EditalSem vigência

Edital n.º 1194/2019

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, bem como das alíneas k) e ff) do n.º 1 do artigo 33.º e na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e artigo 16.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, atualmente com as alterações introduzidas pela Lei n.º 51/2018, de 16 de agosto.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece os critérios e condições a que deve obedecer o reconhecimento da isenção de pagamento do valor das taxas relativas a operações urbanísticas subjacentes ao desenvolvimento das atividades agrícola e/ou pecuária.

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação

Podem beneficiar das isenções previstas no presente Regulamento as entidades que cumpram os critérios estabelecidos no artigo 5.º e que solicitem o respetivo reconhecimento nos termos previstos no artigo 6.º

Artigo 4.º

Definições

a), as operações materiais de urbanização, de edificação e utilização dos edifícios tal como estabelecidas no Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12 (RJUE) na sua redação atual, que se mostrem relevantes e diretamente relacionadas com a atividade económica de natureza agrícola e/ou pecuária.

b)a atividade económica do sector primário que tem por fim a produção de bens de origem vegetal, lenhosa ou não lenhosa, ou animal utilizáveis como matérias-primas de diversas indústrias ou que chegam ao consumidor sem qualquer transformação, tal como definida no Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, na sua redação atual.

c)Atividade pecuária», todas as atividades de reprodução, produção, detenção, comercialização, exposição e outras relativas a animais das espécies pecuárias, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 81/2013 de 14 de junho, na sua redação atual.

Artigo 5.º

Despesa fiscal

As isenções das taxas reconhecidos pela Câmara Municipal no âmbito do presente Regulamento devem, no exercício económico de cada ano, observar o cumprimento do montante fixado como limite à despesa fiscal nos documentos previsionais aprovados pela Assembleia Municipal.

Capítulo II

Critérios e Condições para o Reconhecimento

Artigo 6.º

Isenção

Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento as pessoas singulares ou coletivas que, de um modo independente e com carácter de habitualidade, exerçam atividades agrícolas e/ou pecuárias, e que cumulativamente preencham os seguintes requisitos:

a) Encontrar-se legalmente constituída e cumprir as condições legais necessárias ao exercício da sua atividade;

b) Encontrar-se com a situação tributária regularizada perante a Administração Fiscal, a Segurança Social e o Município de Guimarães.

Artigo 7.º

Pedido

1 -Para beneficiar da isenção do pagamento das taxas objeto do presente Regulamento, os interessados que preencham os requisitos previstos no artigo anterior, devem apresentar requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, a solicitar o seu reconhecimento.

2 -Deste requerimento devem constar, sob pena de rejeição, a identificação civil e fiscal do requerente, a indicação do número do processo de obras sobre o qual tramita o pedido da operação urbanística pretendida, assim como, os elementos comprovativos do preenchimento dos requisitos previstos no artigo anterior.

3 -O requerimento de reconhecimento da isenção é objeto de análise pelos serviços competentes, submetido à decisão da Câmara Municipal, se devidamente instruído, e posteriormente integra o respetivo processo de licenciamento, comunicação ou autorização.

Artigo 8.º

Prazos

1 -Os pedidos de reconhecimento de isenção devem ser requeridos antes da emissão do título respeitante à operação urbanística a que diz respeito, sob pena de serem considerados extemporâneos.

2 -Salvo disposição expressa em contrário, os prazos constantes do presente Regulamento contam-se nos termos do Código de Procedimento Administrativo. CAPÍTULO III Disposições Finais

Artigo 9.º

Licenciamento, comunicação prévia e autorização de utilização

As isenções previstas no presente Regulamento não dispensam o procedimento de licenciamento, comunicação ou autorização municipal a que houver lugar, nem permitem aos beneficiários a utilização de meios suscetíveis de lesar interesse municipal.

Artigo 10.º

Não acumulação de benefícios

Os benefícios previstos no presente Regulamento não são acumuláveis com outros benefícios ou incentivos de idêntica natureza que possam ser atribuídos por esta autarquia, não prejudicando, porém, a opção por outro mais favorável.

Artigo 11.º

Norma Transitória

As disposições constantes do presente Regulamento que se referem aos critérios e condições em que é efetuado o reconhecimento da isenção das taxas urbanísticas no âmbito do desenvolvimento da atividade agrícola e pecuária integrarão, a tempo, o Regulamento Geral de Concessão de Benefícios Fiscais e outros Tributos Próprios do Município de Guimarães.

Artigo 12.º

Omissões

Os casos omissos e as dúvidas que se suscitarem na interpretação das disposições do presente regulamento são resolvidos por decisão do Presidente da Câmara, com recurso às regras gerais de direito aplicáveis à interpretação e integração de normas.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, nos termos do disposto no artigo 139.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.

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