EditalSem vigência

Edital n.º 1355/2020

Artigo 2.º

Características Técnicas

a)Passadiço flutuante PFC construído em betão marítimo C45/55 reforçado com armadura e malha em aço galvanizado a quente, núcleo de polistireno expandido com densidade de 15kg/m3, comprimento de 20 m, largura útil de 3,0 m, altura de 1,0 m, sobrecarga uniformemente distribuída 540 kg/m2, bordo livres em carga de 585 mm, equipado com defensa de pinho nórdico em ambas as laterais

b)6 cunhos de amarração de 3T em liga de alumínio fundido, e 6 cunhos de amarração de 5T em liga de alumínio fundido 4) O sistema de amarração é constituído por:

c)Um (1) extintor de pó químico de 6 kg

d)Uma (1) caixa de primeiros socorros

Artigo 3.º

Estacionamento de Embarcações

1) Apenas é permitido o estacionamento de embarcações no Cais Flutuante, em regime de permanência, ao Instituto de Socorros a Náufragos (ao longo de toda a plataforma, parte nascente) e ao Fórum Esposendense (no topo norte da plataforma, parte poente).

2) É permitido o estacionamento temporário de embarcações no Cais Flutuante, a Autoridades Públicas e Força Policial (Autoridade Marítima e outras demais), Entidades e Instituições de Salvamento e Socorro (Proteção Civil, Bombeiros e outras demais), Município de Esposende, Docapesca e Fórum Esposendense - Associação Cívica para o Progresso e Desenvolvimento do Concelho de Esposende.

3) Os Operadores de Atividades Marítimo Turística com título válido para o exercício de atividade pretendida, com Registo Nacional dos Agentes de Animação Turística (RNAAT), estão autorizadas a estacionar de forma temporária as embarcações no Cais Flutuante, durante o tempo necessário para embarque e desembarque de passageiros, num período máximo de 60 minutos. Para o efeito, deverão solicitar, através de requerimento dirigido ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Esposende, e preenchimento de declaração, um exemplar da chave do portão de acesso à ponte do cais.

Artigo 4.º

Taxas

Poderão ser previstas taxas de embarque e de desembarque aos Operadores de Atividades Marítimo Turística, devendo remeter para estes operadores, tal informação, com antecedência mínima de pelo menos 30 dias.

Artigo 5.º

Manutenção e Conservação

A manutenção e conservação do Cais Flutuante são da exclusiva responsabilidade do Município de Esposende, sendo expressamente proibido, no mesmo - incluindo acessos e área envolvente - ser realizadas quaisquer obras ou introduzidas quaisquer modificações ou benfeitorias pelos utilizadores.

Artigo 6.º

Obrigações

a)Não praticar no Cais Flutuante atos contrários à Lei, à ordem pública ou aos bons costumes;

b)Respeitar as regras de navegação e manobra em vigor;

c)Cumprir as normais regras de boa conduta, higiene e segurança;

d)Não manobrar as embarcações sob o efeito do álcool, substâncias psicotrópicas ou estupefacientes;

e)Não efetuar quaisquer operações de assistência, manutenção e reparação nas embarcações, exceto as estritamente necessárias para permitir que a embarcação desimpeça o Cais Flutuante;

f)Manobrar as embarcações com a diligência e a destreza necessárias para evitar quaisquer situações de acidente;

g)Não praticar qualquer ato que, de alguma forma, impossibilite ou dificulte a utilização do Cais Flutuante por parte dos restantes Utilizadores.

Artigo 7.º

Proibições

a)Pescar, mergulhar do Cais Flutuante e nadar na zona envolvente ao mesmo

b)Fazer lume, lançar detritos ou manusear e abandonar objetos suscetíveis de causar danos no Cais Flutuante ou risco para os Utilizadores.

Artigo 8.º

Acostagens Abusivas

As embarcações serão consideradas abusivamente acostadas se permanecerem no Cais Flutuante para além do período fixado no artigo 3.º do presente regulamento.

Artigo 9.º

Responsabilidade dos utilizadores

1 -A manobra de acostagem de embarcações, bem como o embarque e desembarque de passageiros no Cais Flutuante, é da exclusiva responsabilidade dos Utilizadores.

2 -Os Utilizadores são responsáveis pelos acidentes e prejuízos que provoquem, por inabilidade, negligência ou por qualquer outra causa, designadamente pela violação da lei e do disposto no presente Regulamento.

3 -Os Utilizadores que provoquem danos noutras embarcações ou no Cais Flutuante devem dar imediatamente conhecimento às autoridades competentes.

4 -Em caso de uma imobilização acidental de uma embarcação no Cais Flutuante, o Utilizador é obrigado a tomar todas as providências necessárias ao desimpedimento do mesmo.

5 -O Município de Esposende não se responsabiliza por roubos nas embarcações, nem por danos de qualquer natureza, que possam ser cometidos durante o período de sua permanência no Cais Flutuante.

Artigo 10.º

Remoção de Embarcações

1 -O Município de Esposende reserva-se o direito de remover qualquer embarcação ou objeto estacionado no Cais Flutuante quando se verifique:

a)O estacionamento sem autorização;

b)O estacionamento prejudicial ao normal funcionamento do Cais Flutuante.

c)A necessidade de manutenção, conservação e operacionalidade do Cais Flutuante;

d)A ocorrência de mau tempo ou outras circunstâncias que o aconselhem;

e)A violação das normas constantes no presente Regulamento;

2 -Os custos de remoção das embarcações pelos motivos referidos no número anterior são da responsabilidade dos proprietários. CAPÍTULO II

Artigo 12.º

Contraordenações

A violação do disposto no presente Regulamento constitui contraordenação, sendo aplicável o regime geral do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na redação dada pela Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

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