Edital n.º 14/2022

Período de discussão pública

Gonçalo Nuno Ribeiro Brandão Amanso Pataca Lagem, Presidente da Câmara Municipal de Monforte, torna público que em reunião ordinária da Câmara Municipal de Monforte, realizada no dia três de novembro de dois mil e vinte e um, foi deliberado aprovar a elaboração do Plano de Pormenor na modalidade específica de Plano de Intervenção no Espaço Rústico (PIER), os termos de referência e a abertura do período de discussão pública, apresentado pela empresa Imolopo - Sociedade Imobiliária, S. A., no prédio sito ou designado de «Herdade da Chaminé», na freguesia e concelho de Monforte, na qual pretende implantar um projeto de vocação turística enquadrado por um fator âncora - o cavalo e o falcão.

De acordo com o n.º 3, do artigo 81.º, do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação, a discussão pública ocorrerá por um período de 10 (dez) dias úteis, contados desde a publicação do presente Edital no Diário da República. Durante este período, os interessados poderão, por escrito, formular reclamações, sugestões ou observações, através do correio eletrónico slop@cm-monforte.pt; por via postal ou por entrega presencial na Subunidade de Orgânica Administrativa de Urbanismo e Habitação, Obras e Serviços Urbanos, dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal de Monforte, Praça da República, Apartado 4, 7450-115 Monforte. O período de atendimento será realizado nos dias úteis das 09:00 horas às 15:00 horas. Os interessados poderão ser atendidos e consultar o contrato para elaboração do Plano de Pormenor, bem como, as respetivas deliberações municipais, no serviço e horário supramencionados.

Para os devidos efeitos, informo que, o presente Edital será publicado no Diário da República e divulgado na comunicação social, nas sedes das Juntas de Freguesia do Concelho e na página da Internet deste Município.

9 de novembro de 2021. - O Presidente da Câmara, Gonçalo Nuno Lagem.

Ata Número Vinte e Um

Ata da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Monforte, realizada em 3 de novembro de 2021

Aos três dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um, no Salão Nobre dos Paços do Concelho e Sala de Sessões, compareceram os Senhores Gonçalo Nuno Ribeiro Brandão Amanso Pataca Lagem, Fernando Manuel Caldeira Saião, Mariana de Jesus Rijo Trindade Mota, Emídio João Carvalho Zagalo da Mata e Maria Jerónima Laranjo Fonseca da Silva respetivamente, Presidente e Vereadores deste Órgão Autárquico.

Hora. Estando presente o número legal dos seus membros o Senhor Presidente declarou aberta a reunião eram 9 horas e 30 minutos.

Ordem de Trabalhos.

Período Antes da Ordem do Dia. Informações Gerais. Período da Ordem do Dia. Propostas do Executivo Municipal. Gabinete de Apoio à Presidência. 1 - Descentralização no âmbito da Ação Social - Tomada de Posição a que se refere o Artigo 24.º, do DL 55/2020 de 12 de agosto, nos 60 dias após a publicação do Despacho 9817-A/2021, de 8 de outubro. 2 - Municípios com Atividade Taurina - Comunicado. 3 - Grupo de Humanização do Hospital Dr. José Maria Grande - Pedido de Colaboração. 4 - Junta de Freguesia de Santo Aleixo - Pedido de Apoio Financeiro para Iluminação de Natal. 5 - Santa Casa da Misericórdia de Monforte - Agradecimento. Gabinete Jurídico, Contencioso e Auditoria. 1 - Proposta de Adenda a Memorando de Entendimento celebrado com MAPAN, Soc. Agropecuária, Lda.. Subunidade Orgânica de Contabilidade e Finanças. 1 - Resumo Diário de Tesouraria de 29 de outubro/2021. Serviço de Ação Social. 1 - Renovações do Cartão Municipal do Idoso - 2 Processos. 2 - Cessão do Cartão Municipal do Idoso - 1 Processo. 3 - Pedido de adesão ao Programa ABEM - Rede Solidária do Medicamento - 3 Processos. 4 - Continuidade do Benefício Social Programa Abem - Rede Solidária do Medicamento - 2 Processos. 5 - Atribuição do Cartão Municipal do Idoso - 3 Candidaturas. 6 - Peditório Nacional da Liga Portuguesa Contra o Cancro. Unidade Orgânica Flexível de Urbanismo, Obras e Serviços Urbanos. 1 - Empreitada de «Reabilitação da Casa do Prior» - Aprovação do Plano de Segurança e Saúde. 2 - Plano de Pormenor na Modalidade de Plano de Intervenção em Espaço Rural - P.I.E.R. no Prédio denominado «Herdade da Chaminé». 3 - Processo de Obras Particulares N.º 06/2021/149 - Certidão de Compropriedade. 4 - Processo de Obras Particulares N.º 01/2021/5. 5 - Posse Administrativa e a Execução Coerciva do Prédio sito na Rua Dr. José Frederico Laranjo n.os 23-A e 25 em Monforte. Período de Intervenção do Público.

2 - Plano de Pormenor na Modalidade de Plano de Intervenção em Espaço Rural - P.I.E.R. No Prédio Denominado «Herdade da Chaminé».

Deliberação N.º 299 - Considerando a área definida no Plano Diretor Municipal, no prédio denominado «Herdade da Chaminé», de elevado interesse paisagístico, que se apresenta como um espaço de uso privado, classificado como de montado que deverá ser salvaguardado, entre outros, é pretendido pela Imolopo, Sociedade imobiliária, S. A., a elaboração de um Plano de Pormenor, na modalidade de Plano de Intervenção em Espaço Rural - P.I.E.R., dinamizador de um empreendimento turístico, unidades de caráter habitacional, bem como, um conjunto de edifícios e estruturas de apoio à atividade pecuária em complementaridade com a de vocação turística, enquadrado por um fator âncora, o cavalo e o falcão, elemento de efetiva relação económica e cultural do Município de Monforte. O Município revê-se no Plano de Pormenor proposto, considerando uma oportunidade dinamizadora para o desenvolvimento económico e turístico do Concelho. Deste modo, foi celebrado um contrato para planeamento entre a Câmara Municipal e a Empresa e Imolopo, Sociedade imobiliária, S. A., nos termos do n.º 1, do artigo 81, do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação. Assim, face ao plano estratégico desenvolvido para esta parte do território, propõe-se que seja elaborado o Plano de Pormenor, conforme o disposto no artigo 101.º, do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação, cujos termos de referência se submetem à aprovação da Exma. Câmara Municipal, no cumprimento do disposto do n.º 3, do artigo 76.º, do mesmo Diploma legal, sendo estes da competência da Câmara Municipal. Propõe-se igualmente que o Plano de Pormenor em causa, seja mandado publicar no Diário da República, divulgado através da comunicação social e na respetiva página da internet do Município, com os respetivos prazos de elaboração e o período de participação pública. Ainda nos termos do n.º 3, do artigo 81.º, do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação, «A proposta de contrato e a deliberação referida no número anterior são objeto de discussão pública, nos termos do n.º 1, do artigo 89.º, pelo prazo mínimo de 10 dias». MM.2 Ver. 0. Uma vez definida a oportunidade do Plano de Pormenor e determinados os objetivos nos termos de referência em anexo, e considerando o direito à participação, poderem os interessados, por um prazo de 20 dias, contados a partir da data de publicação no Diário da República do respetivo aviso, apresentarem sugestões ou formular questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento. Face ao exposto, propõe-se que a Câmara Municipal delibere no sentido favorável sobre a decisão de elaborar o Plano de Pormenor na modalidade de Plano de Intervenção em Espaço Rural - P.I.E.R., aprovar os termos de referência e o período de discussão pública, após a data de publicação no Diário da República do respetivo aviso.

Votação - Analisada e discutida a proposta, a Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a elaboração do Plano de Pormenor em título e abertura do período de discussão pública do mesmo.

Período de Intervenção do Público - Encerramento. Não havendo público presente e mais nada a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião, eram 11 horas e 30 minutos, do dia 03 de novembro de 2021.

Aprovação em Minuta. Nos termos do número três do artigo cinquenta e sete da Lei número setenta e cinco, de doze de setembro de dois mil e treze, depois de lida, foi deliberado, por unanimidade, aprovar a presente ata em minuta, a fim de produzir efeitos imediatos.

A Câmara, Gonçalo Nuno Ribeiro Brandão Amanso Pataca Lagem, Fernando Manuel Caldeira Saião, Mariana de Jesus Rijo Trindade Mota, Emídio João Carvalho Zagalo da Mata e Maria Jerónima Laranjo Fonseca da Silva, Presidente e Vereadores deste Órgão Autárquico, respetivamente.

614810448