EditalSem vigência

Edital n.º 1434/2022

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente regulamento municipal assenta na legitimação conferida pelo disposto nos artigos 241.º da Constituição da República Portuguesa, 25.º, n.º 1, alínea g), e 33.º, n.º 1, alínea k), da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e procede do exercício das atribuições previstas nas alíneas k) e n) do n.º 2 do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, assim como da competência enunciada na alínea rr) do n.º 1 do artigo 33.º da citada Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, para salvaguarda do ambiente, do equilíbrio urbano e da mobilidade, através da disciplina do estacionamento de veículos nas vias públicas e demais espaços públicos.

Artigo 2.º

Âmbito e Objeto

O presente regulamento municipal estabelece as regras e procedimentos aplicáveis à remoção e recolha de veículos abandonados ou em situação de estacionamento indevido ou abusivo, na área de jurisdição do Município de Tavira, em concretização do estabelecido no artigo 7.º, n.º 1, alínea d), do anexo ao Decreto-Lei n.º 2/98, de 03 de janeiro, e nos artigos 163.º a 168.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de maio, com a sua redação atualizada por posteriores alterações legais.

Artigo 3.º

Classes e Tipos de Veículos

Para efeitos do disposto no presente Regulamento a indicação de veículos abrange todas as classes ou tipos de veículos previstos no Código de Estrada.

Capítulo II

Estacionamento Irregular

Artigo 4.º

Veículos abandonados

1 -Nos casos em que se verifique que o veículo se encontra abandonado, o mesmo será identificado, e alvo de procedimento tendente à sua remoção nos termos definidos no Capítulo III (Procedimento de Remoção) do presente regulamento.

2 -Entre outros fundamentos, consideram -se veículos abandonados aqueles que:

a)Apresentem sinais exteriores de manifesta inutilização ou degradação, ou;

b)Cujos proprietários, detentores ou possuidores manifestem expressamente à Câmara Municipal a intenção, ou impossibilidade de não os retirar do local onde se encontram.

Artigo 5.º

Estacionamento Indevido ou Abusivo

1 -Nos termos do artigo 163.º do Código da Estrada considera-se estacionamento indevido ou abusivo:

a)O de veículo durante 30 dias ininterruptos, em local da via pública ou em parque ou zona de estacionamento isentos do pagamento de qualquer taxa;

b)O de veículo em parque de estacionamento, quando as taxas correspondentes a cinco dias de utilização não tiverem sido pagas;

c)O de veículo, em zona de estacionamento condicionado ao pagamento de taxa, quando esta não tiver sido paga ou tiverem decorrido duas horas para além do período de tempo pago;

d)O de veículo que permanecer em local de estacionamento limitado, mais de duas horas para além do período de tempo permitido;

e)O de veículos agrícolas, máquinas industriais, reboques e semirreboques não atrelados ao veículo trator e o de veículos publicitários que permaneçam no mesmo local por tempo superior a 72 horas, ou a 30 dias, se estacionarem em parques a esse fim destinados;

f)O que se verifique por tempo superior a 48 horas, quando se trate de veículos que apresentem sinais exteriores evidentes de abandono ou de impossibilidade de se deslocarem com segurança pelos seus próprios meios;

g)O de veículos ostentando qualquer tipo de informação com vista a sua transação em parques de estacionamento;

h)O de veículos sem chapa de matrícula ou com chapa que não permita a correta leitura da matrícula.

2 -Os prazos previstos nas alíneas a) e e) do número anterior não se interrompem, desde que os veículos sejam deslocados de um para outro lugar de estacionamento, ou se mantenham no mesmo parque ou zona de estacionamento.

3 -Para efeitos do disposto na alínea f) do n.º 1 consideram-se sinais exteriores de abandono e/ou manifesta inutilização do veículo designadamente, entre outros:

a)A existência de ferrugem ou corrosão;

b)A existência de pneus sem pressão ou ausência dos mesmos;

c)A existência de vegetação no veículo ou na área que ocupa;

d)A existência de dísticos obrigatórios para a circulação do veículo desatualizados;

e)A existência de sinais de vandalismo.

Artigo 6.º

Veículos a Remover

1 -Podem ser removidos, os veículos que se encontrem:

a)Estacionados indevidamente ou abusivamente, nos termos do artigo anterior e que não sejam retirados no prazo fixado pelo presente regulamento;

b)Estacionados ou imobilizados de modo a constituírem evidente perigo ou grave perturbação para o trânsito;

c)Estacionados ou imobilizados em locais que, por razões de segurança, de ordem pública, de emergência, de socorro ou outros motivos análogos, justifiquem a remoção;

d)Estacionados ou imobilizados em locais que, por razões de segurança, justifiquem a sua remoção por motivo de obras, operações ou condicionamentos de trânsito autorizados pelo Município, conforme estipulado no Regulamento de Trânsito do Concelho de Tavira;

e)Em situação de abandono, como previsto no artigo 4.º desde regulamento.

2 -Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, considera-se que constituem evidente perigo ou grave perturbação para o trânsito, entre outros, os seguintes casos de estacionamento ou imobilização:

a)Em via ou corredor de circulação reservados a transportes públicos;

b)Em local de paragem de veículos de transporte coletivo de passageiros;

c)Em passagem de peões ou de velocípedes sinalizada;

d)Em cima de passeios ou em zona reservada exclusivamente ao trânsito de utilizadores vulneráveis;

e)Na faixa de rodagem, sem ser na berma ou passeio;

f)Em local destinado ao acesso de veículos ou peões a propriedades, garagens ou locais de estacionamento;

g)Em local destinado ao estacionamento de veículos de certas categorias ao serviço de determinadas entidades ou utilizados no transporte de pessoas com deficiência;

h)Em local afeto à paragem de veículos para operações de carga e descarga ou tomada e largada de passageiros;

j)Na faixa de rodagem, em segunda fila;

k)Em local em que impeça o acesso a outros veículos devidamente estacionados ou a saída destes;

l)De noite, na faixa de rodagem, fora das localidades, salvo em caso de imobilização por avaria devidamente sinalizada. Capítulo III Procedimento de Remoção

Artigo 7.º

Remoção

Podem ser removidos os veículos que se encontrem nas situações mencionadas no artigo anterior.

Artigo 8.º

Conhecimento de Veículos Abandonados ou em Situação de Estacionamento Indevido ou Abusivo

1 -O procedimento de remoção pode ter lugar desde que chegue ao conhecimento da Câmara Municipal, por qualquer meio formal, a existência de uma causa conducente à remoção de veículo.

2 -O conhecimento de veículo abandonado ou em situação de estacionamento indevido ou abusivo poderá ser comunicado à Câmara Municipal pelos serviços competentes, pelas Autoridades de Segurança, Juntas de Freguesia, outras entidades e/ou particulares.

Artigo 9.º

Abertura de processo

1 -Obtido o conhecimento da situação de abandono ou estacionamento indevido ou abusivo, procede-se à abertura de um processo administrativo, por cada veículo alvo de remoção, para o qual será carregada toda a informação e documentação inerente.

2 -Será efetuada verificação no local e registo fotográfico do veículo, bem como da zona adjacente, para juntar ao respetivo processo. Esta verificação deve conter a seguinte informação:

a)A identificação da marca, modelo e cor do veículo;

b)A identificação da matrícula do veículo;

c)A menção à data da verificação da situação de irregularidade;

d)A menção ao registo da validade da inspeção e do seguro, quando disponível;

e)A descrição do estado geral do veículo; e,

f)A identificação do local onde o veículo se encontra em situação irregular.

Artigo 10.º

Remoção imediata

Quando se trate de uma situação de manifesta urgência na remoção, designadamente nos casos previstos na alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º e nas alíneas b), c) e d) do artigo 6.º, ambos deste regulamento, e ainda nas situações previstas no Código da Estrada que o justifiquem, pode haver lugar à remoção imediata de veículo.

Artigo 11.º

Remoção voluntária

1 -Nos casos em que não haja lugar a remoção imediata do veículo nos termos do artigo 10.º, confirmada a situação de abandono ou de estacionamento indevido ou abusivo de veículo, e cumprido o estipulado no artigo 9.º, será identificado o proprietário através de consulta ao programa da conservatória do registo automóvel e notificado por via postal com aviso de receção para a residência constante no respetivo registo automóvel, para que proceda à sua remoção voluntária no prazo de 15 dias úteis, a contar da receção da notificação.

2 -Terminado o prazo concedido no n.º anterior para a remoção voluntária do veículo, e o mesmo se mantenha no local a câmara municipal procede à sua remoção para as instalações municipais, seguindo o processo pelos trâmites legais definidos no presente Regulamento e demais legislação.

3 -Caso o veículo seja retirado de forma voluntária, na sequência da notificação mencionada no n.º 1, cessa o respetivo processo formado de acordo com o artigo 9.º

4 -Nos casos em que é desconhecido o proprietário, a sua morada, bem como os casos de confirmação da não receção de notificação nos termos do n.º 1, será elaborado Edital a afixar na Câmara Municipal, na sede de freguesia do local onde o veículo se encontra em situação de abandono, ou estacionamento indevido ou abusivo, e no veículo, concedendo um prazo de 15 dias para o retirarem do local.

5 -Terminado o prazo concedido no n.º anterior e mantendo-se a situação de abandono/estacionamento abusivo, o veículo será removido pela câmara municipal, seguindo o processo pelos trâmites legais definidos no presente Regulamento e demais legislação.

Artigo 12.º

Operação de remoção

1 -A operação de remoção será efetuada por veículo de reboque e meios de operador devidamente licenciado com quem o Município venha a celebrar contrato para o efeito.

2 -O veículo é removido para parque de gestão municipal, onde ficará parqueado no período em que decorre o processo constante no Capítulo IV do presente regulamento, não constituindo para o Município qualquer responsabilidade perante o proprietário do veículo, designadamente por eventuais furtos, perdas ou deteriorações dos veículos, decorrentes da remoção e depósito, ou de bens que que encontrem no seu interior, de acordo com o estipulado no Regulamento de Trânsito do Concelho de Tavira. CAPÍTULO IV Abandono, Reclamação e Procedimentos Conexos

Artigo 13.º

Procedimento Tendente à Presunção de Abandono de Veículo

1 -Removido o veículo, nos termos previstos na Lei e neste Regulamento, será o proprietário notificado, por via postal registado com aviso de receção para a residência constante do respetivo registo automóvel, para o levantar no prazo de 30 dias.

2 -Nos casos em que é desconhecido o proprietário ou a sua morada, é elaborado Edital a afixar na Câmara Municipal e na sede de freguesia do local de remoção, com a informação de que o veículo poderá ser levantado no prazo de 30 dias, a contar da data de afixação do referido Edital.

3 -O prazo referido no número anterior conta -se a partir da receção da notificação, ou da data da afixação do edital nos termos previstos do artigo 14.º

4 -Se o veículo não for reclamado dentro do prazo previsto nos números anteriores é considerado abandonado e adquirido por ocupação pelo Estado, ou pelo Município, quando for caso disso.

5 -O veículo é considerado imediatamente abandonado quando essa for a vontade manifestada expressamente pelo seu proprietário e sobre a mesma não recaírem quaisquer ónus ou encargos, conforme procedimento previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º

Artigo 14.º

Notificação para levantamento de veículo

1 -Das notificações referidas no artigo anterior deve constar a seguinte informação:

a)O local e data de remoção do veículo;

b)O prazo para levantamento do veículo, de acordo com o estipulado no artigo 13.º;

c)A necessidade de apresentação de documentação comprovativa da propriedade do veículo;

d)A necessidade de pagamento de taxa inerente, de acordo com o estipulado no artigo 29.º;

e)A presunção de abandono do veículo caso o mesmo não seja levantado pelo respetivo proprietário, ou representante, no prazo concedido para o efeito.

2 -No caso previsto na alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º, se o veículo apresentar sinais evidentes de acidente, a notificação deve fazer-se pessoalmente, salvo se o proprietário não estiver em condições de a receber, sendo então feita a qualquer pessoa da sua residência, preferindo os familiares diretos.

3 -Não sendo possível proceder às notificações previstas nos números anteriores, por qualquer causa, nomeadamente por desconhecimento do proprietário e/ou residência, proceder-se-á a notificação por Edital, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º

Artigo 15.º

Reclamação de Veículo

1 -Tem legitimidade para proceder ao levantamento do veículo removido pelo Município o respetivo titular do documento de identificação do veículo, ou alguém em sua representação mediante a apresentação de documento comprovativo, desde que o faça dentro dos prazos referidos nos artigos 13.º e 14.º

2 -Aquando da reclamação do veículo nos termos do número anterior, o interessado deve fazer prova do seu direito de propriedade ou de qualquer outro direito que lhe confira responsabilidade sobre o veículo, mediante a apresentação dos documentos que atestem a titularidade do direito invocado.

3 -A entrega do veículo pressupõe a elaboração de um auto de entrega devidamente assinado por quem o entrega e por quem o recebe e depende do integral pagamento da taxa prevista.

4 -Com a entrega do veículo, compete a quem o recebe garantir a sua deslocação do local onde se encontra depositado à guarda do Município de Tavira até ao local onde o pretende parquear, o qual não deve ser na via pública nas mesmas condições em que se encontrava quando foi removido, sob pena de o mesmo ser considerado em estacionamento abusivo.

Artigo 16.º

Veículos não reclamados

Verificado o termo do prazo para levantamento do veículo e não tendo sido reclamado, o mesmo é considerado abandonado e adquirido pelo Estado, ou pelo Município, quando for caso disso.

Artigo 17.º

Estado de Conservação do Veículo

O Município de Tavira não responde pelo estado de conservação do veículo aquando do seu levantamento pelo reclamante, declinando qualquer responsabilidade por eventuais deteriorações, danos ou estragos causados ao veículo durante o seu depósito nas instalações municipais, nomeadamente os resultantes de furtos e atos de vandalismo.

Artigo 18.º

Informação de Abandono de Veículos às Autoridade de Segurança

Os serviços municipais remetem periodicamente informação às autoridades de segurança, dos veículos removidos no concelho de Tavira, em situação de abandono e degradação na via pública.

CAPÍTULO V

Aquisição e Registo de Veículos Abandonados

Artigo 19.º

Veículos Abandonados a Favor do Estado

1 -Quando se verifique situação de veículo abandonado e adquirido a favor do Estado, os serviços municipais informam o Organismo da Administração Central competente, para que este se manifeste sobre o interesse de integrar o veículo no Parque de Viaturas do Estado.

2 -Declarando o Organismo da Administração Central o desinteresse, o veículo é definitivamente declarado adquirido pelo Município.

Artigo 20.º

Relatório Técnico

Quando os veículos se considerarem definitivamente adquiridos pelo município, nos termos do artigo 19.º, será elaborado relatório técnico pelos serviços do Município no sentido de considerar, ou não, os veículos em situação de fim de vida e o interesse em integrar no Parque de Viaturas do Município.

Artigo 21.º

Uso e Registo de Veículo a Favor do Município

1 -Quando a vistoria técnica prevista no artigo 20.º concluir que o veículo tem interesse para integrar no Parque de Viaturas do Município, os serviços municipais competentes elaboram uma informação contendo a descrição do histórico do processo administrativo do veículo e uma proposta para a formalização da sua aquisição pelo Município de Tavira.

2 -A proposta referida no número anterior é submetida a deliberação do Órgão Executivo, que delibera quanto à aquisição de veículo abandonado na via pública.

3 -A deliberação da Câmara Municipal de Tavira que decidir pela formalização de aquisição de veículo serve de fundamento para colocar o mesmo ao serviço e uso do Município de Tavira, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

4 -Com base na deliberação camarária referida nos n.os 2 e 3 do presente artigo, os serviços municipais competentes devem requerer, junto da Conservatória do Registo Automóvel, o registo do veículo a favor do Município de Tavira, promovendo a emissão do documento comprovativo da titularidade de propriedade

Artigo 22.º

Veículos em Fim de Vida

Concluindo -se que os veículos se encontram em fim de vida, serão os mesmos tratados como resíduos, observando -se os procedimentos previstos no Capítulo VI deste Regulamento.

CAPÍTULO VI

Veículos em Fim de Vida

Artigo 23.º

Encaminhamento para desmantelamento e abate

1 -Após o cumprimento de todos os procedimentos e diligências aqui regulados, e com exceção das situações previstas no artigo 21.º, serão os veículos encaminhados para desmantelamento e abate nos termos legalmente definidos, através de operador devidamente licenciado com quem o Município venha a celebrar contrato para o efeito.

2 -O Município poderá recorrer ao serviço disponibilizado pelo Organismo da Administração Central para desmantelamento e respetivo abate dos veículos.

Artigo 24.º

Cancelamento de Matrículas e Emissão de Certificado de Destruição

O cancelamento de matrículas de veículos em fim de vida e o respetivo Certificado de Destruição é da responsabilidade do operador devidamente licenciado com quem o Município venha a celebrar contrato para o efeito, ou recorrendo o Município ao Organismo da Administração Central, de acordo com o n.º 2 do artigo anterior o operador com quem o referido organismo celebre contrato para o efeito.

Capítulo VII

Procedimentos Especiais

Artigo 25.º

Hipoteca

1 -Quando o veículo seja objeto de hipoteca, a remoção deve também ser notificada ao credor, para a residência constante do respetivo registo, ou nos termos do n.º 3 do artigo 14.º

2 -Da notificação ao credor deve constar a indicação dos termos em que a notificação foi feita ao proprietário.

3 -O credor hipotecário pode requerer a entrega do veículo como fiel depositário, para o caso de, findo o prazo, o proprietário o não levantar.

4 -O requerimento pode ser apresentado no prazo de 20 dias após a notificação ou até ao termo do prazo para levantamento do veículo pelo proprietário, se terminar depois daquele.

5 -O veículo deve ser entregue ao credor hipotecário logo que se mostrem pagas todas as despesas previstas no presente Regulamento.

Artigo 26.º

Penhora

1 -Quando o veículo tenha sido objeto de penhora, arresto, apreensão ou ato equivalente, informar-se-á o tribunal, ou a entidade que procedeu à penhora, das circunstâncias que justificaram a remoção.

2 -No caso previsto no número anterior, o veículo deve ser entregue a pessoa que para o efeito o tribunal, ou entidade competente, designar como fiel depositário, sendo dispensado o pagamento prévio das despesas de remoção e depósito.

3 -Na execução, os créditos pelas despesas de remoção e depósito gozam de privilégio mobiliário especial.

Artigo 27.º

Outros Direitos sobre Veículos - Entidades a Notificar

1 -Existindo sobre o veículo um direito de usufruto, a notificação referida nos artigos 13.º e 14.º deve ser feita ao usufrutuário, aplicando-se ao proprietário com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 14.º

2 -Em caso de locação financeira ou de locação por prazo superior a um ano, a notificação referida nos artigos 13.º e 14.º deve ser feita ao locatário, aplicando-se ao locador, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 14.º

3 -Tendo o veículo sido vendido com reserva de propriedade e mantendo-se esta, a notificação referida nos artigos 13.º e 14.º deve ser feita ao adquirente, aplicando-se ao proprietário com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 14.º

4 -Nos casos em que, em virtude de facto sujeito a registo, haja posse do veículo, a notificação deve ser feita à pessoa que tiver a qualidade de possuidor, aplicando-se ao proprietário, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 14.º

Artigo 28.º

Veículos com matrícula estrangeira

1 -Sempre que os veículos em situação de abandono/estacionamento abusivo tenham matrícula estrangeira, não sendo possível a identificação do proprietário deverá ser informada a Direção-Geral das Alfândegas para se pronunciar no prazo de 15 dias sobre o veículo em causa.

2 -Não existindo resposta no prazo referido no número anterior, presume -se que não existe qualquer informação relevante sobre o veículo, sendo o mesmo objeto de remoção seguindo os trâmites do capítulo IV.

3 -Caso exista a informação do proprietário, será adotado procedimento análogo ao disposto no Capítulo III. CAPÍTULO VIII Taxas

Artigo 29.º

Taxas Aplicáveis

1 -Pela remoção dos veículos são fixadas as taxas pela Portaria n.º 1334-F/2010, de 31 de dezembro, bem como nas alterações que esta venha a sofrer ao longo do tempo.

2 -O produto das taxas aplicadas pela remoção e depósito de veículos reverte integralmente a favor do Município de Tavira.

3 -O pagamento das taxas que forem devidas é obrigatoriamente feito no momento da entrega do veículo.

4 -No caso de o reclamante do veículo não ser o proprietário do mesmo, fazendo prova do seu direito, nomeadamente, o adquirente com reserva de propriedade, locatário em regime de locação financeira, locatário por período superior a um ano ou quem, por facto sujeito a registo, for possuidor do veículo, é responsável pelas despesas ocasionadas pela remoção do veículo. CAPÍTULO IX Disposições Finais

Artigo 30.º

Fiscalização

A fiscalização das disposições contidas no presente regulamento compete à Câmara Municipal de Tavira, nas vias sob a respetiva jurisdição.

Artigo 31.º

Prazos

Salvo os casos em que a lei ou o presente regulamento dispuserem de forma diferente, aos prazos nele referidos aplicam -se as regras constantes do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 32.º

Norma supletivas

a)O Código da Estrada;

b)O Código do Procedimento Administrativo;

c)O Regulamento de Trânsito do Concelho de Tavira.

Artigo 33.º

Casos Omissos

Os casos omissos serão resolvidos mediante apreciação da Câmara Municipal.

315697683