EditalSem vigência

Edital n.º 1188/2022

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, alínea g), do n.º 2, do artigo 23.º e alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, conjugados com o disposto nas alienas k) e v) do n.º 1 do artigo 33.º, do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual

Artigo 2.º

Âmbito e finalidade

1 -O Serviço de Intervenção Psicológica da Câmara Municipal de Esposende, adiante designado de SIP, surge, no Concelho de Esposende, como resposta às necessidades e problemas de foro psicológico, procurando funcionar numa perspetiva preventiva e de apoio, nas diferentes vertentes da sua atividade, complementando outras respostas de natureza semelhante.

2 -O SIP é um espaço de atendimento, aconselhamento e encaminhamento psicológico dirigido à comunidade, capaz de prestar serviços gratuitos fundamentais que privilegiem a saúde mental, a cidadania, as competências individuais, sociais e comunitárias, promovendo a qualidade de vida dos munícipes.

Artigo 3.º

Destinatários

1 -O SIP presta um serviço gratuito de apoio à população residente no concelho que demonstre encontrar-se em situação de vulnerabilidade social, ou de luto complicado/prolongado, trauma e/ou em situação de crise/emergência.

2 -A intervenção do SIP terá os seguintes destinatários:

3 -A atuação junto dos/as munícipes que não cumpram os requisitos descritos no ponto 2 é condicionada à avaliação prévia de cada caso.

Artigo 4.º

Integração e Composição

O SIP integra a Divisão de Coesão e Desenvolvimento Social do Município de Esposende e é constituído por Psicólogos/as Clínicos/as inscritos/as na Ordem dos Psicólogos Portugueses.

Artigo 5.º

Áreas de atuação

As áreas de atuação do SIP são as seguintes:

1) Atendimento, avaliação, acompanhamento e apoio psicológico de cariz individual a adultos (ansiedade, stress, depressão, sintomatologia psicossomática, luto, trauma);

2) Implementação e dinamização de atividades de natureza psicopedagógica;

3) Intervenção psicológica junto de famílias em situações de desproteção de crianças no desenvolvimento de competências parentais;

4) Intervenção psicológica em situação de crise e/ou emergência;

5) Encaminhamento para respostas em outras estruturas e serviços de acordo com as necessidades diagnosticadas dos utentes e se tal se justificar.

Artigo 6.º

Acesso

1 -O acesso ao serviço de intervenção psicológica pode ser solicitado pelos/as munícipes ou familiares, bem como por diversas entidades do concelho.

2 -Podem encaminhar para a consulta de psicologia as seguintes entidades do concelho de Esposende:

3 -O encaminhamento de munícipes que integram a alínea 2.3 do artigo 2.º, está sujeito a avaliação das condições socioeconómicas do agregado familiar do/a requerente.

4 -Os encaminhamentos de munícipes que integrem a alínea 2.5 do artigo 2.º deverá ser efetuado no âmbito do projeto municipal "Cuidar de quem Cuida".

5 -Todos os pedidos devem ser efetuados presencialmente junto dos/as técnicos/as do SIP ou através do seguinte endereço eletrónico: [email protected].

6 -A solicitação de intervenção é feita através de pedido efetuado pelas entidades referidas no artigo 5.º utilizando-se, para tal, o Formulário de Sinalização/ Encaminhamento (Anexo 1 ao presente regulamento), disponível em https://www.municipio.esposende.pt/

Artigo 7.º

Procedimentos

1 -Quando o acesso ao apoio e ao acompanhamento psicológico for feito através de encaminhamento institucional, os/as técnicos/as do SIP poderão agendar uma entrevista com a entidade sinalizadora a fim de recolherem informações do caso a trabalhar e da intervenção que a entidade se encontra a desenvolver com o mesmo.

2 -Após a receção da sinalização, o SIP procederá à avaliação do enquadramento do pedido e informará, no prazo máximo de 7 dias úteis após a avaliação, a entidade responsável pelo encaminhamento sobre a aceitação ou não do pedido.

3 -Cabe ao SIP o contacto com os/as munícipes encaminhados, para agendamento do primeiro atendimento.

Artigo 8.º

Desmarcações e Faltas

1 -Se por algum motivo os/as Técnicos/as do SIP não puderem comparecer no dia e hora agendada, deverão notificar o/a munícipe com a máxima antecedência possível e efetuar uma nova marcação.

2 -Caso seja o/a munícipe a não poder comparecer na sessão, deverá avisar o SIP com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, ou logo que possível, de modo a permitir o agendamento com outros utentes.

3 -O/a munícipe pode a qualquer momento desistir do apoio psicológico, devendo informar o/a Técnico/a da sua intenção.

Artigo 9.º

Gestão da Lista de Espera

1 -O SIP pode criar uma lista de espera que integre os/as requerentes deste apoio, no caso do número de pedidos apresentados ser superior ao número de horas disponíveis para o efeito.

2 -No caso de existir necessidade de categorizar por ordem de atendimento e/ou espera para usufruir dos serviços, o critério de prioridade assentará no grau de emergência ou eventual risco associado à situação.

3 -No caso de colocação em lista de espera, os/as Técnicos/as do SIP informarão o/a requerente do tempo estimado do tempo estimado para o início do apoio. CAPÍTULO II Disposições finais

Artigo 10.º

Regulamento do exercício

À prestação de serviços do SIP e, concretamente, ao exercício das funções de psicólogo/a aplica-se o Código Deontológico da Ordem dos Psicólogos Portugueses, aprovado pelo Regulamento n.º 258/2011, de 20 de abril.

Artigo 11.º

Norma revogatória

São revogadas todas as disposições constantes de posturas, deliberações da Câmara e Assembleia Municipal, incluindo todos os normativos regulamentares municipais, contrários ao presente regulamento.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor na data seguinte à sua publicação.

ANEXO 1

Serviço de intervenção psicológica

[A preencher pelo SIP] [A preencher pela entidade que encaminha]

Processo

N.º ___/___

Data: ___/___

Entidade que encaminha:

Técnico responsável:

Contacto da entidade/responsável:

Motivos gerais para o encaminhamento:

Identificação do/a munícipe

Nome: ___

Morada: ___

___

Data de nascimento: ___ Idade: ___

Contacto: ___ NIF: ___

Assinatura do responsável pelo encaminhamento:

Data do encaminhamento:

315517927