EditalSem vigência

Edital n.º 1173/2024

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece as regras e condições que regem a atribuição do Prémio Literário Camilo Castelo Branco.

Artigo 2.º

Objetivos

1 -O Prémio Literário Camilo Castelo Branco, instituído e patrocinado pelo Município de Vila Nova de Famalicão, destina-se a escritores do mundo lusófono e visa distinguir uma obra literária escrita em língua portuguesa.

2 -O prémio tem uma periodicidade anual, com a sua primeira edição em 2025.

Artigo 3.º

Géneros literários

O Prémio Literário Camilo Castelo Branco contempla a modalidade de poesia, romance, novela, conto e teatro; e destina-se a autores de língua portuguesa.

Artigo 4.º

Valor do prémio

1 -O valor monetário do Prémio Literário Camilo Castelo Branco é de 7.500,00€ (sete mil e quinhentos euros).

2 -Por cada período bienal é atribuído um único prémio.

Artigo 5.º

Apresentação das candidaturas

1 -As obras admitidas a concurso são editadas em livro e cuja primeira edição tenha ocorrido durante os dois anos civis anteriores ao ano a que se refere o concurso, escritas em língua portuguesa.

2 -De cada obra a concurso deverão ser enviados quatro exemplares: três exemplares destinam-se aos elementos do júri e o quarto exemplar destina-se a integrar o espólio bibliográfico do Centro de Estudos Camilianos.

3 -As obras a concurso deverão ser enviadas até ao dia 16 de março por via CTT, com registo e aviso de receção, contando para a candidatura a data do registo postal, para o seguinte endereço: Casa de Camilo-Museu. Centro de Estudos, Avenida de S. Miguel, 758, 4770-631 S. Miguel de Seide.

4 -No caso de o dia 16 de março coincidir com um feriado, sábado ou domingo, a data-limite para entrega será o dia útil imediatamente a seguir, comprovada no carimbo do correio.

5 -As obras a concurso devem ser enviadas com a indicação específica, em documento anexo, identificando o título e mencionando a Candidatura ao Prémio Literário Camilo Castelo Branco, bem como os dados de identificação e contactos.

6 -Apenas serão admitidas a concurso obras de autores maiores de 18 anos.

Artigo 6.º

Júri

O júri será composto por três personalidades: o Coordenador Científico da Casa de Camilo-Museu. Centro de Estudos e por dois críticos literários de reconhecido mérito académico.

Artigo 7.º

Deliberação

1 -Da deliberação do júri, da qual será lavrada uma ata, constará uma declaração individual de voto de cada um dos seus membros.

2 -A deliberação do júri deverá ser conhecida no prazo máximo de seis meses após a data-limite de receção das candidaturas, sendo o anúncio da obra premiada divulgado logo após a deliberação final do júri.

3 -A decisão do júri deverá ser tomada por maioria, não podendo haver abstenções.

4 -O Prémio Literário Camilo Castelo Branco não será atribuído se o júri entender que as obras a concurso carecem de qualidade estético-literária.

5 -A deliberação do júri não é passível de recurso.

Artigo 8.º

Entrega do prémio

A entrega do prémio decorrerá em cerimónia pública, em data a anunciar aquando da divulgação da obra premiada.

Artigo 9.º

Reedição da obra premiada

As edições subsequentes da obra premiada deverão mencionar na capa e de forma explícita a menção do prémio atribuído nos seguintes termos: Prémio Literário Camilo Castelo Branco (seguido do ano a que se refere o prémio) do Município de Vila Nova de Famalicão.

Artigo 10.º

Disposições finais

1 -As obras a concurso não serão devolvidas.

2 -O Prémio Literário Camilo Castelo Branco só pode ser atribuído uma vez ao mesmo autor.

3 -A candidatura ao Prémio Literário Camilo Castelo Branco implica a aceitação do presente Regulamento.

Artigo 11.º

Dúvida e Omissões

As dúvidas e/ou omissões suscitadas na interpretação e/ou aplicação do presente Regulamento serão dirimidas e/ou integradas por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia útil imediato à sua publicação no Diário da República.

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