EditalSem vigência

Edital n.º 1509/2022

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nas alíneas g), h), i) e m) do n.º 2, do artigo 23.º, e nas alíneas k) e v) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, e da Portaria n.º 63/2021, de 17 de março.

Artigo 2.º

Definições

a)Agregado familiar: para além do requerente, integram o respetivo agregado familiar as seguintes pessoas que com ele vivam em economia comum, nomeadamente:

i)O cônjuge ou pessoa que viva com o requerente, em união de facto há mais de dois anos;

ii)Parentes e afins maiores, em linha reta e em linha colateral, até ao 3.º grau;

iii)Parentes e afins menores, em linha reta e em linha colateral;

iv)Adotantes, tutores e pessoas a quem o requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito;

v)Adotados ou tutelados pelo indivíduo (requerente) ou qualquer dos elementos do agregado familiar e crianças e jovens confiados por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito ao indivíduo ou a qualquer dos elementos do agregado familiar.

b)Economia comum: as pessoas que vivam em comunhão de mesa e habitação e tenham estabelecido entre si uma vivência comum de entreajuda e partilha de recursos.

c)Carência ou vulnerabilidade económica e/ou social: situação do indivíduo/família que, por razões conjunturais ou estruturais, apresenta uma capitação mensal inferior à pensão social do ano em referência.

d)Emergência social: Situações de vulnerabilidade e desproteção que constituam um perigo real, atual ou iminente, para a sua integridade física e psíquica, resultante de não estarem asseguradas as condições mínimas de proteção, e que exijam uma intervenção social imediata.

Artigo 3.º

Âmbito e objeto

O presente regulamento aplica-se a toda a área do Município de Vila Nova de Cerveira e destina-se à criação de medidas de apoio social para pessoas singulares e seus agregados familiares, residentes no Município, que se encontrem em situação de carência ou vulnerabilidade económica e/ou social, em articulação com as restantes instituições ou respostas da comunidade, quando aplicável.

Artigo 4.º

Apoio Social

1 -O Apoio Social é de natureza eventual, tendo em vista a melhoria das condições de vida das pessoas e famílias, quer através de um apoio económico, quer de acompanhamento social a efetuar pelo Serviços Municipais de Intervenção Social.

2 -Este apoio deve ser articulado com as entidades e instituições que trabalham na área da ação social, congregando esforços no sentido da resolução dos problemas de forma célere e eficaz.

Artigo 5.º

Natureza dos Apoios

a)Pagamento de dívidas de água, luz, gás, renda de casa, prestação crédito de habitação e outras que ponham em causa a subsistência, a segurança, o conforto habitacional e o bem-estar físico e emocional do requerente e do seu agregado familiar;

b)Pagamento de dívidas relacionadas com a educação de menores, nomeadamente, creche e refeições escolares;

c)Atribuição de apoio para aquisição de mobiliário, eletrodomésticos e outro tipo de equipamento doméstico essenciais que contribuam para o bem-estar e qualidade de vida do requerente e do seu agregado familiar;

d)Comparticipação ou aquisição de material/equipamento, não comparticipado pelo Estado - Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio, essencial para a promoção do bem-estar físico e psíquico de pessoas com necessidades específicas;

e)Pagamento ou atribuição de transporte para deslocações a serviços de saúde e reabilitação, não contemplados nos transportes previstos pelo Serviço Nacional de Saúde;

f)Comparticipação na medicação, em situação crónica ou aguda, devidamente documentada, cujo valor não comparticipado pelo Estado, tenha impacto negativo no orçamento mensal dos agregados familiares;

g)Apoio na realização de meios complementares de diagnóstico, tratamentos ou outras despesas de saúde devidamente justificadas pelo médico e que não sejam contemplados pelo Serviço Nacional de Saúde;

h)Outros apoios que, de forma devidamente fundamentada, se considerem pertinentes e essenciais atendendo aos fins do presente Regulamento;

i)Apoio eventual emergente e inadiável, com recurso ao fundo de maneio, para situações de emergência social tais como: vítimas de violência doméstica, crianças e jovens em perigo, pessoas em situação de perda ou ausência de autonomia, pessoas em situação de sem-abrigo ou outras situações de desproteção social.

Artigo 6.º

Condições de Acesso

1 -Podem requerer os apoios previstos no presente regulamento, todas as pessoas singulares e seus agregados familiares que, cumulativamente, preencham os seguintes requisitos:

a)Residam na área do Município de Vila Nova de Cerveira;

b)Tenham idade igual ou superior a 18 anos, ou inferior, desde que estejam em situação de autonomia económica;

c)Apresentem um rendimento mensal per capita igual ou inferior ao valor da pensão social em vigor no ano;

d)Não tenham direito a outros apoios por parte do Município ou de outras entidades que possam dar resposta à sua situação carência;

e)Forneçam todos os meios probatórios que sejam solicitados no âmbito da instrução do processo, nomeadamente ao nível da avaliação da situação patrimonial, financeira e económica do requerente e do seu agregado familiar;

f)Permitam aos Serviços Municipais de Intervenção Social da Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira o acesso a todas as informações relevantes para efetuar a avaliação referida na alínea anterior.

2 -Não se aplica o disposto na alínea a) do número anterior, aos cidadãos sem-abrigo, pessoas em trânsito e pessoas em situação de emergência social que, em situações excecionais e de forma fundamentada, solicitem apoio.

Artigo 7.º

Montante dos Apoios

1 -Os montantes a conceder, definidos em função do diagnóstico de necessidades efetuado pelo Serviços Municipais de Intervenção Social, não poderão ultrapassar, anualmente, por requerente e seu agregado familiar, o valor de 5 vezes o IAS em vigor.

2 -Os apoios previstos no presente regulamento não são cumuláveis com outros apoios prestados por outras entidades ou organismos e destinados à prossecução do mesmo fim.

Artigo 8.º

Cálculo do Rendimento per Capita

O cálculo do rendimento mensal per capita do requerente e do seu agregado familiar será realizado de acordo com a aplicação da seguinte formula:

RPC = (RF - D/N)

em que:

RPC - Rendimento mensal per capita resultante da aplicação da fórmula de cálculo;

RF - Rendimento mensal líquido da família, calculado através da soma de todos os todos os rendimentos mensais líquidos (salários, pensões, reformas, bolsas, subsídios, etc.) auferidos por todas as pessoas que constituem o agregado, à data da solicitação do apoio;

D - Despesas mensais fixas da família com habitação, saúde e educação, devidamente comprovadas;

N - Número de elementos que compõem a família.

Artigo 9.º

Formalização do pedido

1 -Os pedidos de apoio serão apresentados nos Serviços Municipais de Intervenção Social de Vila Nova de Cerveira, de forma presencial ou por via eletrónica.

2 -O pedido de apoio deverá ser comprovado através do preenchimento de ficha própria pelo SAAS e disponibilizada ao requerente com a indicação da entrega dos seguintes documentos:

a)Dados de Identificação (conforme bilhete de identidade ou cartão de cidadão) do requerente e de todos os elementos do agregado familiar;

b)Número de identificação fiscal das pessoas referidas na alínea anterior que possuem Bilhete de Identidade;

c)Documentos comprovativos dos rendimentos auferidos por todos os elementos do agregado familiar, nomeadamente, rendimentos do trabalho dependente, rendimentos empresariais e profissionais, rendimentos de capitais, rendimentos prediais, incrementos patrimoniais, pensões, prestações sociais, apoios à habitação atribuídos com caráter de regularidade, bolsas de estudo e de formação, entre outros;

d)No caso de pessoas desempregadas, declaração emitida pela entidade respetiva que ateste a situação efetiva em que se encontra;

e)No caso de pessoas estudantes com idade superior a 18 anos, declaração emitida pela entidade respetiva que ateste a situação efetiva em que se encontra;

f)Documentos comprovativos das despesas fixas mensais, nomeadamente de saúde, educação e habitação;

g)Sempre que o pedido esteja relacionado com questões de saúde, apresentação da respetiva justificação médica;

h)Declaração sob compromisso de honra, da veracidade de todas as informações prestadas;

3 -O requerente poderá apresentar por sua iniciativa outros documentos cuja análise considere pertinente face ao pedido formulado.

4 -O requerente e os vários elementos do agregado familiar, quando aplicável, prestam consentimento livre, expresso e inequívoco para acesso da entidade gestora do apoio social ou subsídio a informação relevante e necessária, para efeitos de comprovação dos rendimentos dos vários elementos do agregado familiar, detida por outras entidades e organismos.

5 -Sempre que haja alteração dos rendimentos declarados, ou da situação patrimonial, do requerente ou membro do agregado familiar, esse facto tem de ser comunicado aos à Serviços Municipais de Intervenção Social, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, podendo, neste caso, o processo de candidatura ser reavaliado.

Artigo 10.º

Análise Prévia

1 -Recebido o pedido de apoio, os Serviços Municipais de Intervenção Social verificam se o mesmo está instruído com toda a documentação necessária, para a avaliação da situação.

2 -Ocorrendo a falta de algum documento complementar, será solicitada ao requerente a entrega dos documentos em falta num prazo de 5 (cinco) dias úteis.

3 -Não sendo atempadamente apresentados os documentos, nos termos do número anterior, a Câmara Municipal fica impedida de dar seguimento ao procedimento, em obediência ao disposto no artigo 119.º, n.º 3 do Código do Procedimento Administrativo.

4 -Na sequência do disposto no número anterior, e estando o procedimento parado por mais de 6 (seis) meses por causa imputável ao requerente, a Câmara Municipal, notificando previamente o requerente para exercer o direito de audiência prévia, declara a extinção do procedimento por deserção, ao abrigo do artigo 132.º do Código do Procedimento Administrativo, com a correspondente notificação ao requerente.

Artigo 11.º

Consulta a Outras Entidades

1 -Sendo apresentados todos os documentos exigidos nos termos dos artigos anteriores, a Câmara Municipal prossegue com a instrução do processo, efetuando, se necessário, uma consulta a outras entidades e organismos.

2 -Na interpelação a ser feita a outras entidades e organismos nos termos do número anterior será colocada a advertência de que a falta de resposta no prazo de 30 (trinta) dias úteis motivará a presunção por parte da Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira de que não existem apoios.

Artigo 12.º

Outras Diligências

Realizada a consulta prevista no artigo anterior, quando for o caso, a Câmara Municipal efetua as restantes diligências que considere necessárias à instrução do processo de candidatura, designadamente, entrevistas e visitas domiciliárias, tendo em vista, em especial, a avaliação da situação económica e social do requerente e do seu agregado familiar.

Artigo 13.º

Parecer Técnico e Proposta

1 -Instruído o processo e desde que verificadas as condições de acesso previstas no artigo 5.º, os Serviços Municipais competentes emitem um parecer técnico sobre o pedido de apoio apresentado com proposta de deferimento ou indeferimento, dirigidos à Câmara Municipal.

2 -A proposta de indeferimento ou deferimento da candidatura a elaborar pelos Serviços Municipais de Intervenção Social, para além das regras intrínsecas à mesma e do cumprimento das condições de acesso previstas no artigo 6.º, está previamente condicionada à existência de meios financeiros inscritos no Orçamento Municipal.

3 -No caso de serem apresentadas candidaturas que esgotem o montante alocado anualmente ao presente, a proposta de deferimento ou indeferimento do apoio terá em conta os seguintes critérios de prioridade:

a)Menor rendimento per capita;

b)Agregados com crianças e jovens a cargo;

c)Agregados com idosos e pessoas portadoras de deficiência ou de doença mental devidamente comprovada;

Artigo 14.º

Proposta de deferimento

1 -Sendo a proposta de deferimento da candidatura, constará da mesma o montante do apoio a atribuir e os fundamentos da determinação desse valor.

2 -O valor do apoio a pagar é calculado em função das necessidades diagnosticadas e das prioridades definidas e estabelecidas no parecer técnico, garantindo-se também, quando tal se justifique, uma articulação com outras entidades de apoio social local.

3 -Esta proposta é apresentada à consideração da Câmara Municipal, para deliberação de deferimento da candidatura e atribuição do apoio.

4 -Aprovada a proposta, tal deliberação é notificada ao/à requerente/a.

5 -Em caso de não concordância com o montante do apoio, o requerente deverá apresentar no prazo de 10 (dez) dias úteis documentos que fundamentem a reavaliação da decisão;

Artigo 15.º

Proposta de indeferimento

1 -A proposta de indeferimento terá de ser previamente notificada ao requerente, para efeitos de exercício do direito de audiência prévia, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

2 -Em sede de audiência prévia, o requerente poderá juntar documentos que motivem a reapreciação da candidatura e a consequente elaboração de nova proposta de deferimento ou indeferimento do apoio solicitado.

Artigo 16.º

Condições de Pagamento dos Apoios

1 -A deliberação de deferimento do apoio será notificada ao requerente.

2 -Após o deferimento, o requerente será convocado para proceder à assinatura do Acordo de Intervenção Social.

3 -O pagamento do apoio aprovado deverá ser efetuado no prazo de 7 (sete) dias úteis após a deliberação da Câmara Municipal, e desde que o Acordo de Intervenção Social tenha sido assinado.

4 -O pagamento da comparticipação deverá ser efetuado no prazo de 10 dias consecutivos após deferimento, sob forma de transferência bancária, ou de numerário nos casos em que o requerente não tenha conta bancária.

5 -Após a receção do apoio, o/a requerente, deve apresentar recibos comprovativos da aquisição dos bens ou serviços para os quais o apoio foi atribuído, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

6 -Sempre que se justifique, o pagamento do apoio poderá ser efetuado a terceiro, desde que autorizado pelo requerente, designadamente, a quem seja referenciado pelo requerente, aos credores das dívidas apoiadas ou a quem sejam adquiridos os bens e serviços para os quais o apoio é atribuído.

Artigo 17.º

Acompanhamento e Avaliação

1 -Se no decorrer do acompanhamento efetuado pelos Serviços Municipais de Intervenção Social, se verificar a existência de falsas declarações, o uso indevido dos apoios prestados ou o não cumprimento de qualquer acordo estabelecido com o requerente, o Município deve exigir a restituição das comparticipações recebidas, ficando os beneficiários impedidos de se candidatarem a apoios futuros no prazo de 2 (dois) anos.

2 -A prática de ameaças ou a tentativa de coação sobre o funcionário, diretamente pelo requerente ou por intermédio de terceiro, determina a extinção do processo ou a cessação imediata do apoio, sob pena de terem de restituir as comparticipações recebidas e de ficarem inibidos de se candidatarem a apoios futuros, conforme referido no número anterior, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal daí decorrente.

Artigo 18.º

Fundo de maneio

1 -Face ao previsto na alínea i) do artigo 5.º, será criado um fundo de maneio com um montante mensal a ser definido por deliberação da Câmara Municipal.

2 -Os Serviços Municipais competentes elaborarão uma informação mensal, a ser submetida a apreciação da Câmara Municipal, no mês seguinte a que respeita, donde resulte, de forma fundamentada, todos os apoios suportados ao abrigo do referido fundo de maneio.

Artigo 19.º

Proteção de Dados

1 -Os dados fornecidos pelos requerentes destinam-se, exclusivamente, à instrução dos pedidos de apoio, sendo a Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira responsável pelo seu tratamento.

2 -Os requerentes que requeiram apoio deverão autorizar, expressamente, a que se proceda ao cruzamento de dados fornecidos, com as constantes nas bases de dados de outros organismos públicos.

3 -São garantidos a confidencialidade e o sigilo no tratamento dos dados em conformidade com a legislação em vigor, ficando garantido o direito de acesso e de retificação, sempre que os requerentes o solicitem.

Artigo 20.º

Delegação de competências

A atribuição dos apoios previstos no presente regulamento é da competência da Câmara Municipal com a faculdade de delegação no Presidente e de subdelegação deste no Vereador com Pelouro de Ação Social.

Artigo 21.º

Dúvidas e Omissões

Compete à Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira resolver, mediante deliberação, todas as dúvidas e omissões do presente regulamento.

Artigo 22.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, pelos meios legalmente definidos.

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