EditalSem vigência

Edital n.º 1172/2024

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos artigos 96.º a 101.º, 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, nas alíneas k) e u), do n.º 1, do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação em vigor.

Artigo 2.º

Âmbito e objeto

1 -O presente Regulamento estabelece as regras relativas à organização, gestão e funcionamento da Rede de Academias Seniores de Famalicão, adiante designada por RASF, enquanto estrutura que integra o conjunto de Academias Seniores do concelho.

2 -Por razões de natureza legal, cada uma das Academias Seniores que integra a RASF pode dispor de um instrumento regulamentar autónomo, que complemente as disposições do presente Regulamento.

Artigo 3.º

Missão genérica da RASF

A RASF tem por missão a cooperação e articulação entre as Academias Seniores do concelho, com vista a promover a qualidade de vida das pessoas com idade igual ou superior a 65 anos, reformados, pensionistas e desempregados a partir dos 60 anos, através da otimização das oportunidades de bem-estar físico, social e mental e de participação e segurança, pelo combate à solidão e à exclusão, o favorecimento de relações interpessoais e intergeracionais, o incremento da capacitação e da autoconfiança, aprofundamento de conhecimentos e competências.

Artigo 4.º

Objetivos da RASF

1 -A Rede de Academias Seniores tem como objetivos fundamentais:

a)Oferecer aos seniores espaços de vida socialmente organizados e adequados às suas necessidades e interesses, para que possam viver de acordo com a sua personalidade e a sua relação social com as comunidades;

b)Estimular o envelhecimento ativo e saudável, a qualidade de vida dos seniores, e a aquisição/atualização de saberes num quadro de aprendizagem ao longo da vida;

c)Incentivar a participação dos seniores em ações de sensibilização e aprendizagem, onde os seus conhecimentos possam ser divulgados, valorizados e ampliados;

d)Impulsionar espaços de encontro na comunidade, que se tornem incentivos a um são espírito de convivência e de solidariedade humana e social;

e)Preservar e divulgar a história, cultura, tradições e valores, do concelho de Vila Nova de Famalicão.

f)Fomentar espaços e momentos de convívio e partilha entre os seniores, potenciando as ligações interpessoais e as condições de auto cuidado combatendo assim os fenómenos da solidão, isolamento e exclusão social;

g)Incentivar o voluntariado social;

h)Desenvolver ações de sensibilização, capacitação e divulgação de serviços, projetos e ações do Município;

2 -Para a prossecução dos objetivos da RASF o Município estabelecerá Acordos de Colaboração com as Academias Seniores do concelho.

Artigo 5.º

Competência

1 -A gestão e administração da RASF são da competência da Câmara Municipal, através da respetiva unidade orgânica, que em termos de estrutura nuclear ou flexível tenha essa incumbência.

2 -Compete à unidade orgânica referida no número anterior, em termos genéricos e de acordo com a organização dos serviços municipais em vigor, garantir o pleno funcionamento, bem como o planeamento e desenvolvimento das atividades regulares e a resolução das questões referentes à normal e boa prossecução da RASF.

Artigo 6.º

Recursos Humanos

A RASF terá um(a) coordenador(a) e uma equipa técnica multidisciplinar de apoio para assegurar o bom funcionamento da mesma.

Artigo 7.º

Instalações

A RASF desenvolve as suas iniciativas e eventos nas instalações cedidas pelas Juntas de Freguesia ou Associações de Reformados do concelho, como também nas diversas infraestruturas e equipamentos municipais.

Artigo 8.º

Funcionamento e Horários

1 -As Academias Seniores, integradas na RASF, funcionam entre os meses de setembro e julho de cada ano.

2 -As aulas das Academias Seniores, integradas na RASF, funcionam de segunda a sexta-feira, em conformidade com os horários previamente estabelecidos.

Artigo 9.º

Destinatários e Condições de Admissão

1 -As Academias Seniores, integradas na RASF, têm como destinatários todas as pessoas com idade igual ou superior a 65 anos, reformados, pensionistas e desempregados a partir dos 60 anos, independentemente do seu nível de escolaridade.

2 -Podem frequentar as Academias Seniores, integradas na RASF, todas as pessoas que:

a)Observem o disposto no n.º 1, do presente artigo;

b)Possuam robustez física e psíquica adequada à realização das atividades;

c)Concordem expressamente com os princípios, valores e o disposto no presente Regulamento;

d)Procedam à inscrição por meio do preenchimento de uma ficha de inscrição.

3 -As Academias Seniores, integradas na RASF, podem admitir, excecionalmente, pessoas com idade inferior a 60 anos, no caso de a frequência da mesma se revelar importante para a sua saúde física e psíquica.

Artigo 10.º

Atividades Desenvolvidas na RASF

1 -A RASF, através das Academias Seniores, promove e desenvolve aulas teóricas e práticas não formais, bem como promove assembleias e conselhos locais de seniores.

2 -A RASF organiza, igualmente, as subsequentes iniciativas e eventos:

a)Debates, conferências, seminários e workshops multidisciplinares;

b)Passeios, visitas de estudo, e outras atividades que impulsionem o convívio entre os seniores e o contacto com ofertas culturais diversificadas;

c)Informação e divulgação de serviços destinados à população sénior;

d)Atividades de promoção da saúde e de hábitos de vida saudáveis;

e)Grupos musicais e tunas seniores;

f)Outras atividades socioculturais que se considerem relevantes.

Artigo 11.º

Inscrição e Condições de Frequência

1 -A formalização da inscrição constitui condição de admissão e frequência nas Academias Seniores, integradas na RASF, disponibilizando e divulgando a Câmara Municipal todas as informações e meios para o efeito.

2 -Todos os participantes da RASF terão de pagar uma taxa anual referente ao seguro de acidentes pessoais, sendo este critério de admissão.

3 -A inscrição dos alunos nas Academias Seniores, integradas na RASF, é gratuita.

4 -Em passeios, visitas de estudo e outras atividades de convívio e socioculturais, pode haver lugar a comparticipações financeiras pelos seniores, sempre informadas atempadamente.

Artigo 12.º

Direitos dos Alunos/Participantes

a)Conhecer e ser informado sobre o disposto no presente Regulamento;

b)Ser tratado com correção e respeito por todos os membros da RASF;

c)Usufruir de um ambiente de aprendizagem e trabalho saudável, estimulante, enriquecedor e criativo;

d)Participar ativamente nas atividades da RASF;

e)Emitir opiniões, sugestões e críticas relativas à atividade e funcionamento da RASF;

f)Ver salvaguardada a confidencialidade das informações e elementos constantes do seu processo individual;

g)Abandonar a RASF por vontade própria;

h)Contribuir ativamente para o plano de atividades;

i)Participar nas tertúlias comunitárias e reuniões da RASF, através da partilha e discussão de temas, bem como da avaliação das principais necessidades/prioridades na comunidade, propondo soluções para os problemas identificados;

j)Participar em ações de capacitação para a liderança e gestão grupal, que têm por objetivo fornecer um conjunto de competências indispensáveis para a gestão e participação ativa no desenvolvimento de ações para a comunidade.

Artigo 13.º

Deveres dos Alunos/Participantes

a)Manter um bom relacionamento com os outros alunos, professores, colaboradores e com as RASF em geral;

b)Cumprir o disposto no presente Regulamento, os princípios e os valores da RASF;

c)Participar ativamente nas atividades das ASF que sejam do seu interesse;

d)Seguir as orientações do coordenador e dirigentes dos órgãos sociais das Academias Seniores, da Freguesia ou Associação;

e)Zelar pelo asseio e preservação das instalações, espaços, materiais e recursos da RASF, fazendo uma utilização correta dos mesmos;

f)Não captar e não difundir sons ou imagens de aulas ou atividades, sem autorização prévia dos professores e da RASF;

g)Promover o bom ambiente de convívio e aprendizagem.

Artigo 14.º

Obrigações

a)Assegurar a boa manutenção das instalações e dos serviços;

b)Cumprir e fazer cumprir o disposto no presente Regulamento;

c)Garantir o normal funcionamento da RASF;

d)Cumprir o plano anual de atividades;

e)Fornecer os materiais e os recursos para o normal funcionamento das aulas e a concretização das atividades;

f)Respeitar os direitos dos alunos.

Artigo 15.º

Integração na RASF

1 -A integração das Academias Seniores na RASF implica a aceitação das normas do presente Regulamento.

2 -O incumprimento das normas do presente Regulamento determina a exclusão da RASF.

Artigo 16.º

Apoios

O Município pode atribuir apoios de caráter financeiro e não financeiro às Academias Seniores, integradas na RASF, mediante o cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor no Município, sobre esta matéria.

Artigo 17.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas e/ou omissões suscitadas na interpretação e/ou aplicação do presente Regulamento serão dirimidas e/ou integradas por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 18.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia útil imediato à sua publicação no Diário da República.

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