EditalSem vigência

Edital n.º 1352/2024

Artigo 5.º

[...]

1 -São destinatários do OPJ os jovens que, cumulativamente, reunirem os seguintes requisitos:

a)Ter entre doze e trinta anos de idade, inclusive;

b)Ser residente no concelho de Santo Tirso ou frequentar um estabelecimento de ensino do concelho de Santo Tirso.

2 -(revogado)

3 -Os proponentes de um projeto vencedor do OPJ ficam impedidos de submeter propostas no mesmo âmbito nos quatro anos subsequentes.

Artigo 6.º

[...]

1 -[...]

2 -As Normas de Participação de cada edição poderão prever que determinada percentagem ou montante fixo do montante global do OPJ seja afeto a um determinado tipo de projeto, geral ou específico, a discriminar, se necessário, em documento anexo àquelas Normas.

3 -[...]

Artigo 7.º

[...]

1 -O OPJ permite aos jovens estudantes ou residentes no concelho de Santo Tirso colaborar na definição e execução das políticas públicas do município de Santo Tirso.

2 -(...)

Artigo 9.º

Submissão de propostas

1 -[...]

2 -Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 5.º do presente regulamento, apenas é admitida a apresentação de uma proposta por tipo de projeto por cada jovem em cada edição.

3 -No caso de as Normas de Participação preverem que parte do montante global do Orçamento do município afeto ao OPJ será destinado a determinado tipo de projeto, cada candidato poderá apresentar uma proposta, quer de âmbito geral, quer para qualquer tipo de projeto específico previsto nas Normas de Participação.

4 -[...]

5 -(Anterior n.º 7)

6 -(Anterior n.º 5)

7 -(Anterior n.º 6)

Artigo 11.º

[...]

a)[...]

b)Fase II - Divulgação do OPJ por todo o território municipal;

c)Fase III - Submissão das propostas ao OPJ de Santo Tirso;

d)Fase IV - Análise técnica das propostas pela Comissão de Análise Técnica das Propostas;

e)Fase V - Apresentação pública das propostas admitidas;

f)(Anterior Fase V);

g)(Anterior Fase VI);

h)(Anterior Fase VII).

Artigo 12.º

[...]

1 -[...]

2 -[...]

3 -[...]

4 -[...]

5 -[...]

6 -[...]

7 -(revogado)

Artigo 13.º

[...]

1 -[...]

a)[...]

b)[...]

c)(revogada);

d)A utilidade e acessibilidade pública da proposta;

e)[...]

f)A autoria da proposta.

2 -Para validação das propostas, a Comissão de Análise Técnica das Propostas utiliza a Matriz de Análise das Propostas (Anexo I).

3 -Todas as propostas que, cumulativamente, respeitarem os requisitos constantes da matriz prevista no número anterior são admitidas, sendo os candidatos convocados para a apresentação pública das mesmas.

Artigo 14.º

[...]

1 -São excluídas as propostas que a Comissão de Análise Técnica das Propostas entenda não reunirem os requisitos necessários à sua implementação, designadamente por:

a)[...]

b)O seu conteúdo não caber nas atribuições do município;

c)Não estarem enquadradas nas áreas temáticas elegíveis, de harmonia com o previsto no artigo 10.º;

d)Serem consideradas tecnicamente não exequíveis;

e)Dependerem de pareceres ou parcerias com entidades externas, cuja obtenção não seja compatível com o prazo máximo previsto para execução da proposta;

f)Excederem o montante máximo orçamentado para o OPJ;

g)Não serem financeiramente sustentáveis na sua funcionalidade futura;

h)A sua manutenção e funcionamento implicarem custos financeiros e meios técnicos indisponíveis;

j)A sua execução implicar a utilização de terrenos do domínio público ou privado, sem que a respetiva autorização prévia dos legítimos proprietários seja obtida até à fase da votação das propostas;

k)Serem patrocinadas por sociedades comerciais, marcas registadas ou abrangidas por direitos de autor ou com patentes registadas;

l)Não estarem delimitadas no território municipal;

m)Serem de tal forma genéricas ou muito abrangentes, não permitindo a sua adaptação a projeto de execução;

n)Não apresentarem todos os dados necessários à sua avaliação;

o)Configurarem pedidos de apoio ou venda de serviços a entidades concretas;

p)Implicarem a constituição de qualquer relação jurídica de emprego público;

q)Terem sido apresentadas por candidatos que tenham sido proponentes de alguma das propostas vencedoras nos OPJ’s dos quatro anos anteriores, de acordo como o disposto no n.º 3 do artigo 5.º do presente regulamento;

r)Não serem da autoria dos candidatos;

s)O objeto da proposta ser idêntico ao de propostas vencedoras em OPJ’s anteriores.

2 -A Comissão de Análise Técnica das Propostas antes de excluir uma proposta contactará o(s) proponente(s) para que apresente(m) os esclarecimentos que se mostrem necessários à apreciação das propostas ou para, sempre que possível, negociar uma modificação da proposta de forma a torná-la viável.

3 -[...]

4 -[...]

5 -[...]

Artigo 15.º

[...]

a)[...]

b)[...]

c)Decisão de rejeição de uma proposta com fundamento em algum dos critérios previstos no artigo anterior.

Artigo 16.º

[...]

1 -[...]

2 -As Normas de Participação de cada edição poderão ainda prever outros mecanismos de votação, tais como a votação por SMS e a votação presencial, em locais que vierem a ser definidos pelo presidente da câmara municipal ou pelo vereador com competências delegadas na área de gestão municipal do orçamento participativo jovem.

3 -[...]

4 -[...]

5 -[...]

6 -[...]

7 -(revogado)

Artigo 18.º

[...]

1 -A(s) proposta(s) vencedora(s) corresponde(m) ao maior número de votos na Fase VI, prevista na alínea f) do artigo 11.º

2 -[...]

3 -A lista de ordenação final das propostas será homologada por despacho do presidente da câmara municipal, do qual se dará conhecimento ao órgão executivo na primeira reunião que se seguir à fase da homologação.

4 -São ainda executas as propostas que seguirem em número de votos, até ao limite da verba definida para cada edição do OPJ.

Artigo 20.º

[...]

1 -As Normas de Participação do Orçamento Participativo Jovem do Município de Santo Tirso, relativas a cada edição, são aprovadas por despacho do presidente da câmara municipal e constam de documento autónomo.

2 -As Normas de Participação do Orçamento Participativo Jovem do Município de Santo Tirso são fixadas anualmente. II - Revogação São revogados os n.os 2 do artigo 5.º, 7 do artigo 12.º e 7 do artigo 16.º III - Aditamento São aditados a alínea f) ao artigo 13.º, as alíneas r) e s) ao artigo 14.º, o n.º 4 ao artigo 18.º, o n.º 2 ao artigo 20.º, já acima mencionados, bem como o artigo 21.º- A e o Anexo I, com a seguinte redação:

Artigo 21.º- A

Proteção de dados

1 -A entidade responsável pelo tratamento e proteção dos dados recolhidos é o município de Santo Tirso, que assegura o seu tratamento de forma confidencial e segura.

2 -Os dados recolhidos destinam-se à participação no OPJ e são usados exclusivamente pela entidade promotora para procedimentos administrativos decorrentes deste processo, sendo os dados recolhidos, conservados apenas até ao início do OPJ subsequente.

3 -O jovem ou o titular da responsabilidade parental de menor de 16 anos pode, em qualquer momento, exercer o direito de acesso, atualização, alteração ou eliminação dos seus dados pessoais, devendo, para tal, contactar a entidade promotora, por carta escrita, a enviar por correio para o endereço postal Praça 25 de Abril, 4780-373 Santo Tirso, ou através do endereço de correio eletrónico [email protected].

4 -Para esclarecimento de dúvidas relativas à Política de Privacidade e Segurança dos seus dados, os interessados devem consultar a internet, no sítio institucional do município de Santo Tirso: https://www.cm-stirso.pt/politica-de-privacidade-e-seguranca.

5 -Os interessados podem apresentar reclamação junto do encarregado de proteção de dados do município de Santo Tirso para o seguinte endereço eletrónico: [email protected] ou diretamente à Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt). ANEXO I Matriz de Análise das Propostas (a que se refere o n.º 2 do artigo 13.º do Regulamento do Orçamento Participativo Jovem do Município de Santo Tirso) Condições de Admissibilidade Sim Não

6 -É da autoria do(s) candidato(s);

7 -Não está prevista nas GOP (Grandes Opções do Plano) do município ou das freguesias ou em execução, relativamente ao ano da respetiva edição do OPJ;

8 -Insere-se no quadro de competências e atribuições do município;

9 -É tecnicamente exequível dentro dos prazos previstos no OPJ, considerando todos os pareceres externos necessários;

10 -Quando a execução da proposta implica custos de gestão futura, estes enquadram-se no admissível pelo município ou, no caso de vir a ser gerido por outras entidades, apresenta declaração dessas entidades na qual declaram que os custos de gestão são admissíveis para as mesmas;

11 -Existe disponibilidade de meios técnicos e financeiros para assegurar a sua manutenção e funcionamento;

12 -Não contraria ou é compatível com planos, projetos municipais e legislação em vigor;

13 -Quando a execução implicar a utilização de terrenos do domínio privado, apresenta autorização dos legítimos proprietários ou compromete-se a apresentar a mesma até à fase da apresentação pública das propostas;

14 -Quando a execução implicar a utilização de terrenos do domínio público é compatível com essa condição;

15 -Não é patrocinada por marcas registadas, abrangidas por direitos de autor e não tem sobre si patentes registadas;

16 -Insere-se em território municipal;

17 -É específica, permitindo a sua adaptação a projeto de execução;

18 -Não configura um pedido de apoio ou venda de serviços a entidades concretas;

19 -Não implica a constituição de qualquer relação jurídica de emprego público futura;

20 -O(s) proponente(s) não foi/foram proponente(s) de alguma proposta vencedora no mesmo âmbito nos OPJ´s nos quatro anos anteriores;

21 -O objeto da proposta é diferente do das propostas vencedoras em OPJ’s anteriores;

22 -Não põe em causa as regras da contratação pública;

23 -Não beneficia interesses privados em detrimento de interesse público;

24 -No caso de terem sido solicitados esclarecimentos, estes foram prestados dentro do prazo estabelecido.

25 -No caso de a execução implicar a utilização de terrenos do domínio privado, apresenta autorização dos legítimos proprietários até ao final da fase de análise das propostas. Proposta elegível IV - Entrada em vigor A presente alteração entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República. 318028213

Artigo 21.º- A

Proteção de dados

1 -A entidade responsável pelo tratamento e proteção dos dados recolhidos é o município de Santo Tirso, que assegura o seu tratamento de forma confidencial e segura.

6 -É da autoria do(s) candidato(s);

7 -Não está prevista nas GOP (Grandes Opções do Plano) do município ou das freguesias ou em execução, relativamente ao ano da respetiva edição do OPJ;

8 -Insere-se no quadro de competências e atribuições do município;

9 -É tecnicamente exequível dentro dos prazos previstos no OPJ, considerando todos os pareceres externos necessários;

11 -Existe disponibilidade de meios técnicos e financeiros para assegurar a sua manutenção e funcionamento;

12 -Não contraria ou é compatível com planos, projetos municipais e legislação em vigor;

14 -Quando a execução implicar a utilização de terrenos do domínio público é compatível com essa condição;

15 -Não é patrocinada por marcas registadas, abrangidas por direitos de autor e não tem sobre si patentes registadas;

16 -Insere-se em território municipal;

17 -É específica, permitindo a sua adaptação a projeto de execução;

18 -Não configura um pedido de apoio ou venda de serviços a entidades concretas;

19 -Não implica a constituição de qualquer relação jurídica de emprego público futura;

20 -O(s) proponente(s) não foi/foram proponente(s) de alguma proposta vencedora no mesmo âmbito nos OPJ´s nos quatro anos anteriores;

21 -O objeto da proposta é diferente do das propostas vencedoras em OPJ’s anteriores;

22 -Não põe em causa as regras da contratação pública;

23 -Não beneficia interesses privados em detrimento de interesse público;

24 -No caso de terem sido solicitados esclarecimentos, estes foram prestados dentro do prazo estabelecido.