -A Câmara Municipal de Esposende reserva-se no direito de interromper o funcionamento do CIT, sempre que o julgue conveniente, ou tal seja forçada por motivos de reparação de avarias ou execução de trabalhos de limpeza e ou manutenção.

5 -O horário de funcionamento pode ainda ser alterado com carácter definitivo, por deliberação da Câmara Municipal, caso se justifique, devendo o novo horário ser amplamente divulgado.

6 -O CIT poderá ainda funcionar ocasionalmente aos domingos e dias de feriado, em horário a definir, estabelecido pelo Presidente da Câmara Municipal, ou por quem ele delegar. CAPÍTULO II Entidade responsável e competências

Artigo 5.º

Entidade responsável

O CIT é gerido pela Câmara Municipal de Esposende.

Artigo 6.º

Competências

Compete ao Presidente da Câmara Municipal ou ao Vereador com competências delegadas, nomeadamente:

1) Nomear um responsável pelo CIT.

2) Tomar medidas necessárias ao bom funcionamento do CIT, ou suas alterações.

3) Receber, analisar e decidir sobre todos os pedidos de cedência de espaços.

4) Comunicar, por escrito, aos interessados, o deferimento ou indeferimento do pedido de cedência, indicando os motivos de indeferimento, ou os dias, horas e espaços que são cedidos.

Artigo 7.º

Cedências

1 -Sem prejuízo das atividades promovidas pelo Município e do funcionamento dos serviços, o auditório e o espaço de exposição, podem ser cedidos a título gratuito a serviços internos da autarquia, instituições e outros agentes.

2 -Os pedidos devem ser efetuados ao Presidente da Câmara Municipal.

3 -Deve-se proceder a uma análise prévia do tipo de ação a desenvolver, avaliando a sua finalidade e compatibilidade com o espaço de acolhimento e informação turística.

4 -Será dada prioridade às solicitações por ordem de chegada, atribuindo primazia a serviços internos da autarquia e agentes turísticos locais.

5 -O auditório pode ser cedido a serviços internos da autarquia, escolas, associações e coletividades sem fins lucrativos, sedeadas no concelho de Esposende.

6 -O pedido de cedência do auditório é feito ao Presidente da Câmara Municipal, acompanhado dos seguintes dados:

a)Identificação da entidade requerente;

b)Indicação dos fins sociais;

c)Fim a que se destina a cedência;

d)Dias e horários pretendidos, devendo especificar os horários para a montagem, desmontagem e ensaios, bem como o horário do evento.

7 -As cedências referidas neste artigo são decididas pelo Presidente da Câmara Municipal, ou por quem ele delegar. CAPÍTULO III Dos utilizadores

Artigo 8.º

Direitos

1 -Pode beneficiar dos serviços prestados pelo CIT qualquer indivíduo sem distinção de idade, raça, sexo, religião, nacionalidade, língua ou condição social.

2 -Os utilizadores têm direito a:

a)Tratamento igual e educado;

b)Apresentação de sugestões e reclamações;

c)Usufruir dos vários serviços, bem como de atividades promovidas pelo CIT.

Artigo 9.º

Deveres

a)Respeitar as regras de utilização definidas no presente Regulamento;

b)Utilizar com zelo as instalações, equipamentos e documentos pertença do CIT;

c)Respeitar e ser cortês para os funcionários e demais utilizadores do CIT;

d)Indemnizar a Câmara Municipal de Esposende por perdas ou danos por si causados nas instalações e equipamentos ou documentos do CIT.

Artigo 10.º

Custos dos serviços e produtos

1 -Dos serviços a fornecer:

a)Os serviços de informação são inteiramente gratuitos;

b)Os serviços de Internet são totalmente gratuitos;

c)As entradas para exposições e mostras de artesanato e de produtos regionais são gratuitas.

2 -São fornecidos a título oneroso, todos os produtos/peças de artesanato dos artesãos expositores e produtos locais.

3 -Estes produtos poderão ser adquiridos mediante o pagamento do preço constante do preçário afixado em local visível no interior do CIT.

4 -A fixação do preço dos produtos indicados no n.º 2 e 3 é da responsabilidade do respetivo proprietário.

5 -O Município não beneficiará de qualquer compensação monetária proveniente do produto das vendas dos artesãos e produtores locais, pois ao exporem os seus produtos promovem a região, contribuindo para o desenvolvimento económico local, que é a contrapartida pretendida pelo Município.

6 -O Município não pode aceitar qualquer responsabilidade por qualquer perda ou dano nos espaços, mostruário, produtos expostos, materiais, artigos, propriedade ou artigos pessoais, qualquer que seja a forma de ocorrência dessa perda ou dano. É da responsabilidade de cada expositor assegurar que o seu espaço, mostruário e propriedade pessoal estão seguros em todos os momentos.

7 -Uma vez que os bens expostos e o material necessário à sua exposição são dos expositores, é da sua responsabilidade contratar um seguro de responsabilidade civil que cubra eventuais situações de acidentes, que possam causar danos a terceiros.

8 -O preço de venda das publicações municipais (roteiros turísticos, guias, outras), aprovados em reunião de Câmara, deverá estar visível e exposto junto das mesmas. CAPÍTULO IV Fiscalização e sanções

Artigo 11.º

Fiscalização

1 -Compete ao Município, através dos responsáveis previstos neste regulamento, zelar pelo seu cumprimento.

2 -Os utilizadores sempre que infrinjam as disposições deste regulamento ou quaisquer outras normas de utilização existentes, serão responsabilizados nos termos deste capítulo.

3 -Ocorrendo incumprimento dos deveres ou normas de utilização, previstos neste regulamento, que perturbe o normal funcionamento dos equipamentos, será determinado ao utilizador, como medida cautelar, a saída imediata das instalações.

Artigo 12.º

Responsabilidade civil e criminal

Sem prejuízo da responsabilidade criminal que no caso couber, os danos causados nas instalações ou equipamentos, são imputados ao utilizador e importa a reposição dos bens danificados no seu estado inicial ou o pagamento do valor correspondente ao prejuízo causado, nos termos do Código Civil.

CAPÍTULO V

Disposições finais

Artigo 13.º

Omissões

Os casos omissos no presente Regulamento e dúvidas suscitadas pela aplicação das respetivas normas serão resolvidos por despacho fundamentado do Presidente da Câmara Municipal, ou pelo Vereador por ele designado, ouvidos os serviços competentes e por aplicação das normas do Código de Procedimento Administrativo com as necessárias adaptações e, na falta delas, dos princípios gerais de Direito.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor decorridos quinze dias sobre a data da sua publicação.

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