EditalSem vigência

Edital n.º 1560/2024

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nas alíneas d), g) e j) do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, todas do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Âmbito

O presente regulamento tem por objeto a definição dos apoios financeiros, doravante designados por bolsas, e o seu regime de atribuição pelo Município de Torres Vedras aos nadadores-salvadores que cumpram os requisitos de admissibilidade para o efeito.

Artigo 3.º

Tipos de Apoios

1 -As bolsas a atribuir no âmbito do presente regulamento, incidem nas seguintes vertentes:

a)Curso de nadador-salvador:

b)Laboração de continuidade:

2 -O Município de Torres Vedras decidirá anualmente o número e o valor de comparticipação das bolsas a atribuir, devendo essa decisão ser publicitada no seu sítio institucional da Internet e em outros locais que se julgue de interesse.

Artigo 4.º

Prazo de candidatura

As candidaturas à atribuição das bolsas de frequência dos cursos de formação de nadadores-salvadores e de laboração de continuidade devem dar entrada até 45 dias úteis após o início oficial da época balnear no concelho de Torres Vedras.

Artigo 5.º

Requisitos de admissibilidade

1 -Podem candidatar-se à atribuição de bolsa à frequência de curso de nadador-salvador os indivíduos que cumpram cumulativamente os seguintes requisitos:

a)Frequência e conclusão com aproveitamento do curso de nadador-salvador ou o EEAT no ano da candidatura, se aplicável; e

b)Exerçam a atividade de nadador-salvador numa das praias concessionadas do concelho de Torres Vedras ou no Projeto Praia Segura promovido Município de Torres Vedras, durante a época balnear estabelecida para o ano da candidatura.

2 -Podem candidatar-se à atribuição de apoio à laboração de continuidade como nadador-salvador numa praia do concelho de Torres Vedras, os indivíduos que cumpram cumulativamente os seguintes requisitos:

a)Desempenhem funções de nadador-salvador numa das praias do concelho de Torres Vedras ou no Projeto Praia Segura promovido Município de Torres Vedras no ano da candidatura, nos termos constantes do n.º 1, alínea b) do artigo 3.º; e

b)Tenham o certificado de nadador-salvador válido.

Artigo 6.º

Candidatura

1 -A candidatura para atribuição de bolsa deverá ser submetida através de email para o endereço [email protected] ou por requerimento junto no balcão das Relações Públicas do Edifício Multisserviços da Câmara Municipal.

2 -Os documentos que acompanham obrigatoriamente a candidatura ao apoio à frequência de curso de nadador-salvador são:

a)Comprovativo de conclusão com aproveitamento do curso de nadador-salvador, se aplicável;

b)Comprovativo de conclusão com aproveitamento no EEAT, se aplicável;

c)Comprovativo do desempenho de funções de nadador-salvador numa praia do concelho de Torres Vedras, no ano da candidatura;

d)Comprovativo de residência; e

e)Indicação de IBAN.

3 -Os documentos que acompanham a candidatura ao apoio à laboração de continuidade como nadador-salvador numa praia do concelho de Torres Vedras são:

a)Comprovativo de validade do certificado de nadador-salvador;

b)Comprovativo de validade de certificado de nadador-salvador coordenador, se aplicável;

c)Comprovativo do desempenho de funções de nadador-salvador numa praia do concelho de Torres Vedras, no ano da candidatura;

d)Comprovativo do desempenho de funções de nadador-salvador numa praia do concelho de Torres Vedras, nos anos anteriores, se aplicável;

e)Comprovativo de existência de formação adicional no domínio da emergência médica ou de socorro a náufragos e assistência a banhistas;

f)Comprovativo de residência; e

g)Indicação de IBAN.

Artigo 7.º

Critérios de seleção

1 -Para o apoio à frequência de curso de nadador-salvador, são definidos os seguintes critérios de seleção, tendo em conta a ponderação prevista no Anexo I, n.º 1:

2 -Para o apoio à laboração de continuidade como nadador-salvador numa praia do concelho de Torres Vedras, são definidos os seguintes critérios de seleção, tendo em conta a ponderação prevista no Anexo I, n.º 2:

3 -Em caso de existirem concorrentes com a mesma pontuação global, a seleção será realizada por sorteio.

Artigo 8.º

Júri de avaliação das candidaturas e procedimento de atribuição

1 -A Câmara Municipal designa o júri de avaliação das candidaturas, que posteriormente procederá à respetiva análise e ordenação.

2 -A lista de ordenação provisória das bolsas a atribuir é divulgada, sendo os candidatos excluídos notificados por correio eletrónico para que, querendo, no prazo de 10 dias úteis, se pronunciem, por escrito, no âmbito da audiência dos interessados.

3 -Findo o prazo de audiência dos interessados, a Câmara Municipal aprova a lista definitiva das bolsas a atribuir.

4 -Podem os candidatos reclamar, por escrito, no prazo de 15 dias úteis, a contar da data da publicitação, por requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, através do endereço eletrónico.

Artigo 9.º

Modo de pagamento

O pagamento do valor da bolsa é efetuado diretamente ao beneficiário, através de transferência bancária, para conta com IBAN indicado na candidatura, no prazo de 20 dias úteis

Artigo 10.º

Proteção de dados pessoais

O tratamento dos dados pessoais recolhidos no âmbito da aplicação do presente Regulamento será apenas o estritamente necessário para a tramitação do procedimento de concessão das bolsas e respetiva fiscalização, no respeito pelas regras da privacidade e proteção de dados pessoais constantes do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), bem como da legislação nacional aplicável.

Artigo 11.º

Casos Omissos

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, devem ser submetidos a decisão da Câmara Municipal de Torres Vedras.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

1 -Para a atribuição dos apoios à frequência no curso de nadador-salvador são estabelecidos os seguintes critérios e respetivas ponderações. A - Índice de Promoção Local Permite diferenciar os requerentes, privilegiando aqueles que tenham morada fiscal no concelho de Torres Vedras. Deverão ser considerados os seguintes graus: Grau de Avaliação Descrição 2 Requerente com morada fiscal em Torres Vedras com proveito na frequência no curso de nadador-salvador. 1 Requerente com morada fiscal fora do concelho de Torres Vedras com proveito na frequência no curso de nadador-salvador. B - Índice de Curso Local Permite diferenciar os requerentes, privilegiando aqueles que tenham frequentado o curso de nadador-salvador promovido pelo Município de Torres Vedras. Deverão ser considerados os seguintes graus: Grau de Avaliação Descrição 2 Requerente que tenha frequentado o curso de nadador salvador promovido pelo Município de Torres Vedras em Torres Vedras ou fora do concelho. 1 Requerente que tenha frequentado um curso nadador-salvador, cuja realização não teve apoio do Município de Torres Vedras. C - Índice de Experiência Permite diferenciar os requerentes, privilegiando aqueles que tenham realizado o EEAT no ano seguinte à vigência do curso de nadador-salvador. Deverão ser considerados os seguintes graus: Grau de Avaliação Descrição 2 Requerente que tenha realizado o EEAT com proveito no ano seguinte à vigência do curso de nadador-salvador 1 Requerente que tenha realizado o EEAT com proveito no segundo ano ou mais, seguinte à vigência do curso de nadador-salvador

2 -Para a atribuição dos apoios à laboração de continuidade como nadador-salvador numa praia do concelho de Torres Vedras são estabelecidos os seguintes critérios e respetivas ponderações. A - Índice de Promoção Local Permite diferenciar os requerentes, privilegiando aqueles que tenham morada fiscal no concelho de Torres Vedras. Deverão ser considerados os seguintes graus: Grau de Avaliação Descrição 2 Requerente com morada fiscal em Torres Vedras com certificado de nadador-salvador válido. 1 Requerente com morada fiscal fora do concelho de Torres Vedras com certificado de nadador-salvador válido. B - Índice de Experiência Permite diferenciar os requerentes, privilegiando aqueles que nos anos anteriores à candidatura tenham desempenhado funções de nadador-salvador. Deverão ser considerados os seguintes graus: Grau de Avaliação Descrição 6 Requerente que tenham desempenhado funções de nadador-salvador numa praia do concelho de Torres Vedras, entre 6 a 3 épocas balneares consecutivas. 5 Requerente que tenham desempenhado funções de nadador-salvador numa praia do concelho de Torres Vedras, entre 3 a 2 épocas balneares consecutivas. 4 Requerente que tenham desempenhado funções de nadador-salvador numa praia fora do concelho de Torres Vedras, entre 6 a 3 épocas balneares consecutivas. 3 Requerente que tenham desempenhado funções de nadador-salvador numa praia fora do concelho de Torres Vedras, entre 3 a 2 épocas balneares consecutivas. 2 Requerente que tenham desempenhado funções de nadador-salvador numa praia do concelho de Torres Vedras, no ano anterior ao ano da candidatura. 1 Requerente que tenham desempenhado funções de nadador-salvador numa praia fora do concelho de Torres Vedras, no ano anterior ao ano da candidatura. C - Índice de Nadador-salvador Coordenador Permite diferenciar os requerentes, privilegiando aqueles que tenham certificado de nadador-salvador coordenador válido. Deverão ser considerados os seguintes graus: Grau de Avaliação Descrição 1 Requerente que tenha curso de nadador-salvador coordenador. 0 Requerente que não tenha curso de nadador-salvador coordenador. D - Índice de Formação Adicional Permite diferenciar os requerentes, privilegiando aqueles que tenham frequentado formações e/ou cursos adicionais que lhes faculte competências adicionais no domínio da emergência médica ou de socorro a náufragos e assistência a banhistas. Deverão ser considerados os seguintes graus: Grau de Avaliação Descrição Emergência Médica Socorro a Náufragos e Assistência a Banhistas 4 Tripulante de Ambulância de Socorro (TAS) Condução de viaturas 4x4 3 Tripulante de Ambulância de Transporte (TAT) Condução de motos 4x4 2 Suporte Básico de Vida com DAE (SBV-DAE) Operação de motos de salvamento marítimo 1 Suporte Básico de Vida Adulto/Pediátrico Operações de embarcações de pequeno porte 0 Sem formações Sem formações 318226891

Artigo 12.º

Entrada em vigor