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Edital (extrato) n.º 1494/2025

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento estabelece a natureza, composição, as competências e o funcionamento do Conselho Municipal de Cidadania e Ação Climática de Tavira, doravante designado por CMAC.

Artigo 2.º

Natureza e objetivos

1 -O CMAC é um órgão consultivo ao qual compete pronunciar-se sobre o planeamento, a execução e a eficácia da política climática municipal, sob o princípio de plena representatividade da comunidade.

2 -O CMAC reconhece a situação atual de emergência climática e as suas ações devem estar alinhadas com os objetivos e princípios da política do clima, Lei de Base do Clima. Além disso, reconhece que a política climática é construída com os cidadãos e conduzida no interesse geral destes.

3 -O CMAC tem como objetivos:

a)Articular a intervenção dos agentes e forças vivas do território, bem como a participação das entidades ligadas, direta ou indiretamente, ao ambiente e às alterações climáticas na política de ação climática, através da apresentação de propostas e ações de promoção da mitigação e adaptação às alterações climáticas, da descarbonização, no território do concelho, bem como apoiar a transição energética para um paradigma de carbono neutro;

b)Debater, avaliar, fiscalizar e apoiar a implementação e cumprimento das medidas preconizadas no Plano Municipal de Ação Climática (PMAC);

c)Contribuir para a promoção da participação pública na formulação e execução da política de ação climática no concelho, estabelecendo um fluxo contínuo de informação entre os órgãos da Administração local e a comunidade;

d)Contribuir para o desenvolvimento sustentável do Município contribuindo ativamente para a promoção da melhoria da qualidade de vida e competitividade municipal;

e)Cooperar com o Serviço Municipal de Proteção Civil de Tavira para a gestão ativa de riscos. CAPÍTULO II COMPOSIÇÃO

Artigo 3.º

Composição

1 -Integram o CMAC, as seguintes entidades:

a)O Presidente da Câmara Municipal de Tavira;

b)O Vereador do Pelouro do Ambiente;

c)Representantes da Assembleia Municipal (um por bancada e nomeados pelas respetivas forças partidárias);

d)Os Presidentes de Junta de Freguesia do Concelho;

e)Todos os dirigentes do Município de Tavira, que constituem a Equipa Municipal de Acompanhamento do PMAC ou quem eles designam;

f)Um representante da CCDR Algarve, IP;

g)Um representante do Instituto Conservação da Natureza e Florestas;

h)Um representante da Agência Portuguesa do Ambiente - Administração da Região Hidrográfica do Algarve;

j)Um representante da Taviraverde, E. M.;

k)O Delegado de Saúde concelhio;

l)Representantes das instituições de ensino com atividade no território, nomeadamente diretores dos agrupamentos de escolas, diretores de escolas não agrupadas e diretores de instituições de ensino superior;

m)Representantes das forças de segurança;

n)Representante da Capitania do Porto de Tavira;

o)Cinco representantes da sociedade civil;

p)Representantes de organizações não governamentais convidadas;

2 -Relativamente à alínea o) do artigo anterior, a cada 2 anos, devem ser abertas candidaturas a cidadãos para fazerem parte do CMAC.

3 -As candidaturas para os representantes da sociedade civil são abertas após a primeira reunião do CMAC, devendo os interessados submeter ao Conselho uma carta de manifestação de interesse, em formulário disponibilizado para o efeito, a qual deve conter a sua apresentação e motivação de interesse.

4 -Após submissão das candidaturas, os representantes da sociedade civil são cooptadas entre os membros do CMAC, procurando eleger membros que tragam maior representatividade possível, designadamente de grupos sub-representados, tais como: Jovens até aos 30 anos de idade; Pessoas com mais de 65 anos de idade; Residentes em territórios de baixa densidade; Imigrantes e/ou residentes estrangeiros; Residentes da habitação social. Os membros cessantes têm o direito de continuar a participar no CMAC na qualidade de observadores.

5 -Em caso de empate na eleição dos membros mencionados na alínea o) do n.º 1 do presente artigo, o desempate faz-se da seguinte forma:

a)Procede-se à escolha do candidato que preencha os critérios de sub-representatividade elencados no n.º 7 do presente artigo;

b)Mantendo-se o empate, procede-se ao sorteio entre candidatos.

6 -O CMAC pode deliberar convidar para as suas reuniões personalidades e/ou representantes de organizações de reconhecido mérito na área de saber em análise, de acordo com a especificidade das matérias a discutir e cuja presença seja considerada útil à discussão da agenda.

7 -Podem ainda ser convidados a participar nas reuniões do CMAC, sem direito a voto, representantes de outras entidades públicas ou privadas, legalmente constituídas, de cariz ambiental, social, cultural e individualidades de reconhecido mérito ambiental e científico, que não integrem a composição do CMAC e cuja presença seja considerada útil.

8 -A adesão de novos membros deve sempre ser apreciada e aprovada em reunião do CMAC.

Artigo 4.º

Representatividade

Com exceção dos cidadãos de reconhecido mérito e os representantes da sociedade civil, que se representam somente a si mesmo, os membros do CMAC vinculam as instituições a que pertencem.

CAPÍTULO III

COMPETÊNCIAS

Artigo 5.º

Competências

a)Apoiar a elaboração da política municipal de ação climática no território do concelho de Tavira, visando a sustentabilidade e o aumento da sua resiliência face aos riscos decorrentes dos impactes das alterações climáticas;

b)Participar na elaboração, avaliação e acompanhamento de estratégias, programas, planos e projetos relacionados com a ação climática;

c)Dar parecer sempre que solicitado ou apresentar propostas, recomendações e sugestões sobre a definição e concretização de políticas, estratégias, instrumentos e medidas na área da ação climática;

d)Acompanhar e pronunciar-se sobre a execução e eficácia das políticas climáticas, medidas e ações estabelecidas no PMAC;

e)Identificar os desafios e apoiar a atuação do Município em matéria de mitigação, adaptação às alterações climáticas e combate à pobreza energética, com vista a uma transição justa;

f)Contribuir para a articulação da política de ação climática com outras políticas municipais, em particular nas áreas da biodiversidade, floresta, ordenamento do território, agricultura e pesca, economia verde e transição justa, energia, recursos hídricos, resíduos, zonas costeiras e mar, mobilidade sustentável, construção sustentável, segurança de animais, pessoas e bens, alimentação e educação, garantindo a integração dos princípios dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável 2030 da ONU na ação climática do Município;

g)Incentivar a participação dos parceiros sociais nas decisões do Município em matéria de ação climática;

h)Apoiar o envolvimento de empresas e empresários na construção de políticas climáticas e medidas que contribuam para uma transição rumo a uma economia verde;

i)Sugerir medidas a adotar no âmbito da capacitação e qualificação dos técnicos municipais, membros do CMAC e outros parceiros do setor público e privado sobre as alterações e ação climáticas;

j)Sugerir o estabelecimento de parcerias institucionais para a ação climática e captação de financiamento;

k)Fomentar o conhecimento científico sobre o fenómeno das alterações climáticas;

l)Promover a comunicação e disseminação de informação sobre as alterações climáticas a diferentes públicos-alvo;

m)Pronunciar-se sobre outros aspetos não enunciados, mas que integrem o espírito de colaboração e participação e se relacionem com a implementação da política de ação climática do Município.

Artigo 6.º

Dever de colaboração

O CMAC deve colaborar com os órgãos municipais e com as demais entidades públicas, prestando, na medida das suas capacidades, o apoio refletivo que lhe for solicitado.

Artigo 7.º

Dever de informação, consulta e ponderação do Município

1 -O Município mantém o CMAC informado acerca do desenvolvimento das políticas, estratégias, projetos e programas municipais relevantes em matéria de desenvolvimento sustentável.

2 -O Município pode consultar o CMAC previamente à adoção de decisões relativas às matérias referidas no número anterior, exceto em situações em que a urgência da decisão não permita esta consulta.

3 -O Município deve ponderar as propostas do CMAC, fundamentando as decisões que sejam contrárias aos pareceres do CMAC.

Artigo 8.º

Direito à informação

O CMAC pode requerer ao Município ou a quaisquer outras entidades públicas, por sua iniciativa ou a requerimento de algum membro, os elementos de informação que considere necessários para a prossecução das suas tarefas.

CAPÍTULO IV

DIREITOS E DEVERES DOS MEMBROS DO CMAC

Artigo 9.º

Direitos dos membros do CMAC

1 -Os membros têm o direito de emitir a sua posição sobre os temas em debate no CMAC bem como efetuar todo o tipo de sugestões à Mesa, nos termos do disposto no artigo 24.º

2 -Os membros têm o direito de serem informados pela Mesa sobre todas as matérias relativas à atividade do CMAC.

3 -A participação de qualquer membro no CMAC não prejudica em caso algum a atividade que, isoladamente ou no âmbito de outras iniciativas, possa desenvolver.

4 -A participação nas reuniões do CMAC não confere aos seus membros direito a presenças ou a qualquer outra compensação financeira.

Artigo 10.º

Deveres dos membros do CMAC

a)Respeitar as determinações da Mesa;

b)Preparar e sustentar convenientemente as suas intervenções e posições;

c)Cumprir as tarefas de que foram incumbidos e que aceitaram;

d)Respeitar os outros membros, colaborando com eles e com a Mesa no sentido de se encontrarem pontos de convergência e consensos;

e)Ser assíduos e pontuais.

Artigo 11.º

Duração do mandato

Os membros do CMAC são designados pelo período correspondente ao mandato dos órgãos municipais.

Artigo 12.º

Substituição

1 -O impedimento de qualquer representante que conduza à suspensão de funções ou vacatura do lugar determina a sua substituição.

2 -Para efeitos do número anterior são designados, pelas respetivas entidades respetivas, novos representantes e comunicada a substituição por escrito ao Presidente do CMAC com uma antecedência de 30 dias relativamente à data da reunião seguinte.

3 -As entidades, referidas no artigo 3.º do presente regulamento, podem nomear um representante suplente que substitui o representante efetivo nas suas faltas ou impedimentos.

4 -Os representantes da sociedade civil não se podem fazer substituir.

Artigo 13.º

Renúncia ao mandato

1 -Os membros do CMAC podem renunciar ao mandato, mediante declaração escrita e devidamente assinada, devendo dar disso conhecimento à Mesa, fundamentando devidamente a sua pretensão.

2 -A renúncia torna-se efetiva no dia seguinte à entrega da declaração, a qual deve constar em ata.

3 -O membro que renunciar é substituído pelo que tiver sido designado como suplente e, caso não exista suplente, deve ser nomeado um novo elemento pelas entidades referidas no artigo 3.º

4 -O presente artigo não se aplica aos membros do Município. CAPÍTULO V ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Artigo 14.º

Mesa

O CMAC é coordenado pela Mesa, à qual compete todas as tarefas de representação do CMAC, exceto nos casos em que um ou mais membros tenham sido especificamente mandatados para o efeito por decisão do plenário.

Artigo 15.º

Composição da Mesa

1 -A Mesa é constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Vogal.

2 -O Presidente da Câmara Municipal ou o Vereador a quem tenha sido delegado o Pelouro do Ambiente, tem por inerência funções de Presidente da Mesa.

3 -O Vice-Presidente e o Vogal, são eleitos de entre os membros do CMAC.

4 -O mandato da Mesa coincide com o mandato do Executivo Municipal.

Artigo 16.º

Competências do Presidente da Mesa

1 -Compete ao Presidente da Mesa:

a)Representar o CMAC;

b)Convocar as reuniões, nos termos do artigo 20.º;

c)Abrir e encerrar as reuniões;

d)Dirigir e coordenar os respetivos trabalhos, podendo suspendê-los ou encerrá-los antecipadamente, quando circunstâncias excecionais o justifiquem;

e)Solicitar as informações necessárias ao funcionamento do CMAC;

f)Assegurar a gestão corrente do CMAC;

g)Proceder à designação dos secretários;

h)Assegurar a execução das deliberações do CMAC;

j)Assegurar o cumprimento das regras de elaboração das atas nos termos do artigo 27.º;

k)Manter o CMAC informado de todas as atividades de representação e da correspondência recebida, bem como de outros dados que possam ser úteis para o exercício das suas competências;

l)Ao Vogal, compete coadjuvar o Presidente e o Vice-Presidente, aceitar e cumprir as funções que lhes sejam determinadas no âmbito das competências ou representações específicas que lhes sejam distribuídos.

2 -O Presidente é substituído nas suas faltas ou impedimentos pelo Vice-Presidente.

3 -Compete à Mesa:

a)Manter um registo de presenças nas reuniões;

b)Preparar a ordem de trabalhos;

c)Assegurar o envio dos pareceres, propostas e recomendações emitidas pelo CMAC para os serviços e entidades com competências executivas nas matérias a que os mesmos respeitem;

d)Dar publicidade às decisões, pareceres e recomendações do CMAC;

e)Interpretar o presente regulamento.

Artigo 17.º

Renúncia e substituição dos membros da Mesa

1 -Com exceção do Presidente, os membros de Mesa podem renunciar aos seus mandatos ou solicitar a sua substituição, antes de terminado o período previsto do n.º 4 do artigo 15.º

2 -Para os efeitos do número anterior, a renúncia deve ser formalizada por comunicação escrita, dirigida ao Presidente da Mesa, com uma antecedência mínima de 30 dias seguidos, relativamente à reunião mais próxima do CMAC.

3 -A substituição dos membros da Mesa faz-se mediante eleição a realizar na primeira reunião do CMAC após a renúncia ou pedido de substituição.

Artigo 18.º

Secretários

1 -A Mesa é coadjuvada por dois colaboradores que darão apoio de secretariado.

2 -Os colaboradores são trabalhadores do Município designados nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 16.º

3 -São funções dos colaboradores:

a)Prestar o apoio que lhes for solicitado pela Mesa, relativamente às matérias administrativas previstas neste Regulamento;

b)Receber e encaminhar toda a correspondência do CMAC;

c)Redigir as atas das reuniões do CMAC.

Artigo 19.º

Periodicidade e local de reuniões

1 -O CMAC reúne semestralmente em sessão ordinária.

2 -O CMAC reúne em sessão extraordinária sempre que convocado pelo seu Presidente ou a pedido de um terço dos seus membros, devendo ser apresentado um requerimento.

3 -O requerimento referido no número anterior deve ser dirigido à Mesa, integrando a ordem de trabalhos que se pretende ver agendada.

4 -As reuniões realizam-se em local a designar, por decisão do Presidente, em território municipal.

5 -O CMAC funciona em plenário, sem prejuízo do disposto no artigo 21.º

Artigo 20.º

Convocatória das reuniões

1 -As reuniões ordinárias são convocadas pelo Presidente, com a antecedência mínima de 10 dias, constando da respetiva convocatória o dia, horário e local em que esta se realizará e, caso haja alteração do local da reunião, a indicação do novo local.

2 -O texto das convocatórias deve conter a respetiva ordem de trabalhos e ser acompanhado da documentação sobre as matérias constantes da mesma.

3 -Quando a resolução de determinada questão se revele de extrema urgência e sempre que estritamente necessário, a convocatória da sessão pode ser efetuada com dois dias de antecedência, não podendo, no entanto, ser realizada se algum dos membros se opuser à sua realização.

4 -O Presidente da Mesa pode, se o julgar conveniente, determinar que as reuniões ordinárias sejam públicas.

5 -As reuniões extraordinárias são convocadas pelo Presidente da Mesa, por sua iniciativa ou a requerimento de pelo menos dois terços dos membros do CMAC, devendo neste caso o respetivo requerimento conter a indicação do(s) assunto(s) que pretendem ver tratado(s).

6 -A convocatória da reunião extraordinária deve ser feita nos mesmos moldes das reuniões ordinárias.

Artigo 21.º

Ordem de trabalhos

1 -A ordem de trabalhos de cada reunião é estabelecida pelo Presidente da Mesa e por qualquer membro do CMAC e só pode incluir assuntos da competência do CMAC.

2 -No período das 48 horas seguintes à convocatória, qualquer membro do CMAC pode propor por escrito pontos para a ordem de trabalhos.

3 -A ordem de trabalhos definitiva será comunicada cinco dias úteis antes da reunião.

4 -Em cada reunião há um período dedicado à discussão e análise de outros assuntos não incluídos na ordem de trabalhos, que não pode exceder trinta minutos.

5 -Só podem ser tomadas deliberações cujo objeto se inclua na ordem de trabalhos.

6 -Excetuam-se do disposto no número anterior os casos em que, numa reunião, pelo menos dois terços dos membros do órgão reconheçam a urgência de deliberação imediata sobre assunto não incluído na ordem do dia.

Artigo 22.º

Faltas

1 -As faltas às reuniões devem ser justificadas no prazo máximo de 5 dias, mediante comunicação escrita dirigida ao Presidente da Mesa.

2 -As faltas não justificadas são comunicadas à entidade que o membro representa.

Artigo 23.º

Quórum

1 -O CMAC só pode funcionar quando estiver presente a maioria dos seus membros.

2 -Decorridos 30 minutos sobre a hora designada para o início da reunião sem que se encontre reunido o quórum necessário ao seu funcionamento, o Presidente dá a reunião como encerrada, fixando desde logo dia, hora e local para nova reunião.

3 -O CMAC, reunido em segunda convocatória, pode deliberar desde que esteja presente um terço dos seus membros.

Artigo 24.º

Funcionamento

1 -A Mesa deve gerir o tempo das sessões, de modo a permitir simultaneamente a participação dos membros interessados e a formação de consensos, conclusões e decisões.

2 -Para efeitos do número anterior, o Presidente da Mesa deve:

a)Registar inscrições para intervir;

b)Dar a palavra e estipular a ordem das intervenções inscritas;

c)Condicionar a duração de cada intervenção e o número de intervenções por membro;

d)Definir o horário dos trabalhos em geral e de cada discussão em particular;

e)Permitir ou não a intervenção de convidados;

f)Propor posições de consenso, conclusões e a tomada de decisões;

g)Sujeitar a votação o que não for possível alcançar por unanimidade;

h)Permitir, à margem das intervenções previstas, esclarecimentos ou respostas diretas especialmente breves.

3 -O CMAC não pode reunir sem a presença do Presidente da Mesa.

Artigo 25.º

Elaboração de pareceres, propostas e recomendações

1 -Os projetos de pareceres, propostas e recomendações são apresentados aos membros do CMAC com pelo menos 10 dias de antecedência da data agendada para o seu debate e aprovação.

2 -Os membros do CMAC devem participar obrigatoriamente nas discussões e votações que, de forma direta ou indireta, envolvem as estruturas que representam.

Artigo 26.º

Deliberações

1 -No exercício das suas funções, o CMAC pode emitir decisões com caráter interno, recomendações ou pareceres, designadamente na sequência de uma solicitação do Município.

2 -As deliberações são tomadas por maioria simples.

3 -A cada membro do CMAC corresponde um voto e ao Presidente voto de qualidade.

4 -Quando um parecer, proposta ou recomendação for aprovado com votos contra, os membros discordantes podem requerer que constem do respetivo parecer e da ata a sua declaração de voto.

5 -É proibida a abstenção aos membros do CMAC, relativamente às propostas colocadas a votação, nos termos do artigo 30.º do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 27.º

Atas das reuniões

1 -De cada reunião é lavrada uma ata na qual se regista o local e data da mesma, as faltas verificadas e o que de essencial se tiver passado, nomeadamente os assuntos apreciados, os pareceres emitidos, as deliberações tomadas, o resultado das votações, as decisões do Presidente e as declarações de voto.

2 -As atas são elaboradas e enviadas pela Câmara Municipal a todos os membros do CMAC, por correio eletrónico após cada reunião do CMAC, para apreciação, sendo aprovadas por votação na reunião seguinte e sendo assinadas pelo Presidente e pelo secretário.

3 -Qualquer elemento presente na reunião respetiva pode solicitar por correio eletrónico a correção da proposta de ata enviada.

Artigo 28.º

Constituição de grupos de trabalho

1 -Em razão das matérias a analisar ou dos projetos específicos a desenvolver, o CMAC pode deliberar a constituição de grupos de trabalho.

2 -De entre os membros de grupos de trabalho é nomeado um coordenador que pode ser coadjuvado por outros membros do grupo.

3 -Os membros que constituem o grupo de trabalho podem deliberar, convidar personalidades e/ou representantes de organizações para as suas reuniões, cuja presença seja considerada útil, a fim de participarem na discussão das matérias a tratar e/ou elaboração de pareceres, propostas e recomendações.

Artigo 29.º

Apoio Logístico

Compete à Câmara Municipal assegurar o apoio logístico e administrativo necessário ao funcionamento do CMAC.

CAPÍTULO V1

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 30.º

Casos omissos

Os casos omissos, lacunas ou dúvidas que surjam na interpretação deste regulamento são resolvidas por deliberação de dois terços dos membros do CMAC reunidos em plenário.

Artigo 31.º

Revisão e alteração do Regulamento

1 -O presente regulamento pode ser revisto ou alterado por iniciativa de, pelo menos, um terço dos membros do CMAC em efetividade de funções.

2 -As propostas de alteração ou revisão ao presente regulamento, são aprovadas por dois terços dos membros do CMAC em efetividade de funções, reunidos em plenário e, posteriormente remetidas à Câmara Municipal para apreciação e consulta pública e Assembleia Municipal de Tavira para aprovação.

Artigo 32.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos legais.

319400037