EditalSem vigência

Edital n.º 119/2024

Artigo 1.º

Âmbito

O Município de Rio Maior, visando o reconhecimento da atividade empresarial desenvolvida no concelho, promove anualmente a Gala Empresarial, onde fará a entrega dos prémios "Galardão Empresarial".

Artigo 2.º

Designação, objetivo e conteúdo do galardão

1 -A distinção atribuída às entidades empresariais que promovam o desenvolvimento socioeconómico sustentável do concelho é denominada por Galardão Empresarial.

2 -A atribuição dos galardões visa premiar as empresas, empreendedores e personalidades que contribuem para o desenvolvimento do concelho de Rio Maior, através da criação de riqueza, valor e emprego, e que se destaquem, pela sua ação empresarial, nas áreas da inovação, capacidade empreendedora e internacionalização, consolidando, deste modo, a sua sustentabilidade socioeconómica.

3 -O galardão a atribuir assume uma forma simbólica de reconhecimento do mérito e do contributo das empresas, empresários e empreendedores no desenvolvimento empresarial concelhio, sendo constituído por um troféu/estátua, da responsabilidade da Câmara Municipal, a atribuir ao vencedor de cada categoria, acompanhado pela atribuição de um diploma de reconhecimento.

Artigo 3.º

Categorias

Serão atribuídos os galardões empresariais, nas seguintes categorias:

1) Empreendedorismo

2) Startup do ano

3) Jovem Empresário

4) Sustentabilidade ambiental

5) Inclusão social

6) Mulher empresária

7) Empresa exportadora

8) Dinâmica empresarial

9) Empresa investidora

10) Empresas PME Líder

11) Empresas PME Excelência

12) Homenagem Carreira Empresarial

Capítulo II

Candidaturas e condições de atribuição

Artigo 4.º

Candidatura

1 -A seleção das entidades a distinguir será efetuada entre as candidaturas ou as propostas apresentadas em cada categoria.

2 -As candidaturas poderão ser apresentadas pelas empresas e pelas associações empresariais do concelho.

3 -Reserva-se o direito aos serviços do Gabinete de Apoio ao Empresário da Câmara Municipal de Rio Maior e ao Centro de Negócios e Inovação de Rio Maior, de apresentar proposta(s) à Comissão de Avaliação.

4 -As candidaturas e as propostas previstas nos pontos anteriores, deverão ser apresentadas impreterivelmente dentro do prazo que venha a ser fixado pela Câmara Municipal de Rio Maior, publicitado pelos meios habituais, não sendo admitidas as apresentadas fora desse período.

5 -A apresentação deverá ser efetuada de forma nominal e separada por categorias, em ficha de candidatura própria para o efeito, a fornecer pelos serviços da Câmara Municipal de Rio Maior, que se encontrará disponível na página institucional do Município de Rio Maior em www.cm-riomaior.pt

6 -A submissão de candidaturas pode ser feita através dos seguintes meios:

7 -Serão excluídas todas as candidaturas que não se encontrem devidamente instruídas nos termos do presente artigo.

8 -As empresas "PME Líder" e Empresas "PME Excelência", serão aquelas que tenham obtido o selo respetivo a 31 de dezembro do ano anterior.

9 -Em cada ano o Município de Rio Maior divulgará, através dos seus meios de comunicação as datas e prazos referentes aos procedimentos de candidatura para a respetiva edição da "Gala Empresarial".

Artigo 5.º

Avaliação das candidaturas

1 -As candidaturas serão avaliadas por uma Comissão de Avaliação, constituída por um conjunto de personalidades ligadas ao mundo empresarial.

2 -A Comissão de Avaliação funciona autonomamente em todo o processo, competindo-lhe avaliar, liderar e dirigir todo o processo de seleção e de atribuição dos respetivos prémios nas diferentes categorias, produzindo um relatório para o efeito.

3 -As candidaturas ou propostas a avaliar devem referir-se ao último ano com dados mais recentemente publicados, ou à última prestação de contas disponível, com exceção do prémio Carreira Empresarial.

Artigo 6.º

Descrição das categorias

1 -Empreendedorismo

2 -Startup do ano

3 -Jovem Empresário

4 -Sustentabilidade ambiental

5 -Inclusão social

6 -Mulher empresária

7 -Empresa exportadora

8 -Dinâmica Empresarial

9 -Empresa Investidora

10 -Empresas PME Líder

11 -Empresas PME Excelência

12 -Homenagem Carreira Empresarial

Artigo 7.º

Data do evento, publicação e apresentação das candidaturas

A Gala Empresarial realiza-se, anualmente, preferencialmente entre março e junho, sendo que a data e o período para apresentação das candidaturas são aprovados pela Câmara Municipal, sob proposta do Presidente da Câmara ou Vereador com a competência delegada ou subdelegada.

Artigo 8.º

Comissão de avaliação

1 -A Comissão de Avaliação tem como principal objetivo selecionar e decidir sobre as candidaturas e as propostas apresentadas aos prémios das diferentes categorias em apreciação, a atribuir anualmente na Gala Empresarial do Município de Rio Maior.

2 -Composição - a Comissão de Avaliação é constituída por um número mínimo de cinco elementos e a sua totalidade terá que, obrigatoriamente, perfazer um número ímpar. A constituição desta Comissão e a designação do seu presidente, será aprovada pela Câmara Municipal, sob proposta do Presidente da Câmara Municipal de Rio Maior.

3 -Presidente da Comissão de Avaliação - o Presidente da Comissão de Avaliação terá as seguintes funções:

4 -A Comissão de Avaliação reúne ordinariamente antes da data da Gala Empresarial do Município de Rio Maior, para proceder à validação e análise das propostas de candidaturas aos prémios em apreciação.

5 -A Comissão de Avaliação reúne, ainda, extraordinariamente sempre que o Presidente entenda e considere fundamental para alcançar os objetivos propostos.

6 -De cada reunião da Comissão de Avaliação será lavrada uma ata que deverá ser do conhecimento de todos os intervenientes, devendo ser igualmente assinada.

7 -A Comissão de Avaliação só pode deliberar na presença de mais de metade do número dos seus membros.

8 -Não é admitida a abstenção dos membros da Comissão de Avaliação.

9 -As deliberações da Comissão de Avaliação são tomadas por maioria simples.

10 -Na falta de quórum previsto no n.º 7, o Presidente da Comissão designará outro dia para a reunião, com a mesma natureza da anteriormente prevista.

11 -Pedido de elementos - A Comissão de Avaliação poderá solicitar aos proponentes, e a quem entenda necessário, elementos que julgue imprescindíveis e necessários para consubstanciar as tomadas de decisão;

12 -Reserva-se o direito à Comissão de Avaliação de não atribuir prémios de uma determinada categoria, sempre que se verifiquem as seguintes situações:

Artigo 9.º

Validação e Comunicação da decisão

1 -Para cada categoria será selecionada a proposta mais votada pela comissão de avaliação.

2 -Os vencedores de cada uma das categorias em análise, serão convidados a participar na Gala Empresarial, por escrito ou correio eletrónico, caso tenha sido dado consentimento para este meio de comunicação no formulário de candidatura.

Artigo 10.º

Entrega e divulgação

1 -A entrega do galardão será realizada anualmente na Gala Empresarial.

2 -As entidades premiadas poderão fazer uso desta condição em órgãos de comunicação social, anúncios ou relatórios, especificando o ano em que lhes foi concedida a distinção.

3 -A Câmara Municipal de Rio Maior publica nos seus meios de comunicação, nomeadamente no seu sítio eletrónico, a atribuição do galardão, bem como os trabalhos ou ações que justificaram a escolha dos galardoados, com a devida salvaguarda dos direitos de propriedade intelectual ou industrial dos galardoados. Capítulo III Disposições finais e transitórias

Artigo 11.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas ou omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal de Rio Maior.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

317224637