Edital n.º 1281/2021

Nomeação de Vereador a Tempo Inteiro e Vice-Presidente

A Presidente da Câmara Municipal, Rute Maria Dias Maia Nunes da Silva, vem nos termos do disposto no artigo 159.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro e ao abrigo do n.º 1 do artigo 56.º do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprova o Regime Jurídico das Autarquias Locais, tornar público, que proferiu o seguinte despacho de nomeação de Vereador a tempo inteiro e Vice-Presidente, cujo conteúdo a seguir se transcreve:

«Despacho n.º 1 - RS (2021/2025) - 2021

Nomeação de Vereador a Tempo inteiro e Vice-Presidente

Considerando o disposto no artigo 58.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, pela Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro e pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro, nomeio o Senhor Fernando José de Cintra Santana para exercer as funções de Vereador, em regime de tempo inteiro, ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 58.º da supra citada disposição legal.

Ainda, de harmonia com o disposto no n.º 3 do artigo 57.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, pela Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro e pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro, designo o Senhor Vereador Fernando José de Cintra Santana, como Vice-Presidente da Câmara Municipal de Vila do Bispo, que me substituirá nas minhas faltas e impedimentos.»

Para constar e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais públicos do costume, bem como publicitado no site da Câmara Municipal.

12 de outubro de 2021. - A Presidente da Câmara Municipal, Rute Maria Dias Maia Nunes da Silva.

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