EditalSem vigência

Edital n.º 1561/2024

Artigo 1.º

Lei Habilitante

São normas habilitantes do presente regulamento o n.º 7 do artigo 112.º e o artigo 241.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, a alínea k) do n.º 1, do artigo 33.º e alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado como Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, bem como o n.º 1 do artigo 14.º da Lei de Bases do Clima, Lei n.º 98/2021, de 31 de Dezembro.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento define as normas de funcionamento e participação na Plataforma de Ação Climática de Torres Vedras.

Artigo 3.º

Âmbito geográfico

São elegíveis os projetos localizados no concelho de Torres Vedras.

Artigo 4.º

Natureza e Objetivos (gerais e específicos)

1 -É objetivo geral da Plataforma de Ação Climática de Torres Vedras (doravante referida como PACTV) apoiar atividades e projetos que atuem ao nível da melhoria da capacidade adaptativa e da diminuição das vulnerabilidades face às alterações climáticas no concelho de Torres Vedras.

2 -Pretende-se contribuir para a implementação de ações de adaptação às alterações climáticas no contexto dos cenários climáticos explanados no Plano Municipal de Ação Climática (PMAC) de Torres Vedras.

3 -São objetivos específicos do PACTV:

a)Atuar ao nível da redução das vulnerabilidades potenciadas pelos impactos das alterações climáticas no concelho de Torres Vedras.

b)Valorizar e incentivar projetos que integrem boas práticas de adaptação às alterações climáticas e que favoreçam a participação, o conhecimento, a capacitação e a sensibilização das comunidades locais.

c)Promover a adoção de soluções estruturais e de base natural, recorrendo sempre que possível aos serviços baseados nos ecossistemas.

Artigo 5.º

Destinatários

São elegíveis os projetos enquadrados nos objetivos e tipologias do PACTV, apresentados por pessoas singulares ou pessoas coletivas de direito privado, nomeadamente, associações, coletividades, sociedades comerciais, organizações não-governamentais, de cariz ambiental, social, recreativo, entre outras, doravante designadas por entidades.

Artigo 6.º

Tipologia dos projetos

1 -Os projetos a apoiar pelo PACTV devem contemplar a implementação de medidas e ações de adaptação de âmbito local que respondam aos seus objetivos, visando particularmente as vulnerabilidades e execução dos objetivos específicos referidos no n.º 3 do artigo 4.º do presente regulamento.

2 -As tipologias dos projetos abrangidas pelo PACTV são as seguintes:

a)Campanhas de sensibilização e comunicação para informar o público em geral ou um público-alvo em particular (crianças ou jovens, idosos, população mais vulnerável, entre outros) sobre os riscos associados às alterações climáticas e medidas de adaptação;

b)Capacitação e formação de técnicos e decisores de qualquer área sobre as vulnerabilidades às alterações climáticas e gestão adaptativa;

c)Programas de educação ambiental dirigidos a jovens em idade escolar;

d)Ações de poupança de água (doméstica, rega, entre outras) e melhoria da eficiência na utilização de recursos naturais mais vulneráveis;

e)Requalificação ambiental com vista a reduzir vulnerabilidades, nomeadamente através de soluções com base na natureza (limpeza de ribeiras, recuperar galerias ripícolas, proteção de solos, arborização, recuperação de sistemas dunares, promoção da infiltração, entre outras);

f)Ações de prevenção da instalação e expansão de espécies exóticas invasoras, de doenças transmitidas por vetores e de doenças e pragas agrícolas e florestais;

g)Valorização da saúde, com destaque para a população vulnerável a ondas de calor e vetores de doenças;

h)Ações de redução da vulnerabilidade das áreas urbanas aos fenómenos extremos (secas, ondas de calor, cheias e inundações), nomeadamente através de soluções com base na natureza;

Artigo 7.º

Calendarização e Dotação Financeira

1 -A Câmara Municipal de Torres Vedras delibera em cada edição a dotação financeira a atribuir à PACTV e sua calendarização.

2 -Dentro do limite referido no número anterior, a Câmara Municipal fixará o financiamento máximo a atribuir a cada projeto, incidindo sobre o total das despesas elegíveis.

3 -Não são financiados projetos que tenham já sido anteriormente objeto de financiamento público local, regional, nacional ou comunitário. CAPÍTULO II CONCURSO SECÇÃO I PROCEDIMENTO SUBSECÇÃO I APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS

Artigo 8.º

Condições de Admissão

1 -São requisitos de admissão dos destinatários:

a)Enquadrarem-se na tipologia de destinatários definida no artigo 5.º deste regulamento;

b)Terem a situação tributária e contributiva regularizada perante a Administração Fiscal e a Segurança Social, demonstrada através de declaração sob compromisso de honra, conforme modelo constante do Anexo I ao presente regulamento;

c)Apresentarem uma única candidatura, nos termos do artigo 10.º do presente regulamento

2 -São critérios de admissão da candidatura:

a)Evidenciar que a candidatura contribui para os objetivos gerais e específicos elencados no artigo 4.º;

b)Respeitar as tipologias previstas no n.º 2 do artigo 6.º do presente regulamento;

c)Entregar todos os documentos exigidos dentro dos prazos fixados;

d)projeto deverá respeitar o âmbito geográfico referido no artigo 3.º do presente Regulamento.

e)Estarem enquadradas e fundamentarem de forma clara a relação e complementaridade da candidatura ao PMAC de Torres Vedras.

Artigo 9.º

Submissão das Candidaturas

1 -As candidaturas devem ser submetidas para o endereço de correio eletrónico: [email protected], nos prazos fixados na deliberação da Câmara Municipal referente a cada edição do PACTV.

2 -São excluídas as candidaturas submetidas após o termo do prazo.

Artigo 10.º

Conteúdo das candidaturas

As candidaturas devem ser apresentadas com os elementos e a estrutura constante no Anexo II do presente regulamento.

SUBSECÇÃO II

AVALIAÇÃO

Artigo 11.º

Composição da Comissão de Avaliação

1 -A Câmara Municipal de Torres Vedras, para cada edição do PACTV designa uma Comissão de Avaliação com competências para a análise, avaliação e seleção das candidaturas.

2 -A Comissão de Avaliação é composta, em número ímpar, por elementos das unidades orgânicas da Câmara Municipal de Torres Vedras, com competências na temática do Ambiente e envolvidas na implementação do PMAC de Torres Vedras, bem como por membros convidados, com percurso relevante na temática da ação climática.

3 -A Comissão de Avaliação reúne e delibera quando estiverem presentes a totalidade dos membros que a compõem, sendo que as deliberações são tomadas por unanimidade de acordo com os critérios estabelecidos no modelo de avaliação que constitui o Anexo III ao presente regulamento.

Artigo 12.º

Competências da Comissão de Avaliação

1 -A análise, avaliação, seleção ou exclusão das candidaturas compete à Comissão de Avaliação.

2 -A Comissão de Avaliação pode decidir prorrogar o prazo de apresentação de candidaturas se:

a)Não forem apresentadas candidaturas nos prazos inicialmente fixados;

b)As candidaturas apresentadas não forem elegíveis ou não obtenham a pontuação global mínima exigida no n.º 4 do artigo 15.º do presente regulamento.

Artigo 13.º

Análise, avaliação e seleção das candidaturas

a)Verificação formal das candidaturas

b)Avaliação material das candidaturas, segundo o modelo de avaliação constante do anexo III do presente Regulamento.

Artigo 14.º

Verificação Formal

1 -Na fase de verificação formal, a Comissão de Avaliação verifica o cumprimento dos requisitos de elegibilidade das candidaturas apresentadas, nos termos dos artigos 8.º e 10.º do presente regulamento.

2 -A Comissão de Avaliação na fase de verificação formal, apenas pode solicitar o suprimento de irregularidades formais.

3 -As candidaturas que não sejam elegíveis não serão analisadas na fase de avaliação material.

Artigo 15.º

Avaliação Material

1 -Compete à Comissão de Avaliação proceder à avaliação material das candidaturas, segundo os critérios definidos no modelo de avaliação que consta com anexo III ao presente regulamento.

2 -Nesta fase podem ser solicitados esclarecimentos aos candidatos, que não implique alteração ao conteúdo do projeto, os quais devem responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do dia útil imediatamente seguinte ao envio da notificação, sendo que os esclarecimentos prestados fazem parte integrante das candidaturas.

3 -A não prestação dos esclarecimentos solicitados nos termos do número anterior, implica a avaliação da candidatura com os documentos disponíveis.

4 -São elegíveis para a atribuição do financiamento, as candidaturas cuja pontuação global seja igual ou superior a 2,5, cumulativamente nos critérios: “Pertinência e alinhamento da candidatura com os objetivos e tipologias do PACTV”, “Solidez do conceito e alinhamento com o PMAC”, “Adequação do cronograma e dos meios físicos e financeiros envolvidos no projeto” e “População abrangida e beneficiada pelo projeto”.

5 -No caso de empate da pontuação das candidaturas, considera-se como critério de desempate, a data da candidatura que foi submetida primeiro. SUBSECÇÃO III DECISÃO

Artigo 16.º

Relatório preliminar

1 -Concluída a avaliação das candidaturas, a Comissão de Avaliação elabora fundamentadamente um Relatório Preliminar, no qual deve propor as candidaturas a excluir pelo não cumprimento dos requisitos de elegibilidade e a ordenação decrescente das candidaturas admitidas de acordo com o valor da pontuação global obtida na fase de avaliação material.

2 -O relatório preliminar deve ser publicitado e notificado aos interessados para efeitos de exercício do direito de audiência prévia.

Artigo 17.º

Audiência Prévia

No prazo de 10 dias úteis, a contar da notificação do relatório preliminar, os interessados podem exercer o seu direito de audiência prévia por escrito para o endereço de correio eletrónico [email protected], pronunciando-se sobre todas as questões que considerem de interesse para a decisão.

Artigo 18. º

Relatório Final

1 -Cumprido o disposto no número anterior, a Comissão de Avaliação elabora um Relatório Final fundamentado, no qual pondera as observações dos candidatos efetuadas ao abrigo do direito de audiência prévia, mantendo ou modificando o teor e as conclusões do relatório preliminar.

2 -O Relatório Final aprovado pela Comissão de Avaliação deve ser submetido a aprovação pela Câmara Municipal de Torres Vedras e notificado aos interessados.

Artigo 19.º

Decisão Final

1 -A seleção das candidaturas passíveis da atribuição de financiamento é efetuada de acordo com a lista ordenada de candidaturas elegíveis constante no Relatório Final aprovado pela Comissão de Avaliação, no respeito pelos limites de financiamento definidos nos termos do artigo 7.º

2 -Após deliberação da Câmara Municipal referida no artigo anterior as entidades que apresentaram as candidaturas vencedoras são notificadas para proceder à formalização e execução do projeto. CAPÍTULO III EXECUÇÃO DOS PROJETOS

Artigo 20.º

Formalização

1 -A execução dos projetos selecionados implica a outorga de um contrato entre o Município de Torres Vedras e o beneficiário.

2 -Para efeitos da celebração do contrato, o beneficiário é notificado para remeter a seguinte documentação:

a)Declaração de consentimento para consulta da situação tributária e contributiva da entidade beneficiária, relativamente à administração fiscal e a segurança social, respetivamente;

b)Certificado da Direção de Serviços do IVA, comprovativo do enquadramento da entidade beneficiária e das atividades a desenvolver no âmbito do projeto, em termos de regime de dedução do IVA suportado com o investimento previsto no projeto ou comprovativo do pedido junto da Direção de Serviços do IVA (caso seja aplicável);

c)Outros documentos respeitantes ao pagamento do financiamento.

3 -A não apresentação dos referidos documentos no prazo indicado determina a caducidade do direito à atribuição do financiamento, exceto se o beneficiário demonstrar fundamentadamente que tal impossibilidade não lhe é imputável.

4 -Após a receção dos documentos indicadas no presente artigo, é celebrado o contrato que estabelece as condições específicas do financiamento.

5 -O direito à atribuição do financiamento caduca se, por facto que lhe seja imputável, o beneficiário não proceder à celebração do contrato no prazo de 10 (dez) dias úteis após notificação.

Artigo 21.º

Prazo de Execução do projeto

Os projetos financiados ao abrigo do PACTV têm de concluir todas as atividades até 360 (trezentos e sessenta) dias úteis, após a outorga do contrato.

Artigo 22.º

Relatório de Execução do Projeto

1 -Os projetos financiados ao abrigo do PACTV têm de apresentar um Relatório Final de Execução do Projeto até 20 dias após a data limite de execução do projeto, demonstrando, designadamente a execução de todas as atividades propostas, bem como todos os materiais produzidos. Devem ser explicitadas todas as ações desenvolvidas, resultados obtidos (quantificar) e outra informação relevante que demonstre o impacto do projeto face aos objetivos.

2 -O relatório não deve exceder as 5 páginas A4, redigido no tamanho mínimo de letra 11 e espaçamento entre linhas múltiplo de 1,15 e fazer -se acompanhar de anexos que apoiem a explicitação dos resultados (fotografias, materiais produzidos, vídeos, certificados, etc.).

Artigo 23.º

Despesas Elegíveis

1 -São consideradas despesas elegíveis do projeto aquelas efetivadas no âmbito do mesmo e que observem os seguintes critérios:

a)Estarem indicadas no orçamento global estimativo da candidatura;

b)Ocorrerem entre o primeiro e o último dia de execução do projeto, tal como especificado no contrato;

c)Serem proporcionais e necessárias para a implementação do projeto;

d)Serem utilizadas com o único propósito de alcançar o(s) objetivo(s) do projeto e resultados esperados, de uma forma consistente para com os princípios de economia, eficiência e eficácia;

e)Serem identificáveis e verificáveis, em particular através do seu registo em contabilidade, e determinadas de acordo com as normas contabilísticas nacionais e princípios gerais de contabilidade;

f)Cumprirem com os requisitos da legislação tributária e contributiva.

2 -São consideradas como despesas efetivas, todas aquelas cujos custos foram faturados, pagos e objeto de entrega (em caso de bens) ou de realização (no caso de serviços ou trabalhos).

3 -Satisfazendo os princípios previstos no n.º 1 do presente artigo, são elegíveis as seguintes despesas das entidades beneficiárias:

a)Custos de aquisição de equipamentos com particular cumprimento dos princípios de economia, eficiência e eficácia;

b)Custos com contratação de serviços para efeitos de execução do projeto e de certificação de despesas;

c)Custos que resultem diretamente da correta aplicação do contrato de projeto.

4 -Para além de despesas que não satisfazem os princípios de elegibilidade previstos no n.º 1 do presente artigo, são consideradas não elegíveis as seguintes despesas:

a)Despesas de consumo corrente ou despesas de funcionamento, bem como despesas associadas aos recursos humanos das entidades beneficiárias;

b)Juros e encargos relacionados com dívidas ou empréstimos bancários e pagamentos em atraso;

c)Encargos com transações financeiras e outros custos puramente financeiros, exceto os relacionados com custos de serviços financeiros impostos pelo contrato de projeto;

d)Reservas para perdas ou potenciais responsabilidades futuras;

e)Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA), quando recuperável;

f)Custos cobertos por outras fontes de financiamento;

g)Multas, penalidades e custos de litigação;

h)Despesas excessivas ou inadequadas aos propósitos previamente estabelecidos;

5 -O financiamento ao abrigo do PACTV obriga à manutenção de um dossier atualizado com informação sobre a execução física e financeira do projeto, incluindo o arquivo de todas as despesas efetivadas no âmbito do mesmo.

Artigo 24.º

Condições de pagamento

O financiamento aprovado será pago por transferência bancária e de acordo com os termos do contrato a celebrar entre o Município de Torres Vedras e o beneficiário.

Artigo 25.º

Desistências

1 -A desistência de candidatura deve ser comunicada por escrito ao Município de Torres Vedras.

2 -A desistência de candidatura durante a fase de análise, avaliação e seleção dá lugar à sua exclusão da lista de candidaturas admitidas.

3 -A desistência de candidatura elegível para financiamento após a aprovação do Relatório Final de avaliação das candidaturas, pode dar lugar à seleção da candidatura melhor posicionada relativamente às candidaturas elegíveis não financiadas.

4 -A desistência de candidatura após a celebração do contrato de financiamento configura uma situação de incumprimento contratual.

Artigo 26.º

Incumprimento

O incumprimento das condições especificadas neste regulamento e no contrato a celebrar, bem como a não utilização do financiamento ou a sua utilização incorreta, dá lugar à resolução do contrato e devolução do financiamento atribuído.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 27.º

Esclarecimentos Complementares

Os pedidos de informação ou de esclarecimento devem ser dirigidos para o endereço eletrónico [email protected].

Artigo 28.º

Interpretação e Integração de Lacunas

Os casos omissos e as dúvidas decorrentes da aplicação do presente regulamento, serão resolvidos pela Câmara Municipal de Torres Vedras.

Artigo 29.º

Entrada em Vigor

1 -Está legalmente constituído (caso se aplique);

a)Identificação do candidato;

b)Número de identificação fiscal;

c)Número de segurança social;

d)Código de Atividade Económica (se aplicável);

e)Dados bancários (nome do banco, titular de conta e IBAN);

f)Contacto institucional: nome, endereço eletrónico e número de telefone/telemóvel (se aplicável);

g)Contacto do interlocutor do projeto: nome, endereço eletrónico e número de telefone/telemóvel;

h)Comprovativo da constituição da pessoa coletiva: certidão permanente, estatutos ou documento equivalente (se aplicável);

2 -Tem a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a Administração Fiscal e a Segurança Social;

a)Descrição sumária do projeto, incluindo os objetivos, as principais atividades a desenvolver, equipa e parceiros envolvidos, investimento associado e resultados a alcançar;

b)Área geográfica a abranger no concelho, designadamente a freguesia onde será desenvolvido o projeto;

c)Tipologia(s) de ação a desenvolver (conforme indicado no n.º 2 do artigo 6.º), fases do trabalho (calendarização) e respetivo orçamento unitário e global;

d)Descrição do projeto e respetivas medida/ação, evidenciando:

e)Outra informação relevante para a descrição, justificação e alcance ambiental e social da candidatura proposta.

3 -Tem conhecimento que a não apresentação dos documentos solicitados determina a exclusão da candidatura apresentada;

4 -Tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica, consoante o caso, a exclusão da candidatura apresentada ou a caducidade da decisão de aprovação do financiamento que eventualmente sobre ela recaia, sem prejuízo da participação à entidade competente para os efeitos de procedimento criminal. Torres Vedras, __ de _______de_____ _______________________________________ Assinatura ANEXO II Conteúdo das candidaturas As candidaturas devem ser instruídas com os elementos indicados nos pontos seguintes.