EditalSem vigência

Edital n.º 1530/2023

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente Regulamento é elabora e aprovado ao abrigo do poder regulamentar próprio das autarquias locais, conferido pelos artigos 112.º e 241.º da Constituição Portuguesa e ao abrigo do disposto no artigo 33.º n.º 1, alíneas k), qq) e rr) e, artigo 25.º n.º 1 alínea g), ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, com as atualizações em vigor.

Artigo 2.º

Objeto

Este Regulamento tem por objeto a criação de uma Comissão Municipal de Trânsito, as normas do seu funcionamento e competências, órgão com funções consultivas em matérias relacionadas com o trânsito no concelho de Serpa.

Artigo 3.º

Comissão Municipal de Trânsito

Através do presente Regulamento é criada a Comissão Municipal de Trânsito do Município de Serpa, adiante designada por Comissão, órgão que visa contribuir para o bom ordenamento de utilização da via pública, por veículos motorizados ou não, no território municipal e estabelecer regras a observar pelos seus utilizadores, bem como promover a articulação entre as diversas entidades que a constituem, a troca de informações e cooperação, com vista à resolução das questões relacionadas com o trânsito e segurança rodoviária deste concelho.

Artigo 4.º

Competências da Comissão Municipal de Trânsito

a)Diagnosticar e apresentar soluções para os diversos problemas relacionados com o trânsito no concelho de Serpa, nomeadamente respeitantes à mobilidade, circulação, estacionamento e transportes urbanos;

b)Apresentar estudos sobre alterações de sentido do trânsito;

c)Solicitar a apresentação de estudos sobre as alterações do sentido do trânsito, bem pronunciar-se sobre as propostas apresentadas;

d)Apreciar pedidos de sinalização e apresentar projetos de instalação e substituição de sinalização vertical e horizontal;

e)Dar parecer sobre requerimentos, processos e reclamações relativas a circulação e estacionamento;

f)Propor ou avaliar a atribuição de espaços de estacionamento reservados a pessoas com mobilidade condicionada;

g)Propor marcação dos parques de estacionamento;

h)Dar parecer sobre a atribuição de parque de estacionamento privativos;

i)Pronunciar-se sobre a publicidade nas vias, caso se considere necessário;

j)Sugerir a aprovação de medidas julgadas por convenientes para concretização dos objetivos previstos. CAPÍTULO II Instalação, Organização e Funcionamento da Comissão

Artigo 5.º

Composição

a)Presidente da Câmara Municipal de Serpa ou caso se encontre distribuído o pelouro do trânsito, pelo respetivo Vereador;

b)Presidente da Assembleia Municipal ou um representante a designar por este órgão;

c)Presidentes das Juntas de Freguesia;

d)Um representante de cada força política presente na Assembleia Municipal

e)Comandante da GNR ou seu representante;

f)Comandante dos Bombeiros de Serpa ou seu representante;

g)Coordenador da Proteção Civil Municipal;

h)Representante dos titulares de licenças de táxi emitidas pela câmara municipal de Serpa;

i)Chefe de divisão da Divisão de Mobilidade e Obras Municipais;

j)Chefe de divisão da Divisão de Urbanismo e Ordenamento do Território;

k)Um fiscal municipal;

l)Representante da associação de comerciantes do Município de Serpa ou representante nomeado pelos comerciantes deste município;

m)Representante das empresas de transportes coletivos a operar no município.

n)Representante da(s) Escola(s) de Condução fixada(s) no Concelho.

Artigo 6.º

Presidência

1 -A Comissão é presidida pelo Presidente da Câmara.

2 -Compete ao Presidente abrir e encerrar as reuniões e dirigir os respetivos trabalhos.

3 -O Presidente é coadjuvado no exercício das suas funções por um secretário designado para esse efeito, entre os elementos que integrem a Comissão.

4 -O Presidente é substituído nas suas faltas e impedimentos pelo substituto legal ou alguém por ele designado entre os elementos do Executivo Camarário.

Artigo 7.º

Instalação

1 -A Comissão é instalada após a aprovação do presente Regulamento.

2 -Serão convocados todos os elementos que a compõem de acordo com o previsto no presente Regulamento.

Artigo 8.º

Reuniões Ordinárias

1 -As reuniões ordinárias serão realizadas, no Edifício dos Paços do Concelho, em qualquer outro local do território municipal ou por meios telemáticos, remotamente por videoconferência, por decisão do Presidente.

2 -A Comissão reúne ordinariamente duas vezes por ano, nos meses de fevereiro e novembro, podendo reunir sempre que se considere necessário, a título extraordinário.

3 -Os membros da Comissão são convocados pelo Presidente, com pelo menos cinco dias de antecedência, por carta registada com aviso de receção, ou por meio eletrónico com relatório de entrega e recibo de leitura e, no caso de se tratar de reunião realizada por meio telemático será enviado via e-mail o link para acesso à respetiva plataforma.

Artigo 9.º

Reuniões Extraordinárias

1 -As reuniões extraordinárias terão lugar mediante convocação escrita do Presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de pelo menos um terço dos seus membros, devendo neste caso o respetivo requerimento conter a indicação do assunto que se pretenda tratar.

2 -A convocatória da reunião deve ser feita para um dos 15 dias seguintes à apresentação do pedido, mas sempre com antecedência mínima de 48 horas sobre a data da reunião extraordinária.

3 -Da convocatória devem constar, de forma expressa e especificada, os assuntos a tratar na reunião, o local, o dia e hora da reunião e, quando aplicável, a indicação dos meios telemáticos disponibilizados para participação dos membros.

Artigo 10.º

Ordem do dia

1 -O Presidente estabelecerá para cada reunião uma ordem do dia, onde deve incluir os assuntos que forem indicados por qualquer membro da Comissão, desde que se incluam na respetiva competência e o pedido seja apresentado por escrito com a antecedência mínima de 5 dias sobre a data da reunião.

2 -A ordem do dia deve ser entregue a todos os membros da comissão com a antecedência de, pelo menos, 48h sobre a data da reunião.

3 -Só podem ser tomadas deliberações cujo objeto se inclua na ordem do dia da reunião, salvo se, numa reunião ordinária, pelo menos dois terços dos membros da comissão reconheçam a urgência de deliberação imediata sobre assunto não incluído na ordem do dia.

Artigo 11.º

Quórum

1 -A Comissão só funciona quando a maioria dos seus membros com direito a voto esteja fisicamente presente ou a participar através de meios telemáticos.

2 -Quando não se verifique na primeira convocação o quórum previsto no número anterior, o Presidente dará a reunião por encerrada devendo convocar nova reunião com um intervalo mínimo de 24 horas.

3 -O órgão reunido em segunda convocatória pode deliberar desde que esteja presente qualquer número de elementos presentes.

Artigo 12.º

Ata das reuniões

1 -De cada reunião será lavrada ata, elaborada pelo secretário, na qual se registará o que de essencial se tiver passado, nomeadamente a data e o local da reunião, a ordem do dia, os membros presentes, as faltas verificadas, os assuntos apreciados, os pareceres emitidos, o resultado das votações e as declarações de voto.

2 -As atas são postas à aprovação de todos os membros no final da respetiva reunião ou no início da seguinte.

3 -Nas situações em que a Comissão assim o delibere, a ata é aprovada logo na reunião a que diga respeito, em minuta, devendo ser depois transcrita com maior concretização e novamente submetida a aprovação.

Artigo 13.º

Duração do Mandato

O mandato dos membros da Comissão tem a duração do mandato autárquico.

Artigo 14.º

Apoio técnico e administrativo

O apoio técnico e administrativo da Comissão é assegurado pelos serviços municipais existentes ou designados o efeito.

CAPÍTULO III

Disposições Finais

Artigo 15.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas na aplicação do presente Regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal de Serpa, tendo em consideração as disposições legais aplicáveis, designadamente o Código da Estrada.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 5 dias após a sua publicação, nos termos da lei.

316672339