EditalSem vigência

Edital n.º 1435/2025

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O Regulamento de Atribuição de Tarifas Sociais e Familiares, adiante designado por regulamento, é elaborado ao abrigo do disposto no n.º 8, do artigo 112.º e artigo 241.º, da Constituição da República Portuguesa, conjugado com as alíneas g), do n.º 1, do artigo 25.º, k) e v), do n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação atual, o Decreto-Lei n.º 147/2017, de 5 de dezembro, a Recomendação n.º 02/2018 da Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos, o Regulamento (UE) 2016/679 e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.

Artigo 2.º

Objeto e Âmbito

1 -O presente regulamento estabelece um conjunto de normas e de critérios a que obedece a atribuição das tarifas sociais aos utilizadores domésticos, não domésticos e famílias numerosas, nos serviços de abastecimento de água, de saneamento e de recolha de resíduos sólidos urbanos do concelho de Ourém.

2 -O presente regulamento aplica-se a todo o território do Município, sem prejuízo das taxas e tarifas fixadas por disposição legal.

Artigo 3.º

Objetivos

1 -O presente apoio tem como objetivos:

a)Assegurar o bem-estar e a qualidade de vida dos munícipes;

b)Garantir um Município mais solidário e igualitário;

c)Fazer face às desigualdades sociais, subjacentes às problemáticas da pobreza e da exclusão social;

d)Melhorar as condições de habitabilidade dos munícipes;

e)Criar um serviço mais justo e coerente.

Artigo 4.º

Destinatários Elegíveis

1 -Tarifa Social para Domésticos:

a)São elegíveis para beneficiar da tarifa social os utilizadores domésticos, titulares de um contrato de fornecimento de água, de saneamento e/ou de resíduos sólidos urbanos, residentes no concelho de Ourém, em habitação própria ou arrendada e que se encontrem em situação de carência económica;

b)A habitação servida, objeto de requerimento, tem de ter como finalidade a habitação permanente do beneficiário e coincidir com o seu domicílio fiscal;

c)Para efeitos do disposto na alínea a) deste artigo, considera-se que se encontra em situação de carência económica, o agregado familiar que integra um elemento com direito a uma das seguintes prestações sociais:

d)Para efeitos do disposto na alínea a) deste artigo, poderão ser considerados utilizadores finais, os que integram agregados que se encontrem em situação de carência económica confirmada pelos serviços sociais da autarquia, mediante aprovação do órgão executivo.

2 -Tarifa para Famílias Numerosas:

a)Podem beneficiar da tarifa para famílias numerosas, os utilizadores domésticos dos serviços de abastecimento de água, saneamento e/ou resíduos sólidos urbanos, cuja composição do seu agregado familiar é de 5 ou mais elementos, todos com morada fiscal na habitação servida;

b)A morada, objeto de requerimento tem de ter como finalidade a habitação permanente do agregado familiar e coincidir com o seu domicílio fiscal.

3 -Tarifa Social para Não Domésticos:

a)Podem beneficiar da tarifa social para não domésticos, os utilizadores dos serviços de abastecimento de água, saneamento e/ou resíduos sólidos urbanos, as Instituições Particulares de Solidariedade Social, legalmente constituídas e com sede no concelho de Ourém;

b)Podem beneficiar da tarifa social para não domésticos dos serviços de abastecimento de água, saneamento e/ou resíduos sólidos urbanos, as Instituições Particulares de Solidariedade Social, que desenvolvam respostas sociais no concelho de Ourém, mas com sede fora do concelho, mediante parecer favorável do órgão executivo;

c)Podem beneficiar da tarifa social para não domésticos dos serviços de abastecimento de água, saneamento e/ou resíduos sólidos urbanos, as associações humanitárias de bombeiros, legalmente constituídas e com sede no concelho de Ourém;

d)Podem beneficiar da tarifa social para não domésticos dos serviços de abastecimento de água, saneamento e/ou resíduos sólidos urbanos, outras entidades legalmente constituídas, mediante parecer favorável do órgão executivo;

e)Não podem aceder à tarifa social os consumos que resultem de atividades comerciais, como por exemplo, cafetaria, restauração, serviço de lavandaria, entre outros, mesmo que desenvolvidas pelas instituições referidas nas alíneas anteriores, à exceção das que possuam atividades comerciais e que não se consigam dissociar essas atividades por existir um único contador.

4 -Os requerentes/entidades cujos imóveis estejam desabitados ou inativos são excluídos deste apoio.

Artigo 5.º

Financiamento e Período de Vigência

1 -A atribuição de tarifas sociais para domésticos e tarifas para famílias numerosas são aplicáveis às taxas ou outras receitas municipais, definidas pelo órgão executivo e nos montantes das tarifas fixas e variáveis determinados como tarifas sociais para domésticos e tarifas para famílias numerosas, de acordo com o Tarifário em vigor.

2 -O apoio da tarifa social para doméstico e tarifa para família numerosa será refletido diretamente na fatura/documento de pagamento da companhia de águas, após a data de comunicação entre o Município e as entidades competentes.

3 -A atribuição das tarifas sociais para não domésticos são aplicáveis da seguinte forma:

a)50 % do valor total do documento de pagamento/fatura das entidades gestoras dos serviços para instituições particulares de solidariedade social, legalmente constituídas e com sede no concelho de Ourém. Com limite máximo de apoio por entidade de 500,00€/mês;

b)50 % do valor total do documento de pagamento/fatura das entidades gestoras dos serviços para instituições particulares de solidariedade social, que desenvolvam respostas sociais no concelho de Ourém, mas com sede fora do concelho. Com limite máximo de apoio por entidade de 250,00€/mês;

c)50 % do valor total do documento de pagamento/fatura das entidades gestoras dos serviços para associações humanitárias de bombeiros, legalmente constituídas e com sede no concelho de Ourém. Com limite máximo de apoio por entidade de 500,00€/mês;

d)Para as entidades elegíveis à tarifa social para não domésticos que possuam atividades comerciais e que não se consigam dissociar essas atividades por existir um único contador, a percentagem de comparticipação do valor total do documento de pagamento/fatura das entidades gestoras dos serviços, será determinada pelo Órgão Executivo.

4 -O apoio referente à tarifa social para não domésticos será efetuado pela tesouraria do Município, após apresentação da faturação, pelas respetivas entidades e validados os valores pelos serviços competentes.

5 -Os apoios a conceder no âmbito da tarifa social para doméstico e tarifa para família numerosa não são cumulativos e terão validade anual. A sua renovação está sujeita a nova apreciação do processo.

6 -A atribuição da tarifa social para não domésticos terá vigência até à notificação da entidade para reanálise do processo, caso se verifique alguma alteração.

7 -A renovação das tarifas sociais para domésticos, não domésticos e tarifa para famílias numerosas, é efetuada pelo Serviço de Ação Social e Saúde do Município, através da apresentação dos documentos previstos no artigo 7.º, do presente regulamento.

Artigo 6.º

Adesão às Tarifas Sociais e Familiares

1 -A adesão às tarifas sociais e familiares efetua-se através de requerimento próprio, devidamente instruído, a apresentar nos serviços de ação social da Câmara Municipal, que procederá à respetiva análise e emitirá o respetivo parecer técnico.

2 -O processo, após o procedimento referido no número anterior, será remetido ao Presidente da Câmara Municipal ou Vereador com competência delegada, para apreciação e encaminhamento ao órgão executivo.

3 -A competência para o deferimento ou indeferimento dos pedidos é do Órgão Executivo.

4 -Após o deferimento da tarifa social para domésticos e da tarifa para famílias numerosas, a Câmara Municipal comunica a aprovação do pedido às entidades gestoras dos serviços. Posteriormente, o requerente será devidamente notificado da decisão e informado do prazo para envio da documentação, para proceder à reavaliação do processo.

5 -Após o deferimento da tarifa social para não domésticos, a Câmara Municipal comunica a aprovação à entidade.

6 -Os indeferimentos dos pedidos serão comunicados, por escrito, aos requerentes.

Artigo 7.º

Instrução do Pedido

1 -A atribuição das tarifas sociais e familiares depende de um processo de candidatura, podendo a mesma ser submetida em qualquer momento.

2 -O requerimento próprio para o efeito, pode ser entregue pessoalmente no edifício sede do Município, enviado via CTT ou por correio eletrónico, ou ainda submetido através das diferentes plataformas disponíveis, nomeadamente formulário online.

3 -O formulário de candidatura deve ser acompanhado dos documentos que atestem a condição de elegibilidade, designadamente:

a)Tarifa Social para Domésticos:

b)Tarifa para Famílias Numerosas:

c)Tarifa Social para Não Domésticos:

4 -O Município reserva o direito de solicitar outros documentos que considere essenciais à análise da candidatura e de promover ações de verificação do cumprimento dos requisitos de acesso.

5 -Os documentos mencionados têm como único objetivo verificar as condições de elegibilidade dos requerentes às tarifas sociais e familiares, sendo a informação utilizada exclusivamente para os fins a que se destina.

6 -O Município pode solicitar a verificação da veracidade das informações constantes na candidatura a entidades externas, nomeadamente ao Instituto da Segurança Social, à Autoridade Tributária e Aduaneira ou outra.

7 -O Município organizará processos individuais que, além dos documentos constantes nos números anteriores, poderão ser instruídos com outros documentos existentes nos seus serviços ou que oficiosamente venha a obter noutros organismos.

Artigo 8.º

Obrigações dos Beneficiários

1 -O beneficiário tem a obrigação de informar previamente o Município de Ourém de qualquer alteração nos pressupostos que deram origem à atribuição das tarifas sociais e familiares.

2 -Sempre que ocorram falsas declarações, omissões relevantes, alteração de pressupostos que deram origem à atribuição da tarifa social e tarifa para famílias numerosas, ou falha na entrega de documentos, cessa o benefício atribuído.

3 -O não cumprimento dos números anteriores, determina a revisão da faturação de todos os consumos de água referenciados à data de entrada em vigor da redução das tarifas, bem como da interdição, por um período de 12 meses, de qualquer apoio social por parte do Município, sem prejuízo da instauração do respetivo processo judicial.

Artigo 9.º

Cessação dos Benefícios

a)O incumprimento de qualquer norma constante do presente regulamento;

b)A mudança de residência para fora do Município de Ourém;

c)A não apresentação de documentação que, em qualquer momento, venha a ser solicitada no prazo que for estabelecido;

d)O termo do prazo de vigência das tarifas sociais e familiares, caso as mesmas não venham a ser objeto de pedido de renovação;

e)A alteração da situação de carência económica comprovada e de uma das situações elegíveis para beneficiar da tarifa social, que decorrem do disposto no artigo 4.º;

f)Qualquer alteração nos pressupostos que deram origem à atribuição das tarifas sociais e familiares;

g)No caso da tarifa social para não domésticos, a inativação da resposta social na instalação beneficiária do apoio.

Artigo 10.º

Dúvidas e Omissões

Compete ao Município de Ourém resolver, mediante deliberação, todas as dúvidas e omissões decorrentes do presente regulamento.

Artigo 11.º

Proteção de Dados

1 -Todos os dados recolhidos ao abrigo deste regulamento, destinam-se única e exclusivamente para os fins contidos no mesmo.

2 -No ato de candidatura, o requerente deve declarar que autoriza expressamente a sua utilização, para os fins contidos no presente regulamento.

Artigo 12.º

Revogação

São revogados os números 10, 11 e 13, do artigo 35.º, do Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Outras Receitas do Município de Ourém.

Artigo 13.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.

23 de julho de 2025. - O Presidente da Câmara, Luís Miguel Albuquerque.

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