Edital n.º 1533/2025

Abertura de Discussão Pública - Alteração à licença da Operação de Loteamento titulada pelo Alvará n.º 1/1983 e 58/1995 - Processo 11327/2025 - 2025-E-RE-16583

João Vasconcelos Barros Rodrigues, Vereador do Pelouro do Urbanismo, Ordenamento e Planeamento, da Câmara Municipal de Braga, no uso de competências subdelegadas por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga de 2021/10/18: Faz saber que, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, ex vi artigo 22.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, e alínea e), do n.º 1 e n.º 4, do artigo 112.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 10 dias úteis, tendo por objeto a alteração ao Lote A - Bloco A2 - Fração AA, da Operação de Loteamento titulada pelo Alvará de Loteamento n.º 1/1983 e 58/1995, sito no Lugar de Certelo, Parafusos, Searas ou Rossinhas, freguesia de Este São Pedro, atualmente integrada na União das Freguesias de Este São Pedro e Este São Mamede, deste concelho, em que é requerente João Nuno Ferreira da Cruz Pinto e Rita Lara Mourão da Silva. As referidas modificações consistem no seguinte: o N.º de fogos passa para 5; a Tipologia SC(a), C(g), R(C(c/h) + 2And(h); a área de Construção destinada a Comércio (c) passa para 120,02m2; a área de Construção destinada à Habitação (h) para 550,78m2. As referidas alterações, implicam modificações aos valores globais do loteamento, alterando o número de fogos para 85, a área total de construção, destinada a Comércio, para 344,92m2; área total de construção, destinada a Habitação, para 9.733,42m2, mantendo-se as restantes prescrições do alvará em vigor. Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente edital no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, relativamente à pretendida operação urbanística. Mais se torna público que o processo respeitante à alteração à operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos Serviços Municipais, se encontra disponível para consulta, mediante agendamento, na Direção Municipal de Gestão do Território (DMGT), sita no Edifício do Pópulo, Braga. Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo, publicitado no site do Município, publicado no Diário da República e num jornal de âmbito nacional.

25 de agosto de 2025. - O Vereador, João Vasconcelos Barros Rodrigues.

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