EditalSem vigência

Edital n.º 1554/2023

Artigo 1.º

Âmbito

O presente Regimento tem como objeto a definição das regras que instituem o Conselho Municipal de Saúde de Monchique (adiante designado por Conselho), bem como a sua composição, competências e regras de funcionamento.

Artigo 2.º

Objetivos

a)Desenvolver uma plataforma de participação entre as entidades da área da saúde, de forma a emitir contributos, propostas, pareceres e recomendações que respondam às necessidades dos Munícipes, com vista a combater as desigualdades em saúde;

b)Promover uma governança, multinível e intersectorial, juntamente com o envolvimento ativo da sociedade civil e de todos os agentes, públicos e privados, da área da saúde, de forma a alcançar todo o potencial que a implementação de políticas públicas saudáveis requer.

Artigo 3.º

Competências

1 -Ao Conselho Municipal de Saúde compete:

a)Contribuir para a definição de uma política de saúde a nível municipal;

b)Emitir parecer sobre a estratégia municipal de saúde;

c)Emitir parecer sobre o planeamento da rede de unidades de cuidados de saúde primários;

d)Propor o desenvolvimento de programas de promoção de saúde e prevenção da doença;

e)Promover a troca de informações e cooperação entre as entidades representadas;

f)Recomendar a adoção de medidas e apresentar propostas e sugestões sobre questões relativas à saúde;

g)Analisar o funcionamento dos estabelecimentos de saúde integrados no processo de descentralização objeto do Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro;

h)Refletir sobre as causas das situações analisadas e propor as ações adequadas à promoção da eficiência e eficácia do sistema de saúde.

2 -Além das matérias supramencionadas, o Conselho poderá debater outras temáticas relativas à saúde ou com esta relacionadas, sempre que considere pertinente para o desenvolvimento do sistema de saúde no município de Monchique.

3 -O Conselho poderá criar grupos de trabalho, com vista ao estudo de assuntos e elaboração de propostas no âmbito das suas competências.

4 -Para o exercício das competências do Conselho, devem os seus membros disponibilizar a informação de que disponham relativa aos assuntos a tratar.

Artigo 4.º

Composição

1 -O Conselho Municipal de Saúde é composto:

a)Pelo Presidente da Câmara ou pelo Vereador com competências delegadas na área da unidade orgânica que acompanha a área da saúde, que presidirá;

b)Pelo Presidente da Assembleia Municipal;

c)Por um presidente de junta de freguesia, eleito em assembleia municipal, em representação das freguesias do município;

d)Por um representante da Administração Regional de Saúde do Algarve;

e)Pelos diretor executivo e presidente do conselho clínico e de saúde do agrupamento de centros de saúde;

f)Por um representante das instituições particulares de solidariedade social, designado, anualmente, pelo órgão executivo de associação representativa das mesmas, em regime de rotatividade;

g)Por um representante dos serviços de segurança social, designado pelo respetivo conselho diretivo;

2 -As pessoas acima mencionadas poderão fazer-se substituir, ou delegar e ou subdelegar as suas competências, nos termos da Lei.

3 -O presidente do Conselho Municipal de Saúde, por iniciativa própria ou por proposta de pelo menos um terço dos membros, pode convidar a participar nas reuniões, sem direito a voto, personalidades de reconhecido mérito na área da saúde, quando a sua contribuição para a discussão das matérias em agenda for considerada pertinente.

Artigo 5.º

Competências do presidente

a)Convocar, abrir, encerrar e suspender as reuniões;

b)Dirigir os trabalhos e assegurar a execução das deliberações;

c)Dar seguimento aos pedidos de substituição e marcar as faltas;

d)Assegurar o envio dos documentos produzidos pelo Conselho, que se destinem a outras entidades.

Artigo 6.º

Competências do secretário e apoio administrativo

1 -Compete ao Secretário:

a)Proceder à conferência das presenças das reuniões e efetuar o registo das votações;

b)Fazer as leituras durante as reuniões;

c)Coadjuvar o Presidente na condução dos trabalhos.

2 -O Secretário será eleito, por voto secreto, de entre os membros do órgão, na primeira reunião de cada mandato.

3 -O apoio administrativo do Conselho é assegurado pela Unidade Orgânica que acompanha as matérias relacionadas com a saúde.

Artigo 7.º

Convocatória

1 -Os membros do Conselho são convocados para as reuniões ordinárias, via email ou correio, com a antecedência mínima de 10 dias.

2 -As reuniões extraordinárias devem ser convocadas com antecedência mínima de 2 dias úteis.

3 -Na convocatória deve constar sempre a data e local da reunião, assim como, a respetiva ordem de trabalhos.

4 -Sempre que possível, a convocatória será acompanhada dos documentos necessários à plena informação sobre as matérias que integram a ordem de trabalhos.

Artigo 8.º

Ordem do dia

1 -A Ordem do Dia é estabelecida pelo Presidente.

2 -Salvo no caso de reuniões extraordinárias, os documentos relativos aos assuntos que constem na Ordem do Dia, devem ser entregues a todos os membros com a antecedência mínima de, pelo menos, quarenta e oito horas sobre a data da reunião constante da convocatória.

3 -O Conselho só pode deliberar sobre assuntos constantes da Ordem do Dia fixada para a reunião.

4 -Excetuam-se do disposto no número anterior, os casos em que, numa reunião ordinária, pelo menos dois terços dos membros do órgão reconheçam a urgência de deliberação imediata sobre assunto não incluído na ordem do dia.

5 -A sequência de matérias fixadas para cada reunião pode ser modificada por deliberação da maioria dos membros.

Artigo 9.º

Reuniões

1 -As reuniões do Conselho têm lugar, no espaço definido na convocatória promanada pelo Presidente da Câmara ou pelo Vereador com competências delegadas.

2 -Compete à Câmara assegurar as condições logísticas de funcionamento do Conselho, providenciando os espaços adequados às suas reuniões e o respetivo apoio técnico administrativo.

Artigo 10.º

Reuniões ordinárias

O Conselho reúne ordinariamente duas vezes por ano.

Artigo 11.º

Reuniões extraordinárias

1 -O Conselho pode reunir extraordinariamente nos termos da Lei.

2 -As reuniões extraordinárias são convocadas pelo Presidente do Conselho por iniciativa própria, ou por requerimento de um terço dos seus membros.

3 -Nas reuniões extraordinárias só haverá deliberação sobre assuntos previamente agendados e constantes da ordem de trabalhos.

Artigo 12.º

Continuidade das reuniões

a)Intervalos;

b)Restabelecimento da ordem na sala;

c)Falta de quórum, procedendo-se a nova contagem quando o Presidente assim o determinar.

Artigo 13.º

Atas

1 -De cada reunião é lavrada a ata, que conterá um resumo de tudo o que nela tiver ocorrido, indicando, designadamente, a data e o local da reunião, os membros presentes e os ausentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas, a forma e o resultado das votações.

2 -Não podem participar na votação da ata, os membros ausentes na reunião a que a mesma se reporta.

3 -Nas reuniões em que participem, sem direito a voto, personalidades de reconhecido mérito na área da saúde, quando a sua contribuição para a discussão das matérias em agenda for considerada pertinente à boa decisão, deverão os mesmos, dar o seu consentimento através do preenchimento da declaração de consentimento nos termos do RGPD.

Artigo 14.º

Quórum

1 -O Conselho só pode deliberar quando estiver presente a maioria dos seus membros com direito a voto.

2 -Em caso de falta de quórum deve ser convocada nova reunião com um intervalo mínimo de 24 horas.

Artigo 15.º

Uso da palavra

A palavra poderá ser pedida em qualquer momento, exceto no decurso de votações e será concedida pelo Presidente do Conselho por ordem de inscrição para participar na discussão dos assuntos constantes da Ordem do Dia.

Artigo 16.º

Voto

1 -Cada membro do Conselho, tem direito a um voto, cujo exercício não poderá delegar.

2 -Nenhum membro do Conselho presente pode deixar de votar; é proibida a abstenção nos termos do artigo 30.º do Código do Procedimento Administrativo.

3 -Só podem votar os membros previstos no n.º 1 do artigo 4.º do presente Regimento.

4 -As declarações de voto são necessariamente escritas e anexadas à respetiva ata.

Artigo 17.º

Processo de votação

1 -Sempre que se tenha de proceder a uma votação, o Presidente anuncia-o de forma clara.

2 -Não podem estar presentes no momento da discussão, nem na votação, os membros do órgão que se encontrem ou se considerem impedidos.

Artigo 18.º

Formas de votação

1 -As votações realizam-se por uma das seguintes formas:

a)Por braço no ar, constituindo esta a forma usual de votar;

b)Por escrutínio secreto, as deliberações que envolvam juízos de valor sobre comportamentos ou qualidades de pessoas.

2 -Em caso de dúvida fundada, o Presidente deve optar pela forma de votação prevista na alínea b) do número anterior.

Artigo 19.º

Mandato e substituições

1 -A duração do mandato dos membros do Conselho corresponde à duração do mandato da Câmara Municipal.

2 -O mandato dos membros do Conselho cessa:

a)Com a cessação do mandato da Câmara Municipal;

b)Se for extinta a entidade que representam;

c)Ocorrendo perda da qualidade que determinou a sua designação.

Artigo 20.º

Faltas

1 -As faltas às reuniões devem ser justificadas, mediante comunicação escrita, no prazo máximo de cinco dias, dirigidas ao Presidente do Conselho.

2 -As faltas não justificadas serão comunicadas à entidade à qual pertence o representante.

Artigo 21.º

Perda de mandato

1 -Perdem o mandato os membros do Conselho que faltem, injustificadamente, a duas reuniões consecutivas.

2 -O Presidente solicitará às entidades representadas, após deliberação do Conselho, a substituição dos membros que perderam o mandato.

Artigo 22.º

Posse

Os membros do Conselho tomam posse na primeira reunião do Conselho, perante o Presidente.

Artigo 23.º

Dúvidas e casos omissos

As dúvidas e omissões que surjam na interpretação do presente Regimento serão resolvidas por deliberação do Conselho.

Artigo 24.º

Entrada em vigor

O presente Regimento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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