Artigo 1.º
Alteração ao Regulamento Municipal Bolsa 12
1 -O Bolsa 12 é um apoio financeiro, suportado mensalmente pelo Município da Horta entre os meses de outubro e setembro de cada ano, e pago em quatro prestações, mediante transferência bancária, com valor devidamente inserido em dotação orçamental.
2 -[...]
3 -[...]
4 -[...]
5 -O previsto no n.º 1 do presente artigo não se aplica aos estudantes que se encontrem a frequentar o último ano do ciclo de estudos, caso em que o apoio financeiro suportado mensalmente pelo Município da Horta entre os meses de outubro e julho de cada ano, será liquidado em três prestações.
6 -[...]
7 -[...]
ANEXO
Contrato-programa
Cláusula 2.ª
Comparticipação do município da Horta