Edital n.º 1355/2021

Alvará de loteamento n.º 1/2005 - Processo n.º 19177/2001 - E/44060/2021

João Vasconcelos Barros Rodrigues, Vereador do Pelouro do Urbanismo, Ordenamento e Planeamento, da Câmara Municipal de Braga, no uso de competências subdelegadas por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga de 2021/10/18:

Faz saber que, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, ex vi artigo 22.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro e alínea e) do n.º 1 do artigo 112.º do D. L. 4/2015, se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias, tendo por objeto a alteração ao lote C do alvará de loteamento n.º 1/2005, sito no Lugar de Madre de Deus, Freguesia de Braga Maximinos atualmente integrada na União das Freguesias de Braga (Maximinos, Sé e Cividade) desta cidade, em que é requerente IMOFERTIL, Unipessoal, Lda., e 21 Portugal, Lda., que consiste no seguinte: Alteração do uso do piso ao nível do R/C, com a área de 573,50 m2, acima da cota de soleira, anteriormente destinado a comércio, passando, agora, a destinar-se a habitação e em consequência aumenta a área de construção destinada a habitação em 573,50 m2, passando para 1720,50 m2 (3H), aumentado, assim, o n.º de fogos de 8 para 12. Assim, a área total do loteamento destinada a habitação passa a ser de 64 220,96 m2 e o n.º total de fogos passa a ser de 297, mantendo-se as restantes prescrições do alvará de loteamento em vigor. Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente edital no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, relativamente à pretendida operação urbanística. Mais se torna público que o processo respeitante à alteração à operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos Serviços Municipais, se encontra disponível para consulta, na Direção Municipal (DMUOP), sita no Edifício do Pópulo, Braga.

Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo, publicitado no site do Município, publicado em Diário da República e num jornal de âmbito nacional.

2021/11/12. - O Vereador, João Vasconcelos Barros Rodrigues.

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