EditalSem vigência

Edital n.º 1500/2024

Artigo 2.º

(Âmbito de aplicação)

1 -O presente regulamento é aplicável a todas as instalações desportivas de uso público, cuja propriedade seja do Município de Salvaterra de Magos ou cuja competência de gestão, exploração e funcionamento lhe seja atribuída.

2 -O regime estabelecido pelo presente regulamento não prejudica a aplicação de eventuais regulamentos específicos para determinadas instalações desportivas.

3 -Por instalação desportiva Municipal, entende-se o espaço edificado ou conjunto de espaços resultantes de construção fixa e permanentes destinados à prática de uma ou mais modalidades desportivas, compreendendo os espaços reservados ao público, parqueamento de viaturas, espaços verdes, circuitos pedonais, arruamentos e dependências anexas ou complementares.

Artigo 3.º

(Objeto)

1 -As instalações desportivas municipais têm por finalidade principal a disponibilização de espaços desportivos e a prestação de serviços na área do desporto, do lazer, da educação e da saúde da população em geral, dos associados dos clubes e coletividades, dos alunos das escolas e de outras entidades e instituições públicas e particulares.

2 -São, nomeadamente, instalações desportivas do Município de Salvaterra de Magos:

a)Complexo Desportivo Municipal de Marinhais;

b)Piscinas Municipais de Salvaterra de Magos;

c)Pavilhão Desportivo Municipal de Salvaterra de Magos;

d)Pavilhão Desportivo Municipal de Glória do Ribatejo;

e)Pavilhão Desportivo Municipal de Marinhais;

f)Campo de Ténis de Salvaterra de Magos;

g)Campo da Pedrinha, em Foros de Salvaterra;

h)Ginásio de Trampolins “Professor Carlos Matias”, em Salvaterra de Magos;

j)Campo de Padel dos Foros de Salvaterra;

k)Polidesportivo do Parque Infantil de Salvaterra de Magos;

l)Polidesportivo do B. D. Olga, em Muge;

m)Polidesportivo da Área Desportivo e de Lazer do Granho;

n)Salas/Ginásios da antiga Escola do B. Pinhal da Vila, em Salvaterra de Magos;

o)Pavilhão Desportivo Inatel de Salvaterra de Magos;

p)Pavilhão Desportivo Inatel de Muge;

Artigo 4.º

(Gestão)

1 -As instalações desportivas previstas no n.º 2 do artigo anterior integram a rede das instalações desportivas do Município de Salvaterra de Magos.

2 -Compete à Câmara Municipal de Salvaterra de Magos a gestão, administração e manutenção das instalações desportivas municipais identificadas nas alíneas a), b), c), d), e), i), k), l), m), n), o), p), q), do n.º 2, do artigo anterior. Esta competência é exercida pelo Presidente da Câmara, podendo ser delegada no Vereador responsável pelo pelouro do Desporto.

3 -Compete às respetivas Juntas de Freguesia do local a gestão, administração e manutenção das instalações desportivas municipais identificadas nas alíneas f), e j), do n.º 2, do artigo anterior. Esta competência é exercida pelo respetivo Presidente da Junta de Freguesia.

4 -Compete ao Grupo Desportivo Forense a gestão, administração e manutenção da instalação desportiva municipal identificada na alínea g), do n.º 2, do artigo anterior.

5 -Compete ao Clube de Trampolins de Salvaterra de Magos a gestão, administração e manutenção da instalação desportiva municipal identificada na alínea h), do n.º 2, do artigo anterior.

Artigo 5.º

(Diretor Técnico)

1 -De acordo com o disposto na Lei n.º 39/2012, de 28 de agosto, todas as instalações desportivas municipais abrangidas pelo presente regulamento deverão ter um diretor técnico, a quem compete assumir a direção e responsabilidade pelas atividades desportivas que decorrem na instalação, competindo-lhe zelar pela sua adequada utilização.

2 -Cabe ao direto técnico:

a)Interceder junto dos praticantes da sua responsabilidade pelo cumprimento do presente Regulamento;

b)Aferir da responsabilidade por qualquer infração ao Regulamento cometida pelos respetivos praticantes;

c)Verificar, juntamente com o funcionário de serviço, o estado das instalações e equipamentos utilizados, assinando o respetivo relatório, se necessário;

d)Caso não seja possível a presença do Diretor Técnico das instalações em causa, este poderá indicar, por escrito, outro colega com idêntica qualificação técnica;

e)Informar, por escrito, toda e qualquer situação que possa pôr em causa o normal funcionamento dos equipamentos desportivos a que este Regulamento alude. CAPÍTULO II DAS INSTALAÇÕES DESPORTIVAS SECÇÃO I CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

Artigo 6.º

(Utilização)

1 -A utilização das instalações desportivas deverá obrigatoriamente respeitar as normas de boa conservação das instalações e dos equipamentos, a observância das regras gerais de conduta cívica, bem como a imagem pública do serviço autárquico.

2 -As instalações desportivas municipais, embora possam receber outras atividades, destinam-se, prioritariamente, à prática desportiva, nomeadamente:

a)Aprendizagem;

b)Aperfeiçoamento;

c)Manutenção;

d)Lazer;

e)Terapêutica;

f)Competição.

3 -Exceto quando se realizem eventos de entrada livre, apenas é permitido o acesso às instalações desportivas pelos utilizadores livres e pelos utilizadores de programas que paguem o respetivo preço, e pelos utilizadores das entidades a quem as mesmas tenham sido cedidas, nos termos do presente regulamento.

4 -O acesso dos utentes às instalações desportivas encontra-se condicionado pelos respetivos horários de funcionamento, lotação máxima permitida e disponibilidade.

5 -Os utentes deverão ser portadores de um cartão emitido pelos serviços da autarquia ou, na sua falta, de outro tipo de documento de identificação válido.

6 -As entidades a quem tenham sido cedidas as instalações desportivas, nos termos do presente regulamento, não podem proporcionar a sua utilização por terceiros, exceto se para tal possuírem autorização concedida pela Câmara Municipal de Salvaterra de Magos.

Artigo 7.º

(Disciplina e conduta)

1 -Os utilizadores devem cumprir as seguintes normas de disciplina e conduta:

a)Usar de respeito, correção e urbanidade, quer nas relações com os restantes utilizadores, quer com os funcionários da autarquia;

b)Comer ou beber apenas nos locais destinados para o efeito;

c)Não defecar, urinar ou abandonar desperdícios, fora dos locais destinados a esse efeito;

d)Não introduzir, vender ou consumir bebidas alcoólicas nas instalações desportivas;

e)Não fumar no interior das instalações desportivas;

f)Não entrar ou permanecer nas instalações se for portador de doenças infetocontagiosas, se se encontrar em estado de embriaguez ou sob o efeito de estupefacientes;

g)Não introduzir armas e substâncias ou agentes explosivos ou pirotécnicos nas instalações desportivas, nem utilizar objetos estranhos e inadequados à prática desportiva que possam deteriorar as instalações ou os materiais nelas existentes;

h)Não praticar ou incitar à prática de distúrbios de qualquer natureza que promovam a violência, o racismo e a xenofobia

j)Não se fazer acompanhar de quaisquer animais, sem prejuízo do direito de acessibilidade das pessoas com deficiência visual, acompanhados de cães-guia, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 74/2007, de 27 de março;

k)Aceder às instalações apenas depois da correspondente autorização/validação;

l)Não entrar nos espaços de prática desportiva sem calçado adequado;

m)Utilizar os vestiários e balneários que lhes forem atribuídos, não permanecendo nestes para além do tempo autorizado após o final da atividade desportiva;

n)Usar dentro dos vestiários e balneários chinelos ou calçado de banho pessoal;

o)Não aceder a zonas e equipamentos de acesso reservado;

p)Não operar os sistemas de som, iluminação, ar condicionado e outros;

q)Não destinar as instalações desportivas a outros fins que não aqueles a que a instalação normalmente se destine, com exceção de atividades previstas em protocolo de cedência a celebrar nos termos previstos no presente regulamento.

r)Conhecer e cumprir os normativos em vigor, referentes às instalações ou equipamentos desportivos e às práticas desportivas.

2 -Nas instalações das piscinas são também deveres dos utilizadores:

a)O uso de fato de banho adequado a piscinas de uso desportivo;

b)O uso de touca de banho;

c)Tomar duche completo antes da imersão na água e o uso dos lava-pés sempre que se tenha acesso à área envolvente das piscinas;

d)A não utilização de cremes, óleos ou quaisquer produtos suscetíveis de conspurcar a água;

e)Não empurrar os utilizadores no cais e/ou dentro dos tanques, ou afundá-los propositadamente

3 -O comportamento dos praticantes das várias modalidades desportivas e de todos os utilizadores deverá sempre pautar-se por princípios de respeito mútuo, sã camaradagem, desportivismo e boa educação, sob pena de aplicação das sanções previstas no presente regulamento e na lei em geral.

4 -Os funcionários de serviço nas instalações desportivas poderão não autorizar a entrada ou permanência nas mesmas de utentes ou utilizadores que desrespeitem as normas de utilização constantes do presente artigo e/ou que perturbem o normal desenrolar das atividades e de funcionamento das instalações.

5 -Apenas os utentes com idades até aos 8 anos, inclusive, poderão ser acompanhados por um adulto nos balneários a fim de os mesmos os auxiliarem a equipar-se.

Artigo 8.º

(Plano de Evacuação)

Os planos de evacuação e as normas especificas de segurança relativas às instalações desportivas municipais são anexas ao presente Regulamento (Anexo I).

Artigo 9.º

(Responsabilidade civil)

1 -Cabe ao Município de Salvaterra de Magos, nos termos da lei, celebrar seguro de responsabilidade civil que cubra os possíveis danos morais e materiais causados aos utilizadores ou terceiros no decurso da prática das atividades por si desenvolvidas nas instalações desportivas, e que sejam decorrentes de uma normal utilização das mesmas.

2 -Os utentes das instalações desportivas são civilmente responsáveis pelos danos causados a pessoas, materiais e equipamentos, quando estes resultem da incorreta utilização dos mesmos ou conduta imprópria, nomeadamente, quando ocorram por desobediência ao previsto no presente Regulamento, ou às ordens e instruções dos técnicos ou funcionários das instalações desportivas.

3 -O Município de Salvaterra de Magos não se responsabiliza por qualquer objeto ou valor perdido/furtado no interior das instalações.

Artigo 10.º

(Ordem de preferência na utilização)

1 -A utilização dos equipamentos respeitará, sucessivamente, as seguintes prioridades:

a)Atividades desportivas e outras promovidas e/ou apoiadas pela autarquia;

b)Atividades de educação física e desporto escolar, enquadradas em atividades curriculares ou de enriquecimento curricular;

c)Clubes, Coletividades, Associações sem instalações desportivas próprias;

d)Clubes, Coletividades, Associações e Federações enquanto em competições oficiais;

e)Clubes, Coletividades, Associações e Federações em atividades fora de competições oficiais;

f)Outros utilizadores.

2 -Nas situações previstas na alínea b) do número anterior, terão preferência os estabelecimentos de ensino que não possuam instalações desportivas cobertas e que se situem mais próximo da instalação desportiva que pretendam frequentar.

3 -Nas situações previstas na alínea c) do número anterior, terão preferência os Clubes, Coletividades e Associações sediadas no concelho de Salvaterra de Magos.

4 -Nas situações previstas nas alíneas d) e e) do n.º 1, respetivamente, terão preferência as entidades que pretendam uma utilização para a prática desportiva regular, que movimentem um maior número de praticantes e que tenham sede no concelho.

Artigo 11.º

(Utilização com fins lucrativos e eventos com transmissão televisiva e afixação de publicidade)

1 -A utilização das instalações para atividades de que possam advir resultados financeiros para o utilizador, incluindo montagem de espaços publicitários, dependerá de requerimento escrito e será concedida mediante a celebração de acordo/protocolo específico.

2 -A utilização das instalações com transmissão televisiva de eventos a realizar nas instalações desportivas dependerá de requerimento escrito a apresentar pelos promotores e será concedida por forma a acautelar as obrigações publicitárias e de patrocínios anteriormente assumidas e os interesses do Município.

3 -A exploração de publicidade e a concessão de exploração de espaços desportivos, comerciais nas instalações desportivas reger-se-á pelo regime de contratação pública e pela demais legislação aplicável.

Artigo 12.º

(Tipos de utilizadores)

1 -São utilizadores livres todos os utentes que participem em atividades que dispensem acompanhamento e orientação técnica e pedagógica.

2 -São utilizadores de grupo os utentes organizados para a prática da educação física e desportiva, ou outra, que assegurem, por si, o enquadramento técnico e pedagógico, bem como, os utentes organizados por Clubes, coletividades, Associações e Federações.

3 -Entende-se por público em geral, todos os utilizadores das instalações desportivas municipais que não se dediquem à prática desportiva, excetuando todos aqueles que utilizem as instalações no exercício da sua profissão associada à atividade desportiva.

Artigo 13.º

(Seguro desportivo)

1 -Nas atividades desportivas realizadas nas instalações desportivas municipais e diretamente dependentes do Município de Salvaterra de Magos, ou em que este participe conjuntamente com outras entidades, é obrigatória a existência de contrato de seguro desportivo, a favor dos participantes ou utentes, a celebrar nos termos e condições previstas no regime jurídico do seguro desportivo obrigatório, atualmente estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de janeiro.

2 -Nas atividades desportivas em que participem agentes desportivos, nomeadamente praticantes desportivos federados e treinadores de desporto, é da responsabilidade das respetivas federações desportivas a contratação de seguro desportivo nos termos e condições previstas no referido regime jurídico do seguro desportivo obrigatório.

3 -O disposto no n.º 1 não se aplica aos riscos decorrentes da prática de atividades desportivas desenvolvidas no âmbito do desporto escolar, cujas coberturas são asseguradas pelo seguro escolar.

4 -As entidades utilizadoras das instalações desportivas municipais, que promovam ou organizem provas ou manifestações desportivas abertas ao público, obrigam-se a celebrar um contrato de seguro desportivo temporário, nos termos e condições previstas no regime jurídico do seguro desportivo obrigatório, a favor dos participantes não cobertos pelo seguro dos agentes desportivos, pelo seguro previsto no n.º 1 ou pelo seguro escolar.

5 -Nas atividades físicas ou desportivas não enquadráveis no disposto nos números anteriores, as entidades utilizadoras ou os utilizadores das instalações desportivas municipais obrigam-se a celebrar um contrato de seguro, caso não estejam já cobertos por seguros próprios.

Artigo 14.º

(Utilizadores livres)

1 -Para utilização livre das instalações desportivas municipais é necessário efetuar a respetiva inscrição, mediante a apresentação de documento identificativo e o preenchimento da ficha de utilizador e de termo de responsabilidade, nos termos legislação em vigor.

2 -A utilização efetua-se a qualquer dia e hora de acordo com os horários e espaços designados e livres para tal.

3 -A lotação máxima instantânea de todos os espaços destinados à utilização livre condiciona o acesso dos utentes.

4 -A reserva de utilização das instalações pode ser feita através de pré-marcação, pessoalmente, por fax, telefone, correio eletrónico ou Internet, e implica o pagamento do preço referente à utilização das instalações, quando aplicável.

5 -O utilizador livre é o único responsável por qualquer acidente que decorra da falta de conhecimentos teóricos e práticos relativamente à modalidade desportiva praticada.

Artigo 15.º

(Utilizadores em grupo)

1 -A utilização em grupo das instalações desportivas municipais processa-se por cedência destas, com caráter regular ou pontual.

2 -A cedência com caráter regular caracteriza-se pela utilização das instalações desportivas durante uma época desportiva ou um ano letivo, em dias e horas fixos e predeterminados, sendo requerida por escrito em impresso próprio.

3 -Os períodos de utilização referidos no número anterior serão decididos de acordo com os critérios de preferência elencados no artigo 10.º

4 -Os requerentes devem confirmar, por escrito, que irão proceder à utilização deferida e devem comunicar, também por escrito, qual a data de início da utilização, sendo devido o preço, quando aplicável, a partir dessa data, ainda que não se verifique qualquer utilização.

5 -A não utilização da instalação desportiva até quinze dias depois da data comunicada para o início opera a caducidade da autorização.

6 -A cedência com caráter pontual caracteriza-se pela utilização das instalações para uma determinada atividade, em dia e hora específicos, sendo requerida por escrito em impresso próprio.

7 -Nas situações previstas no número anterior, e de acordo com os critérios de preferência elencados no artigo 9.º, a decisão de cedência com caráter pontual é tomada com base na disponibilidade das instalações.

8 -As autorizações para utilização em grupo são intransmissíveis.

9 -Sem prejuízo de outras obrigações, a pessoa singular ou o representante da entidade a quem foi concedida autorização para utilização das instalações desportivas é responsável por:

a)Manter a disciplina e a conduta nas instalações;

b)Conservar e arrumar os materiais e equipamentos que utilizem;

c)Conservar as instalações em condições idênticas às que existiam no início da utilização, devendo conferir a situação com o funcionário da autarquia de serviço;

d)Danos materiais e morais resultantes da utilização das instalações;

e)Policiamento do recinto durante a realização de quaisquer eventos que assim o determinem;

f)Obtenção de licenças e autorizações que sejam necessárias à realização dos eventos desportivos e contratação dos seguros exigíveis. SECÇÃO II FUNCIONAMENTO DAS INSTALAÇÕES DESPORTIVAS

Artigo 16.º

(Período e Horário de Funcionamento)

1 -Os horários e período de funcionamento de cada uma das instalações desportivas municipais, para cada época desportiva, são fixados anualmente.

2 -Para efeitos de aplicação do presente regulamento, considera-se:

a)Horário de funcionamento o período de tempo diário durante o qual as instalações desportivas exercem a sua atividade;

b)Horário de atendimento: o período de tempo diário com o fim de esclarecer as dúvidas dos utentes/utilizadores, ouvir as suas reclamações, entre outras situações.

Artigo 17.º

(Encerramento)

1 -As instalações desportivas municipais estarão encerradas ao público em todas as datas que vierem a ser determinadas ao abrigo do artigo anterior.

2 -As instalações desportivas municipais podem ainda encerrar, ou sofrer redução na oferta das atividades desportivas, nos períodos de tempo em que a frequência de utilização não justifique o seu funcionamento ou o funcionamento em pleno.

3 -As instalações desportivas municipais poderão também ser encerradas por motivos de obras de beneficiação, trabalhos de limpeza ou manutenção, formação profissional dos técnicos ou para a realização de competições ou festivais, devendo os utentes ser antecipadamente avisados.

4 -As atividades poderão ainda ser suspensas por motivos alheios à vontade da autarquia, sempre que a tal aconselhe a salvaguarda da saúde pública, por motivo de cortes de água, eletricidade ou outros motivos de força maior.

5 -O encerramento das instalações desportivas nas situações previstas no número anterior não confere qualquer direito à devolução no preço de utilização.

Artigo 18.º

(Preços)

1 -Compete a cada instalação desportiva municipal determinar os preços devidos pela utilização da mesma.

2 -O não pagamento dos preços devidos, nos prazos definidos, implica a não utilização das instalações desportivas.

3 -Pelos preços de utilização cobrados são emitidas as respetivas guias de receita. CAPÍTULO III COMPETIÇÕES E ESPETÁCULOS DESPORTIVOS ORGANIZADOS OU PROMOVIDOS POR ENTIDADES TERCEIRAS

Artigo 19.º

(Organizador de Competição Desportiva)

Entende-se por organizador da competição desportiva a entidade desportiva de qualquer modalidade, suscetível de ser praticada nas instalações desportivas, associação desportiva de âmbito territorial ou qualquer outra entidade equiparada, relativamente às respetivas competições.

Artigo 20.º

(Promotor do Espetáculo Desportivo)

Entende-se por promotor do espetáculo desportivo, para efeitos do presente capítulo, para além das atividades referidas no artigo anterior, os clubes, sociedades desportivas e outras associações desportivas.

Artigo 21.º

(Deveres dos Organizadores e Promotores)

a)Assumir a responsabilidade pela segurança do recinto desportivo, instalando ou montando anéis ou perímetros de segurança que venham a ser definidos pelas forças de segurança, e adotando sistemas de controlo de acesso conforme o disposto no artigo seguinte;

b)Incentivar o espírito ético e desportivo de todos os participantes no espetáculo desportivo;

c)Proteger os indivíduos que sejam alvo de ameaças e os bens e pertences destes, designadamente facilitando a respetiva saída, de forma segura, do recinto desportivo, se necessário em coordenação com os elementos de segurança;

d)Assegurar a separação física dos adeptos, reservando-lhes zonas distintas, nas competições desportivas de natureza profissional ou não profissional, consideradas de risco elevado;

e)Garantir a vigilância e controlo destinados a impedirem o excesso de lotação em qualquer zona do recinto e a assegurar o desimpedimento das vias de acesso;

f)Assegurar a vigilância de grupos de adeptos, fora do recinto desportivo, nomeadamente nas deslocações para assistir a competições desportivas de natureza profissional ou não profissional, consideradas de risco elevado;

g)Determinar as zonas de paragem e estacionamento de viaturas pertencentes às forças de segurança, à Autoridade Nacional de Proteção Civil, aos bombeiros, aos serviços de emergência medica, bem como os circuitos de entrada e saída, numa ótica de segurança e facilitação;

h)Determinar zonas de paragem e estacionamento de viaturas pertencentes às comitivas dos clubes, associações ou sociedades desportivas em competição, árbitros, juízes ou cronometristas, bem como os circuitos de entrada e de saída, numa ótica de segurança e de facilitação;

i)Definir as condições de exercício da atividade e respetiva circulação dos meios de comunicação social no recinto desportivo;

j)Elaborar um plano de emergência interno, prevendo e definindo, designadamente, a atuação dos assistentes de recinto desportivo, se aplicável;

k)Designar um coordenador de segurança.

Artigo 22.º

(Policiamento, Licenças e Autorizações)

Nas competições desportivas oficiais ou em qualquer atividade aberta ao público em geral, a entidade promotora ou organizadora fica responsável pelo policiamento do recinto, obtenção de licenças ou autorizações necessárias à sua realização, controlo de entradas, verificação dos bilhetes, quando emitidos, comportamento do público e cumprimento das disposições regulamentares da utilização das Instalações Desportivas Municipais.

Artigo 23.º

(Segurança, Prevenção e Controlo da Violência)

1 -É da responsabilidade do promotor ou organizador implementar um conjunto de medidas preventivas e punitivas a adotar em caso de manifestações de violência no decorrer de um espetáculo ou competição desportiva, com vista a garantir a existência de condições de segurança nas instalações desportivas, bem como possibilitar o decurso dos espetáculos desportivos, de acordo com os princípios éticos inerentes à prática desportiva.

2 -Os promotores do espetáculo desportivo devem ainda, em articulação com o organizador da competição desportiva, se forem entidades diversas, divulgar informação sobre as normas e comportamentos de segurança a adotar por parte dos espetadores e outros intervenientes no espetáculo ou competição desportiva.

Artigo 24.º

(Revista Pessoal de Prevenção)

1 -As forças de segurança destacadas para o espetáculo ou competição desportiva, sempre que tal se mostre necessário, podem proceder a revistas aos espetadores, de forma a evitar a existência de objetos ou substâncias proibidas, suscetíveis de possibilitar ou gerar atos de violência.

2 -Sempre que tal se mostre necessário, os assistentes das instalações ou recinto desportivo, poderão nos termos da lei, e na área definida para o controle de acessos, efetuar revistas pessoais de prevenção e segurança dos espetadores, incluindo o tateamento, com o objetivo de impedir a introdução nos espaços desportivos, de objetos ou substâncias proibidas suscetíveis de possibilitar ou gerar atos de violência.

Artigo 25.º

(Consumo de Bebidas)

1 -Nas instalações desportivas que disponham de bar, o consumo de bebidas fica circunscrito ao espaço delimitado para o efeito.

2 -O consumo de bebidas alcoólicas é expressamente proibido, fora dos espaços delimitados para o efeito (zona do bar de apoio).

3 -Excecionalmente, fora da área de funcionamento do bar, é permitido aos utentes o consumo de bebidas não alcoólicas, em recipientes não contundentes. CAPÍTULO IV FISCALIZAÇÃO E CONTRAORDENAÇÕES

Artigo 26.º

(Fiscalização)

A fiscalização do cumprimento do presente regulamento incumbe aos serviços da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos e quaisquer outras autoridades a quem, por lei, seja dada essa competência.

Artigo 27.º

(Contraordenações)

1 -Sem prejuízo das contraordenações previstas e puníveis na Lei n.º 39/2012, no Decreto-Lei n.º 141/2009, na Lei n.º 52/2013, de 25 de julho e na demais legislação aplicável, o incumprimento das disposições do presente regulamento constitui contraordenação punível com coima graduada entre € 25 e € 300, no caso de o infrator ser pessoa singular, e de €50 a €600, no caso do infrator ser pessoa coletiva.

2 -As coimas constituem receita exclusiva do Município de Salvaterra de Magos.

3 -Para além da coima, podem ser aplicadas ao infrator as seguintes sanções acessórias:

a)Apreensão dos objetos usados na prática da contraordenação;

b)Interdição de utilização das instalações desportivas por um período máximo de 2 anos, contados desde a data da notificação da decisão condenatória.

4 -O processo de contraordenação decorrente da aplicação do presente artigo obedecerá ao Regime Geral das Contraordenações. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 28.º

(Dúvidas e omissões)

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento, que não possam ser resolvidos pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão sempre resolvidos pela Câmara Municipal de Salvaterra de Magos.

Artigo 29.º

(Revogação)

A entrada em vigor do presente regulamento revoga todas as disposições regulamentares referentes à organização, funcionamento e utilização das instalações desportivas sob gestão municipal.

Artigo 30.º

(Entrada em vigor)

O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte após a sua publicação no Diário da República."

1 de outubro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Hélder Manuel Esménio, eng.º

318180745