EditalSem vigência

Edital n.º 1394/2025

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 66.º, do n. º7 do artigo 112.º, do n.º 2 do artigo 235.º, e do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, bem como da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprova o Regime Jurídico das Autarquias Locais.

Artigo 2.º

Âmbito e objeto

1 -O presente regulamento aplica-se ao Parque de Recreio e Lazer de Marmelete, doravante referido como Parque, nomeadamente, áreas de parque infantil, piscina, parque de merendas, anfiteatro e máquinas de condição física.

2 -Este regulamento visa estabelecer as normas disciplinadores de utilização, conservação e manutenção de todas as áreas do Parque.

Artigo 3.º

Utilizadores

Consideram-se utilizadores das áreas do Parque, todas as pessoas singulares e coletivas que utilizem o espaço e os diversos equipamentos nele inseridos.

Artigo 4.º

Gestão e Manutenção

1 -O Parque é propriedade da Junta de Freguesia de Marmelete, entidade responsável pela sua gestão, manutenção e proteção do espaço verde a ele afeto, visando garantir a defesa da melhoria de qualidade de vida dos seus utilizadores e contribuindo sempre para o equilíbrio ecológico e ambiental;

2 -À Junta de Freguesia compete ainda, a gestão dos equipamentos que integram cada zona do Parque, e neste âmbito cabe-lhe também:

a)Administrar as instalações nos termos do presente regulamento e demais normas aplicáveis;

b)Aprovar e executar as medidas necessárias à boa conservação das instalações e à manutenção das suas condições higiénico-sanitárias.

Artigo 5.º

Horário de funcionamento

1 -O horário de funcionamento está definido no presente regulamento para zona do Parque.

2 -O Parque está aberto aos utilizadores durante todo o ano, podendo, sempre que se justifique, ser encerrado total ou parcialmente.

Artigo 6.º

Seguro

A Junta de Freguesia dispõe de um seguro de responsabilidade civil, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 7.º

Acesso e circulação

1 -O acesso às zonas do Parque é gratuito, com exceção da piscina, que é cobrado de acordo com o artigo 24.º do presente regulamento.

2 -O acesso e circulação de pessoas, animais e veículos, deve ser efetuado de modo a não causar quaisquer danos nos equipamentos.

3 -É proibida a circulação de veículos motorizados no Parque, à exceção de viaturas devidamente autorizadas pela Junta de Freguesia, veículos de emergência, transporte de deficientes e viaturas de apoio à manutenção dos espaços.

4 -É vedado o acesso e circulação de animais desde que não acompanhados por pessoa responsável que os conduza segundo as normas aplicáveis, nomeadamente com recurso a trela.

5 -Nas áreas de parque infantil, piscina e máquinas de condição física, é expressamente proibida a permanência de quaisquer animais.

Artigo 8.º

Deveres dos utilizadores

1 -Os utilizadores obrigam-se a uma utilização prudente de todas as áreas do Parque, pelo que a Junta de Freguesia não se responsabiliza por quaisquer danos que ocorram pelo uso inapropriado dos equipamentos implementados, sob sua responsabilidade.

2 -O uso dos equipamentos deverá ser efetuado em conformidade com os fins a que se destinam, no respeito pelas normas aplicáveis, principalmente os escalões etários.

3 -Os utilizadores devem respeitar e zelar pela manutenção, higiene e limpeza dos espaços e equipamentos, utilizando para o efeito os devidos locais para deposição de resíduos.

4 -Os utilizadores devem respeitar as condicionantes expressas nos equipamentos relativamente ao seu uso, como seja a interdição temporária por existência de riscos de danos aos utilizadores e/ou decorrente de trabalhos de manutenção dos equipamentos.

5 -A utilização dos equipamentos do parque infantil e das máquinas de condição física apenas é permitida a pessoas com idade recomendadas e em número adequado, de acordo com a informação afixada em cada um dos equipamentos.

6 -Permitir que outras pessoas que estejam em espera possam ter o seu tempo de utilização, apelando-se ao bom senso dos utilizadores e dos responsáveis pelas crianças, que ocupam o espaço/equipamento.

7 -Alertar a Junta de Freguesia relativamente a qualquer anomalia que seja detetada nos equipamentos.

Artigo 9.º

Dejetos de animais

1 -É da responsabilidade dos detentores dos animais a limpeza dos respetivos dejetos.

2 -Excecionam-se do número anterior os invisuais quando acompanhados, apenas, dos cães-guia.

3 -Os dejetos deverão ser colocados em sacos plástico não perfurados, ou outros fechados, e depositados nos equipamentos de deposição de resíduos.

4 -A fiscalização do disposto no presente artigo é também da competência de todos os utilizadores, os quais devem zelar pelo seu cumprimento e, quando verifiquem o seu incumprimento, devem comunicar o facto aos serviços da Junta de Freguesia.

Artigo 10.º

Deveres dos serviços da Junta de Freguesia

1 -Chamar à atenção por mau comportamento ou utilização indevida por parte dos utilizadores do Parque, embora sempre de forma pedagógica e civilizada e tendo em conta que se poderá estar a lidar com crianças.

2 -Tratar junto das entidades competentes a resolução de problemas ou anomalias que possam surgir quer utilizadores, quer com equipamentos, recorrendo às autoridades policiais se for o caso.

Artigo 11.º

Interdições

a)Entrar, circular e estacionar com qualquer tipo de veículo motorizado em espaços pedonais;

b)Utilizar bebedouros para fins diferentes daqueles a que se destinam;

c)Urinar ou defecar no espaço;

d)Deitar lixo fora dos locais apropriados;

e)Fazer refeições fora dos locais destinados a esse fim;

f)A utilização de bebidas alcoólicas e outras bebidas em embalagens de vidro que possam colocar em perigo a integridade física das crianças e outros utentes; g )Fumar nos espaços infantis;

h)Todas as formas de grafites nos aparelhos, placas informativas, bancos, mesas e vedações;

i)Todos os jogos que possam colocar em perigo a integridade física dos utentes;

j)Utilização dos equipamentos por crianças em número superior ao indicado, bem como fora dos limites de idade afixados para cada um dos equipamentos, sob pena da responsabilidade por danos causados naqueles ou acidentes passarem a ser da inteira responsabilidade dos representantes legais dos ocupantes;

k)Circular com animais de estimação, sem as devidas medidas de segurança, aplicada a cada caso (trela, açaime e/ou outros), à exceção de cães-guias;

l)Circular com animais em todos os canteiros e espaços ajardinados;

m)Danificar por ato intencional, equipamentos, placas de sinalização, mesas, bancos, dispositivos de rega ou qualquer tipo de mobiliário urbano;

n)Danificar canteiros e espaços ajardinados;

o)Trepar vedações, árvores ou outro tipo de equipamento existente;

p)Acampar ou instalar qualquer acampamento;

q)Fazer fogueiras;

r)Fogos de artifício, lançamento de balões e confetis;

s)Caça, uso de armas de fogo, armas brancas, redes ou outras.

Artigo 12.º

Fiscalização

1 -A fiscalização das disposições do presente regulamento compete aos serviços da Junta de Freguesia.

2 -Compete ainda à Junta de Freguesia, a realização de vistorias de inspeção regulares e periódicas no Parque.

Artigo 13.º

Contraordenações, Coimas e Competências

1 -Compete ao Presidente da Junta de Freguesia de Marmelete ou a um membro do Executivo com competência delegada, determinar a instauração dos processos de contraordenação por violação do disposto no presente Regulamento.

2 -Constitui contraordenação previstas no presente Regulamento, a violação ao preconizado no disposto Regulamento.

3 -As contraordenações previstas no presente Regulamento são puníveis com coima 0,5 a 7 vezes o Salário Mínimo Nacional (S.M.N.), de acordo com o Edital n.º 371/2024 de 19 de março.

4 -A tentativa e a negligência são sempre puníveis.

5 -A aplicação de uma coima no âmbito de um processo de contraordenação não obsta à obrigação de reparação dos danos provocados.

6 -O produto das coimas, mesmo quando estas sejam fixadas em juízo, constitui receita da União de Freguesias, de acordo com a alínea d), artigo 17.º da Lei n.º 2/2007 de 15 de janeiro.

Artigo 14.º

Restrição de permanência

Sem prejuízo das interdições já estipuladas no presente Regulamento, qualquer utilizador cujo comportamento seja perturbador do normal funcionamento do Parque, poderá ser obrigado a sair do espaço.

CAPÍTULO I

PARQUE INFANTIL

Artigo 15.º

Horário de funcionamento

1 -O parque estará aberto diariamente das 08:00h às 20:00h.

2 -Fora deste horário o acesso é proibido.

Artigo 16.º

Acesso e circulação

1 -O parque é destinado a crianças até aos 12 anos.

2 -Crianças menores de 5 anos devem estar acompanhadas por um adulto responsável.

3 -É condicionado o acesso e circulação de pessoas que, pelo seu comportamento não ofereçam garantias do cumprimento das normas éticas e de segurança exigíveis aos cidadãos.

Artigo 17.º

Regras de utilização

1 -É vedado o acesso e circulação a qualquer tipo de veículos excetuando-se:

a)Os veículos próprios para criança, incluindo velocípedes, desde que conduzidos por menores de 12 anos;

b)Os veículos utilizados por deficientes motores;

c)Proibido Jogos de Bola dentro do parque infantil;

d)Proibido fumar e consumir bebidas alcoólicas dentro do parque infantil;

e)Proibido bicicletas dentro do parque infantil, conduzidas por maiores de 12 anos.

2 -Não utilizar os equipamentos que estiverem sinalizados em manutenção. Esses sinais ajudam a prevenir acidentes e a promover um ambiente seguro e organizado.

Artigo 18.º

Comportamentos proibidos

a)Danificar, de qualquer forma, plantas, equipamentos e aparelhos de recreio;

b)Trepar pelas árvores e colher flores;

c)Conspurcar os recintos atirando nestes objetos, detritos ou qualquer produto poluidor;

d)Importunar ou causar danos físicos às aves e demais animais existentes nos recintos dos jardins;

e)Permanecer nos parques e jardins vedados, para além do horário de funcionamento que tiver estabelecido.

Artigo 19.º

Fiscalização do parque infantil

1 -O parque será inspecionado regularmente para garantir a segurança dos equipamentos.

2 -A competência fiscalizadora pelo cumprimento do presente regulamento é da competência das autoridades policiais, municipais e a todos os funcionários autárquicos em serviço nos parques e jardins, que presencie qualquer infração ao presente regulamento, os quais deverão lavrar participação dirigida à Junta de Freguesia, nos casos passíveis de sanção.

3 -Qualquer avaria ou dano deve ser reportado à entidade gestora. Em caso de infração serão levantados os competentes autos e notificado o infrator para que, no prazo que lhe venha a ser estipulado, cumpra o objeto da notificação, para além das penalidades que houver lugar.

4 -A entidade gestora é responsável pela manutenção e certificação do parque.

5 -Os utilizadores devem respeitar as regras e zelar pela manutenção e conservação do espaço.

6 -O não cumprimento das regras pode levar à expulsão do recinto e à aplicação de sanções legais. CAPÍTULO II PISCINA

Artigo 20.º

Objeto

As piscinas são uma fonte de prazer e um atrativo para a população local e os visitantes. Esta piscina em particular está inserida no Parque de Recreio e Lazer de Marmelete.

Artigo 21.º

Espaço

a)Tanque (Piscina);

b)Balneários/Sanitários;

c)Chuveiro exterior.

Artigo 22.º

Mobiliário

a)Cadeiras (utilização livre);

b)Espreguiçadeiras (utilização livre);

c)Sombreiros (utilização livre).

Artigo 23.º

Vigilância

A vigilância dos utilizadores da Piscina é efetuada por um nadador-salvador credenciado.

Artigo 24.º

Condições de acesso

1 -O acesso à zona da piscina faz-se através da aquisição de uma pulseira adquirida na Secretaria da Junta de Freguesia ou no próprio local, mediante o pagamento de um tarifário de utilização.

2 -O acesso à piscina por crianças menores de 14 anos, sem acompanhamento dos pais, tutores ou encarregado de educação, só é permitido com entrega de uma declaração a autorizar a frequência, nos serviços da Junta de Freguesia, de declaração a autorizar a mesma.

Artigo 25.º

Tarifário de utilização

a)Crianças até 8 anos - Grátis;

b)Seniores com 65 ou mais anos - Grátis;

c)Residentes ou naturais da Freguesia de Marmelete - Grátis;

d)Utilizadores do Parque de Auto caravanismo - Apresentação do Cartão;

e)Outros - 2 euros por dia.

Artigo 26.º

Período e horário de Funcionamento

A piscina de Marmelete funciona no período compreendido entre as 10:00h e as 18:00h, todos os dias da semana, com exceção da segunda-feira, dia em que se encontra encerrada. O período de abertura e de encerramento anual, será considerado atempadamente pela Junta de Freguesia de Marmelete e anunciada previamente.

Artigo 27.º

Estado de ocupação

Será sinalizada à entrada a estado de ocupação da piscina, de acordo com o seguinte mapa de cores:

Artigo 28.º

Capacidade diária

1 -A capacidade diária de operação de uma piscina, é definida como lotação máxima diária ou utência diária, que corresponde ao número máximo de banhistas que poderão frequentar a instalação ao longo de cada dia de funcionamento, e que não deverá ser superior a 4 vezes a lotação máxima instantânea.

2 -A lotação de serviço ou utência de serviço, define-se para cada piscina, como o número médio de banhistas admissível por hora na instalação que, multiplicado pelo número de horas de funcionamento diário, não será superior ao valor definido para a lotação máxima diária.

Artigo 29.º

Deveres do utilizador

a)Tomar duche antes de entrar na piscina.

b)Obedecer às instruções dos funcionários das piscinas;

c)Respeitar a sinalética do local;

d)Usar obrigatoriamente fato de banho;

e)Recomendado o uso de chinelos de banho fora do tanque da piscina;

f)Vigie as crianças e supervisione as suas atividades;

g)Colocar sempre as boias e braçadeira nas crianças e certifique-se de que estas as têm sempre que estejam perto ou dentro de água;

h)Evitar que as crianças corram à beira da piscina;

i)Não hesite em pedir socorro quando em dificuldades;

j)Aprender as manobras básicas de primeiros socorros;

k)Em caso de acidente, tente manter a calma e retirar a pessoa da água o mais rapidamente possível. Ligar para o 112 e seguir as orientações de emergência médica;

l)Evitar mergulhar nas partes baixas da piscina;

m)Em caso de não saber nadar, ficar em zonas com pé;

n)Não mergulhar perto dos outros;

o)Cumprir as normas de utilização dos equipamentos, não deteriorando os mesmos;

p)Ter um comportamento geral de máxima correção, dentro de toda a zona da piscina.

Artigo 30.º

Comportamentos proibidos

1 -São expressamente proibidas as seguintes ações, na zona da piscina:

a)Entrar na piscina com sinais visíveis de embriaguez;

b)Entrar na água com ferimentos profundos e visíveis;

c)Urinar e defecar em qualquer zona da piscina;

d)Cuspir ou assoar-se para a água da piscina e para os pavimentos;

e)Usar calçado e traje de rua dentro de água;

f)Consumir comidas e bebidas dentro de água;

g)Fazer piqueniques;

h)Deitar lixo fora dos recipientes reservados para o efeito;

k)Utilização, por duas pessoas de diferente sexo, da instalação sanitária destinada a um sexo, com exceção deficientes e crianças acompanhadas por um adulto;

l)Acesso e permanência de pessoas estranhas nas áreas técnicas;

m)Projetar propositadamente água para o exterior da piscina;

n)Utilizar boias, pois transmitem falsa segurança;

o)Permanecer nas escadas de acesso à água;

p)Jogar à bola ou similar;

q)Levar objetos de vidro para junto da piscina;

r)Vestir-se ou despir-se fora da zona dos vestiários;

s)Utilização de cremes, maquilhagem, óleos ou outros produtos susceptíveis de alterar a qualidade da água;

t)Empurrar ou ter comportamentos que coloquem em risco a integridade física dos outros utentes;

u)Fazer nudismo.

2 -Poderão ser expulsos, pelo pessoal em serviço nas piscinas, os utentes que sujem a água ou os que, por gestos ou palavras, perturbem o ambiente e se comportem contrariamente às disposições deste regulamento.

Artigo 31.º

Lotação

De acordo com as dimensões dos espaços de lazer e tendo em consideração as recomendações e orientações em vigor, da Associação Portuguesa de Profissionais de Piscinas, a lotação para a piscina (tanque) de Marmelete é de 1 pessoa/ m2, ou seja, 125 pessoas.

Artigo 32.º

Sinalética

Para uma rápida compressão acerca das recomendações, obrigações e proibições a zona da piscina dispõe sinalética colocada em locais bem visíveis, não dispensando, porém, a consulta do presente regulamento.

CAPÍTULO III

PARQUE DE MERENDAS

Artigo 33.º

Objeto e Âmbito de Aplicação

1 -Este capítulo do presente regulamento estabelece as normas de utilização e funcionamento do parque de merendas público, garantindo segurança, preservação ambiental e o bem-estar dos seus utilizadores.

2 -O parque de merendas é de utilização livre, e destina-se a atividades recreativas, piqueniques e lazer, promovendo a convivência em harmonia com o meio ambiente.

Artigo 34.º

Comportamentos proibidos

a)Fazer fogo, fogueiras, grelhados ou utilizar equipamentos para confeção de alimentos fora das áreas designadas (Decreto-Lei n.º 82/2021).

b)Danificar vegetação, mobiliário urbano ou infraestruturas;

c)Deitar lixo fora dos recipientes apropriados;

d)Circular com veículos motorizados não autorizados;

e)Praticar atividades comerciais ou eventos sem autorização;

f)Sem autorização prévia da entidade gestora é proibida a realização de piqueniques que impliquem a montagem de equipamentos ou infraestruturas, tais como: palcos, mesas cadeiras, equipamento de som e fornecimento de energia elétrica, quiosques, bancas, tendas, toldos, geradores, refrigeradores, etc.;

g)Na realização de piqueniques com mais de 30 pessoas também é necessária uma autorização prévia.

Artigo 35.º

Deveres do utilizador

a)Zelar pela limpeza do espaço após a utilização;

b)Respeitar as normas ambientais e de segurança;

c)Os utilizadores do parque de merendas assumem inteira responsabilidade sobre quaisquer danos causados nos equipamentos ou nos espaços verdes, bem como qualquer acidente que eventualmente ocorra;

d)No final da ocupação, a organização é responsável pela imediata remoção dos equipamentos/materiais colocados no local, bem como de todos os resíduos produzidos, assegurando o seu devido encaminhamento;

e)Não é permitida a colocação de equipamentos não autorizados, nem de qualquer sinalização relativa ao evento em árvores, arbustos, em equipamentos públicos ou vias de circulação, ou outra que não seja expressamente autorizada pela entidade gestora do parque.

Artigo 36.º

Gestão do Parque

A gestão compete à entidade responsável, Junta da Freguesia de Marmelete, assegurar a manutenção e fiscalização do espaço.

Artigo 37.º

Fiscalização e Penalidades

A fiscalização será realizada pelas autoridades competentes. O desrespeito às normas pode resultar em expulsão imediata e aplicação de sanções administrativas ou legais.

Artigo 38.º

Horário de Funcionamento

O horário de funcionamento do parque de merendas será das 08:00h às 23:00h.

Artigo 39.º

Emergências

Em caso de acidente ou incêndio, deve ser contactado o número de emergência (112).

CAPÍTULO IV

ANFITEATRO

Artigo 40.º

Objeto e Âmbito

1 -Os equipamentos como é o caso do anfiteatro do Parque de Recreio e Lazer de Marmelete, são espaços privilegiados de promoção e difusão de atividades culturais essenciais para o desenvolvimento equilibrado e harmonioso de uma sociedade que não só não dispensa a prática cultural, como a reconhece como uma condição elementar da educação e vivência social do cidadão.

2 -O anfiteatro destina-se à realização de eventos culturais, artísticos, educativos e recreativos, respeitando os princípios de segurança e preservação do espaço.

3 -Para que se verifique a sua correta e racional utilização, é importante definir normas de utilização e funcionamento do parque de merendas público garantindo segurança, preservação ambiental e o bem-estar dos seus utilizadores.

Artigo 41.º

Gestão do Anfiteatro

A gestão e fiscalização do anfiteatro são da responsabilidade da Junta da Freguesia de Marmelete, que garantirá o cumprimento das normas estabelecidas.

Artigo 42.º

Lotação

A lotação máxima aproximada é de 300 pessoas, incluindo público, organizadores e artistas. A ocupação deve respeitar as condições de segurança previstas no Decreto-Lei n.º 220/2008 (Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndios em Edifícios) e outras legislações aplicáveis.

Artigo 43.º

Comportamentos proibidos

a)Fumar ou utilizar substâncias inflamáveis no recinto;

b)Realizar alterações estruturais ou decorativas sem autorização prévia da entidade gestora.

c)Utilizar equipamentos sonoros ou luminosos que comprometam a segurança ou perturbem a vizinhança;

d)Entrar com objetos perigosos, como armas ou materiais explosivos;

e)Danificar vegetação, mobiliário urbano ou infraestruturas;

f)Deitar lixo fora dos recipientes apropriados;

g)Circular com veículos motorizados não autorizados;

h)Praticar atividades comerciais ou eventos sem autorização.

i)Sem autorização prévia da entidade gestora é proibida a realização de qualquer evento que implique a montagem de equipamentos ou infraestruturas, tais como: palcos, equipamento de som e fornecimento de energia elétrica, quiosques, bancas, tendas, geradores, etc.

Artigo 44.º

Acesso e Permanência

1 -O acesso ao anfiteatro é condicionado às atividades desenvolvidas de responsabilidade e organização da Junta da Freguesia de Marmelete.

2 -Caso haja pedidos de utilização por outras entidades ou pessoa individual para realização de determinado evento, deverá procurar a Junta da Freguesia e preencher formulário.

Artigo 45.º

Segurança e Responsabilidade

1 -Prioridade de acesso para pessoas com deficiência e acompanhantes.

2 -Respeito às normas de segurança do público e intervenientes durante gravação ou filmagens.

3 -Entidades organizadoras são responsáveis por danos causados durante o uso do espaço. CAPÍTULO V MÁQUINAS DE CONDIÇÃO FÍSICA

Artigo 46.º

Objeto

O presente capítulo do regulamento estabelece as normas de utilização das máquinas de condição física instaladas no parque, destinadas à prática de exercício físico ao ar livre, promovendo a saúde e o bem-estar da comunidade.

Artigo 47.º

Acesso e Utilização

1 -As máquinas são de livre utilização, acessíveis a todos os cidadãos.

2 -A utilização é permitida apenas para fins recreativos e desportivos, respeitando a finalidade dos equipamentos.

3 -Crianças menores de 12 anos devem ser supervisionadas por um adulto durante a utilização.

Artigo 48.º

Deveres do utilizador

É obrigatório utilizar as máquinas de forma adequada, seguindo as instruções afixadas em cada equipamento.

Artigo 49.º

Comportamentos proibidos

a)Danificar ou vandalizar os equipamentos;

b)Utilizar as máquinas para fins diferentes dos previstos;

c)Deixar resíduos ou lixo na área envolvente;

Artigo 50.º

Segurança e Responsabilidade

1 -Os utilizadores devem avaliar a sua condição física antes de utilizar os equipamentos, sendo responsáveis por eventuais lesões decorrentes do uso inadequado.

2 -A entidade gestora do equipamento não se responsabiliza por acidentes causados pelo uso impróprio das máquinas.

Artigo 51.º

Manutenção e Conservação

1 -A Junta de Freguesia compromete-se a realizar a manutenção periódica das máquinas para garantir sua segurança e funcionalidade.

2 -Eventuais avarias ou situações que comprometam o uso seguro devem ser comunicadas aos serviços da Junta de Freguesia. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 52.º

Disposições Finais

1 -O presente regulamento poderá ser revisto ou alterado sempre que verifique necessidade, mediante aprovação pela entidade gestora do Parque.

2 -As alterações serão comunicadas aos utilizadores através dos meios disponíveis no local ou nos canais oficiais da Junta de Freguesia;

3 -As situações não previstas no presente Regulamento serão definidas por deliberação do Executivo da Junta de Freguesia;

4 -Em tudo quanto o presente Regulamento seja omisso, vigorará a legislação aplicável em vigor.

Artigo 53.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia útil imediatamente seguinte à sua publicação no Diário da República.

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Artigo 11.º

Interdições

a)Entrar, circular e estacionar com qualquer tipo de veículo motorizado em espaços pedonais;

b)Utilizar bebedouros para fins diferentes daqueles a que se destinam;

c)Urinar ou defecar no espaço;

d)Deitar lixo fora dos locais apropriados;

e)Fazer refeições fora dos locais destinados a esse fim;

f)A utilização de bebidas alcoólicas e outras bebidas em embalagens de vidro que possam colocar em perigo a integridade física das crianças e outros utentes; g )Fumar nos espaços infantis;

h)Todas as formas de grafites nos aparelhos, placas informativas, bancos, mesas e vedações;

i)Todos os jogos que possam colocar em perigo a integridade física dos utentes;

k)Circular com animais de estimação, sem as devidas medidas de segurança, aplicada a cada caso (trela, açaime e/ou outros), à exceção de cães-guias;

l)Circular com animais em todos os canteiros e espaços ajardinados;

m)Danificar por ato intencional, equipamentos, placas de sinalização, mesas, bancos, dispositivos de rega ou qualquer tipo de mobiliário urbano;

n)Danificar canteiros e espaços ajardinados;

o)Trepar vedações, árvores ou outro tipo de equipamento existente;

p)Acampar ou instalar qualquer acampamento;

q)Fazer fogueiras;

r)Fogos de artifício, lançamento de balões e confetis;

s)Caça, uso de armas de fogo, armas brancas, redes ou outras.