Artigo 1.º
Alteração ao Regulamento do Regime de Acesso, Atribuição e Gestão do Parque Habitacional
1 -...
2 -...
a)...
b)...
c)...
d)...
e)...
f)...
g)...
h)...
3 -Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do presente artigo, sempre que a tipologia e as condições das habitações, objeto de procedimento, o permitam o órgão executivo do município pode deliberar conferir prioridade à candidaturas para atribuição de uma habitação em regime de arrendamento apoiado em função do estabelecimento da condição de residência por um período mínimo de tempo.