EditalSem vigência

Edital n.º 1506/2025

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento e respetivos anexos têm como objetivo fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Junta de Freguesia de Marmelete, no que se refere à prestação de serviços públicos locais e à utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia.

Artigo 2.º

Sujeito

1 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Junta de Freguesia de Marmelete.

2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.

3 -Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o setor empresarial do Estado, das regiões Autónomas e das Autarquias Locais.

Artigo 3.º

Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas.

2 -O pagamento das taxas poderá ser reduzido até a isenção total quando os requerentes sejam, comprovadamente, residentes na área da freguesia, particulares de fracos recursos financeiros.

3 -A Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas. CAPÍTULO II TAXAS

Artigo 4.º

Taxas

a)Serviços administrativos (atestados, declarações, certidões, termos de identidade, declaração de união de facto, certidões/declarações), certificação de fotocópias;

b)Licenciamento e registo de canídeos/gatídeos;

c)Serviços de Cemitérios;

d)Centro de Acolhimento de Marmelete;

e)Casa do Medronho;

f)Parque de autocaravanismo;

g)Piscina.

Artigo 5.º

Serviços Administrativos

1 -As taxas referidas na alínea a) do artigo anterior constam do anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução, valor hora do funcionário e custos diretos e indiretos.

2 -A fórmula de cálculo é a seguinte: TSA = (tme × vh) + ct onde: tme - tempo médio de execução; vh - valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice remuneratório e demais encargos inerentes à sua remuneração; ct - custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.); Taxa de urgência: + 50 % sobre o valor base; Atualização anual possível, tendo em conta a inflação.

3 -Sendo que a taxa a aplicar:

a)É de (0,50 × vh) + ct, para os atestados, declarações, certidões, termos de identidade, idoneidade e de justificação administrativa e restantes documentos;

b)É de (0,34 × vh) + ct, para os atestados em impresso fornecido pelo requerente.

4 -As taxas de certificação de fotocópias constam do anexo I, têm por base o estipulado no Regulamento Emolumento dos Registos e dos Notariados.

5 -Aos valores indicados no n.º 3 acresce uma taxa de urgência, para a emissão no prazo de 24 horas, de mais 50 %.

Artigo 6.º

Licenciamento e Registo de Canídeos e Gatídeos

1 -O licenciamento e registo de canídeos e gatídeos é efetuado de acordo com a classificação do Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, para os efeitos, os canídeos/gatídeos são agrupados com as seguintes classificações:

a)Cães de companhia;

b)Cães com fins económicos;

c)Cão de caça;

d)Cão potencialmente perigoso;

e)Cão perigoso;

f)Gatos.

2 -Os canídeos cujos titulares não apresentem carta de caçador ou declaração de guarda de bens, ou prova de cão-guia, são licenciados como cães de companhia.

3 -Ficam isentos do pagamento da taxa, enquanto conservarem essa qualidade, os:

a)Cães guia;

b)Cães de guarda de estabelecimentos do Estado, corpos administrativos, organismos de beneficência e de utilidade pública;

c)Cães para fins militares, policiais ou de segurança do Estado;

d)Cães que se encontram recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos e nos canis municipais;

e)Cães detidos por outras entidades públicas no quadro de políticas de sensibilização ou de educação para o bem-estar animal.

4 -Ficam igualmente isentos do pagamento de taxa os titulares de canídeos em situação de insuficiência económica, bem como os detentores que tenham adotado os cães em centros de recolha oficial de animais ou em associações zoófilas legalmente constituídas.

5 -A emissão da segunda via de documentos e averbamentos (transferência de proprietário, comunicação de morte ou desaparecimento do animal, entre outros) - 50 % do valor da taxa N.

6 -O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por despacho conjunto dos Ministérios que titulem a áreas das Finanças e da Agricultura, Veterinária e/ou Alimentação, tendo no momento da elaboração deste documento, o valor de 5,00 €.

7 -O averbamento por mudança de proprietário e mudança de residência, faz-se mediante requerimento do proprietário e será aplicada uma taxa que tem por base 80 % da taxa N profilaxia médica.

8 -Sempre que a licença do canídeo ou gatídeo não for renovada anualmente caduca automaticamente e os detentores ficam sujeitos ao pagamento de uma coima a definir em processo de contraordenação.

9 -Os valores das taxas previstas neste artigo constam no Anexo II do presente Regulamento.

Artigo 7.º

Cemitérios

1 -As taxas pagas pelas concessões de terreno, gavetão, ossário, licenças e serviços efetuados no cemitério constam do anexo III.

2 -As taxas pagas pela concessão de terreno para sepultura perpétua, concessão de ossário perpétuo ou concessão de gavetão perpétuo, têm como base de cálculo a seguinte fórmula: TCTC = (a × ct) (d + 1) onde: TCTC: taxa de concessão de terrenos no cemitério; a: área do terreno (m2); ct: custo total necessário para a prestação do serviço; d: critério de incentivo e ou desincentivo à prática de certos atos ou operações e o custo social suportado pela Junta da Freguesia.

3 -As taxas pagas pela concessão de ossário ou gavetão temporários, têm como base de cálculo a seguinte fórmula: TCOGt = (tme × a × cta) × (d+1) onde: TCO: taxa de concessão de ossário/gavetão temporário; tme: tempo médio de concessão a: área do terreno (m); cta: custo anual de concessão para a prestação do serviço; d: critério de incentivo e ou desincentivo à prática de certos atos ou operações e o custo social suportado pela Junta.

4 -As taxas pagas pela inumação, exumação e transladação em covais, gavetões, ossários ou jazigos particulares, têm como base de cálculo a seguinte fórmula: TIE = (tme × vh + ct) × (d+1) onde: TIE: taxa de inumação, exumação, transladação; tme: tempo médio de execução; vh: custo hora do funcionário, tendo em consideração o índice remuneratório e demais encargos inerentes à sua remuneração; ct: custo total necessário para a prestação de serviço; d: critério de incentivo e/ou desincentivo à prática de certos atos ou operações e o custo social suportado pela Junta da Freguesia.

5 -As taxas pagas pelos averbamentos em alvarás, nas classes de sucessíveis, nos termos das alíneas a) a e) do artigo 2133.º do Código Civil, serão as correspondentes a 2 % das previstas no n.º 2, concessão de terrenos para sepulturas, do presente artigo.

6 -As taxas pelo averbamento em alvarás fora da linha de sucessão, serão as correspondentes a 2,5 % das previstas no n.º 2, concessão de terrenos para sepulturas, do presente artigo.

7 -As taxas pagas pela emissão de segunda via de alvarás, serão as correspondentes a 1 % das previstas no n.º 2, concessão de terrenos para sepulturas, do presente artigo.

8 -As taxas pagas pela construção de sepulturas e adornos, serão as correspondentes a 3 % das previstas no n.º 2, concessão de terrenos para sepulturas, do presente artigo.

9 -Os valores previstos no presente artigo poderão ser atualizados anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação.

Artigo 8.º

Centro de Acolhimento de Marmelete

1 -As taxas pegas pela hospedagem no centro de acolhimento de Marmelete constam do anexo IV e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos trabalhos de atendimento, limpeza, manutenção dos materiais do espaço e gastos de consumíveis.

2 -A fórmula de cálculo é a seguinte: THCA = tme × vh + ce onde: tme: tempo médio de execução; vh: valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice remuneratório e demais encargos inerentes à sua remuneração; ce: custos específicos necessários para a prestação do serviço (inclui materiais de limpeza e consumíveis (águas e luz), etc.).

Artigo 9.º

Casa do Medronho

1 -As taxas pagas pelos serviços prestados na Casa do Medronho constam no anexo V e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos trabalhos de atendimento, limpeza, manutenção dos materiais do espaço, gastos de consumíveis e encargos financeiros.

2 -As taxas pagas pelas entradas na Casa do Medronho, cedência do espaço de destilação e inscrição em workshops, têm como base de cálculo a seguinte fórmula: TSA = (tm × vh + ce) × (d+1) onde: tm - tempo médio, em minutos; vh - valor hora do funcionário; ce - custos necessários para a prestação do serviço (inclui custos médios com as amortizações dos equipamentos e instalações; custos específicos, como custos com maquinaria e equipamento cedidos, instalações disponibilizadas, deslocações, etc.); d - Fator de ponderação (incentivo e ou desincentivo à prática de certos atos ou operações e o custo social suportado pela Freguesia).

Artigo 10.º

Parque de Autocaravanas

1 -As taxas a cobrar pela utilização do parque de autocaravanas constam no anexo VI do presente regulamento, e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos trabalhos de atendimento, limpeza, manutenção dos materiais do espaço, gastos de consumíveis e encargos financeiros.

2 -Importa referir que se trata de uma infraestrutura nova, não havendo ainda dados que permitam identificar os custos imputados à mesma, com exceção do valor hora do funcionário, assim, no cálculo serão utilizados valores estimados, estando os mesmos sujeitos a atualizações aquando da existência de custos de funcionamento efetivos. THCA= tme × vh + ce tme: tempo médio de execução; vh: valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice remuneratório e demais encargos inerentes à sua remuneração; ce: custos específicos necessários para a prestação do serviço (inclui materiais de limpeza e consumíveis (águas e luz), etc.).

Artigo 11.º

Piscina

1 -As taxas a cobrar pela utilização da piscina constam no anexo VII do presente regulamento, e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos trabalhos de atendimento, limpeza, manutenção dos materiais do espaço, gastos de consumíveis e encargos financeiros.

2 -Importa referir que se trata de uma infraestrutura nova, não havendo ainda dados que permitam identificar os custos imputados à mesma, com exceção do valor hora do funcionário, assim, no cálculo serão utilizados valores estimados, estando os mesmos sujeitos a atualizações aquando da existência de custos de funcionamento efetivos. THCA = tme × vh + ce tme: tempo médio de execução; vh: valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice remuneratório e demais encargos inerentes à sua remuneração; ce: custos específicos necessários para a prestação do serviço (inclui materiais de limpeza e consumíveis (águas e luz), etc.).

Artigo 12.º

Atualização de Valores

1 -A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.

2 -Os valores previstos no presente Regulamento poderão ser atualizados anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação. CAPÍTULO III VALOR, LIQUIDAÇÃO, PAGAMENTO

Artigo 13.º

Valor

O valor das taxas e licenças a cobrar pela Junta de Freguesia é o constante das tabelas anexas que são parte integrante do presente Regulamento.

Artigo 14.º

Pagamento

1 -A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa.

2 -As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, ou outros meios previstos pela lei e pelos serviços.

3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efetuado antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviços a que respeitem.

4 -O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela Junta de Freguesia.

Artigo 15.º

Pagamento em Prestações

1 -Compete à Junta de Freguesia autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para o pagamento voluntário.

2 -Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido.

3 -No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida, dividido pelo número de prestações autorizadas, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efetivo de cada uma das prestações.

4 -O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder.

5 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida.

Artigo 16.º

Incumprimento

1 -São devidos juros de mora pelo incumprimento da obrigação de pagamento das taxas.

2 -A taxa legal (Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de março) de juros de mora é de 1 %, se o pagamento se fizer dentro do mês de calendário em que se verificou a sujeição aos mesmos juros, aumentando-se uma unidade por cada mês de calendário ou fração se o pagamento se fizer posteriormente.

3 -O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Artigo 17.º

Arredondamentos

Para cálculo do valor final devido em cada situação e após a aplicação das fórmulas adequadas, poderá ser efetuado arredondamento à casa decimal mais próxima.

Artigo 18.º

Imposto de selo

As situações geradoras de taxas constantes da tabela, acresce o imposto de selo que seja devido nos termos da lei.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 19.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.

2 -A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.

3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos e impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.

4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.

5 -A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2.

Artigo 20.º

Legislação Subsidiária

a)Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro;

b)Lei das finanças locais;

c)Lei Geral Tributária;

d)Lei das Autarquias Locais;

e)Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

f)Código de Procedimento e de Processo Tributário;

g)Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos;

h)Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 21.º

Norma Revogatória

Considera-se revogado o anterior Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças após a aprovação do presente Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças.

Artigo 22.º

Entrada em Vigor

2 -ª Via € 6,00 ANEXO IV Centro de Acolhimento de Marmelete Taxas por período de 24 horas Valor Por dormida sem roupa de cama € 10,00 Por dormida com roupa de cama € 14,00 ANEXO V Casa do Medronho Entradas Valor Bilhete de entrada individual € 1,50 Bilhete de entrada para grupos (grupos de 12 ou mais visitantes) € 1,00 cada Bilhete de entrada para jovens dos 11 aos 16 anos € 1,00 Bilhete de entrada para crianças até aos 11 anos Grátis Bilhete de entrada para grupos especiais (escolas) € 0,50 cada Bilhete de entrada com visita guiada € 2,00 Bilhete de entrada com visita guiada e prova de medronho € 3,00 Bilhete de entrada com visita guiada e prova de medronho e produtos selecionados da Serra de Monchique € 6,00 Cedência do Espaço de Destilação Valor Cedência do espaço de destilação (por “caldeirada”) € 25,00 Inscrições Workshops Valor Inscrição Workshop “Apanha de medronho” (inclui lanche e almoço) € 30,00 Inscrição Workshop “Fermentação e destilação” (inclui prova de medronhoe produtos selecionados da serra de Monchique) € 25,00 ANEXO VI Parque de Autocaravanismo Taxas por período de 24 horas Sem eletricidade Com eletricidade Janeiro € 8,00 € 10,00 Fevereiro € 8,00 € 10,00 Março € 8,00 € 10,00 Abril € 8,00 € 10,00 Maio € 8,00 € 10,00 Junho € 8,00 € 10,00 Julho € 8,00 € 10,00 Agosto € 8,00 € 10,00 Setembro € 8,00 € 10,00 Outubro € 8,00 € 10,00 Novembro € 8,00 € 10,00 Dezembro € 8,00 € 10,00 1 pax a mais ou visita € 1,00 Banho de água quente (1un) € 1,50 Perda do cartão € 8,00 ANEXO VII Piscina Tarifa diária Crianças até 8 anos Grátis Séniores - 65 anos ou mais Grátis Residentes ou naturais da Freguesia de Marmelete Grátis Utilizadores do Parque de Autocaravanismo Grátis, mediante apresentação de cartão Outros utilizadores € 2, 00 319458731