Edital n.º 1366/2020

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento procede à primeira alteração ao Regulamento do Fundo Municipal de Emergência Social que estabelece as condições de acesso ao Fundo Municipal de Emergência Social, adiante designado por FES - Leiria, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 23 de julho de 2020.

Artigo 2.º

Alteração do Regulamento do Fundo Municipal de Emergência Social

1 -Fica suspenso pelo período de seis meses contados da publicação da presente alteração no Diário da República, o prazo de residência na área geográfica do concelho de Leiria há dois ou mais anos em regime de permanência, a que alude o n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento do Fundo Municipal de Emergência Social.

2 -O período de suspensão a que se refere o número anterior poderá ser prorrogado por períodos de igual duração, se, após a avaliação desta medida, se mantiverem as condições que o determinaram.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente alteração ao Regulamento do Fundo Municipal de Emergência Social entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, nos termos do disposto no artigo 140.º do Código do Procedimento Administrativo.

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