Edital n.º 1365/2020

«Artigo 8.º

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3 -O disposto no número anterior não se aplica às situações previstas nas alíneas d) a h) e k) do artigo 9.º do Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Leiria.

4 -Por deliberação, com identificação das zonas, horários, critérios ou condições, a Câmara Municipal pode suspender temporariamente a aplicação das taxas previstas nos Pontos 1 a 5 do artigo 66.º, nos Pontos 1 a 5 do artigo 67.º e nos Pontos 1 a 5 do artigo 68.º, pelo período que se justifique como necessário e útil no âmbito da resposta à contenção da pandemia, bem como à dinamização do comércio local, com possibilidade de alteração ou de revogação a qualquer momento.

«Artigo 9.º-A

Grave prejuízo

1 -Para efeitos do disposto na alínea k) do artigo anterior, considera-se situação de grave prejuízo, a quebra de pelo menos 40 % da faturação ou rendimentos no período de 30 dias anteriores ao requerimento apresentado ao Município de Leiria, atestada por declaração do próprio conjuntamente com certidão de contabilista certificado.

2 -A quebra da faturação ou rendimentos no período de 30 dias anteriores ao pedido é comparada com o período homólogo do ano anterior ou a média de todo o período em atividade para quem tenha iniciado atividade há menos de 12 meses.

3 -Não possuindo contabilidade organizada, deve ser entregue juntamente com o requerimento a documentação que se entenda por necessária para atestar a condição de grave prejuízo económico.