EditalSem vigência

Edital n.º 1301/2020

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento tem por legislação habilitante o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, bem como o artigo 19.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto; o Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro; e a alínea m) do n.º 2 do artigo 23.º conjugada com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, todos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito

O presente regulamento tem como objetivo a definição das normas a aplicar no procedimento de licenciamento de atividades nas zonas balneares no Município de Torres Vedras.

Artigo 3.º

Considerações gerais

1 -Os requerimentos deverão dar entrada na Câmara Municipal de Torres Vedras no prazo máximo de 15 dias úteis antes da data pretendida para o início da atividade.

2 -A Câmara Municipal de Torres Vedras não se responsabiliza pelo indeferimento dos pedidos que deem entrada fora do prazo mencionado no ponto anterior.

3 -O pedido é solicitado na Câmara de Torres Vedras ou enviado para o endereço de correio eletrónico institucional.

4 -O requerente fica sujeito à apresentação de informação e/ou documentos adicionais, se a Câmara Municipal, enquanto entidade licenciadora solicitar para uma melhor análise do pedido. CAPÍTULO II Do licenciamento

Artigo 4.º

Eventos recreativos, culturais, desportivos e cerimónias)

1 -A realização de eventos recreativos, culturais, desportivos e cerimónias está condicionado à obtenção de licença.

2 -O requerimento deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:

a)Identificação do promotor;

b)Memória descritiva com descrição sucinta do evento (indicação do dia; local e/ou percurso; horário; área de ocupação; número de participantes; estruturas a utilizar; entre outra informação);

c)Comprovativo da existência de seguro de acidentes pessoais e responsabilidade civil;

d)Declaração da situação contributária e tributária;

e)Cópia da licença Pass Música e comprovativo de pagamento à Sociedade Portuguesa de Autores, se aplicável;

f)Cópia dos demais pareceres de outras entidades licenciadoras, se aplicável.

3 -Os pedidos para a realização de cerimónias deverão ainda ser acompanhados por uma declaração do concessionário de praia se a mesma ocorrer durante a época balnear e dentro da zona concessionada.

4 -Para a realização de cerimónias é proibido a utilização de comida; largada de balões ou outro tipo de material que implique poluição do areal ou mar; utilização de tochas; instalação de geradores; e circulação de veículos.

5 -Mediante o pretendido podem ser mencionadas outras interdições a constar na licença.

6 -Os eventos recreativos, culturais, desportivos e cerimónias carecem de um parecer dos termos de segurança a emitir pela Autoridade Marítima Nacional. Este parecer é solicitado pela Câmara Municipal de Torres Vedras, sendo o seu custo liquidado diretamente pelo requerente à Autoridade Marítima Nacional. A análise do requerimento fica condicionada ao parecer dos termos de segurança.

Artigo 5.º

Filmagens

1 -O requerimento para a captação de imagens através de equipamentos audiovisuais deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

a)Identificação do promotor;

b)Memória descritiva (indicação do dia; local e/ou percurso; horário; área de ocupação; estruturas a utilizar; entre outra informação);

c)Comprovativo da existência de seguro que cubra os riscos inerentes à atividade pretendida, tanto para os participantes como para os prejuízos causados a terceiros resultantes da atividade desenvolvida;

d)Declaração da situação contributária e tributária.

2 -No caso de captações de imagens com o uso de drone acresce a necessidade de apresentação dos seguintes documentos:

a)Comprovativo da existência de seguro de responsabilidade civil para o aparelho;

b)Itinerário do sobrevoo;

c)Apresentação das características do aparelho a utilizar;

d)Comprovativo de comunicação e autorização por parte do Aeroclube de Torres Vedras;

e)Cópia dos pareceres/autorizações mencionadas no Regulamento n.º 1013/2016, na sua atual redação.

3 -Não é permitido no decurso das filmagens a instalação de quaisquer focos luminosos dirigidos para o mar que pela sua intensidade, cor ou ritmo possam induzir a navegação em erro assim como equipamentos sonoros suscetíveis de perturbar terceiros.

Artigo 6.º

Ocupação Dominial do DPM

1 -A instalação de estruturas e/ou equipamentos recreativos ou similares, está condicionada à obtenção de licença, não obstante a necessidade das demais autorizações a emitir por outras entidades licenciadoras.

2 -O requerimento deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:

a)Identificação do promotor;

b)Identificação da área a ocupar (m2) e o período temporal pretendido do licenciamento;

c)Descrição da estrutura e/ou equipamento;

d)Declaração do concessionário de praia se a ocupação abranger a área concessionada durante a época balnear;

e)Declaração da situação contributária e tributária;

f)Cópia dos demais pareceres de outras entidades licenciadoras, se aplicável.

Artigo 7.º

Venda ambulante na praia

1 -A venda ambulante nas praias concessionadas, durante a época balnear, apenas é autorizada se o promotor for o concessionário de praia. A licença emitida apenas é válida para a sua frente de praia.

2 -Para os casos descritos no ponto anterior, o requerimento deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:

a)Memória descritiva (descrição do produto; identificação do local de venda; identificação do horário de laboração; e o período temporal pretendido do licenciamento);

b)Comprovativo de registo na direção geral das atividades económicas ou cópia do cartão de venda ambulante;

c)Comprovativo de registo no balcão do empreendedor;

d)Declaração da situação contributária e tributária.

3 -Fora da época balnear, qualquer promotor pode solicitar autorização para venda ambulante devendo apresentar com o requerimento os documentos descritos no ponto anterior.

4 -Para o caso da venda de produtos alimentares, o requerente deverá garantir que estes são transportados e acondicionados em equipamento adequado próprio para transporte de alimentos, que devem ser mantidos limpos e em boas condições, a fim de proteger os géneros alimentícios de contaminação.

5 -Os produtos alimentares têm que ser provenientes de estabelecimentos devidamente licenciados e dotados de sistema de segurança alimentar.

6 -O requerente deve fazer-se acompanhar de uma tabela de preços dos artigos para venda.

Artigo 8.º

Atividades Turístico-Marítimas

1 -A dinamização de atividades turístico-marítimas está condicionada à obtenção de licença, não obstante a necessidade das demais autorizações a emitir por outras entidades licenciadoras.

2 -O requerimento deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:

a)Comprovativo de inscrição no Registo Nacional de Agentes de Animação Turística (RNAT);

b)Declaração da situação contributária e tributária;

c)Imagem georreferenciada com a identificação da área a ocupar (m2); identificação do horário de laboração; e indicação do período temporal pretendido do licenciamento;

d)Comprovativo da existência de seguro que cubra acidentes pessoais decorrentes da atividade desenvolvida e de responsabilidade civil que cubra os danos patrimoniais e não patrimoniais causados por sinistros ocorridos no decurso da prestação de serviço.

3 -As embarcações de recreio só podem ser utilizadas na atividade marítimo-turística depois de devidamente vistoriadas pela Autoridade Marítima Nacional, devendo o requerente enviar à entidade licenciadora o comprovativo de aprovação da vistoria, no prazo de três dias úteis antes do início da data pretendida para iniciar a atividade, ficando a emissão da licença pendente até à sua apresentação.

4 -Após emissão da licença, o requerente deverá articular-se com a entidade licenciadora no prazo máximo de 10 dias úteis, para a marcação do dia de instalação dos equipamentos, podendo a instalação dos equipamentos sem acompanhamento da autarquia implicar a anulação da licença.

Artigo 9.º

Formador de surf, bodyboard e desportos análogos

1 -A prestação de serviço de formador de surf, bodyboard e desportos análogos está condicionado à obtenção de licença.

2 -O pedido de licenciamento desta atividade no concelho de Torres Vedras será analisado caso a caso, tendo em consideração os critérios de classificação dispostos no Anexo I.

3 -O requerimento deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:

a)Comprovativo de inscrição no Registo Nacional de Agentes de Animação Turística (RNAT);

b)Cópia do certificado de reconhecimento do operador e dos treinadores pela Federação Portuguesa de Surf;

c)Cópia do certificado dos treinadores de desportos habilitados, nos termos da Lei n.º 40/2012, de 28 de agosto;

d)Declaração da situação contributária e tributária;

e)Comprovativo da existência de seguro que cubra acidentes dos instrutores, instruendos e terceiros, decorrentes das atividades desenvolvidas (responsabilidade civil e acidentes pessoais);

f)Plano de emergência, incluindo: contactos de emergência, procedimentos a adotar pelo operador em situação de emergência, lista dos colaboradores, contactos de emergência, localização da caixa de primeiros socorros.

4 -A licença de formador de surf, bodyboard e desportos análogos tem a validade de um ano.

5 -Durante as aulas, os alunos e os treinadores devem vestir licras com a identificação da escola, apresentando cores/sequência de cores diferentes entre alunos e treinadores.

6 -Sempre que esteja a ocorrer a prática desta atividade dentro de água, deverão colocar bandeirolas identificativas da escola a que pertencem a delimitar a faixa de ocupação, não sendo autorizado publicidade a marcas ou associações.

7 -Cada professor pode administrar uma aula até 6 alunos adultos (rácio máximo) e até 5 alunos com idade inferior a 10 anos (rácio máximo);

8 -Durante a época balnear é proibida a prática desta atividade nas zonas de banho.

Artigo 10.º

Massagens

1 -A prestação de serviço de massagens está condicionada à obtenção de licença.

2 -O requerimento deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:

a)Identificação do promotor;

b)Memória descritiva (descrição do serviço a prestar, identificação do horário de laboração; indicação do período temporal pretendido do licenciamento; e outra informação pertinente);

c)Identificação do local e área de ocupação (m2);

d)Declaração de autorização do concessionário de praia se a área de ocupação abranger a zona concessionada durante a época balnear;

e)Comprovativo de constituição da empresa ou comprovativo de início de atividade;

f)Comprovativo de carteira profissional;

g)Comprovativo da existência de seguro que cubra acidentes decorrentes da atividade desenvolvida (responsabilidade civil e acidentes pessoais);

h)Declaração da situação contributária e tributária;

3 -O layout do espaço para a prestação desta atividade deverá seguir as linhas de orientação que constam no Anexo II.

Artigo 11.º

Limpeza de praias ou iniciativas similares

1 -As ações de limpezas de praias ou iniciativas similares deverão ser comunicadas à Câmara Municipal de Torres Vedras.

2 -O promotor deverá na comunicação fornecer o máximo de informação sobre a ação.

3 -Durante a época balnear, nas praias concessionadas, as limpezas de praia e iniciativas similares, só podem ocorrer com autorização do concessionário de praia. Na comunicação à autarquia deverá ser enviada a declaração comprovativa da autorização.

4 -Atendendo à informação facultada pode ser exigido a apresentação de informação adicional, bem como a imposição de regras.

Artigo 12.º

Outros pedidos

1 -Os pedidos de licenciamento que não se enquadrem nos artigos do Capítulo II deverão ser alvo de análise pela Câmara Municipal de Torres Vedras.

2 -O requerimento deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:

a)Identificação do promotor com disponibilização de contacto direto;

b)Memória descritiva do pretendido.

Artigo 13.º

Taxas

Pelas licenças a emitir, são devidas as taxas previstas no regulamento de liquidação e cobrança de taxas e emissão de licenças do município de Torres Vedras.

Artigo 14.º

Interdições

1 -São interditas as seguintes atividades:

a)Circulação de veículos motorizados fora das vias de acesso estabelecidas e além dos limites definidos dos parques e zonas de estacionamento, com exceção das viaturas de socorro e das viaturas associadas à atividade piscatória em operação;

b)Atividades passíveis de conduzir ao aumento da erosão, ao transporte de material sólido para o meio hídrico ou que induzam alterações ao relevo existente;

c)Uso de fogo;

d)Largada de balões ou similares;

e)Projeção de focos de luz para a linha de água;

f)Rejeição de águas, derrames de óleos, combustíveis ou outro efluente no areal;

g)Atividades e eventos não licenciados pela Câmara Municipal de Torres Vedras;

h)Uso de animais para fins recreativos, culturais ou desportivos dentro de água e no areal das praias concessionadas.

2 -Atendendo ao pedido em análise podem ser impostas outras proibições a mencionar na licença.

Artigo 15.º

Interpretação e integração de lacunas

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são submetidos a decisão da câmara municipal.

Artigo 16.º

Vigência

O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Critérios de classificação

Para atribuição das licenças de formador de surf, bodyboard e desportos análogos são estabelecidos os seguintes critérios e respetivas ponderações.

A análise final irá considerar igualmente a capacidade de carga que as praias suportam. Garantindo ainda a promoção e a sustentabilidade da economia local através da beneficiação das empresas que estão no território e que o promovem em exclusividade, sem colocar os seus interesses económicos há frente da conservação dos ecossistemas, bem como a segurança dos outros utilizadores da praia.

Apesar do litoral do concelho de Torres Vedras destacar-se pela sua vasta extensão, não significa que o mesmo seja sinónimo de uma vasta extensão de local para a prática do surfing, afigurando-se assim necessário impor algumas regras. As características físicas da praia aliadas a outras condicionantes, como a exposição da linha costeira ao Oceano Atlântico, proporcionam as condições excelentes e com especificidades únicas para a sua prática em segurança.

A - Índice de promoção local (IPL)

a) Permite diferenciar os requerentes, privilegiando aqueles que desenvolvem em exclusivo a atividade de ensino de surf, bodyboard e desportos análogos no litoral de Torres Vedras, promovendo este território como um produto turístico de excelência para a prática desta atividade. Deverão ser considerados 3 graus, aplicados da seguinte forma:

(ver documento original)

B - Índice de Antiguidade (IA)

a) Permite diferenciar os requerentes, privilegiando aqueles que desenvolvem a atividade de ensino de surf, bodyboard e desportos análogos no local, licenciados há mais tempo. Deverão ser considerados 3 graus, aplicados da seguinte forma:

(ver documento original)

C - Índice de Segurança (IS)

Este índice visa avaliar o requerente em termos da sua organização interna relativamente às matérias de emergência e segurança dos formandos. Deverão ser considerados 3 graus, aplicados da seguinte forma:

(ver documento original)

D - Classificação Final (CF)

A CF atribuída às escolas requerentes será o resultado da conjugação dos índices de diferenciação e avaliação apresentados anteriormente, de acordo com a seguinte fórmula:

CF = 0,60 * IPL + 0,30 * IA + 0,10 * IS

E - Fatores de Desempate (FD)

Em casos de empate após o apuramento da CF, serão considerados como fatores de desempate os mencionados na tabela seguinte, aplicados pela ordem indicada:

(ver documento original)

ANEXO II

Linhas de orientação

(ver documento original)

313771145

Artigo 16.º

Vigência

O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Critérios de classificação

Para atribuição das licenças de formador de surf, bodyboard e desportos análogos são estabelecidos os seguintes critérios e respetivas ponderações.

A - Índice de promoção local (IPL)

(ver documento original)

B - Índice de Antiguidade (IA)

(ver documento original)

C - Índice de Segurança (IS)

(ver documento original)

D - Classificação Final (CF)

A CF atribuída às escolas requerentes será o resultado da conjugação dos índices de diferenciação e avaliação apresentados anteriormente, de acordo com a seguinte fórmula:

CF = 0,60 * IPL + 0,30 * IA + 0,10 * IS

E - Fatores de Desempate (FD)

Em casos de empate após o apuramento da CF, serão considerados como fatores de desempate os mencionados na tabela seguinte, aplicados pela ordem indicada:

(ver documento original)

ANEXO II

Linhas de orientação

(ver documento original)

313771145