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Edital n.º 142/2004 (2.ª série) - AP

Artigo 1.º

Definição

1 -É constituído o Conselho Municipal da Juventude no âmbito do município de Penafiel.

2 -O Conselho Municipal da Juventude de Penafiel, adiante designado por CMJP é um órgão consultivo da Câmara Municipal de Penafiel, inserido no âmbito de competência do Pelouro da Juventude.

3 -O CMJP rege-se pelas disposições constantes no presente Regulamento.

Artigo 2.º

Composição do CMJ

1 -O Conselho Municipal da Juventude de Penafiel é composto pelos seguintes elementos:

a)O presidente da Câmara Municipal de Penafiel ou o vereador do Pelouro da Juventude, na impossibilidade ou por delegação do primeiro, ao qual compete a presidência deste órgão;

b)Um representante de cada uma das associações juvenis detentoras de personalidade jurídica, inscritas na RNAJ - Registo Nacional das Associações Juvenis, sediadas no concelho de Penafiel;

c)Um representante da cada Associação de Estudantes do Ensino Secundário, de Ensino Tecnológico e Ensino Superior existentes no concelho de Penafiel;

d)Um representante de cada Associação de Estudantes das Escolas EB 2,3 existentes no concelho;

e)Um representante de cada Agrupamento de Escuteiros com sede no concelho de Penafiel;

f)Um representante de cada organização partidária de juventude pertencente aos partidos políticos com representação na Assembleia Municipal;

g)Um representante dos Conselhos Consultivos de Juventude das freguesias que já o possuam ou que o venham a constituir.

2 -Os elementos do CMJP à data do início de cada mandato, deverão ter uma idade igual ou superior a 15 anos, mas não superior a 30 anos, à excepção daqueles a que se refere a alínea a) do número anterior que não ficam sujeitos a este limite de idade.

Artigo 3.º

Competências

a)Dar parecer, sempre que solicitado, sobre iniciativas e matérias que a Câmara Municipal de Penafiel considere relevantes na área da juventude;

b)Analisar os problemas que afectam os jovens do concelho de Penafiel, aos mais diversos níveis;

c)Apresentar propostas, sugestões ou recomendações sobre políticas de juventude, projectos e programas na área da juventude;

d)Promover e fomentar a participação dos jovens na vida do município de Penafiel.

Artigo 4.º

Instalações

As reuniões do CMJP realizar-se-ão em instalações, disponibilizadas para o efeito pela Câmara Municipal de Penafiel.

Artigo 5.º

Secretariado

O presidente do CMJP é secretariado por dois elementos, eleitos de entre os elementos deste conselho, na primeira reunião de cada ano civil.

Artigo 6.º

Tomada de posse

1 -Os membros do CMJP consideram-se em exercício de funções logo após a tomada de posse, que terá lugar na primeira reunião do CMJP.

2 -Para efeitos do número anterior, a acta da reunião valerá como auto da respectiva posse, devendo ser assinada por todos os presentes.

Artigo 7.º

Substituição

1 -As organizações de juventude representadas no CMJP podem substituir os seus representantes, a todo o tempo, mediante comunicação por escrito, em papel timbrado da organização respectiva, ao presidente do Conselho Municipal da Juventude com uma antecedência mínima de quarenta e oito horas, relativamente à reunião em que se verificar a substituição.

2 -Podem ainda ser substituídos, a título provisório, os seus representantes, sempre que seja impossível a sua presença nas reuniões plenárias, após autorização do presidente do CMJP.

Artigo 8.º

Faltas

1 -O presidente solicitará, após deliberação do CMJP, às entidades representadas nesse Conselho, a substituição dos seus membros que faltem injustificadamente a duas reuniões seguidas.

2 -Ao presidente do CMJP cabe a aceitação da justificação das faltas.

3 -Da decisão do presidente do CMJP cabe recurso para o plenário do Conselho.

Artigo 9.º

Sessões ordinárias e extraordinárias

1 -O CMJP reúne em sessão ordinária uma vez por trimestre.

2 -O CMJP pode reunir em sessão extraordinária, por iniciativa do presidente ou pela solicitação de metade dos seus membros.

Artigo 10.º

Convocação

1 -As reuniões são convocadas pelo presidente, com antecedência mínima de oito dias, por via postal, por correio electrónico ou por protocolo.

2 -Da convocatória deve constar a data, hora e local da reunião, bem como a respectiva ordem de trabalhos.

Artigo 11.º

Agendamento

1 -A definição da ordem de trabalhos das reuniões é da responsabilidade do presidente do CMJP.

2 -Qualquer membro do Conselho pode solicitar o agendamento de um assunto, bastando para isso que o faça por escrito, junto do presidente do CMJP com, pelo menos, oito dias de antecedência, relativamente à convocação de uma reunião, para que venha mencionado na respectiva ordem de trabalhos.

3 -No caso de interrupção dos trabalhos do CMJP, o presidente notificará imediatamente os presentes da agenda da sessão seguinte, a qual não poderá exceder os assuntos da agenda da reunião suspensa.

Artigo 12.º

Período das sessões

1 -Em cada sessão haverá um período designado por antes da ordem do dia e outro designado por ordem do dia.

2 -O período antes da ordem do dia terá a duração que o presidente considerar adequado, nunca sendo superior a 30 minutos, e será destinado a tratar de quaisquer assuntos considerados de interesse.

3 -O período da ordem do dia será destinado exclusivamente à matéria constante na agenda da reunião.

Artigo 13.º

Quórum

O CMJP reúne, desde que esteja presente a maioria dos seus membros ou qualquer outro número, decorridos 30 minutos da hora previamente estabelecida para o seu início.

Artigo 14.º

Funcionamento

O presidente do CMJP abrirá a sessão, dirigirá os trabalhos e zelará pelo cumprimento deste Regulamento.

Artigo 15.º

Deliberações e voto

1 -As deliberações são tomadas por maioria simples.

2 -As declarações de voto são necessariamente escritas e anexadas à respectiva acta.

3 -O voto é pessoal, não podendo ser delegado, salvo o disposto no artigo 7.º

4 -Em caso de empate o presidente tem voto de qualidade.

Artigo 16.º

Actas

É da competência dos secretários elaborar as actas das reuniões, onde se registarão as presenças dos membros, as ocorrências e deliberações da sessão e ainda a sua aprovação.

Artigo 17.º

Revisão do Regulamento

O presente Regulamento pode ser alterado mediante proposta apresentada à Câmara Municipal de Penafiel, desde que aprovada por uma maioria de dois terços dos elementos do CMJP, sem prejuízo das competências exclusivas dos órgãos municipais.

Artigo 18.º

Norma revogatória

O presente Regulamento municipal revoga o regulamento do Conselho Municipal da Juventude de Penafiel anteriormente aprovado.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor depois de decorridos 15 dias após a sua publicação no Diário da República.

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