EditalSem vigência

Edital n.º 1475/2022

Artigo 1.º

Princípios

A presente alteração surge em virtude da necessária adequação aos atuais enquadramentos legais e regulamentares e, devido ao peso cada vez mais significativo, a nível local, que a ação social e educação têm vindo a assumir.

Artigo 2.º

Âmbito e Objetivo

1 -O Município de Alcoutim atribui Bolsas de Estudo aos alunos residentes no Concelho de Alcoutim que frequentam cursos de Ensino Superior, que conferem o grau de licenciatura ou mestrado, em estabelecimentos públicos ou privados.

2 -As Bolsas de Estudo destinam -se a apoiar e incentivar os alunos no prosseguimento dos estudos desde que obtenham aproveitamento escolar.

Artigo 3.º

Bolsas a atribuir

1 -O número e o valor mensal das bolsas de estudo serão os que vierem a ser fixados pela Câmara Municipal, em cada ano e em data anterior à abertura do respetivo concurso de atribuição.

2 -As bolsas de estudo têm a duração de dez meses (outubro a julho).

3 -O número de anos de Bolsa a atribuir não pode exceder os cinco anos curriculares, com exceção dos cursos, cujo plano curricular seja superior.

Artigo 4.º

Condições de Acesso

1 -Só poderão requerer a atribuição de Bolsa de Estudo os estudantes que reúnam cumulativamente as seguintes condições:

a)Residência comprovada no Concelho de Alcoutim há pelo menos dois anos e, caso tenha mais de 18 anos, estar recenseado no Concelho;

b)Ter frequentado estabelecimento de ensino básico do concelho ou ensino secundário nas escolas que integram o plano de transportes escolares da Câmara, durante, pelo menos, dois anos letivos;

c)Aproveitamento escolar no ano anterior, com transição obrigatória de ano letivo;

d)Matrícula em estabelecimento e curso de ensino superior ou frequência do curso de ensino superior, no ano letivo para que solicita a bolsa;

2 -As bolsas a atribuir por aluno não podem ultrapassar os anos do curso previstos no Plano Curricular.

Artigo 5.º

Formalização de Candidatura

a)Fotocópia do documento de identificação;

b)Certidão ou declaração do respetivo estabelecimento de ensino comprovativa da matrícula ou inscrição no curso a que se candidata;

c)Plano do curso que frequenta;

d)Certidão ou declaração do estabelecimento de ensino comprovativa da frequência e do aproveitamento escolar no ano letivo anterior;

e)Atestado de residência, atestando que reside no concelho de Alcoutim, há pelo menos 2 anos;

f)Declaração do estabelecimento de ensino do concelho atestando os anos letivos que o requerente frequentou o estabelecimento;

g)Quando não se verifica a frequência de ensino no concelho, pode apresentar declaração do estabelecimento de ensino, fora do concelho, que ministra o ensino secundário, atestando os dois anos letivos frequentados e comprovativo do passe escolar passado pelos serviços municipais;

h)Comprovativo do NIB.

Artigo 6.º

Constituição da Comissão de Análise das Candidaturas

1 -Será designada, anualmente, pela Câmara Municipal.

2 -A Comissão de Análise deverá ser constituída por cinco elementos.

Artigo 7.º

Aprovação das Candidaturas

1 -As candidaturas serão apreciadas e avaliadas pela Comissão de Análise das Candidaturas e cuja proposta será analisada e aprovada pela Câmara Municipal.

2 -A Comissão de Análise elabora a Lista Provisória da atribuição das Bolsas, da qual será dado conhecimento público por edital e dela notificados todos os concorrentes.

3 -Da Lista Provisória qualquer interessado pode reclamar no prazo de dez dias úteis.

4 -A Comissão de Análise emite parecer sobre a reclamação, sendo da responsabilidade da câmara a sua aceitação.

5 -Decorrido o prazo de reclamação será submetida à Câmara, para aprovação a Lista definitiva da atribuição das Bolsas.

Artigo 8.º

Validade das Bolsas

1 -As Bolsas são válidas para o ano letivo em causa.

2 -Deve ser efetuada nova candidatura todos os anos letivos, não sendo a Bolsa de Estudo automaticamente renovada.

Artigo 9.º

Abertura das Candidatura às Bolsas de Estudo

As bolsas de estudo são atribuídas mediante concurso anual a publicitar por um período de 10 dias úteis, uma só vez, na página eletrónica da autarquia e por afixação de avisos nos lugares de estilo do concelho.

Artigo 10.º

Cessação do direito

1 -Os pedidos indeferidos resultam de processos de candidatura incompletos, falta de documentos, e ou não satisfação das condições fixadas neste Regulamento.

2 -Os requerentes poderão suprir as insuficiências ou deficiência do processo no prazo de 5 dias úteis, a contar da data da notificação pela Câmara.

3 -São excluídos do concurso os candidatos que prestem intencionalmente falsas declarações.

4 -O Município dará a conhecer a lista provisória dos bolseiros aprovados, cabendo recurso para a Câmara Municipal no prazo de cinco dias úteis, contando da data da afixação da lista.

5 -O recurso, devidamente fundamentado por escrito, é dirigido à Comissão de Análise das Candidaturas às Bolsas de Estudo, que decidirá de acordo com o presente Regulamento, não havendo recursos da decisão tomada.

Artigo 11.º

Pagamento

1 -O montante que foi determinado por aplicação do disposto do n.º 3 será pago em duas prestações, com efeitos a partir do mês de outubro de cada ano.

2 -A segunda prestação fica condicionada à prestação do serviço de interesse público, previsto no n.º 4, do artigo 12.º

3 -Os pagamentos far-se-ão, preferencialmente, mediante transferência bancária.

Artigo 12.º

Deveres e obrigações

1 -Os estudantes beneficiários são obrigados a participar à Câmara Municipal de Alcoutim as circunstâncias que possam alterar as condições anteriores de admissão ao concurso, designadamente:

a)Mudança de residência;

b)Mudança de curso ou estabelecimento de ensino;

c)Anulação de matrícula/ desistência do curso;

2 -O não cumprimento destes deveres implicará a suspensão imediata da Bolsa de Estudo em qualquer altura do ano letivo.

3 -A deteção de alteração das circunstâncias que levaram à atribuição do subsídio originará a devolução ao Município dos montantes indevidamente recebidos.

4 -A concessão da Bolsa de Estudo pelo Município implica participar, em articulação com o Município, por cada ano letivo em duas atividades de serviço de interesse público, a definir anualmente pela Unidade de Serviços Sociais e que devem constar no requerimento de candidatura. A prestação tem de ser validade por técnico da Unidade dos Serviços Sociais.

Artigo 13.º

Disposições finais

1 -Os espaços museológicos que integram o MMA centram-se em diversos Os casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal sob proposta da Comissão de Análise.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento terá efeitos a partir da sua publicação.

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