EditalSem vigência

Edital n.º 1179/2009

Artigo 1.º

Conceitos

a)Áreas edificadas consolidadas - Áreas que possuem uma estrutura consolidada ou compactação de edificados, onde se incluem as áreas urbanas consolidadas e outras áreas edificadas em solo rural classificadas deste modo pelos instrumentos de gestão territorial vinculativos dos particulares; fonte: Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de Janeiro.

b)Edificação - Actividade ou o resultado da construção, reconstrução, ampliação, alteração ou conservação de um imóvel destinado a utilização humana, bem como de qualquer outra construção que se incorpore no solo com carácter de permanência. nota: Para efeitos estatísticos considera-se edifício a edificação com acesso independente. fonte: Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro/Instituto Nacional de Estatística, 2004

c)Incêndio em espaço rural - Qualquer incêndio, que decorra em espaços rurais (florestais e ou agrícolas), não planeado e não controlado e que independentemente da fonte de ignição requer acções de supressão. fonte: Glossário de Protecção Civil, Autoridade Nacional da Protecção Civil, 2008

d)Rede viária florestal fundamental - As vias que garantem o rápido acesso a todos os pontos dos maciços florestais, a ligação entre as principais infra-estruturas Defesa da Floresta Contra Incêndios e o desenvolvimento das acções de protecção civil em situações de emergência, incluindo designadamente:

Artigo 2.º

Âmbito e Aplicação do Regulamento

1 -O presente Regulamento só é aplicável fora das áreas edificadas consolidadas e em terrenos não classificados, no Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios, como classe alta e muito alta de risco de incêndio (número2, artigo 16.º, do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de Janeiro).

2 -Para aplicação do presente Regulamento, deverá ser emanado parecer técnico pelo competente Gabinete Florestal Municipal e ou Serviço Municipal de Protecção Civil da Câmara Municipal, no que concerne à localização e às medidas de minimização de risco de incêndio em espaço rural.

3 -Para cumprimento do número anterior, os responsáveis técnicos pela localização deverão incluir nas plantas os seguintes dados:

a)Localização da edificação na Carta Militar de Portugal à escala 1:25 000

b)Implantação à escala 1:10 000 ou superior, na Carta Militar de Portugal (1:25 000) ou ortofotomapa actualizado a 5 (cinco) anos.

c)Coordenadas da área e ou ponto de implantação, de acordo com o seguinte Sistema de Coordenadas:

Artigo 3.º

Excepções

Exceptuam-se, do presente Regulamento, e do n.º 2 e 3, do artigo 16.º, do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 7/2009, de 14 de Janeiro, todas as actividades de edificação relativas à reconstrução ou conservação do interior do(s) edifício(s) que não pressuponham a ampliação do(s) mesmo(s).

CAPÍTULO I

Edificação em Espaço Rural (Florestal e Agrícola)

Artigo 4.º

Cumprimento de faixa de protecção à Edificação

1 -O requerente deve cumprir o mínimo de 50 m, a partir da alvenaria exterior da edificação até à estrema do seu prédio (urbano e ou rústico);

2 -Exceptua-se da condição do número anterior, quando uma das estremas do seu prédio confina com:

a)Rede viária classificada no PMDFCI como Rede Viária Florestal Fundamental;

b)Outra Edificação já implantada;

c)Área agrícola sob evidente gestão

3 -Não obstante, deverão ser cumpridas as distâncias previstas no Decreto-Lei n.º 13/94, de 15 de Janeiro, para a alínea a) do número anterior. Para as excepções enunciadas nas alíneas b) e c) do número anterior, aplica-se o estipulado no artigo 5.º deste Regulamento.

Artigo 5.º

Não cumprimento de faixa de protecção à Edificação

1 -Em circunstância de que o requerente pretenda edificar sem cumprimento de pelo mínimo de 50 m, a partir da alvenaria exterior da edificação até à estrema do seu prédio (urbano e ou rústico), deverá ser garantida a implantação da edificação no mínimo de 5 m (cinco) à estrema do confinante, cuja ocupação do solo é rural.

2 -Nos restantes 45 m, ou fracção, que deveriam ser objecto de gestão de combustível, o requerente poderá solicitar, à Câmara Municipal, a notificação aos confinantes para a realização das acções de gestão de combustível (número3, do Artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 124/2008, de 28 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 17/2009, 14 de Janeiro), desde que o(s) interessado(s) formalizem oficialmente com a correcta identificação do(s) seu(s) confinante(s), no que concerne:

a)Nome(s) do proprietário(s).

b)Residência oficial ou morada habitual.

3 -Caso os notificados pela Câmara Municipal de Oleiros mantenham a situação de incumprimento, a Câmara Municipal não garantirá a realização dos trabalhos de gestão de combustível e caso o faça desencadeará os mecanismos necessários ao ressarcimento da despesa efectuada (cumprimento do número4, artigo 15.º, Decreto-Lei n.º 124/2008, de 28 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 17/2009, 14 de Janeiro).

4 -Caso se verifique que as árvores do terreno confinante estejam a propender sobre parte ou no todo da edificação, deverá ser dado cumprimento do artigo 1366.º, do Código Civil, por parte do(s) interessado(s).

5 -Qualquer dano directo ou indirecto resultante da passagem de incêndio em espaço rural, os proprietários das edificações implantadas ao abrigo do artigo 4.º e 5.º do presente Regulamento de Edificações em Espaço Rural, são os legítimos e únicos responsáveis pela reposição dos mesmos dentro do(s) seu(s) prédio(s).

6 -Os proprietários de novas edificações em espaço rural, não poderão solicitar recursos humanos, materiais ou financeiros junto da Câmara Municipal para efectivar ligação da rede particular à rede municipal de infraestruturas urbanas, nomeadamente abastecimento de água, saneamento e resíduos sólidos urbanos, iluminação pública e rede viária principal ou florestal.

Artigo 6.º

Termo de Responsabilidade

Para cumprimento do n.º 2 e 4, do Artigo 5.º, o requerente tem a obrigatoriedade de assumir a responsabilidade constante no respectivo Termo, anexo ao presente do Regulamento (Anexo 1 - termo de responsabilidade).

CAPÍTULO II

Gestão de Combustível

Artigo 7.º

Envolvente à Edificação

1 -No estrato arbóreo, a distância entre as copas das árvores deve ser no mínimo de 4 m e a desramação deve ser de 50 % da altura da árvore até que esta atinja os 8 m, altura a partir da qual a desramação deve alcançar no mínimo 4 m acima do solo.

2 -No estrato arbustivo e subarbustivo, o fitovolume total não pode exceder 2000 m3/ha, devendo simultaneamente ser cumpridas as seguintes condições:

a)Deve ser garantida a descontinuidade horizontal dos combustíveis entre a infra-estrutura e o limite externo da faixa de gestão de combustíveis;

b)A altura máxima da vegetação é a constante do quadro n.º 1, variando em função da percentagem de cobertura do solo. (ver documento original)

3 -Os estratos arbóreo, arbustivo e subarbustivo remanescentes devem ser organizados espacialmente por forma a evitar a continuidade vertical dos diferentes estratos combustíveis.

4 -As copas das árvores e dos arbustos deverão estar distanciadas no mínimo 5 m da edificação e nunca se poderão projectar sobre o seu telhado.

5 -Sempre que possível, deverá ser criada uma faixa pavimentada de1 m a 2 m de largura, circundando todo o edifício.

6 -Não poderão ocorrer quaisquer acumulações de substâncias combustíveis, como lenha, madeira ou sobrantes de exploração florestal ou agrícola, bem como de outras substâncias altamente inflamáveis.

Artigo 8.º

Responsáveis

1 -Os proprietários das edificações em espaço rural são os únicos responsáveis em desenvolver os mecanismos necessários para a obtenção dos dados definidos no número2, do artigo 5.º do presente Regulamento.

2 -Os critérios técnicos de gestão de combustível definidos no artigo 7.º do Regulamento, devem ser cumulativamente cumpridos pelos proprietários das edificações em espaço rural dentro da(s) sua(s) propriedade(s). CAPÍTULO III Disposições transitórias e finais

Artigo 9.º

Omissões

As omissões ao presente Regulamento deverão ser remetidas para legislação em vigor, designadamente o Decreto-Lei n.º 124/2006, 28 de Junho (com as alterações introduzidas pelo 17/2009, 14 de Janeiro) e Decreto-Lei n.º 55/2007, de 12 de Março.

Artigo10.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 15 (quinze) dias sobre a publicação de editais, nos lugares do costume.

ANEXO 1

Termo de responsabilidade

A anexar ao requerimento processual de intenção de edificação

(Nome), residente actual em [...] Freguesia de [...] e Concelho de [...], com BI número [...], do Arquivo de Identificação [...], com NIF número [...], com contacto telefónico fixo/móvel número [...], que pretenda edificar no prédio com o Artigo/Matriz número [...], da Conservatória do Registo Predial da [...] assumo a responsabilidade incondicional de:

a) Em circunstância das árvores do terreno confinante à minha Edificação, se propendam sobre parte ou no todo da(s) edificações, fazer cumprir o artigo 1366.º, do Código Civil;

b) Não reivindicar qualquer dano, directo ou indirecto, a entidades e organismos autárquicos e agentes da protecção civil municipal resultante da passagem de incêndio em espaço rural, previstos nos artigo 4.º e 5.º, do Regulamento de Edificações em Espaço Rural,

c) Não solicitar recursos humanos, materiais ou financeiros junto da Câmara Municipal para efectivar ligação da rede particular à rede municipal de infraestruturas urbanas, nomeadamente abastecimento de água, saneamento e resíduos sólidos urbanos, iluminação pública e rede viária principal ou florestal (número6, do Artigo5.º do Regulamento de Edificações em Espaço Rural).

d) Aceitar as condições de cumprimento de gestão de combustível e regras de notificação dos confinantes (número 2 e 3, Artigo 5.º e Artigo 7.º do Regulamento de Edificações em Espaço Rural).

(Data, Assinatura)

Oleiros, 14 de Dezembro de 2009. - O Presidente da Câmara, José Santos Marques.

202689658

Artigo 5.º

Não cumprimento de faixa de protecção à Edificação

a)Nome(s) do proprietário(s).

b)Residência oficial ou morada habitual.