EditalSem vigência

Edital n.º 142/2021

Artigo 1.º

Objeto e legislação habilitante

O presente regulamento estabelece as regras de organização e funcionamento do serviço de transportes escolares do Município de Alcochete, nos termos das disposições constantes do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, artigo 33.º-1-gg), da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, da Lei n.º 13/2006, de 17 de abril e do Decreto-Lei n.º 21/2019 de 30 de janeiro.

Artigo 2.º

Princípios gerais

1 -A rede de transportes escolares do concelho de Alcochete integra a rede de transportes públicos, que serve os locais dos estabelecimentos de ensino e de residência dos(as) alunos(as) e uma rede complementar de circuitos municipais.

2 -A rede complementar referida no número anterior destina-se a alunos(as) que residem em locais que não dispõem de estabelecimentos de ensino, nem de transportes públicos em horários compatíveis com a atividade letiva, sendo-lhes facultada uma alternativa adequada de transporte escolar.

3 -Os percursos dos circuitos complementares de transporte escolar, as paragens e horários, são, anualmente, definidos pela Câmara Municipal, em função das especificidades dos(as) alunos(as) a transportar e da sua área geográfica.

4 -Para o transporte escolar são utilizados, preferencialmente, os transportes públicos, que servem os locais dos estabelecimentos de ensino e de residência dos(as) alunos(as), cujo título de transporte seja o menos dispendioso.

5 -O transporte escolar abrange os(as) alunos(as) residentes no concelho de Alcochete e destina-se a assegurar o cumprimento da escolaridade obrigatória e possibilitar a continuação de estudos até ao limite de idade legalmente estabelecida.

Artigo 3.º

Acesso aos transportes escolares

1 -O presente regulamento aplica-se a todos os(as) alunos(as) abrangidos(as) pela escolaridade obrigatória da rede pública e solidária, com limite de idade até aos 18 anos, inclusive, quando residam a mais de três quilómetros do estabelecimento escolar, desde que se enquadrem num dos seguintes requisitos:

a)Alunos(as) matriculados(as) na escola da sua área de residência;

b)Alunos(as) que hajam sido obrigatoriamente deslocados(as) de cursos diurnos para a frequência de cursos noturnos;

c)Alunos(as) matriculados(as) compulsivamente em estabelecimentos de ensino situados fora da área de residência, por não haver vaga, ou por não existir curso e/ou disciplina de formação específica;

d)Alunos(as) que tenham acesso à comparticipação e que, no decorrer do ano letivo, completem 19 anos de idade, mantêm o direito à comparticipação até ao final do ano letivo em referência.

2 -O cálculo subjacente à definição das distâncias para os efeitos previstos no presente regulamento, tem por base a paragem de autocarros mais central dos locais e freguesias de residência dos(as) alunos(as) e a paragem de autocarros mais próxima das escolas frequentadas.

3 -O serviço de transporte escolar não abrange o prolongamento de aulas para apoio de exames, estágios ou outro tipo de situações extracurriculares, salvo o disposto no número seguinte.

4 -No caso dos estágios que constituem condição obrigatória para a certificação de habilitações, a comparticipação da Câmara Municipal só ocorrerá mediante confirmação, pela direção do agrupamento de escolas ou escola profissional, do local de estágio e da respetiva duração quando se verifique a inexistência de comparticipação para transporte de outra entidade e desde que a solicitação tenha sido apresentada à Câmara Municipal com 30 dias de antecedência.

5 -As comparticipações para o transporte escolar atribuídas nos termos do presente regulamento apenas se verificarão, para cada titular, uma vez por mês.

Artigo 4.º

Comparticipações

1 -A Câmara Municipal comparticipará 100 % do valor do passe concedido aos(as) alunos(as) que residam a mais de três quilómetros do respetivo estabelecimento de ensino de acordo com o estabelecido no ponto 1 do artigo 3.º

2 -A Câmara Municipal comparticipará 100 % do valor do passe concedido aos(as) alunos(as) que se encontrem a frequentar a escolaridade obrigatória, desde que se apliquem as condições descritas no ponto 1 do artigo 3.º

3 -A Câmara Municipal comparticipará ainda 100 % do valor do passe concedido aos(as) alunos(as) com necessidades educativas especiais, de acordo com a legislação em vigor.

Artigo 5.º

Exceções

a)Doença ou deficiência que condicione a mobilidade do(a) aluno(a) no percurso casa-escola, e desde que tal situação seja devidamente comprovada por relatório médico;

b)Agregado familiar com graves problemas de natureza social, desde que comprovada a necessidade de utilizar transporte, por relatório técnico municipal, e que este apoio se revele fundamental para o sucesso escolar do(a) aluno(a);

c)Frequentando o primeiro e segundo ciclos do ensino básico na escola da sua área de residência que, por contingências familiares devidamente comprovadas, necessitem de suporte de outros familiares residentes noutra freguesia.

Artigo 6.º

Penalizações

1 -Os(as) alunos(as) perdem o direito à utilização de transporte escolar nos casos em que:

a)Deixem de frequentar com regularidade o estabelecimento de ensino, reprovem por faltas, ou sejam suspensos ou expulsos;

b)Utilizem indevidamente, ou de forma irresponsável, o transporte, nomeadamente, quando pratiquem atos de vandalismo;

c)Manifestem com frequência comportamentos agressivos para com os colegas, vigilante e motorista;

d)As orientações e recomendações do vigilante e/ou motorista não forem respeitadas pondo em causa a segurança do percurso;

e)Os títulos de transporte não sejam levantados durante 3 (três) meses consecutivos.

f)No transporte complementar hajam ausências injustificadas por 5 ou mais dias consecutivos.

2 -As falsas declarações implicarão, independentemente de participação criminal, a suspensão do transporte escolar e reembolso do montante correspondente ao benefício auferido.

Artigo 7.º

Procedimentos

1 -Compete à Câmara Municipal de Alcochete organizar o processo de acesso ao transporte escolar por parte dos(as) alunos(as) residentes no Concelho de Alcochete,

2 -É da responsabilidade do Município de Alcochete divulgar os requisitos necessários para que os(as) alunos(as) possam beneficiar de apoio em transporte, devendo o Agrupamento de Escolas facultar o presente regulamento, bem como informar os pais/encarregados de educação sobre este apoio no ato da matrícula.

3 -O processo de candidatura, para efeitos de benefício de transporte escolar, é realizado anualmente, no setor de educação do Município.

4 -O Agrupamento de Escolas de Alcochete ou demais escolas da rede pública e/ou solidária onde o(a) aluno(a) se encontra matriculado(a) validará as informações constantes na ficha, em espaço reservado para o efeito.

5 -Os processos de candidatura deverão ser apresentados, anualmente, aos serviços Municipais até ao dia 11 de agosto para efeitos de comparticipação a partir do mês de setembro.

6 -Após a data prevista no artigo anterior serão aceites candidaturas para concessão de transporte escolar nas seguintes condições:

a)Transferência de escola, por motivo de alteração de residência do agregado familiar do(a) aluno(a);

b)Transferência de escola, por motivo de alteração de escolha de curso e disciplina específica;

c)Matrícula realizada tardiamente, devendo, nesta situação, os pais/encarregado de educação comprovar o motivo pelo qual a mesma não se realizou dentro do prazo estabelecido.

7 -Terminado o período de inscrição referido no ponto 5 serão aceites processos de candidatura, no decorrer do ano letivo, desde que sejam apresentados nos 10 dias úteis que antecedem o início do mês a comparticipar.

Artigo 8.º

Documentação necessária

1 -A ficha de candidatura para concessão de transporte escolar, validada pelo Agrupamento de Escolas de Alcochete ou demais escolas da rede pública e/ou solidária onde o(a) aluno(a) se encontra matriculado(a), deve obrigatoriamente apresentar os seguintes documentos:

a)Apresentação do Cartão do Cidadão ou do bilhete de identidade do(a) aluno(a) e número de identificação fiscal;

b)Comprovativo de morada fiscal ou declaração de eleitor do encarregado de educação do(a) aluno(a) emitida pela junta de freguesia;

c)Comprovativo de matrícula, com indicação do ano de escolaridade, curso e disciplina de formação específica;

d)Comprovativo de matrícula compulsiva por inexistência de vaga na área da residência e/ou na área de estudo;

e)Declaração do Agrupamento de escolas de Alcochete, que comprove as situações referidas nas alíneas b) e c) do ponto 1 do artigo 3.º

2 -Os documentos supramencionados reportam-se ao ano civil em que se realiza a inscrição em transportes escolares.

3 -Entende-se por residência do(a) aluno(a) a mesma que a do seu agregado familiar.

4 -Para efeitos do presente regulamento considera-se encarregado de educação quem tiver menores à sua guarda:

a)Pelo exercício do poder paternal;

b)Por decisão judicial;

c)Pelo exercício de funções executivas na direção de instituições que tenham menores, a qualquer título, à sua responsabilidade;

d)Com autorização e concordância prestadas livremente, e devidamente comprovada por parte de qualquer das entidades referidas nas alíneas anteriores.

Artigo 9.º

Atribuição de transporte escolar

1 -A Câmara Municipal analisará as candidaturas e informará os(as) requerentes matriculados em estabelecimentos de ensino fora do concelho e os(as) restantes requerentes sobre os deferimentos/indeferimentos de pedidos de transporte escolar.

2 -A Câmara Municipal rejeitará a(s) candidatura(s) instruída(s) sem a documentação, referida nos artigos anteriores ou suportadas em falsas declarações.

Artigo 10.º

Entrega dos títulos mensais de transporte escolar

1 -Os(As) alunos(as) benificiários(as) de transporte escolar, serão informados(as), no início do ano letivo, no serviço de educação da Câmara Municipal e/ou no Agrupamento de Escolas de Alcochete, dos procedimentos a adotar para efeitos de carregamento dos títulos de transporte escolar.

2 -Os(As) alunos(as) beneficiários(as) de transporte escolar apenas terão direito a um título mensal, não havendo lugar à sua substituição em caso de extravio do mesmo.

3 -Os(As) alunos(as) com direito a transporte escolar beneficiam deste apoio após aprovação de candidatura, não tendo direito a retroativos referentes aos meses em que não beneficiaram do mesmo.

4 -O carregamento do título de transporte escolar realiza-se nos 5 dias anteriores ao fim do mês e nos primeiros 5 dias do mês em questão. No mês de setembro o carregamento realiza-se 5 dias antes da data prevista para início do ano letivo, bem como nos 5 dias posteriores a essa data.

Artigo 11.º

Regras de utilização das viaturas de transporte escolar complementar

1 -Os(As) alunos(as) que utilizam o transporte escolar complementar devem cumprir as normas de segurança rodoviária, higiene e limpeza, nomeadamente, não comer, não sujar ou danificar a viatura, não permanecer de pé, circular com a viatura em movimento ou perturbar a atenção do motorista.

2 -Os pais/encarregados de educação dos(as) alunos(as), com necessidades de saúde, passíveis de se manifestarem durante o percurso casa - escola, devem informar o estabelecimento de ensino dessa situação, com o objetivo de prevenir e minimizar eventuais situações de risco.

3 -Os pais/encarregados de educação e respetivos(as) alunos(as) deverão respeitar os percursos e horários estabelecidos pela Câmara Municipal assegurando a presença dos seus educandos no local de embarque definido no percurso de transporte.

4 -Os pais/encarregados de educação e respetivos(as) alunos(as) deverão avisar previamente o serviço de educação no caso de ausência do(a) aluno(a) ou mudança de pessoa que habitualmente o entrega e recebe.

5 -Para efeitos de recolha e entrega dos(as) alunos(as) será considerada a morada do encarregado(a) de educação, exceto quando o acesso não permita a circulação do transporte complementar. Nesses casos será identificado o local mais próximo para esse efeito.

6 -Quando haja lugar a guarda partilhada deverá ser definida uma única morada para recolha e entrega dos(as) alunos(as).

7 -Os pais/encarregados de educação e respetivos(as) alunos(as) deverão respeitar as orientações e recomendações do motorista, do vigilante e demais funcionários afetos ao serviço de transportes escolar e qualquer questão relativa a este apoio deverá ser colocada junto do setor de educação do Município.

8 -O não cumprimento do disposto nos números anteriores poderá levar à suspensão ou cancelamento do transporte.

Artigo 12.º

Disposições finais

1 -A Câmara Municipal reserva-se o direito de suspender o serviço de transporte escolar complementar sempre que por motivos alheios à sua vontade, este não possa ser assegurado integralmente.

2 -Em caso de suspensão do serviço, a Câmara Municipal publicitará a mesma, através dos meios mais adequados, informando o Agrupamento de Escolas e pais/encarregados de educação.

Artigo 13.º

Casos Omissos

Os casos omissos serão analisados e decididos pela Câmara Municipal.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no 1.º dia útil após a sua publicação no Diário da República.

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