EditalSem vigência

Edital n.º 1171/2025

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º, da Constituição da República Portuguesa, nas alíneas g) e j) do n.º 1, do artigo 25.º e nas alíneas g), k) e ff) do n.º 1, do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.

Artigo 2.º

Objeto

1 -O presente Regulamento define as regras e condições que regem a venda dos lotes a constituir nas zonas industriais no Município de Cantanhede.

2 -As zonas industriais reguladas pelo presente Regulamento são as seguintes:

a)Zona industrial de Cantanhede;

b)Zona industrial de Febres;

c)Zona industrial de Murtede.

Artigo 3.º

Princípios gerais

a)Promover o desenvolvimento local de forma equilibrada, sustentada e ordenada;

b)Fomentar a criação de emprego no Concelho de Cantanhede e, através desta, fixar população no Concelho;

c)Promover e apoiar investimentos empresariais onde se verifique a ausência ou a correção de efeitos ambientais nefastos, a existência de condições de salubridade, higiene e segurança no trabalho;

d)Regular a oferta do solo industrial;

e)Promover o interesse urbanístico e ambiental das zonas industriais.

Artigo 4.º

Finalidades

1 -Os lotes de terrenos das zonas industriais destinam-se à instalação de unidades industriais, comerciais e prestadoras de serviços.

2 -Ainda poderão ser implantadas nas zonas industriais infraestruturas de apoio à atividade económica, nomeadamente, armazéns industriais para arrendar, bem como parques de estacionamento de veículos pesados (Parques TIR).

Artigo 5.º

Caracterização dos lotes a vender

1 -É responsabilidade do Município de Cantanhede dotar os lotes, com um ponto de acesso a cada lote, de infraestruturas gerais exteriores de abastecimento de águas, de saneamento, de águas pluviais, de eletricidade, de telecomunicações e de gás.

2 -A construção de arruamentos e passeios públicos, na área do domínio público, bem como a iluminação pública são da responsabilidade do Município de Cantanhede.

3 -Quanto ao fornecimento de energia elétrica, o Município garante uma potência de alimentação ao lote de 50 kVA´s.

Artigo 6.º

Junção dos lotes

1 -A título excecional, poderá ser autorizada a junção ou a divisão de um ou mais lotes, com o intuito de satisfazer as necessidades do investidor, devendo seguir as regras urbanísticas em vigor, para o efeito.

2 -Neste caso em particular, os prazos de construção estabelecidos no presente Regulamento aplicam-se à totalidade das construções a edificar nos lotes associados. Porém, terá de ser observado, obrigatoriamente, o prazo estabelecido neste Regulamento para o início das construções.

3 -Todos os custos resultantes da promoção da junção ou divisão de lotes serão suportados pelo investidor, nomeadamente a adaptação das infraestruturas.

Artigo 7.º

Uso, ocupação e transformação do solo

Os projetos das edificações a implantar nos lotes, obedecerão ao disposto nos Instrumentos de Gestão Territorial vigentes no Município de Cantanhede e demais legislação urbanística.

CAPÍTULO II

DAS CONDIÇÕES E PROCEDIMENTO DE VENDA

Artigo 8.º

Candidatos à aquisição dos lotes

1 -Poder-se-ão candidatar à aquisição de lotes das zonas industriais os cidadãos e as entidades que possuam capacidade legal para o exercício da atividade económica solicitada no requerimento constante do ANEXO I do presente Regulamento que será disponibilizado no site do Município de Cantanhede.

2 -Os lotes só podem ser utilizados para os fins descritos no requerimento.

3 -Qualquer alteração à finalidade da ocupação do lote carece de prévia autorização da Câmara Municipal.

4 -A implantação de edificações industriais fica sujeita às regras estabelecidas no regime de exercício da atividade industrial, implementado pelo Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de outubro, na sua atual redação e pelo Decreto Regulamentar n.º 8/2003, de 11 de abril e suas alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar n.º 61/2007, de 9 de maio e demais legislação aplicável, em cada situação em concreto.

Artigo 9.º

Instrução do processo de candidatura

1 -Os candidatos deverão apresentar a sua candidatura através de requerimento constante do Anexo I, dirigido à Senhora Presidente da Câmara Municipal de Cantanhede.

Artigo 10.º

Análise do processo de candidatura

1 -A candidatura apresentada nos termos do artigo anterior será objeto de análise e parecer técnico dos serviços municipais.

2 -No caso de parecer favorável, será elaborada uma proposta fundamentada e apresentada ao candidato adquirente contendo, entre outros julgados pertinentes, os seguintes elementos:

a)Proposta de localização do lote;

b)Valorização do lote;

c)Informação relativa às condições de uso e ocupação do lote.

3 -No prazo de 30 dias contados da sua receção, o candidato deverá declarar por escrito a aceitação da proposta referida no número anterior.

4 -Caso não seja declarada a aceitação no prazo indicado, o Município considera a proposta sem efeito, comunicando em conformidade.

5 -Aceite a proposta pelo candidato adquirente, o processo de candidatura será submetido a deliberação da Câmara Municipal, para aprovação.

Artigo 11.º

Modalidades de venda

a)Venda direta resultante de processo de candidatura, no caso de a venda se destinar às finalidades mencionadas no presente Regulamento;

b)Hasta pública para finalidades que a Câmara Municipal achar necessário e oportuno.

Artigo 12.º

Preço dos terrenos

1 -Os preços bases do metro quadrado (m2) de terreno dos lotes, quer na modalidade de venda direta ou de hasta pública, são de:

a)Zona industrial de Cantanhede: 13,92 €/m2;

b)Zona Industrial de Febres: 9,86 €/m2;

c)Zona industrial de Murtede: 35,00 €/m2.

2 -Os operadores económicos com sede e instalações próprias (de que seja titular/proprietário) implantadas no Concelho de Cantanhede, mas fora das zonas industriais, poder-se-ão deslocalizar para as mesmas, usufruindo de um desconto do preço por m2 na aquisição do terreno.

3 -Os descontos mencionados no ponto anterior variam em função da finalidade que se pretenda dar às instalações/terrenos ocupados e que ficarão libertos:

a)Readaptação das instalações ou nova construção, para habitação: 40 % de desconto;

b)Readaptação das instalações ou nova construção, para comércio e serviços: 10 % de desconto.

4 -Estes descontos somente se aplicam aos operadores económicos cujas atividades não sejam compatíveis com as áreas habitacionais.

5 -A bonificação da área fica limitada até ao triplo da área de implantação existente à data do pedido de deslocalização para a zona industrial.

6 -A atribuição do desconto obriga a que a nova finalidade das instalações ou terreno existentes à data do pedido de deslocalização para a zona industrial seja sujeita a esse ónus na inscrição do Registo Predial do imóvel.

7 -O citado ónus será liberado após a emissão da licença de utilização da nova finalidade da construção readaptada ou da nova construção ali levada a efeito.

Artigo 13.º

Processo de venda

1 -A venda de lotes, independentemente da sua modalidade, será autorizada por deliberação da Câmara Municipal.

2 -No caso da venda por hasta pública, a Câmara Municipal publicita por edital a afixar nos lugares de estilo e em jornais de âmbito local, regional e nacional, bem como na página eletrónica do Município. Após a realização da hasta pública, a Câmara Municipal delibera a entrega do lote ao concorrente que proceder à melhor licitação, de acordo com as condições constantes dos termos da hasta pública.

Artigo 14.º

Reserva do direito de não atribuição de lote

A Câmara Municipal reserva-se no direito de não efetuar a venda de um lote, desde que a atividade pretendida não se insira na estratégia municipal, designadamente, nos princípios gerais patenteados no presente Regulamento.

Artigo 15.º

Pagamento

1 -No caso de venda direta resultante de processo de candidatura, o pagamento do lote será efetuado no ato da outorga da escritura de compra e venda do mesmo.

2 -Nos casos do número anterior e desde que solicitado pelo investidor devidamente fundamentado, poderá ser autorizada a realização de CPCV - Contrato de Promessa Compra e Venda, nas condições mínimas:

a)O contrato deverá ter a duração máxima de 8 meses;

b)O valor do sinal deverá ser no mínimo de 50 %, a pagar no ato de assinatura do CPCV;

c)Os restantes 50 % poderão ser divididos em prestações mensais, iguais e sucessivas, sendo o pagamento das mesmas a efetuar entre os dias 01 e 10 de cada mês, com início no mês imediatamente a seguir à assinatura do CPCV;

d)No caso de se verificar atraso no pagamento de qualquer prestação, o valor da prestação em falta será acrescido de 10 %, a título de penalização;

e)No caso de se acumularem 2 (duas) prestações em atraso, após o décimo dia, posterior ao prazo limite de pagamento de cada prestação, considera-se que o promitente comprador se encontra em incumprimento, fazendo com que o CPCV, seja resolvido, revertendo nos termos do artigo 442.º, n.º 2, do Código Civil as prestações já pagas ao Município de Cantanhede, sem qualquer direito de retorno para o comprador;

f)A escritura pública será outorgada no prazo máximo de 30 dias, a contar da data do pagamento da última prestação, obrigando-se as partes a disponibilizar os documentos necessários à escritura nesse prazo;

g)O CPCV não permite a posse ou qualquer intervenção no terreno até à escritura definitiva.

3 -A eventual cessão da posição contratual num CPCV, só pode efetuar-se mediante autorização da Câmara Municipal.

4 -Caso a venda seja efetuada por hasta pública, na data em que o lote for arrematado a entidade adquirente procederá ao pagamento, no mínimo, de 25 % do valor da arrematação, sendo o remanescente do preço do lote pago no ato da outorga da escritura de compra e venda, a efetuar no prazo de 30 dias daquela data.

Artigo 16.º

Escritura de compra e venda

1 -A escritura de compra e venda de lotes será outorgada até ao prazo de 90 dias após a data da deliberação da Câmara que aprove a venda e fixe as suas condições, com exceção do CPCV e da venda em hasta pública, previstas no artigo anterior.

2 -Da escritura pública de compra e venda constará obrigatoriamente:

a)Identificação das partes;

b)A identificação do lote;

c)O tipo de atividade económica a instalar, com proibição de qualquer outra;

d)O preço de alienação do lote;

e)Os prazos máximos para início e conclusão das obras;

f)A proibição da transmissão do lote, sem prévia autorização da Câmara Municipal;

g)O Direito de preferência da Câmara Municipal em toda e qualquer possível futura transmissão, em conformidade com o artigo 21.º;

h)As sanções a que o adquirente fica sujeito em caso de incumprimento, o direito de reversão, a cláusula penal e o direito de preferência com eficácia real que a Câmara Municipal goza, conforme os artigos 20.º, 21.º e 22.º do presente Regulamento.

Artigo 17.º

Encargos do adquirente

1 -Todas as despesas que resultem da escritura de compra e venda e do registo do lote, constituem encargos do adquirente do lote.

2 -O lote será transmitido tal como se encontrar a nível de cotas, não sendo o Município responsável pela sua regularização nem estando tal circunstância ínsita na aquisição.

3 -Relativamente ao capital arbóreo existente no terreno, caso exista, é pertença do Município. CAPÍTULO III EDIFICAÇÃO E CONSERVAÇÃO

Artigo 18.º

Prazos de construção

1 -O adquirente de qualquer lote deve iniciar a construção no prazo de 9 meses, a contar da data de outorga da escritura, e concluir a mesma no prazo de 33 meses, a contar da mesma data.

2 -As obras poderão ser construídas por fases, quando a sua dimensão e/ou complexidade o justifiquem, desde que seja autorizada previamente pela Câmara Municipal.

3 -Se não puder cumprir os prazos fixados no n.º 1 do presente artigo, o adquirente deve requerer, dentro desses prazos, a sua prorrogação, indicando e fundamentando os motivos pelos quais não foi possível cumpri-los.

4 -No caso de incumprimento dos prazos do presente artigo, o Município notifica o adquirente para, no prazo de 10 dias úteis, justificar a razão do incumprimento.

Artigo 19.º

Condições de conservação e manutenção das construções

a)Manter os edifícios e restantes construções em bom estado de conservação;

b)Manter os equipamentos exteriores em boas condições de conservação, funcionamento e segurança;

c)Manter sempre tratados os espaços verdes no interior do lote, sejam eles arborizados, relvados ou ajardinados;

d)Manter permanentemente a limpeza e higiene dos espaços de circulação no interior do lote;

e)Manter os contentores de resíduos sólidos urbanos bem conservados e localizados, cumprindo os horários de recolha estabelecidos pelos serviços competentes;

f)Selecionar, acomodar e transportar eficazmente os resíduos industriais produzidos e tratá-los, quando for caso disso. CAPÍTULO IV DAS CONDIÇÕES DE TRANSMISSÃO, SANÇÕES E DIREITO DE REVERSÃO

Artigo 20.º

Transmissão dos lotes

1 -Os lotes adquiridos só podem transmitir-se mediante autorização prévia da Câmara Municipal, transitando para o novo adquirente as condições e objetivos, previamente aprovadas para a venda inicial, devendo tal ser referido na respetiva escritura de compra e venda.

2 -O valor dessa transação deverá ser o custo de aquisição do lote, acrescido do custo das despesas de aquisição e do valor das benfeitorias que tenham sido implantadas no lote e que não possam ser retiradas, todos acrescidos da respetiva atualização dos preços, conforme índices de preços do INE - Instituto Nacional de Estatística do último mês disponível à data da autorização.

3 -Estas valorizações serão efetuadas por três peritos, sendo um nomeado pelo Município, um pelo proponente da venda e outro nomeado em acordo pelas partes e na impossibilidade de acordo, nomeados pelos outros peritos.

4 -Nos casos em que se verifique que a empresa adquirente dos lotes vai recorrer a contrato de leasing imobiliário para financiar o investimento que esteve na base da atribuição dos lotes pela Câmara Municipal, seja após o contrato de compra e venda dos referidos lotes, seja ainda antes desse contrato, a Câmara Municipal pode autorizar que os lotes sejam vendidos à locadora indicada, a requerimento daquela empresa adquirente, desde que:

a)Comprovadamente o financiamento se destine à realização daquele investimento;

b)A empresa adquirente dos lotes e promotora do investimento outorgue com a Câmara Municipal contrato de responsabilidade civil, de acordo com o ANEXO II do presente Regulamento que será disponibilizado no site do Município de Cantanhede.

Artigo 21.º

Direito de preferência

A Câmara Municipal de Cantanhede goza do direito de preferência, com eficácia real, sobre quaisquer pessoas singulares ou coletivas no caso de alienação, por contrato de compra e venda ou qualquer outro modo compatível com a obrigação de preferência, do lote com as construções nele existentes à data da alienação.

Artigo 22.º

Sanções por incumprimento e direto de reversão

1 -O incumprimento dos prazos e procedimentos observados no artigo 18.º do presente Regulamento, por facto imputável ao adquirente, não devidamente justificado perante a Câmara Municipal, dará origem à resolução do contrato de compra e venda.

2 -A resolução do contrato prevista no número anterior implica a imediata reversão do lote à posse e titularidade do Município.

3 -Ocorrendo a situação prevista no número anterior, o alienante perde a favor do Município 75 % do total do preço pago pelo lote, sendo-lhe pagas as benfeitorias que tenham sido implantadas no lote e que não possam retirar-se, pelo preço que for avaliado por três peritos, sendo um nomeado pelo Município, um pelo proponente da venda e outro nomeado em acordo pelas partes e na impossibilidade de acordo, nomeados pelos outros peritos.

4 -De igual modo, estabelece-se a título de cláusula penal que, em caso de denúncia do contrato por incumprimento do adquirente, se o mesmo não devolver o prédio, livre e devoluto de pessoas e bens, no prazo de 30 dias após a denúncia, pagará à Câmara Municipal, findo esse prazo, uma indemnização diária de 250,00 €, até à efetiva entrega do prédio. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Artigo 23.º

Omissões e dúvidas

Quaisquer omissões ou dúvidas relativas à aplicação ou interpretação do presente Regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal ou pela Assembleia Municipal, no âmbito das competências próprias de cada órgão.

Artigo 24.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento é revogado o Regulamento do Sistema de Avaliação e Apoio ao Investimento Industrial no Concelho de Cantanhede.

Artigo 25.º

Norma transitória

Aos requerimentos registados no Sistema Gestão Documental do Município com data anterior à da entrada em vigor do presente Regulamento, serão aplicados os preços, condições e regras patenteados no Regulamento agora revogado.

Artigo 26.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 30 dias após a sua publicação no Diário da República.

O presente Regulamento foi aprovado pela Assembleia Municipal de Cantanhede na sessão realizada a 29 de abril de 2025, sob proposta da Câmara Municipal de 19 de março de 2025.

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