Edital n.º 1480/2024

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento procede à primeira alteração ao Regulamento Municipal de Apoio à Educação do Município de Cabeceiras de Basto, aprovado pela Assembleia Municipal de Cabeceiras de Basto em sessão de 30 de junho de 2023, sob proposta da Câmara Municipal em reunião de 23 de junho de 2023, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 158, de 16 de agosto de 2023.

Artigo 2.º

Alteração ao Regulamento Municipal de Apoio à Educação

O artigo 41.º do Regulamento Municipal de Apoio à Educação passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 41.º

[...]

As bolsas de estudo a atribuir nos termos do presente Regulamento visam apoiar a prossecução dos estudos a alunos residentes no concelho de Cabeceiras de Basto e abrange os estudantes que ingressem ou frequentem o primeiro e segundo ciclos do ensino superior público, privado ou cooperativo, devidamente homologado pela entidade competente para o efeito."

Artigo 3.º

Norma Transitória

Excecionalmente e de forma a poder abranger os alunos do ensino superior privado e cooperativo, pode a Câmara Municipal proceder, no presente ano de 2024, à abertura de novo concurso para atribuição de bolsas de estudo para o ano letivo 2022/2023, respeitando o número de 150 bolsas e o montante orçamental de 97.500 Euros determinado no inicio do ano através de deliberação tomada em reunião de 26 de janeiro de 2024.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente alteração ao Regulamento Municipal de Apoio à Educação do Município de Cabeceiras de Basto entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, nos termos do disposto no artigo 140.º do Código do Procedimento Administrativo.

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