EditalSem vigência

Edital n.º 1213/2025

Artigo 1.º

Norma habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea e) do n.º 1 do artigo 23.º, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Âmbito

A Câmara Municipal de Paredes, no âmbito das suas atribuições, enquanto pessoa coletiva de direito público e na prossecução da missão institucional de exercício das competências que lhe estão atribuídas por lei, designadamente, no que se refere à cooperação com a sociedade envolvente e ao apoio de atividades de natureza social e cultural, pretende fomentar o interesse pela cultura e também promover atividades ocupacionais e envolvimento dos cidadãos nos projetos da autarquia, através da criação de uma Bolsa de Assistentes Culturais doravante designado por BAC.

Artigo 3.º

Objeto

1 -A BAC destina-se a apoiar o funcionamento das atividades culturais sitas no concelho, assim como o funcionamento do Centro Cultural de Paredes (CCP).

2 -A BAC é constituída por estudantes no final do ensino secundário, profissional ou ensino superior e pessoas reformadas e de idade maior.

Artigo 4.º

Objetivos

a)Promover uma aprendizagem pessoal e coletiva de caráter não formal, permitindo a autorrealização das pessoas intervenientes no programa;

b)Estabelecer dinâmicas abrangentes de cooperação e desenvolvimento comunitário no concelho ao nível cultural;

c)Incentivar a integração e participação ativa de jovens e adultos, reforçando a sua importância na sociedade;

d)Valorizar e fomentar o espírito de entreajuda, visando uma sociedade mais altruísta e solidária;

e)Sedimentar as ligações afetivas dos elementos ao concelho através do desenvolvimento do sentido de pertença.

Artigo 5.º

Entidade promotora

A BAC é promovida pela Câmara Municipal de Paredes.

Artigo 6.º

Destinatários

a)Estudantes no final do ensino secundário, profissional ou ensino superior, que desejem adquirir experiência num ambiente de teatro, em regime de part-time que permite conciliar os estudos com uma experiência prática na área cultural.

b)Pessoas reformadas e de idade maior.

Artigo 7.º

Áreas de atividade

a)Receber e orientar os espectadores com cortesia e profissionalismo;

b)Verificar bilhetes e prestar assistência na orientação dentro das instalações;

c)Disponibilização de informações úteis sobre os espetáculos e instalações;

d)Apoio no encaminhamento do público para as saídas de evacuação em situações de emergência;

e)Contribuir para a organização e manutenção das salas;

f)Atuar como embaixadores do CCP, assegurando que cada visitante desfrute de uma experiência de excelência.

Artigo 8.º

Duração das atividades

As atividades têm uma duração específica de acordo com cada área de atividade, sendo cada membro da BAC selecionado de acordo com a sua disponibilidade.

Artigo 9.º

Local de realização

As atividades previstas desenrolam-se no Centro Cultural de Paredes ou em outros locais considerados para o efeito, no concelho de Paredes e/ou designados pela Câmara Municipal de Paredes.

Artigo 10.º

Plano de atividades

1 -Compete à Câmara Municipal de Paredes definir o plano de atividades anual.

2 -O plano de atividades deve conter a descrição dos objetivos da colaboração, os direitos e os deveres dos participantes e a duração da atividade, bem como definir o controlo da colaboração efetuada.

Artigo 11.º

Inscrição

1 -A inscrição na BAC é efetuada pela entrega dos seguintes elementos:

a)Impresso próprio constante no site do Centro Cultural de Paredes;

b)Declaração de honra de como o candidato preenche os requisitos previstos no artigo 5.º

2 -A inscrição poderá realizar-se junto do Centro Cultural de Paredes ou através do e-mail: [email protected].

Artigo 12.º

Critérios de seleção

Os critérios de seleção dos interessados para cada área de atividade são baseados no perfil do candidato e de acordo com as necessidades da autarquia.

Artigo 13.º

Deveres da entidade promotora

a)Divulgar a BAC e as suas necessidades;

b)Contratar um seguro de acidentes pessoais para os participantes, conforme legislação em vigor, durante o período em que os inscritos na BAC estiverem a colaborar nas atividades;

c)Definir, para cada atividade, o número de horas a realizar por cada ação;

d)Comparticipar com uma bolsa no valor de € 5/hora, os membros da BAC, até ao máximo de 100 horas/mês para cada membro, mediante assinatura do concernente recibo de quitação.

Artigo 14.º

Direitos da entidade promotora

a)Encerrar as áreas de atividades, sempre que não seja necessária a colaboração dos membros da BAC;

b)Substituir os membros da BAC, sempre que estes não cumpram as tarefas com que se comprometeram ou não apresentem o perfil adequado para as mesmas.

Artigo 15.º

Deveres dos membros da BAC

1 -São deveres dos membros da BAC:

a)Cumprir as orientações da coordenação e participar ativamente nas tarefas para o qual de propuseram;

b)Receber formação por parte dos coordenadores das áreas de atividades para as quais se propuseram;

c)Ser assíduo e pontual;

d)Verificar a adequação e as condições de conservação e de segurança dos materiais a utilizar, bem como zelar pela manutenção dessas condições;

e)Reconhecer e respeitar as diferenças culturais e pessoais, valorizando os diferentes saberes culturais e combatendo processos de exclusão social;

f)Em caso de necessidade de faltar, avisar previamente o coordenador do programa de ação;

g)Dar conhecimento ao coordenador, por escrito, de quaisquer condicionantes, nomeadamente quanto a cuidados e/ou estados de saúde especiais;

h)Prestar informações corretas e apresentar toda a documentação necessária à sua participação, solicitada nos termos do presente regulamento ou de outros que venham a ser elaborados;

2 -O não cumprimento injustificado do presente Código e/ou dos deveres do membro, poderá dar origem à sua exclusão da BAC, mediante aviso prévio da entidade promotora.

Artigo 16.º

Direitos dos membros da BAC

a)A receção do plano de atividades da área de atividade onde se encontram inscritos e foram selecionados;

b)A formação e informação, por parte do coordenador referente à atividade, para o qual se propuseram;

c)O apoio técnico, material e documental, necessários à formação e informação;

d)O seguro de acidentes pessoais durante o tempo em que colaboram como membros da BAC;

e)A receção de comparticipação, como ajuda de custo, de acordo com a alínea d) do artigo 13.º

Artigo 17.

Desistências

Os membros inscritos na BAC podem desistir da mesma, mediante aviso prévio.

Artigo 18.º

Omissões

Os casos omissos decorrentes da aplicação do presente regulamento são resolvidos por despacho do Presidente da Câmara Municipal de Paredes.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação.

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