Edital n.º 1186/2021

Consulta pública do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios para o período de 2021/2030

João Carlos Ventura Crespo, Presidente da Câmara Municipal de Arronches, torna público que, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação, e nos termos dos n.os 5 a 7 do artigo 4.º do Regulamento do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios, anexo ao Despacho n.º 443-A/2018, de 9 de janeiro, na sua atual redação, a Câmara Municipal de Arronches, em reunião ordinária de 12 do corrente mês, deliberou submeter a consulta pública o Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Arronches (PMDFCI) durante 15 (quinze) dias a contar do dia seguinte da publicação do presente edital no Diário da República.

O PMDFCI de Arronches foi objeto de parecer prévio favorável da Comissão Municipal de Defesa da Floresta na sua reunião de 13 de agosto de 2021 e mereceu parecer vinculativo positivo do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., a 27 de agosto de 2021.

Durante o período de consulta pública, o PMDFCI encontra-se disponível no sítio de Internet do Município de Arronches (www.cm-arronches.pt) e no Gabinete Técnico Florestal da Câmara Municipal, pelo que os interessados poderão apresentar as suas observações, sugestões ou pedidos de esclarecimentos até ao termo do período referido, mediante requerimento devidamente identificado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, entregue presencialmente, por correio ou por via eletrónica (geral@cm-arronches.pt).

13 de outubro de 2021. - O Presidente da Câmara, João Carlos Ventura Crespo.

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