Edital n.º 1557/2022

Pedro Amadeu Fernandes Lopes Lobo, Presidente da Câmara Municipal de Sever do Vouga, dando cumprimento ao estipulado na alínea b), do n.º 1, do artigo 35.º, do anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, torna público que foi aprovada na reunião da Câmara Municipal do dia 28 de setembro deste ano, a proposta da 2.ª alteração ao "Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo ao Ensino Superior", antecedida da publicitação do início de procedimento e participação procedimental, publicitada no sítio institucional do Município, no átrio do Município e nos locais de estilo das juntas de freguesia.

Assim, dando-se cumprimento ao artigo n.º 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, submete-se a proposta da 2.ª alteração ao "Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo ao Ensino Superior", a consulta pública, para recolha de sugestões, procedendo-se à publicação do presente edital no Diário da República, 2.ª série, na Internet, no sítio institucional deste Município, no Boletim Municipal, no átrio do Município e nos locais de estilo das juntas de freguesia, podendo a proposta da 2.ª alteração a este Regulamento ser consultada no Serviço Administrativo deste Município.

Nos termos do n.º 2 do referido artigo, os interessados devem dirigir, por escrito, as suas sugestões ao Sr. Presidente da Câmara, no prazo de 30 dias, a contar da publicação deste edital na 2.ª série do Diário da República.

Para que conste e demais efeitos, lavrou-se o presente edital e outros de igual teor que serão publicitados nos locais habituais.

30 de setembro de 2022. - O Presidente da Câmara, Pedro Amadeu Lobo.

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