Edital n.º 1228/2024

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece as normas de atribuição de bolsas de estudo por parte da Câmara Municipal de Valença a estudantes residentes no Concelho, matriculados e inscritos em estabelecimentos de ensino superior, que, como tal sejam reconhecidos pelo Ministério da Educação.

Artigo 2.º

Âmbito e objetivos

1 -A Câmara Municipal pretende, com o presente Regulamento, apoiar os alunos economicamente mais carenciados que, tendo adequado aproveitamento escolar, se veem impossibilitados de prosseguir os estudos a nível superior ou pós-secundário, por falta dos necessários meios económicos.

2 -O presente Regulamento é aplicável a alunos que ingressem ou frequentem cursos de ensino superior ou pós-secundário, considerando-se como tal, respetivamente, os ciclos de estudo conducentes ao grau académico de licenciado ou de mestre, os cursos técnicos superiores profissionais (CteSP) e os cursos de especialização tecnológica (CET).

Artigo 3.º

Montante e periodicidade das bolsas

1 -As bolsas de estudo, a que se refere o presente Regulamento, revestem a natureza de uma comparticipação pecuniária, até ao montante máximo mensal de 150 euros, nos encargos normais de estudo, sendo o seu valor determinado à luz de critérios de classificação a definir pela Comissão de Análise prevista no artigo 8.º, tomando em consideração para o efeito, outras bolsas de estudo ou subsídios eventualmente atribuídos ao estudante em causa, desde que o somatório dos apoios não ultrapasse o salário mínimo nacional.

2 -[...]

3 -[...]

Artigo 4.º

Condições de acesso

a)Prove carência de recursos económicos para início ou prosseguimento dos estudos, demonstrando que não possui, por si só, ou através do agregado familiar em que se integra, um rendimento mensal per capita igual ou superior a 1,25 vezes o valor do indexante de apoios sociais (IAS);

b)Não disponha, a título individual ou através do seu agregado familiar, de outros bens patrimoniais, designadamente imóveis, em valor superior a 200.000,00 euros;

c)[...]

d)[...]

e)[...]

f)[...]

Artigo 6.º

Documentos a instruir o processo de candidatura

1 -Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo anterior, as candidaturas deverão ser instruídas com os seguintes documentos: [a) a l)];

m)Curriculum Vitae.

2 -[...]

3 -[...]

Artigo 9.º

Critérios de seleção

1 -Para efeitos de seleção dos candidatos, serão consideradas, designadamente, as seguintes condições: [a) a d)]

e)Candidatura a bolsa de estudo nos Serviços de Ação Social do Estabelecimento de Ensino Superior.

2 -A cada um dos critérios enunciados no número anterior, corresponde a seguinte ponderação, a considerar no procedimento de ordenação dos candidatos:

a)45 % para o menor rendimento per capita do agregado familiar;

b)20 % para a distância do estabelecimento de ensino e residência;

c)5 % para o currículo;

d)5 % para a candidatura a bolsa de estudo nos Serviços de Ação Social do Estabelecimento de Ensino Superior.

Artigo 10.º

Fórmulas de cálculo

1 -Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior, o cálculo do rendimento mensal per capita do agregado familiar obedece à seguinte fórmula: RC = (R – (I+H+S))/12N sendo que: RC = Rendimento mensal per capita R = Rendimento familiar bruto anual I = Impostos e Contribuições H = Encargos anuais com a habitação - crédito para aquisição de habitação/renda da casa de morada de família, até ao limite máximo anual de €6.000,00. S = Encargos com a saúde N = Número de elementos do agregado familiar

2 -Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo anterior, o cálculo obedece ao seguinte: Média de ingresso no ensino superior ou média do ano anterior x a percentagem da ponderação (25 %).

3 -Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo anterior, o cálculo obedece ao seguinte: Distância entre a Residência do candidato e o Estabelecimento de Ensino Superior que frequenta 0 km-50 km 5 51 km-100km 10 >101km 20

4 -Para efeitos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo anterior, o cálculo obedece ao seguinte: Currículo - avaliação O candidato não evidencia qualquer participação em ações/projetos e iniciativas 0 O candidato evidencia a participação em 1 a 2 ações/projetos e iniciativas 10 O candidato evidencia a participação em 3 ou mais ações/projetos e iniciativas 20

5 -Para efeitos do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo anterior, o cálculo obedece ao seguinte: Candidatura a Bolsa de Estudo nos Serviços de Ação Social do Estabelecimento de Ensino Superior Não submetida 0 Submetida 20

6 -A ordenação dos candidatos será feita de acordo com a fórmula seguinte, do valor mais baixo para o valor mais elevado: OC = (RC x 0,45) - (M x 0,25) - (D x 0,2) - (CV x 0,05) - (SAS x 0,05) sendo que: OC = Ordenação do candidato (do valor mais baixo para o mais elevado) RC = Rendimento mensal per capita M = Média de ingresso no ensino superior ou média do ano anterior D = Distância da residência ao estabelecimento de ensino CV = Currículo SAS = Candidatura a bolsa nos Serviços de Ação Social do Estabelecimento de Ensino Superior.

7 -O montante da bolsa mensal a atribuir é o resultado do procedimento de seleção e ordenação efetuado nos termos dos artigos anteriores, não podendo, em caso algum, contrariar o disposto no n.º 1 do artigo 3.º do presente Regulamento.” Por último, torna público que o presente projeto de alteração ao Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo para além de ser publicado na 2.ª série do Diário da República e na página do Município, também será afixado nos lugares públicos do estilo. E eu, Carlos Alberto Puga Carvalhido, Chefia Intermédia de 3.º grau na Divisão Administrativa Geral da Câmara Municipal de Valença o subscrevi. 2 de agosto de 2024. - O Presidente da Câmara, José Manuel Vaz Carpinteira. 317987789

Artigo 1.º

Objeto

Artigo 2.º

Âmbito e objetivos

Artigo 3.º

Montante e periodicidade das bolsas

2 -[...]

3 -[...]

Artigo 4.º

Condições de acesso

b)Não disponha, a título individual ou através do seu agregado familiar, de outros bens patrimoniais, designadamente imóveis, em valor superior a 200.000,00 euros;

c)[...]

d)[...]

e)[...]

f)[...]

Artigo 6.º

Documentos a instruir o processo de candidatura

1 -Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo anterior, as candidaturas deverão ser instruídas com os seguintes documentos: [a) a l)];

m)Curriculum Vitae.

2 -[...]

3 -[...]

Artigo 9.º

Critérios de seleção

1 -Para efeitos de seleção dos candidatos, serão consideradas, designadamente, as seguintes condições: [a) a d)]

e)Candidatura a bolsa de estudo nos Serviços de Ação Social do Estabelecimento de Ensino Superior.

2 -A cada um dos critérios enunciados no número anterior, corresponde a seguinte ponderação, a considerar no procedimento de ordenação dos candidatos:

a)45 % para o menor rendimento per capita do agregado familiar;

b)20 % para a distância do estabelecimento de ensino e residência;

c)5 % para o currículo;

d)5 % para a candidatura a bolsa de estudo nos Serviços de Ação Social do Estabelecimento de Ensino Superior.

Artigo 10.º

Fórmulas de cálculo