Artigo 1.º
Alteração ao Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Habitacional “FAIAL HABITA”
1 -[...]
2 -[...]
3 -[...]
4 -Excecionalmente, o limite referido no número anterior poderá ser estendido até ao máximo de 5 anos, caso o montante global das candidaturas aprovadas não exceda a dotação orçamental inscrita nos documentos previsionais para o respetivo ano civil, ou poderá ser reforçada a respetiva dotação orçamental caso haja disponibilidade orçamental e a relevância das candidaturas o justifique.
5 -(Anterior n.º 4.).
6 -(Anterior n.º 5.).
7 -(Anterior n.º 6.).