EditalSem vigência

Edital n.º 1334/2024

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento tem como objeto a filmagem e a transmissão áudio e vídeo das sessões ordinárias e extraordinárias da Assembleia Municipal de Cantanhede, através de meios e condições técnicas, disponibilizados pela autarquia, para que a referida transmissão seja visionada na internet em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 46.º do seu regimento.

Artigo 2.º

Definição

1 -Entende-se por "transmissão em direto" a captação de imagens em vídeo e som da integralidade das sessões ordinárias e extraordinárias da Assembleia Municipal, por meios técnicos e eletrónicos e a sua transmissão, em tempo real, através da internet, no sítio da Autarquia.

2 -Nas imagens em transmissão, poderão ser incluídos oráculos informativos (identificação do orador ou do assunto), não sendo autorizada a inserção de legendas ou comentários.

3 -A captação de imagens e som e a sua transmissão obedecem às disposições legais aplicáveis, conforme o disposto no artigo 79.º do Código Civil (direito à imagem).

Artigo 3.º

Meios de recolha e transmissão

1 -Os meios de recolha e transmissão áudio/vídeo são da responsabilidade do Município de Cantanhede, ou de empresa subcontratada para o efeito.

2 -O Município de Cantanhede, como responsável pelo tratamento dos dados, deve colocar em prática e garantir os meios técnicos e organizativos adequados para proteção de dados pessoais, a alteração, a difusão ou acesso não autorizado, principalmente quando o tratamento implica a sua transmissão por rede. Estas medidas devem salvaguardar, atendendo os meios técnicos disponíveis e os custos associados, um nível de segurança adequado em relação aos riscos que o tratamento apresenta e à natureza dos dados a proteger.

3 -Fica proibido qualquer tratamento dos dados recolhidos para além da finalidade de transmissão audiovisual em direto das sessões ordinárias e extraordinárias da Assembleia Municipal de Cantanhede na internet.

4 -Excecionalmente, no decurso da sessão, quando as concretas circunstâncias demonstrem a necessidade de proteger os direitos ou interesses prevalecentes dos titulares dos dados, o Presidente da Assembleia Municipal, reserva -se no direito de suspender temporariamente ou de proibir a total transmissão áudio/vídeo.

5 -Aos jornalistas e demais representantes dos órgãos de comunicação social é permitida a cobertura das sessões nos termos estatutários e legais aplicáveis, em articulação com os serviços municipais responsáveis pela comunicação da Autarquia.

6 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, é proibida qualquer outra transmissão de áudio e vídeo das sessões sem autorização prévia e expressamente formulada pela Mesa da Assembleia Municipal.

Artigo 4.º

Direitos dos intervenientes

1 -Apenas com o consentimento explícito da pessoa em causa poderá ser levado a cabo o tratamento de dados a si respeitantes, que serão sempre protegidos nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e demais legislação aplicável a esta matéria.

2 -O consentimento deve ser prestado, em cada sessão, quer pelos intervenientes que estão no exercício de funções, quer pelos intervenientes que estejam no exercício do direito à participação, mesmo que este último se traduza apenas na mera presença ou assistência nas sessões da Assembleia Municipal.

3 -O consentimento prévio e expresso será prestado, em cada sessão, por escrito, nos termos do modelo de consentimento previsto no Anexo I do presente Regimento.

4 -Sem prejuízo dos números anteriores, o consentimento prestado pelos membros eleitos da Assembleia Municipal de Cantanhede poderá ser válido para as sessões da Assembleia Municipal a realizar durante o mandato para o qual foram eleitos, garantindo-se, no entanto, o direito a retirar o consentimento a todo o tempo.

5 -Os intervenientes são, igualmente, informados do facto de as imagens e/ou o som, uma vez disponibilizados online, serem suscetíveis de ser reutilizados e difundidos por terceiros.

6 -O não consentimento não implicará qualquer limitação ao exercício do direito à participação do cidadão na sessão da Assembleia Municipal, sendo garantida a existência de uma zona destinada ao público não abrangida pela gravação de imagem.

7 -No caso de um dos intervenientes não ter previamente manifestado o seu consentimento, a transmissão será suspensa durante o seu período de intervenção e retomada em seguida.

8 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a Mesa da Assembleia pode alterar a ordem de intervenção dos cidadãos, no sentido de intervirem em primeiro lugar aqueles que autorizaram a filmagem e a transmissão, seguidos dos que as não autorizaram, que, assim, se dirigirão ao Plenário após a interrupção da captação de imagem.

9 -O disposto no presente artigo é também aplicável aos trabalhadores do Município de Cantanhede que prestem apoio durante as sessões, desde que as suas imagens ou declarações sejam suscetíveis de captação e transmissão online.

Artigo 5.º

Suspensão e proibição da transmissão das reuniões

1 -Sempre que as circunstâncias e o teor das intervenções o exijam e, nomeadamente, quando as concretas circunstâncias demonstrem a necessidade de proteger os direitos ou interesses prevalecentes dos titulares dos dados ou quando do facto resultar prejuízo para a honra, reputação ou simples decoro dos intervenientes, a Mesa da Assembleia poderá, no decurso da reunião, de forma excecional, ordenar a suspensão da transmissão áudio e vídeo.

2 -A suspensão prevista no número anterior será feita sem prejuízo das limitações técnicas dos meios de captação e transmissão utilizados e da normal prossecução dos trabalhos.

3 -A Assembleia Municipal pode, em qualquer momento, deliberar, fundamentadamente, a não transmissão da respetiva reunião.

Artigo 6.º

Alterações e atualizações

O presente Regulamento está sujeito a alterações e atualizações, mediante apresentação de proposta por qualquer membro da Assembleia Municipal dirigida à Mesa.

Artigo 7.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões, que eventualmente possam surgir com a interpretação e a aplicação deste Regulamento, serão resolvidas pela Assembleia Municipal.

Artigo 8.º

Produção de efeitos

1 -O tratamento dos dados respeitará a legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais e será realizado com base seguintes condições: Responsável pelo tratamento - Município de Cantanhede, Praça Marquês de Marialva, 3060-133 Cantanhede, e-mail: [email protected] ou telefone: 231410100; Encarregado de Proteção de Dados - Encarregado de Proteção de Dados do Município de Cantanhede, Praça Marquês de Marialva, 3060-133 Cantanhede, e-mail: [email protected] ou telefone: 231410100; Finalidade do tratamento - Os dados são tratados com a finalidade de transmissão audiovisual em direto das sessões de Assembleia Municipal de Cantanhede na internet; Legitimidade do tratamento - O tratamento dos dados fornecidos encontra-se legitimado pelas seguintes fontes de licitude: consentimento prestado pelo titular dos dados; Dados pessoais tratados - imagem, voz, intervenções; Conservação dos dados pessoais - não aplicável.

2 -O Município de Cantanhede garante aos titulares dos dados todos os direitos conferidos por Lei, nomeadamente direito à transparência, direito à informação, direito de acesso, direito de retificação, direito ao esquecimento, direito de oposição ao tratamento, direito de apresentar reclamações junto da autoridade de controlo, direito a retirar o seu consentimento e direito de não ficar sujeito a decisões individuais exclusivamente automatizadas.

3 -Os direitos mencionados no número anterior poderão ser exercidos a qualquer momento pelo seu titular, remetendo o seu pedido por escrito para Município de Cantanhede, com sede na Praça Marquês de Marialva, 3060-133 Cantanhede, ou através de correio eletrónico para o endereço [email protected].

4 -Para mais informações sobre as práticas de privacidade do Município de Cantanhede consulte o site www.cm-cantanhede.pt ou envie um e-mail para [email protected].

5 -O Município de Cantanhede, como responsável pelo tratamento dos dados, coloca em prática os meios técnicos e organizativos adequados para salvaguardar a segurança, autenticidade e integridade dos dados durante a transmissão. No entanto, uma vez que não consegue controlar integralmente a circulação de informação através da internet, não consegue garantir que os mesmos, uma vez disponibilizados online, não possam ser suscetíveis de ser reutilizados e difundidos por terceiros, ficando o titular dos dados desde já alertado desse facto. Consentimento Eu …(nome completo), portador(a) do cartão de cidadão/bilhete de identidade n.º …, válido até …/…/…, residente em …, com o n.º de telemóvel …e email …,: Tomei conhecimento dos direitos que me assistem e que me são garantidos enquanto titular dos dados pessoais por parte do Município de Cantanhede bem como do facto de uma vez disponibilizados online, os dados serem suscetíveis de ser reutilizados ou difundidos por terceiros.  SIM  NÃO - Autorizo a captação e transmissão em direto na internet de imagens e som obtidas durante a realização das sessões da Assembleia Municipal de Cantanhede, renunciando, desde já, a quaisquer direitos ou compensação que desta utilização possa eventualmente resultar. Local e data: ... Assinatura conforme documento de identificação O presente Regulamento foi aprovado na sessão da Assembleia Municipal de 27 de junho de 2024. 318050829