Edital (extrato) n.º 1291/2024

Oferta pública de aquisição de imóveis no âmbito do eixo de financiamento do PRR RE-C02-I01 - Programa de Apoio ao Acesso a Habitação - Aviso de Publicitação n.º 01/C02 -01/2021 - Componente 02 - Habitação "Oferta Pública n.º 01/2024"

Carlos Alberto Santos Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Vouzela, em execução da Estratégia Local de Habitação, aprovada em reunião do Executivo Municipal de 27 de junho de 2024 e em sessão da Assembleia Municipal de 29 de junho de 2024, torna pública a intenção do Município de Vouzela de adquirir o total de 21 fogos, a construir após a data da publicação do presente aviso, que reúnam as condições de habitabilidade adequadas e descritas nas peças do procedimento.

As frações destinam-se a, no âmbito do programa “1.º Direito”, promovido no quadro do Investimento RE-C02-I01 - Programa de Apoio ao Acesso a Habitação do Plano de Recuperação e Resiliência, serem entregues a pessoas elegíveis ao abrigo do “1.º Direito”, ou seja, que cumpram os requisitos definidos para o efeito, nos termos e condições plasmados no Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, na redação atual, no Decreto-Lei n.º 29-B/2021, de 4 de maio, na Portaria n.º 138-C/2021, de 30 de junho e, bem assim, no Aviso de Publicitação n.º 01/C02-01/2021 - Componente 02 - Habitação - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.

As peças do presente procedimento serão integralmente disponibilizadas a todos os interessados no sítio oficial do Município na internet, em www.cm-vouzela.pt/municipio/avisos-editais/

O prazo para apresentação de propostas termina às 17H00 do 30.º dia a contar da publicação do presente Edital na 2.ª série do Diário da República (Parte H - Autarquias Locais).

Para constar e devidos efeitos, vai o presente edital ser publicado nos termos legais.

1 de agosto de 2024. - O Presidente da Câmara, Carlos Alberto Santos Oliveira.

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