EditalSem vigência

Edital n.º 13/2019

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, bem como das alíneas k) e ee) do n.º 1 do artigo 33.º e na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento estabelece as regras e critérios que regem o funcionamento do Prémio Nacional Bienal de Ilustração de Guimarães, uma iniciativa da Câmara Municipal de Guimarães com o objetivo de dignificar o papel dos ilustradores no desenvolvimento cultural, no campo da edição, livros, revistas, jornais, cartazes, suportes clássicos de comunicação de massas e no domínio das novas tecnologias, aliado à referência de Guimarães como território de reconhecido interesse nacional e internacional no movimento de fomento de massa critica e na criação na área da ilustração.

Artigo 3.º

Periodicidade

O concurso terá uma periodicidade bienal.

Artigo 4.º

Regras de funcionamento do concurso

1 -Este concurso é dirigido aos artistas que desenvolvem a sua atividade profissional nas áreas da ilustração de imprensa, de livros e de cartazes culturais e está aberto no período de 1 de janeiro a 30 de março de 2019.

2 -Cada autor pode enviar três trabalhos publicados nos últimos três anos.

3 -Só serão aceites a concurso obras originais. Quando a técnica utilizada for digital deverá ser referido na ficha de inscrição. Não serão selecionadas obras digitalizadas de outras técnicas.

4 -Por necessidade de organização e exposição dos trabalhos, todos devem ter como medidas máximas 297 x 420 mm (formato A3).

5 -São aceites trabalhos feitos nas seguintes técnicas: desenho, pintura, colagem, técnicas mistas e digital. Os trabalhos digitais devem ser impressos em papel de grande qualidade e assinados como originais.

6 -Todos os trabalhos enviados devem ser acompanhados da ficha de inscrição. A ficha de inscrição pode ser retirada do site da BIG http://big.guimaraes.pt, tal como este regulamento.

7 -Os originais devem ser enviados com aviso de receção para o endereço: BIG - Bienal de Ilustração de Guimarães Prémio Nacional 2019 Centro Internacional das Artes José de Guimarães (CIAJG) Plataforma das Artes e da Criatividade (PAC) Av. Conde Margaride, n.º 175

8 -A Câmara Municipal de Guimarães não se responsabiliza pela segurança ou estado de conservação dos originais a receber ou enviados.

9 -Os autores devem enviar, utilizando serviço online de transferência de arquivos gratuitos como o WeTransfer ou MyAirBridge para o e-mail [email protected] as imagens em alta resolução e preencher a ficha disponível no site http://big.guimaraes.pt com os dados pedidos para inclusão no catálogo da exposição. Cada artista participante receberá dois catálogos.

10 -Os trabalhos selecionados estarão cobertos por um seguro ((euro)400 por ilustração) durante a duração do evento.

11 -Os trabalhos não selecionados, quando originais ou digitais, serão devolvidos aos autores.

4810 -525 Guimarães

Artigo 5.º

Júri e decisão

1 -O júri será designado pela Câmara Municipal de Guimarães, a quem competirá garantir as condições necessárias ao seu funcionamento.

2 -A deliberação será tomada por maioria, excluindo-se sempre a posição de abstenção.

3 -São excluídas as possibilidades de atribuição ex aequo do Prémio.

4 -Ao Júri é reservado o direito de não atribuição de qualquer dos prémios referidos, por razões técnicas ou artísticas.

5 -Tomada a deliberação, o júri lavrará uma ata na qual constará obrigatoriamente os fundamentos da deliberação.

6 -Das deliberações do júri não haverá recurso.

Artigo 6.º

Prémios

1 -Os prémios serão atribuídos por deliberação da Câmara Municipal de Guimarães, sob proposta do Júri.

2 -Serão atribuídos os seguintes prémios: Grande Prémio BIG, constituído por um diploma e um valor monetário de 5.000(euro) (cinco mil euros); Prémio BIG Revelação, constituído por um diploma e um valor monetário de 1.000(euro) (mil euros). 5 Prémios BIG Aquisição, constituídos por um diploma e um valor monetário de 500(euro) (quinhentos euros), cada.

Artigo 7.º

Obras premiadas

1 -Os artistas premiados entregarão uma das obras à Câmara Municipal de Guimarães, destinada ao acervo municipal dedicado à Ilustração Portuguesa.

2 -O catálogo da exposição incluirá a ata e os nomes dos elementos do júri.

3 -A participação na Bienal de Ilustração de Guimarães implica a aceitação incondicional deste regulamento assim como das decisões do júri.

Artigo 8.º

Revisão do Regulamento

A revisão ou qualquer alteração ao presente regulamento é da competência dos órgãos municipais.

Artigo 9.º

Interpretação e integração de lacunas

As lacunas e as dúvidas que se suscitarem na interpretação das disposições do presente Regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal.

Artigo 10.º

Delegação de competências

As competências atribuídas pelo presente Regulamento à Câmara Municipal podem ser delegadas no Presidente da Câmara com faculdade de subdelegação.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, nos termos do disposto no artigo 139.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.

311902248