Edital n.º 1192/2021

Mandato 2021/2025

Publicitação do Despacho n.º 74/2021

Nomeação da adjunta do Gabinete de Apoio à Presidência

Filipe Martiniano Martins de Sousa, Presidente da Câmara Municipal do Município de Santa Cruz, em cumprimento do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, torna público o teor do Despacho n.º 73/2021, datado de 18 de outubro de 2021, cujo conteúdo seguidamente se transcreve:

«Despacho n.º 75/2021

Mandato 2021/2025

Nomeação de adjunta do Gabinete de Apoio à Presidência

Nos termos do n.º 1 do Artigo 42.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o Presidente da Câmara Municipal pode constituir um Gabinete de Apoio à Presidência.

O aludido Gabinete pode ser composto por um chefe de Gabinete, um Adjunto ou um Secretário, de acordo com o disposto na alínea a) do n.º 1 do Artigo 42.º, do retro mencionado artigo, aplicável, no caso sub judice, ao Município de Santa Cruz.

Por outro lado, face à crescente complexidade e alargamento do âmbito de competências próprias e delegadas do Presidente da Câmara, este constitui um verdadeiro órgão do Município - órgão singular - sendo indispensável a plena constituição do seu Gabinete de Apoio.

Assim, de acordo com as razões anteriormente aduzidas, no exercício da competência que me é atribuída e conferida pelo n.º 4, do artigo 43.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do Artigo 42.º, Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o n.º 4 do mesmo preceito legal, designo, para exercer as funções de Adjunta no Gabinete de Apoio à Presidência, Maria Fátima Vasconcelos Freitas Cruz, cuja nota curricular se anexa, nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável por via do n.º 5 do artigo 43.º do já mencionado Regime Jurídico das Autarquias Locais.

Determino que a presente nomeação produza efeitos a partir de 26 de setembro de 2021, inclusive.

Ao presente despacho deverá ser dada a devida publicidade, mediante a publicação na 2.ª série do Diário da República, e publique-se edital com afixação nos locais de costume para conhecimento do mesmo a todos os serviços municipais.

Nota Curricular

Formação académica e profissional mais relevante: 12.º ano de Escolaridade; Curso de Especialização em informática; Curso de Secretariado de Direção; Curso Intensivo de Imagem e Protocolo Autárquico.

Experiência profissional: Na Câmara Municipal de Santa Cruz desempenhou as seguintes funções: telefonista, de 2001 a 2004; Secretária do Gabinete de Apoio à Vereação desde 2004 a 31 de dezembro de 2017; Adjunta do Gabinete de Apoio à Presidência desde 01 de janeiro de 2018 a 26 de setembro de 2021.»

Para constar e devidos efeitos, mandei passar o presente edital que será afixado nos lugares públicos do costume.

19 de outubro de 2021. - O Presidente da Câmara, Filipe Martiniano Martins de Sousa.

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