Edital n.º 1255/2025

A APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A., no uso de competências próprias, conferidas nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 335/98, de 3 novembro, e delegadas nos termos do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, vem, em cumprimento da alínea c) do n.º 5 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, através deste Edital, afixado nos locais de estilo, designadamente nas instalações da APDL, S. A., sitas em Peso da Régua, publicitar que foi apresentado junto desta Administração Portuária, pelo particular Douro 41 - Actividades Turísticas, Unipessoal, L.^da, um pedido para atribuição de título de utilização privativa de recursos hídricos para ocupação com embarcadouro, da sua propriedade, destinado à atividade de náutica de recreio, localizado no lugar de Quinta das Fontaínhas, na União das Freguesias da Raiva, Pedorido e Paraíso, concelho de Castelo de Paiva, em área de jurisdição da APDL, S. A., por um prazo máximo de dez anos.

Face ao exposto, eventuais interessados têm a possibilidade de, no prazo de 30 dias úteis a contar a partir do dia útil seguinte à publicação do presente Edital no Diário da República, apresentar objeções à atribuição do título ora publicitado, junto dos serviços da APDL, sitos na Av. da Liberdade, 4450-718 Leça da Palmeira ou através de correio eletrónico para dominial@apdl.pt, tudo nos termos das disposições legais citadas.

2 de julho de 2025. - O Vogal do Conselho de Administração, Joaquim Gonçalves.

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